Procedimento Comum Cível 8008941-24.2024.8.05.0201 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8008941-24.2024.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAMILDA SOARES DA CRUZ Advogado(s): RENATA CRISTINA DE SOUZA MAIA (OAB:BA1180-A) REU: ODONTOCOROA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Advogado(s): LARISSA DALTRO SANTANA (OAB:BA71893) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008941-24.2024.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por RAMILDA SOARES DA CRUZ em face de ODONTOCOROA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA. A autora alega que contratou a ré para a confecção de uma prótese dentária completa (superior e inferior), no valor de R$ 2.925,00 (ID 472106100). Afirma que o produto que lhe foi entregue era defeituoso, causando-lhe dores, ferimentos, salivação excessiva e impossibilidade de mastigação. Relata que retornou à clínica por três vezes para ajustes, sem sucesso. Por fim, sustenta que a ré se recusou a refazer o serviço sem novo pagamento e reteve a prótese defeituosa. Com base em tais alegações, requer a restituição do valor pago e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A ré, em sua contestação (ID 496750512), requereu, preliminarmente, a tramitação do feito em segredo de justiça. No mérito, defendeu que as próteses foram entregues em perfeito estado, após diversas provas validadas pela autora. Argumentou que a autora não oportunizou o prazo legal de 30 dias para o reparo do suposto vício, e que se recusou a comparecer à clínica para os ajustes necessários. Impugnou a existência de ato ilícito e dos danos alegados, requerendo a total improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica (ID 515708176), refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos da petição inicial. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a ré requereu a produção de prova pericial e testemunhal (ID 524339676). A parte autora se quedou inerte, conforme certidão de ID 539146921. Vieram-me conclusos. Passo à decisão de saneamento e organização do processo. I - QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES A ré pleiteia a decretação do segredo de justiça, com base no artigo 189 do Código de Processo Civil e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), para preservar informações sigilosas e a imagem das partes. A regra no ordenamento jurídico brasileiro é a da publicidade dos atos processuais, conforme determina o artigo 93, IX, da Constituição Federal. O sigilo é medida excepcional e só se justifica nas hipóteses estritas do artigo 189 do CPC. O caso em análise trata de uma relação de consumo envolvendo a prestação de serviços odontológicos. Embora possam ser juntados documentos que contenham dados de saúde, a controvérsia principal, sobre um suposto defeito em produto, não se enquadra, por si só, nas hipóteses que exigem a restrição de publicidade a todo o processo. A proteção da imagem da clínica ou o receio de exposição pública não constituem fundamento legal para a decretação do segredo de justiça. A LGPD, por sua vez, não impede o tratamento de dados para o exercício regular de direitos em processo judicial. Contudo, para resguardar a intimidade da autora e o sigilo profissional, eventuais documentos com dados de saúde sensíveis (como prontuários, laudos ou exames detalhados), caso venham a ser juntados, deverão ser classificados com o nível de sigilo adequado no sistema PJe, garantindo seu acesso restrito às partes e ao juízo, sem a necessidade de estender a restrição a todo o processo. Assim, indefiro o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça. II - QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS Fixo os seguintes pontos de fato sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A existência de vício ou defeito de fabricação na prótese dentária confeccionada pela ré, que a tornasse imprópria ao uso; b) A conduta das partes após a entrega da prótese, especialmente se a autora compareceu à clínica para ajustes e se a ré ofereceu solução para o problema relatado; c) A ocorrência de dano moral indenizável sofrido pela autora, em decorrência dos fatos narrados. III - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A autora, pessoa idosa e destinatária final do serviço, é manifestamente vulnerável na relação. O artigo 6º, VIII, do CDC, permite a inversão do ônus da prova quando a alegação do consumidor for verossímil ou quando ele for hipossuficiente. No caso, ambos os requisitos estão presentes. A narrativa da autora é coerente e detalhada (verossimilhança), e sua desvantagem técnica para comprovar a falha específica no procedimento odontológico é evidente (hipossuficiência). Dessa forma, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. Em consequência, caberá à ré (ODONTOCOROA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA) o ônus de provar: a) Que a prótese dentária foi confeccionada sem defeitos e em conformidade com as técnicas adequadas para o caso da autora; b) A inexistência de nexo de causalidade entre o produto fornecido e os problemas relatados (dores, ferimentos, inadaptação); c) Que prestou a devida assistência pós-entrega e que a autora, sem justificativa, impediu o reparo do suposto vício dentro do prazo legal. Caberá à autora comprovar os fatos mínimos constitutivos de seu direito, como a contratação do serviço e o pagamento, o que já foi feito, bem como a extensão do abalo moral que alega ter sofrido. IV - MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Para a solução das questões de fato controvertidas, defiro a produção dos seguintes meios de prova: a) Prova Pericial Odontológica: Essencial para verificar a existência do alegado defeito na prótese. A perícia deverá ser realizada sobre o produto, que se encontra em posse da ré. Considerando que houve atualização do Sistema de Peritos do TJBA, havendo no cadastro perita na área de odontologia, na comarca de Santa Cruz Cabrália, nomeio para a realização da perícia técnica a Dra. Damylla Pôrto Magalhães (CRO/BA 17310), telefone: (73) 99927-9440, e-mail: [email protected]., cujos honorários periciais serão custeados pela ré. Intimem-se as partes acerca da presente nomeação para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem, momento em que poderão apresentar quesitos e indicar assistente técnico, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. Notifique-se a perito nomeada, via e-mail, remetendo-lhe cópia do processo, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente proposta de honorários, nos termos do art. 465, § 2º, inciso I, do CPC. Aceita a proposta, a parte ré deverá efetuar o depósito dos honorários em 5 (cinco) dias, por ser a requerente da prova, nos termos do art. 95 do CPC. Aceita a nomeação, fica a perita advertida de que: i) deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido; ii) ao perito também se aplicam os motivos de impedimento e suspeição previstos no artigo 144 e ss. do CPC, e, iii) o laudo pericial deverá ser encaminhado a este Juízo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do aceite da nomeação. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. b) Prova Oral: Consistente no depoimento pessoal da autora e do representante legal da ré, e na oitiva de testemunhas. Saliento que a audiência de instrução será designada em momento oportuno, após a entrega do laudo pericial. Declaro saneado o feito. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o qual a decisão se tornará estável. Publique-se. Cumpra-se. Porto Seguro/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito Designada

