Procedimento Comum Cível 8029450-67.2019.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8029450-67.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Replica)

28/05/2026, 00:00

Publicação

25/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8029450-67.2019.8.05.0001. AUTOR: ELINALDO SANTOS DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: LAIS PINTO FERREIRA, JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES, TOM LIMA VASCONCELOS #REU: SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR, MUNICIPIO DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 05/2025, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Manifeste-se a parte Autora sobre a Contestação retro, no prazo de 15 (quinze) dias. Salvador-BA, 21 de maio de 2026. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 IGOR BATISTA DE OLIVEIRA 1º Cartório Integrado de Fazenda Pública Administrativa de Salvador/BA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA CARTÓRIO INTEGRADO DA FAZENDA PÚBLICA ADMINISTRATIVA DE SALVADOR 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Adicional de Horas Extras]

22/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2026, 00:00

Petição (Contestação)

20/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELINALDO SANTOS DE SOUSA Advogado(s): LAIS PINTO FERREIRA (OAB:BA15186), JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES (OAB:BA46678), TOM LIMA VASCONCELOS (OAB:BA66139) REU: SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR e outros Advogado(s): DESPACHO Inicialmente, considerando que a parte ré deixou de apresentar a sua defesa no prazo determinado, decreto-lhe a revelia, que, no entanto, não produzirá os seus efeitos materiais, tendo em vista que PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8029450-67.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR trata-se de litígio que versa sobre direitos indisponíveis, nos termos do art. 345, II, do CPC, razão pela qual não há presunção de veracidade das alegações de fato que a parte autora formulou. Intime-se a requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos a escalas de convocatória do requerente durante as Operações Especiais no âmbito municipal referente aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme requerido na exordial e repisado no petitório de ID 482742138. Passado o prazo sem o fornecimento da documentação, certifique-se e volte-me os autos conclusos. Secretaria Virtual, data registrada no sistema. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/05/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Elinaldo Santos De Sousa Advogado: Lais Pinto Ferreira (OAB:BA15186) Advogado: Joao Gabriel Pimentel Lopes (OAB:BA46678) Reu: Superintendencia De Transito E Transporte Do Salvador - Transalvador Reu: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8029450-67.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: ELINALDO SANTOS DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: LAIS PINTO FERREIRA, JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES RÉU: SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR DECISÃO ELINALDO SANTOS DE SOUSA, devidamente qualificado (a), ajuizou ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Adicional de Horas Extras] contra SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR, conforme os fundamentos de fato e direito que constam na petição inicial. Em juízo de cognição superficial e não exauriente, próprio desse momento processual, constata-se impeditivo legal à concessão do provimento liminar almejado. Embora seja possível medida liminar contra a Fazenda Pública, há limitações legais, dentre as quais: a inadmissibilidade do provimento de urgência quando a medida esgotar, no todo ou em parte, o objeto da demanda; na hipótese de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias à servidor público; ou quando pleiteado o pagamento de qualquer natureza. Inteligência do art. 1º, §3º, da Lei n. 8.437/92, litteris: Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. [...] § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. (grifo aditado) No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n. 04, o plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 1º da Lei n. 9.494/97, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública. O citado dispositivo determina, entre outras vedações, que não será cabível tutela antecipada contra o Poder Público visando obter a reclassificação ou equiparação de servidores públicos ou a concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias. O art. 7º, §2º da Lei n. 12.016/09 (Lei de Mandado de Segurança), também expressa semelhante vedação, verbis: Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] § 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. (destaque acrescentado) A Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia já se manifestou com entendimento similar, conforme a ementa do julgado, ora transcrita, à literalidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE DA AUTORA NO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL. SUPOSTA PRETERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, CONTRA FAZENDA PÚBLICA, QUE IMPLIQUE EM AUMENTO OU DE EXTENSÃO DE VANTAGENS OU PAGAMENTO DE QUALQUER NATUREZA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI N.º 9.494/97 C/C O ART. 1º DA LEI Nº 8.437/92 E ART. 7º, § 2º, DA LEI Nº 12.016/2009. RESERVA DE VAGA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANOS AO ERÁRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-BA - AI: 00028843120168050000, Relator: Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2016). (grifo aditado) Ex positis, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8029450-67.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana indefiro a concessão da pretendida tutela de urgência, pois o pedido encontra óbice no art. 1º, §3º, da Lei n. 8.437/92 c/c art. 1º da Lei n. 9.494/97 e art. 7º, §2º da Lei n. 12.016/09. Cite(m)-se o(s) réu(s), para que tome(m) conhecimento da presente ação e apresente(m) resposta no prazo legal. Intimem-se. Salvador-BA, 12 de agosto de 2019. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito

20/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Petição (Replica)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

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