Procedimento Comum Cível 8008776-92.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8008776-92.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JULIETTA DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: MATHEUS CAYRES MEHMERI GUSMAO - BA27094, ANDREZA BARBOSA DE CERQUEIRA - BA68420 REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8008776-92.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Intime-se a parte ré para se manifestar sobre os documentos trazidos com a petição de Id 534506815 no prazo de 15 (quinze) dias. Após, façam os autos conclusos para decisão. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JULIETTA DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: MATHEUS CAYRES MEHMERI GUSMAO - BA27094, ANDREZA BARBOSA DE CERQUEIRA - BA68420 REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8008776-92.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Intime-se a parte ré para se manifestar sobre os documentos trazidos com a petição de Id 534506815 no prazo de 15 (quinze) dias. Após, façam os autos conclusos para decisão. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

31/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

30/03/2026, 00:00

Mero expediente

26/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:00

Publicação

17/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JULIETTA DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: MATHEUS CAYRES MEHMERI GUSMAO - BA27094, ANDREZA BARBOSA DE CERQUEIRA - BA68420 REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8008776-92.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência proposta por JULIETTA DE JESUS contra a SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, objetivando o custeio integral de tratamento em regime de home care. Feito saneado no Id 500214023, a ré manifestou interesse na produção de prova pericial médica para aferir a necessidade das terapias na modalidade home care (Id 504546850). Antes da análise do supramencionado pedido e, considerando que o médico previu o desmame gradual do acompanhamento no ano de 2023 (Id 428072930), intime-se a parte autora para juntar relatório médico detalhado, com data atual, contendo todas as informações e necessidades da paciente relacionadas ao tratamento em regime de home care. Prazo de 15 (quinze) dias. Salvador, BA/Data registrada no sistema Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

14/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JULIETTA DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: MATHEUS CAYRES MEHMERI GUSMAO - BA27094, ANDREZA BARBOSA DE CERQUEIRA - BA68420 REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8008776-92.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Trata-se de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA" movida por JULIETTA DE JESUS contra SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, todos qualificados, alegando, em síntese, que a parte autora, diagnosticada como "dependente para ABVD, portadora de Neuropatia diabética, DAOP, HAS, DM, Síndrome demencial leve - Alzheimer, ICFEP" (vide relatório médico de Id 428072930) requereu autorização para tratamento através de serviço de assistência domiciliar (home care), sendo, contudo, negado tal requerimento, pois a acionada alegou ausência de cobertura contratual. Por decisão de Id 428603223, foi parcialmente deferido o pedido de tutela antecipada, para determinar que o réu autorizasse e custeasse o atendimento domiciliar. Devidamente citada, a acionada apresentou contestação no Id 432324655, sem preliminares. No mérito, sustenta a ausência de previsão contratual e legal para cobertura do tratamento. Consta da petição de Id 433145135 informação sobre interposição de agravo de instrumento pela ré, contra a decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência. Réplica no Id 436415158. Informação sobre a negativa de provimento ao agravo de instrumento interposto pela ré prestado pela Instância Superior no Id 464342456. Autos conclusos para saneamento. É o relatório. Decido. Não foram suscitadas preliminares na contestação. As partes estão devidamente representadas. Presentes as demais condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. A inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII da Lei 8.078/90, não ocorre de forma automática, mas a critério do julgador, quando for verossímil a alegação, ou quando for hipossuficiente o consumidor quanto aos meios de provas das suas alegações, seja por dificuldades de ordem técnica ou quando estiverem mais próximos da realidade do demandado. Vejamos o que disciplina o Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. As situações ensejadoras da inversão do ônus da prova a favor do consumidor são, alternativamente, verossimilhança ou hipossuficiência. A inversão é compulsória, ante a natureza cogente do instituto, sendo defeso ao julgador não inverter se, a seu juízo, segundo a experiência comum, os pressupostos estiverem presentes. No caso concreto, defiro o requerimento para a inversão do ônus da prova, pois a hipossuficiência é evidente. A inversão se impõe ante a hipossuficiência do consumidor, cabendo assim à demandada provar acerca das alegações de vícios na prestação de serviço, devendo trazer aos autos, além das demais provas que entender convenientes, a comprovação da ausência de abusividade em sua conduta. O ponto controvertido da lide cinge-se à discussão acerca da cobertura contratual para o tratamento proposto pelo médico assistente, se este possui obrigatoriedade de prestação pela acionada, bem como se a requerente necessita de tais cuidados via atendimento domiciliar. Considerando que nesta oportunidade foi realizado o saneamento e organização do processo, além de ter sido invertido o ônus da prova em favor da consumidora, intimem-se as partes para indicarem eventuais provas que ainda pretendam produzir, especificando sua relação com o caso concreto, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Julietta De Jesus Advogado: Matheus Cayres Mehmeri Gusmao (OAB:BA27094) Advogado: Andreza Barbosa De Cerqueira (OAB:BA68420) Reu: Sul America Companhia De Seguro Saude Advogado: Antonio Eduardo Goncalves De Rueda (OAB:PE16983) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008776-92.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: JULIETTA DE JESUS Advogado(s): MATHEUS CAYRES MEHMERI GUSMAO (OAB:BA27094), ANDREZA BARBOSA DE CERQUEIRA (OAB:BA68420) REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB:PE16983) DESPACHO Com vistas a eventual saneamento e encaminhamento do feito à instrução e, em atenção ao disposto nos artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil, aos princípios da não surpresa e da colaboração, intimem-se as partes a: 1) informarem, no prazo de 15 (quinze) dias, se possuem proposta de transação e se ainda pretendem produzir outras provas, especificando e delimitando o seu objeto, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de modo a justificar sua adequação e pertinência, não se admitindo requerimento genérico (art. 357, II do CPC). 2) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus, se este ainda não tiver sido invertido por decisão anterior (art. 357, III, do CPC). 3) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Transcorrido o prazo, façam conclusos os autos para saneamento ou julgamento antecipado, se manifesto desinteresse probatório ou se entender este juízo pela desnecessidade probatória, nos moldes do art. 355, I e 370 do CPC, ficando as partes advertidas de que o seu silêncio implicará em preclusão. P. I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 15 de janeiro de 2025. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8008776-92.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

03/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(48)