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 00:00

Decisão de Saneamento e Organização

06/04/2026, 00:00

Publicação

03/04/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAMILDA SOARES DA CRUZ Advogado(s): RENATA CRISTINA DE SOUZA MAIA (OAB:BA1180-A) REU: ODONTOCOROA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Advogado(s): LARISSA DALTRO SANTANA (OAB:BA71893) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008941-24.2024.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por RAMILDA SOARES DA CRUZ em face de ODONTOCOROA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA. A autora alega que contratou a ré para a confecção de uma prótese dentária completa (superior e inferior), no valor de R$ 2.925,00 (ID 472106100). Afirma que o produto que lhe foi entregue era defeituoso, causando-lhe dores, ferimentos, salivação excessiva e impossibilidade de mastigação. Relata que retornou à clínica por três vezes para ajustes, sem sucesso. Por fim, sustenta que a ré se recusou a refazer o serviço sem novo pagamento e reteve a prótese defeituosa. Com base em tais alegações, requer a restituição do valor pago e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A ré, em sua contestação (ID 496750512), requereu, preliminarmente, a tramitação do feito em segredo de justiça. No mérito, defendeu que as próteses foram entregues em perfeito estado, após diversas provas validadas pela autora. Argumentou que a autora não oportunizou o prazo legal de 30 dias para o reparo do suposto vício, e que se recusou a comparecer à clínica para os ajustes necessários. Impugnou a existência de ato ilícito e dos danos alegados, requerendo a total improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica (ID 515708176), refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos da petição inicial. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a ré requereu a produção de prova pericial e testemunhal (ID 524339676). A parte autora se quedou inerte, conforme certidão de ID 539146921. Vieram-me conclusos. Passo à decisão de saneamento e organização do processo. I - QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES A ré pleiteia a decretação do segredo de justiça, com base no artigo 189 do Código de Processo Civil e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), para preservar informações sigilosas e a imagem das partes. A regra no ordenamento jurídico brasileiro é a da publicidade dos atos processuais, conforme determina o artigo 93, IX, da Constituição Federal. O sigilo é medida excepcional e só se justifica nas hipóteses estritas do artigo 189 do CPC. O caso em análise trata de uma relação de consumo envolvendo a prestação de serviços odontológicos. Embora possam ser juntados documentos que contenham dados de saúde, a controvérsia principal, sobre um suposto defeito em produto, não se enquadra, por si só, nas hipóteses que exigem a restrição de publicidade a todo o processo. A proteção da imagem da clínica ou o receio de exposição pública não constituem fundamento legal para a decretação do segredo de justiça. A LGPD, por sua vez, não impede o tratamento de dados para o exercício regular de direitos em processo judicial. Contudo, para resguardar a intimidade da autora e o sigilo profissional, eventuais documentos com dados de saúde sensíveis (como prontuários, laudos ou exames detalhados), caso venham a ser juntados, deverão ser classificados com o nível de sigilo adequado no sistema PJe, garantindo seu acesso restrito às partes e ao juízo, sem a necessidade de estender a restrição a todo o processo. Assim, indefiro o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça. II - QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS Fixo os seguintes pontos de fato sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A existência