Cumprimento de sentença 0506124-85.2017.8.05.0274 - TJBA

Cumprimento de sentença 0506124-85.2017.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 00:00

Petição (Apelação)

09/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 00:00

Publicação

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMÍNIO CONSTRUTOR DIOGO VELASQUEZ, RIVAEL SOUZA SILVA EXECUTADO: RICARDO MORAIS EMPREENDIMENTOS JOSE RICARDO MORAIS SANTOS ME, JOSE RICARDO MORAIS SANTOS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo nº: 0506124-85.2017.8.05.0274 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Pagamento] Vistos, etc. Diante do pedido de cumprimento de sentença de ID 525440732, intime-se o Executado para satisfazer a obrigação de fazer determinada na sentença (reparação dos danos estruturais e infiltrações no imóvel dos autores, conforme o laudo técnico apresentado), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), limitada a R$20.000,00. Intime-se também o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, ini-cia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. P. Intimem-se. VITÓRIA DA CONQUISTA - BA, 10 de março de 2026. ELKE BEATRIZ CARNEIRO PINTO ROCHA Juíza de Direito

11/03/2026, 00:00

Mero expediente

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMÍNIO CONSTRUTOR DIOGO VELASQUEZ, RIVAEL SOUZA SILVA EXECUTADO: RICARDO MORAIS EMPREENDIMENTOS JOSE RICARDO MORAIS SANTOS ME, JOSE RICARDO MORAIS SANTOS Nos termos da Lei Estadual nº 12.373/2011 e do Ato Conjunto nº 14/2019, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) EXECUTADOS: RICARDO MORAIS EMPREENDIMENTOS JOSE RICARDO MORAIS SANTOS ME, JOSE RICARDO MORAIS SANTOS., para recolher(em) as custas processuais remanescentes, conforme Demonstrativo e DAJE(s) anexos, até a data de vencimento. Findo esse prazo, sem que haja o recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. Vitória da Conquista (BA), 6 de março de 2026. Bela. NUBIA CASSIA FERREIRA CRUZ Técnica Judiciária PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade - Caminho da UESB CEP 45031-140 Vitória da Conquista/BA.Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. CONS. REG. PUB. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA PROCESSO 0506124-85.2017.8.05.0274 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 00:00

