Termo Circunstanciado 8002603-05.2024.8.05.0243 - TJBA

Termo Circunstanciado 8002603-05.2024.8.05.0243 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 00:00

Documento (Certidão)

17/03/2025, 00:00

Audiência (cancelada; preliminar)

12/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

22/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8002603-05.2024.8.05.0243. Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autor Do Fato: Gerson Souza De Araujo Advogado: Alisson Miranda Santos (OAB:BA66160) Autoridade: Dt Seabra Vitima: Eudes Pedro De Alcantara Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SEABRA/BAHIA VARA CRIME, JURI, EXECUÇÕES PENAIS E INFÃNCIA E JUVENTUDE Fórum Perilo Benjamin - Rua Pio XII, nº 100, Centro, Seabra/BA, CEP: 46.900-000 Contatos: (75) 3331 1510 e (71) 9.9913-1992 (WHATSAPP) - [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 8002603-05.2024.8.05.0243 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Dano, Competência dos Juizados Especiais] AUTOR DO FATO: AUTOR DO FATO: GERSON SOUZA DE ARAUJO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SEABRA INTIMAÇÃO 8002603-05.2024.8.05.0243 Termo Circunstanciado Jurisdição: Seabra Terceiro Trata-se de termo circunstanciado envolvendo as partes em referência, na qualidade de autor do fato e vítima, sob o rito da Lei n° 9.099/95. Proposta a transação penal, consubstanciado no instituto despenalizador pré-processual inserido pela Lei nº 9.099/1995 (art. 76), sob condições, esta foi aceita pelo autor do fato, segundo as cláusulas pontuadas no termo de audiência juntado aos autos. Constatado o cumprimento integral pelo autor do fato das condições estabelecidas na proposta de transação penal, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade, vez que estão satisfeitas as exigências legais. Ante o exposto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato pela infração penal já identificada nos autos e determino o ARQUIVAMENTO do feito, devendo o Cartório realizar os registros necessários, sem efeito de antecedentes criminais, mas apenas para fins de impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, na forma do art. 76, § 4°, da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Intime-se o MP. Não há necessidade de intimar autor do fato (“ENUNCIADO 105 – É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade” - XXIV Encontro – Florianópolis/SC). Ultrapassado o transito em julgado, arquive-se, com baixa no sistema. CONCEDO AO PRESENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL (DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA), COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO e OFÍCIOS. Seabra, data/hora assinatura eletronica. MARTHA CARNEIRO TERRIN E SOUZA JUÍZA DE DIREITO

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

30/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autor Do Fato: Gerson Souza De Araujo Advogado: Alisson Miranda Santos (OAB:BA66160) Autoridade: Dt Seabra Vitima: Eudes Pedro De Alcantara Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SEABRA Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 8002603-05.2024.8.05.0243 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SEABRA AUTORIDADE: DT SEABRA Advogado(s): AUTOR DO FATO: GERSON SOUZA DE ARAUJO Advogado(s): ALISSON MIRANDA SANTOS (OAB:BA66160) DECISÃO Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/1995. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SEABRA INTIMAÇÃO 8002603-05.2024.8.05.0243 Termo Circunstanciado Jurisdição: Seabra Terceiro Cuida-se, em tese, de suposta prática de infração penal de menor potencial ofensivo. O Ministério Público, verificando que o suposto autor do fato não incide em nenhuma das hipóteses de vedação previstas no art. 76, § 2º da Lei nº 9.099/1995, propôs a aplicação imediata de pena não privativa de liberdade, através da transação penal, que foi, aceita pelo suposto autor do fato e sua defesa técnica. Considerando, pois, a regularidade da proposta, aliada à aceitação por que de direito, homologo a transação e aplico ao(s) autor(es) do fato a(s) prestação pecuniária no valor de R$ 1.518,00 (hum mil quinhentos e dezoito reais), em até 10 (dez) parcelas, com vencimento até o dia 05 de cada mês, a ser pago via emissão de guia de depósito judicial (BRBJus - http://servicosonline.tjba.jus.br/servicosonline/depositosjudiciais/), DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS DECORRENTES DE TRANSAÇÃO PENAL DESTA COMARCA. Publique-se. Intime(m)-se o(s) autor(es) do fato para iniciar o cumprimento das prestações pecuniárias, podendo comparecer ao Cartório para esclarecimentos quanto à emissão da referida guia. CUMPRIDA A TRANSAÇÃO, VENHAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. CONCEDO AO PRESENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL (DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA), COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO e OFÍCIOS. Expedientes necessários. Seabra, data/hora assinatura eletrônica. Martha Carneiro Terrin e Souza Juíza de Direito SEABRA/BA, 15 de janeiro de 2025.