de vício ou defeito de fabricação na prótese dentária confeccionada pela ré, que a tornasse imprópria ao uso; b) A conduta das partes após a entrega da prótese, especialmente se a autora compareceu à clínica para ajustes e se a ré ofereceu solução para o problema relatado; c) A ocorrência de dano moral indenizável sofrido pela autora, em decorrência dos fatos narrados. III - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A autora, pessoa idosa e destinatária final do serviço, é manifestamente vulnerável na relação. O artigo 6º, VIII, do CDC, permite a inversão do ônus da prova quando a alegação do consumidor for verossímil ou quando ele for hipossuficiente. No caso, ambos os requisitos estão presentes. A narrativa da autora é coerente e detalhada (verossimilhança), e sua desvantagem técnica para comprovar a falha específica no procedimento odontológico é evidente (hipossuficiência). Dessa forma, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. Em consequência, caberá à ré (ODONTOCOROA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA) o ônus de provar: a) Que a prótese dentária foi confeccionada sem defeitos e em conformidade com as técnicas adequadas para o caso da autora; b) A inexistência de nexo de causalidade entre o produto fornecido e os problemas relatados (dores, ferimentos, inadaptação); c) Que prestou a devida assistência pós-entrega e que a autora, sem justificativa, impediu o reparo do suposto vício dentro do prazo legal. Caberá à autora comprovar os fatos mínimos constitutivos de seu direito, como a contratação do serviço e o pagamento, o que já foi feito, bem como a extensão do abalo moral que alega ter sofrido. IV - MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Para a solução das questões de fato controvertidas, defiro a produção dos seguintes meios de prova: a) Prova Pericial Odontológica: Essencial para verificar a existência do alegado defeito na prótese. A perícia deverá ser realizada sobre o produto, que se encontra em posse da ré. Considerando que houve atualização do Sistema de Peritos do TJBA, havendo no cadastro perita na área de odontologia, na comarca de Santa Cruz Cabrália, nomeio para a realização da perícia técnica a Dra. Damylla Pôrto Magalhães (CRO/BA 17310), telefone: (73) 99927-9440, e-mail: [email protected]., cujos honorários periciais serão custeados pela ré. Intimem-se as partes acerca da presente nomeação para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem, momento em que poderão apresentar quesitos e indicar assistente técnico, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. Notifique-se a perito nomeada, via e-mail, remetendo-lhe cópia do processo, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente proposta de honorários, nos termos do art. 465, § 2º, inciso I, do CPC. Aceita a proposta, a parte ré deverá efetuar o depósito dos honorários em 5 (cinco) dias, por ser a requerente da prova, nos termos do art. 95 do CPC. Aceita a nomeação, fica a perita advertida de que: i) deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido; ii) ao perito também se aplicam os motivos de impedimento e suspeição previstos no artigo 144 e ss. do CPC, e, iii) o laudo pericial deverá ser encaminhado a este Juízo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do aceite da nomeação. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. b) Prova Oral: Consistente no depoimento pessoal da autora e do representante legal da ré, e na oitiva de testemunhas. Saliento que a audiência de instrução será designada em momento oportuno, após a entrega do laudo pericial. Declaro saneado o feito. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o qual a decisão se tornará estável. Publique-se. Cumpra-se. Porto Seguro/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito Designada