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

11/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 00:00

Publicação

06/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: CONDOMÍNIO CONSTRUTOR DIOGO VELASQUEZ, RIVAEL SOUZA SILVA APELADO: RICARDO MORAIS EMPREENDIMENTOS JOSE RICARDO MORAIS SANTOS ME, JOSE RICARDO MORAIS SANTOS Ficam as partes, por intermédio de seus respectivos advogados, intimadas do retorno dos autos à origem. A ausência de manifestação no prazo de 15 dias ensejará o arquivamento definitivo do feito, após apuração de eventuais custas remanescentes. Vitória da Conquista - Bahia, 2 de outubro de 2025. CLEUSENI MARIA GARCIA Técnico(a) Judiciário PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade - Caminho da UESB CEP 45031-140 Vitória da Conquista/BA.Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - Provimento Conjunto 05/2025 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. CONS. REG. PUB. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA PROCESSO 0506124-85.2017.8.05.0274 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: CONDOMÍNIO CONSTRUTOR DIOGO VELASQUEZ, RIVAEL SOUZA SILVA APELADO: RICARDO MORAIS EMPREENDIMENTOS JOSE RICARDO MORAIS SANTOS ME, JOSE RICARDO MORAIS SANTOS Ficam as partes, por intermédio de seus respectivos advogados, intimadas do retorno dos autos à origem. A ausência de manifestação no prazo de 15 dias ensejará o arquivamento definitivo do feito, após apuração de eventuais custas remanescentes. Vitória da Conquista - Bahia, 2 de outubro de 2025. CLEUSENI MARIA GARCIA Técnico(a) Judiciário PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade - Caminho da UESB CEP 45031-140 Vitória da Conquista/BA.Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - Provimento Conjunto 05/2025 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. CONS. REG. PUB. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA PROCESSO 0506124-85.2017.8.05.0274 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RICARDO MORAIS EMPREENDIMENTOS JOSE RICARDO MORAIS SANTOS ME e outros Advogado(s): HELOISA CARLA SANTOS DA CUNHA APELADO: CONDOMÍNIO CONSTRUTOR DIOGO VELASQUEZ e outros Advogado(s):GABRIELA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARRETO MAF 02 ACORDÃO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS DE VIZINHANÇA. OBRA IRREGULAR. DANOS DECORRENTES DE FALTA DE VEDAÇÃO ENTRE IMÓVEIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. LAUDO TÉCNICO PARTICULAR CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROCESSUAL. ARTIGO 373, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de nunciação de obra nova cumulada com obrigação de fazer e não fazer, além de indenização por danos materiais e morais, em razão de obra executada pelos réus em imóvel vizinho ao condomínio dos autores. A sentença condenou os réus à reparação dos danos materiais e morais sofridos, bem como à reparação de danos estruturais no imóvel. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal envolve: (i) a alegação de perda do objeto da ação de nunciação de obra nova, em razão da conclusão da obra; (ii) a validade do laudo técnico produzido unilateralmente pelos autores; (iii) a ausência de nexo de causalidade entre a conduta dos réus e os danos verificados; (iv) a configuração de danos materiais e morais decorrentes da obra executada pelos réus. III. Razões de decidir 3. A conclusão da obra não impede o prosseguimento da demanda, quando subsistem pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos, não havendo perda do objeto. 4. A responsabilidade por danos decorrentes de interferência prejudicial entre imóveis lindeiros é objetiva, com base nos arts. 1.277, 1.311 e 1.312, do CC. 5. Laudo técnico particular é meio probatório válido quando fundamentado, coerente e corroborado por outros elementos dos autos, não tendo sido desconstituído pela parte adversa, que, inclusive, manifestou desinteresse na produção de contraprova técnica. 6. A prova técnica demonstrou nexo de causalidade entre os vícios construtivos da obra e os danos constatados no imóvel vizinho (infiltrações, rachaduras e danos em veículo), legitimando a reparação civil. 7. O dano moral restou caracterizado diante da exposição contínua a riscos, perturbação da tranquilidade e comprometimento da integridade da propriedade dos autores. 8. Quantum indenizatório fixado a título de dano moral em R$ 6.000,00 (seis mil reais), adequado às circunstâncias do caso concreto. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: "É objetiva a responsabilidade do proprietário ou construtor por danos causados a imóvel vizinho decorrentes de obra irregular, sendo devida a reparação pelos danos materiais e morais quando demonstrado o nexo de causalidade e a omissão na adoção de medidas técnicas de segurança." "O laudo técnico particular, quando corroborado por outros elementos probatórios e não impugnado por prova técnica em sentido contrário, constitui elemento válido de convicção judicial." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927, 1.277, 1.311 e 1.312; CPC, arts. 373, II, 554 e 558; CF/1988, art. 5º, X. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AC 0042949-79.2013.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara Cível, j. 18.11.2020; TJ-RS, AC 70080003858, Rel. Des. Voltaire de Lima Moraes, 19ª Câmara Cível, j. 28.03.2019. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0506124-85.2017.8.05.0274 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n.º 0506124-85.2017.8.05.0274, em que figuram como apelante RICARDO MORAIS EMPREENDIMENTOS JOSE RICARDO MORAIS SANTOS ME e outros e como apelados CONDOMÍNIO CONSTRUTOR DIOGO VELASQUEZ e outros. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, data registrada no sistema. Presidente Des. Antônio Maron Agle Filho Relator