20/01/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•06/02/2025, 00:00

Intimação

•06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8002603-05.2024.8.05.0243. Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autor Do Fato: Gerson Souza De Araujo Advogado: Alisson Miranda Santos (OAB:BA66160) Autoridade: Dt Seabra Vitima: Eudes Pedro De Alcantara Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SEABRA/BAHIA VARA CRIME, JURI, EXECUÇÕES PENAIS E INFÃNCIA E JUVENTUDE Fórum Perilo Benjamin - Rua Pio XII, nº 100, Centro, Seabra/BA, CEP: 46.900-000 Contatos: (75) 3331 1510 e (71) 9.9913-1992 (WHATSAPP) - [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 8002603-05.2024.8.05.0243 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Dano, Competência dos Juizados Especiais] AUTOR DO FATO: AUTOR DO FATO: GERSON SOUZA DE ARAUJO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SEABRA INTIMAÇÃO 8002603-05.2024.8.05.0243 Termo Circunstanciado Jurisdição: Seabra Terceiro Trata-se de termo circunstanciado envolvendo as partes em referência, na qualidade de autor do fato e vítima, sob o rito da Lei n° 9.099/95. Proposta a transação penal, consubstanciado no instituto despenalizador pré-processual inserido pela Lei nº 9.099/1995 (art. 76), sob condições, esta foi aceita pelo autor do fato, segundo as cláusulas pontuadas no termo de audiência juntado aos autos. Constatado o cumprimento integral pelo autor do fato das condições estabelecidas na proposta de transação penal, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade, vez que estão satisfeitas as exigências legais. Ante o exposto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato pela infração penal já identificada nos autos e determino o ARQUIVAMENTO do feito, devendo o Cartório realizar os registros necessários, sem efeito de antecedentes criminais, mas apenas para fins de impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, na forma do art. 76, § 4°, da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Intime-se o MP. Não há necessidade de intimar autor do fato (“ENUNCIADO 105 – É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade” - XXIV Encontro – Florianópolis/SC). Ultrapassado o transito em julgado, arquive-se, com baixa no sistema. CONCEDO AO PRESENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL (DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA), COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO e OFÍCIOS. Seabra, data/hora assinatura eletronica. MARTHA CARNEIRO TERRIN E SOUZA JUÍZA DE DIREITO

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autor Do Fato: Gerson Souza De Araujo Advogado: Alisson Miranda Santos (OAB:BA66160) Autoridade: Dt Seabra Vitima: Eudes Pedro De Alcantara Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SEABRA Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 8002603-05.2024.8.05.0243 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SEABRA AUTORIDADE: DT SEABRA Advogado(s): AUTOR DO FATO: GERSON SOUZA DE ARAUJO Advogado(s): ALISSON MIRANDA SANTOS (OAB:BA66160) DECISÃO Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/1995. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SEABRA INTIMAÇÃO 8002603-05.2024.8.05.0243 Termo Circunstanciado Jurisdição: Seabra Terceiro Cuida-se, em tese, de suposta prática de infração penal de menor potencial ofensivo. O Ministério Público, verificando que o suposto autor do fato não incide em nenhuma das hipóteses de vedação previstas no art. 76, § 2º da Lei nº 9.099/1995, propôs a aplicação imediata de pena não privativa de liberdade, através da transação penal, que foi, aceita pelo suposto autor do fato e sua defesa técnica. Considerando, pois, a regularidade da proposta, aliada à aceitação por que de direito, homologo a transação e aplico ao(s) autor(es) do fato a(s) prestação pecuniária no valor de R$ 1.518,00 (hum mil quinhentos e dezoito reais), em até 10 (dez) parcelas, com vencimento até o dia 05 de cada mês, a ser pago via emissão de guia de depósito judicial (BRBJus - http://servicosonline.tjba.jus.br/servicosonline/depositosjudiciais/), DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS DECORRENTES DE TRANSAÇÃO PENAL DESTA COMARCA. Publique-se. Intime(m)-se o(s) autor(es) do fato para iniciar o cumprimento das prestações pecuniárias, podendo comparecer ao Cartório para esclarecimentos quanto à emissão da referida guia. CUMPRIDA A TRANSAÇÃO, VENHAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. CONCEDO AO PRESENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL (DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA), COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO e OFÍCIOS. Expedientes necessários. Seabra, data/hora assinatura eletrônica. Martha Carneiro Terrin e Souza Juíza de Direito SEABRA/BA, 15 de janeiro de 2025.

20/01/2025, 00:00

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