Inquérito Policial 8000368-46.2024.8.05.0023 - TJBA

Inquérito Policial 8000368-46.2024.8.05.0023 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Investigado: Helton Matos De Menezes Autor: Dt Belmonte Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BELMONTE Avenida Rio Mar, n° 159 - Centro Belmonte - Bahia Processo: INQUÉRITO POLICIAL n. 8000368-46.2024.8.05.0023 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE BELMONTE AUTOR: DT BELMONTE Advogado(s): INVESTIGADO: HELTON MATOS DE MENEZES Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BELMONTE SENTENÇA 8000368-46.2024.8.05.0023 Inquérito Policial Jurisdição: Belmonte Terceiro Vistos etc. Trata-se de pedido de homologação de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) formulado pelo Ministério Público em favor do investigado Helton Matos de Menezes, nos autos do inquérito policial nº 8000368-46.2024.8.05.0023, que apura a prática do crime de estelionato. Conforme os autos, o acordo foi celebrado nos termos dos artigos 28-A do Código de Processo Penal, atendendo aos requisitos legais: não ser o investigado reincidente, confissão formal do delito e pena mínima inferior a quatro anos. É o relatório. DECIDO. O acordo de não persecução penal é medida despenalizadora que visa à celeridade processual e à reabilitação do infrator, quando cabível, respeitando os princípios constitucionais da proporcionalidade e eficiência da persecução penal. O investigado admitiu sua responsabilidade e se comprometeu a cumprir as condições estipuladas pelo Ministério Público, demonstrando viabilidade de reintegração e ressocialização. As condições impostas estão adequadas e proporcionais ao fato praticado, não violando o interesse público ou as diretrizes previstas no artigo 28-A, §2º, do Código de Processo Penal. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o Ministério Público e Helton Matos de Menezes, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Cumpra-se e observe-se o cumprimento das condições estipuladas no acordo. Publique-se. Intime-se. Belmonte, data do sistema. Carlos Alexandre Pelhe Gimenez Juiz de Direito

20/01/2025, 00:00

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