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Condomínio Construtor Diogo Velasquez Advogado: Gabriela De Oliveira Sampaio Barreto (OAB:BA49888) Interessado: Rivael Souza Silva Advogado: Gabriela De Oliveira Sampaio Barreto (OAB:BA49888) Interessado: Ricardo Morais Empreendimentos Jose Ricardo Morais Santos Me Advogado: Heloísa Carla Santos Da Cunha (OAB:BA30353) Advogado: Tamara Rego Ribeiro (OAB:BA50095) Interessado: Jose Ricardo Morais Santos Advogado: Heloísa Carla Santos Da Cunha (OAB:BA30353) Advogado: Tamara Rego Ribeiro (OAB:BA50095) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. CONS. REG. PUB. E ACID. DE TRABALHO Processo nº: 0506124-85.2017.8.05.0274 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTORES: CONDOMÍNIO CONSTRUTOR DIOGO VELASQUEZ, RIVAEL SOUZA SILVA RÉUS: RICARDO MORAIS EMPREENDIMENTOS JOSE RICARDO MORAIS SANTOS ME, JOSE RICARDO MORAIS SANTOS SENTENÇA CONDOMÍNIO CONSTRUTOR DIOGO VELASQUEZ e RIVAEL SOUZA SILVA propuseram ação de nunciação de obra nova, cumulada com obrigação de não fazer e fazer, além de indenização por danos materiais e morais, em face de RICARDO MORAIS EMPREENDIMENTOS, JOSE RICARDO MORAIS SANTOS ME e JOSE RICARDO MORAIS SANTOS (ID 230694019). Os autores alegam que a empresa ré deu início à construção de um prédio vizinho em agosto de 2014 e que, após aproximadamente um ano e meio, surgiram transtornos devido à inobservância das normas de segurança municipais e regulamentadoras, ocasionando a queda de materiais no estacionamento do condomínio, o que resultou em danos materiais e riscos à segurança dos moradores. Além disso, apontam que a parede divisória construída pela ré apresenta infiltrações e rachaduras, trazendo risco de desmoronamento. Alegam também que tentaram resolver a questão extrajudicialmente, tendo inclusive apresentado reclamação junto à Prefeitura, mas sem sucesso(ID 230694032). Os danos alegados pelos autores incluem o prejuízo no valor de R$ 1.750,24, referente a conserto de um veículo danificado por materiais da obra e o aluguel de outro automóvel durante o período de reparo. Pleiteiam ainda a condenação da ré ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais, e a implementação de medidas de segurança adequadas para cessar os danos (ID 230694042, ID 230694045). Instruiu o petitório com os seguintes documentos: reclamação popular (ID 230694032), fotos dos prédios envolvidos (ID 230694033 a 230694036), Laudo técnico de vistoria de engenharia(ID 230694037), fotos do veículo e orçamento para o conserto (ID 230694039 e 230694041), contrato de aluguel de veículo e comprovante de pagamento (ID 230694042), reclamação em Órgão Municipal por outro prédio vizinho (IDs 230694046), vídeo demonstrando o lançamento de objetos da construção pertencente ao Réu (ID 230694045), Orçamentos de Reforma (ID 230694189) e recolheu custas. A audiência de conciliação foi infrutífera devido à ausência dos autores, o que gerou pedido de aplicação de multa (ID 230694184). A ré, em sua contestação, arguiu a preliminar de perda do objeto, sob o argumento de que a obra foi concluída em agosto de 2017, antes do ajuizamento da ação, e ainda alegou o não cabimento da ação de nunciação de obra nova, pela mesma razão (ID 230694209). No mérito, a ré negou as alegações dos autores e contestou os danos materiais e morais, sustentando que não há relação de causalidade entre a obra e os danos alegados, apresentando documentos constitutivos e de identificação (ID 230694209). Intimados a se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo depoimento das partes (ID 230694218), e os réus dispensaram a produção de provas (ID 235685824) e posteriormente, juntaram fotos (ID 456944199 e 456944202) Durante a fase de instrução, foi produzido laudo técnico por engenheiro particular, Rafael Coelho Duarte, que constatou infiltrações e rachaduras provenientes do espaço entre o muro da edificação dos autores e o prédio em construção, recomendando vedação adequada (ID 230694037). Em audiência de instrução, foram ouvidos o réu, e as testemunhas da parte autora, RAFAEL COELHO DUARTE e ANTÔNIO SILVA PEREIRA. O Sr. Rafael, ao ser questionado sobre o que deu causa aos danos dispostos no laudo técnico de vistoria, o mesmo disse que não tem uma resposta sobre a causa específica, que não pode afirmar o que deu causa ou originou os danos no prédio autor(ID 460829389). Alegações finais do autor (ID 460570390). Alegações finais da ré (ID 463096433). É O RELATÓRIO. DECIDO. A preliminar de perda do objeto processual em razão da conclusão da obra antes do ajuizamento da ação deve ser rejeitada. Diante das provas documentais e midiáticas (ID 230694215), constato que