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RAMILDA SOARES DA CRUZ Advogado(s): RENATA CRISTINA DE SOUZA MAIA (OAB:BA1180-A) REU: ODONTOCOROA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008941-24.2024.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Vistos. Recebo a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos legais. Defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, inciso I, do CPC. Considerando que a prática do foro revela o reduzido índice de sucesso da autocomposição em casos semelhantes, deixo de designar de imediato a audiência de conciliação na forma do art. 334 do CPC. CITE(M)-SE a(s) parte(s) Requerida(s), preferencialmente por meio de Carta Postal com aviso de recebimento, e INTIME(M)-SE para apresentar contestação no prazo legal, com data de início na forma do art. 231 do CPC, advertindo(as) acerca dos efeitos da REVELIA (art. 344, 345 e 346 do CPC). Findo o prazo, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em), para os fins isolada ou cumulativamente previstos nos arts. 338, 348, 350 e 351, CPC. Caso ambas as partes manifestem, expressamente, interesse na composição consensual, voltem conclusos para designação da audiência de conciliação ou mediação, com a inclusão em pauta. Do contrário, INTIME-AS para que indiquem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir ou se têm interesse no julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do CPC. Confiro ao presente a força de mandado e de ofício. Cumpra-se. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito em Substituição

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Ramilda Soares Da Cruz Advogado: Renata Cristina De Souza Maia (OAB:BA1180-A) Reu: Odontocoroa Clinica Odontologica Ltda Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008941-24.2024.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO AUTOR: RAMILDA SOARES DA CRUZ Advogado(s): RENATA CRISTINA DE SOUZA MAIA (OAB:BA1180-A) REU: ODONTOCOROA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DESPACHO 8008941-24.2024.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Vistos. Recebo a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos legais. Defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, inciso I, do CPC. Considerando que a prática do foro revela o reduzido índice de sucesso da autocomposição em casos semelhantes, deixo de designar de imediato a audiência de conciliação na forma do art. 334 do CPC. CITE(M)-SE a(s) parte(s) Requerida(s), preferencialmente por meio de Carta Postal com aviso de recebimento, e INTIME(M)-SE para apresentar contestação no prazo legal, com data de início na forma do art. 231 do CPC, advertindo(as) acerca dos efeitos da REVELIA (art. 344, 345 e 346 do CPC). Findo o prazo, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em), para os fins isolada ou cumulativamente previstos nos arts. 338, 348, 350 e 351, CPC. Caso ambas as partes manifestem, expressamente, interesse na composição consensual, voltem conclusos para designação da audiência de conciliação ou mediação, com a inclusão em pauta. Do contrário, INTIME-AS para que indiquem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir ou se têm interesse no julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do CPC. Confiro ao presente a força de mandado e de ofício. Cumpra-se. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito em Substituição

20/01/2025, 00:00

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão de Saneamento e Organização

Publicação

Todas as movimentações(35)