Execução Fiscal 8024197-84.2021.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA

Autor

JACIANE PINHEIRO SANT ANA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Município De Feira De Santana Executado: Jaciane Pinheiro Sant Ana Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo nº: 8024197-84.2021.8.05.0080 Pelo que dos autos consta, a parte executada não foi localizada para citação. O art. 40 da Lei nº 6.830/80 dispõe que: "Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não ocorrerá o prazo de prescrição." PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8024197-84.2021.8.05.0080 Execução Fiscal Jurisdição: Feira De Santana Ante o exposto, a teor do que dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo o curso da execução. Dê-se vista dos autos ao Exequente. Feira de Santana (BA), 13 de agosto de 2024. ROQUE RUY BARBOSA DE ARAÚJO Juiz de Direito

20/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/07/2024, 00:00

Decurso de Prazo

21/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Carta)

12/06/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

10/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Carta)

10/11/2022, 00:00

Mero expediente

08/03/2022, 00:00

Distribuição (sorteio)

06/12/2021, 00:00

Documentos

Decisão

•20/01/2025, 00:00