Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
INTERESSADO: JOSE MARTINS BARBOSA JUNIOR Advogado(s): CRISTIANO DONATO DA CRUZ (OAB:SE10958), LUIZ CESAR DONATO DA CRUZ registrado(a) civilmente como LUIZ CESAR DONATO DA CRUZ (OAB:BA30776)
REU: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476), BRUNO NASCIMENTO DE MENDONÇA registrado(a) civilmente como BRUNO NASCIMENTO DE MENDONÇA (OAB:BA21449), RAFAEL BRASILEIRO RODRIGUES DA COSTA registrado(a) civilmente como RAFAEL BRASILEIRO RODRIGUES DA COSTA (OAB:BA28937), ROSEANE LIMA CARVALHO TELES registrado(a) civilmente como ROSEANE LIMA CARVALHO TELES (OAB:BA56807) SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000310-22.2019.8.05.0216 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Vistos etc. I - RELATÓRIO
Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Reparação por Danos Morais proposta por JOSE MARTINS BARBOSA JUNIOR em face de TELEFONICA BRASIL S.A., qualificados nos autos. O autor alega, em síntese, que é assinante dos serviços da ré e que, apesar de ter quitado a fatura com vencimento em 01/04/2019 (referente ao mês de março/2019) no valor de R$ 46,99 em 27/03/2019, passou a receber cobranças indevidas e ameaças de negativação de crédito. Pleiteou a declaração de inexistência do débito e condenação da ré ao pagamento de R$ 49.900,00 a título de danos morais. A tutela de urgência foi deferida (ID 29873240), determinando que a ré se abstivesse de negativar o nome do autor. A ré apresentou contestação (ID 104565330), arguindo preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. No mérito, sustentou que o pagamento não foi identificado no sistema por erro de digitação do código de barras no momento da quitação pelo autor (fato de terceiro/consumidor). Demonstrou ainda que, após o ajuizamento da ação, o autor efetuou novo pagamento, desta vez com o código correto, em 02/05/2019. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO A ré é parte legítima por integrar a cadeia de consumo, e o interesse de agir subsiste pela pretensão indenizatória. A lide cinge-se à verificação de falha na prestação do serviço e à existência de danos morais decorrentes de cobrança de fatura supostamente paga. Compulsando os autos, verifica-se que o comprovante de pagamento juntado pelo autor com a inicial (ID 23322697) possui um código de barras divergente daquele constante na fatura emitida pela ré. Tal divergência comprova que o valor não ingressou no sistema da operadora devido a erro material no ato do pagamento, o que caracteriza a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (Art. 14, § 3º, II do CDC). Ademais, fato gravíssimo reside no comportamento processual do autor. Restou comprovado que o autor, após ter ajuizado a ação em 22/04/2019, efetuou o pagamento da fatura correta em 02/05/2019 (ID 24512875). Ao realizar este segundo pagamento, o autor confessou tacitamente que a quitação anterior foi ineficaz. O dever de probidade processual (Art. 5º do CPC) foi violado. O autor alterou a verdade dos fatos ao sustentar durante todo o processo que a cobrança era indevida, omitindo que ele próprio corrigiu o erro sistêmico com um novo pagamento 15 dias após entrar com a ação. Ao esconder tal fato e manter o pedido de indenização por dano moral em valor vultoso, o autor utilizou-se do processo para tentar obter vantagem ilegal. Configurada a litigância de má-fé nos termos do Art. 80, incisos II e III do CPC, a condenação é medida imperativa. III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do Art. 487, I, do CPC. REVOGO a tutela de urgência anteriormente concedida, autorizando a ré a proceder com as cobranças e eventuais restrições, caso o débito persista. Reconheço a deslealdade processual do autor (Art. 80, II e III, CPC). Assim, com base no Art. 55, caput, da Lei 9.099/95 (ou Art. 81 do CPC, conforme o rito), CONDENO o autor ao pagamento de multa por Litigância de Má-fé, fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa; bem como custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, afastando-se a isenção de primeiro grau em razão da má-fé reconhecida, nos termos da ressalva final do Art. 55 da Lei 9.099/95. Fica a parte autora advertida de que, nos termos do Art. 98, § 4º do CPC, a concessão de gratuidade da justiça não afasta o dever de pagar as multas processuais em que foi condenada. Em caso de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. No caso de recurso, verifique-se a tempestividade e o recolhimento do preparo, se exigível. Em seguida, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens deste Juízo. Havendo trânsito em julgado, atente-se o cartório para possíveis pendências de custas e adote as providências necessárias. Após a devida verificação e encontrando-se quitadas ou dispensadas por gratuidade, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Real/BA, datado e assinado digitalmente. EULER JOSE RIBEIRO NETO JUIZ DE DIREITO