a controvérsia sobre a conclusão ou não da obra não está devidamente esclarecida. Além disso, mesmo que a obra tenha sido finalizada, os efeitos decorrentes das supostas irregularidades podem ter causado danos contínuos que merecem apreciação judicial. A ré também sustenta o não cabimento da ação de nunciação de obra nova, pois a obra já teria sido concluída. Todavia, a pretensão dos autores vai além do embargo da obra, buscando a reparação de danos.. Esse pedido de indenização não depende da continuação da obra, mas sim dos danos alegadamente já ocorridos. Ademais, a tutela inibitória inicialmente requerida pelos autores foi deferida parcialmente, visando à adequação das medidas de segurança na obra (ID 230694051), o que reforça a pertinência da ação. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Os autores alegam que a obra conduzida pela ré ocasionou diversos transtornos e prejuízos, tais como infiltrações, rachaduras e a queda de materiais no estacionamento do condomínio autor, resultando em danos materiais e morais. Para embasar suas alegações, os autores juntaram aos autos laudo técnico de vistoria (ID 230694037), fotografias e vídeos (ID 230694033 a 230694036/ 230694045), reclamação popular realizada pelo autor e por outro prédio vizinho (ID 230694032 e 230694046), além de orçamentos para reparação dos danos (ID 230694189). O laudo técnico apresentado pelos autores (ID 230694037), realizado por engenheiro particular, descreveu a existência de infiltrações e rachaduras decorrentes da falta de vedação adequada entre o muro das edificações. Embora o laudo não tenha sido conclusivo sobre a causa específica dos danos, as conclusões apontam que as patologias encontradas são compatíveis com a obra realizada pela ré, especialmente no que tange à negligência na adoção de medidas de segurança e vedação conforme exigido pela legislação local (Lei Municipal nº 1.481/2007) e pelas Normas Regulamentadoras aplicáveis, como a NR-18. As recomendações técnicas fornecidas pelo perito indicam a necessidade de vedação adequada, o que corrobora a tese dos autores. Por sua vez, a ré não apresentou laudo técnico próprio para contestar as conclusões do perito indicado pelos autores, limitando-se a alegar que as infiltrações poderiam ter origem no próprio prédio dos autores, devido à sua antiguidade. Nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, cabia à ré, que nega os fatos constitutivos do direito dos autores, a produção de contraprova suficiente para afastar a presunção relativa de veracidade das conclusões periciais, ônus do qual não se desincumbiu. A ausência de um laudo técnico contraditório impõe que as conclusões do laudo juntado pelos autores sejam consideradas para o deslinde da causa. Assim, com base nos artigos 1.277 e 1.311 do Código Civil, os vizinhos têm o direito de fazer cessar interferências prejudiciais à segurança e ao sossego de sua propriedade, devendo o responsável pelos danos arcar com sua reparação, e diante das provas produzidas e do laudo técnico, restou demonstrada a existência de irregularidades na obra da ré, que contribuíram para os danos alegados pelos autores. No que tange a perda do objeto em relação ao pedido de embargo da obra, o pedido de embargo foi deferido parcialmente (ID 230694051) com vistas a garantir a segurança, exigindo que a ré adotasse medidas como a instalação de bandejas e cortinas de proteção. E, uma vez que, o prosseguimento da obra já não se coloca como questão a ser solucionada, ausente indícios de que a mesma continue em andamento, declaro prejudicado o pedido de embargo definitivo, por perda de objeto. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. CONS. REG. PUB. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 0506124-85.2017.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, CPC, Convalido a liminar deferida e CONDENO os réus a: 1. Indenizarem os autores, no valor de R$ 1.750,24 (mil setecentos e cinquenta reais e vinte e quatro centavos) como compensação pelos danos materiais, referentes ao conserto do veículo e aluguel de carro; 2. PAGAR, à título de reparação pelo danos morais sofrido, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais); 3. Proceder a reparação dos danos estruturais e infiltrações no imóvel dos autores, conforme o laudo técnico apresentado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais). Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. VITÓRIA DA CONQUISTA - BA, 20 de setembro de 2024. ADIANE JAQUELINE NEVES DA SILVA OLIVEIRA Juíza de Direito Auxiliar

20/01/2025, 00:00

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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