Procedimento Comum Cível 8000376-43.2024.8.05.0081 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000376-43.2024.8.05.0081 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

18/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:00

Publicação

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: DIOCLECIANO SURIANO BATISTA Representante(s): EDUARDO MARTINS VIEIRA (OAB:GO48005) APELADO: BANCO BRADESCO SA Representante(s): PERPETUA LEAL IVO VALADAO (OAB:BA10872) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 6º, inc. I, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000376-43.2024.8.05.0081 Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação e os documentos apresentados pela parte ré no ID 552098118 e seguintes. FORMOSA DO RIO PRETO/BA, 4 de maio de 2026. NATHALIA ALMEIDA SILVA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:00

Petição (Contestação)

02/04/2026, 00:00

Publicação

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: DIOCLECIANO SURIANO BATISTA Advogado(s): EDUARDO MARTINS VIEIRA (OAB:GO48005) APELADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): PERPETUA LEAL IVO VALADAO (OAB:BA10872) DESPACHO Atuo no presente feito como integrante do Grupo de Saneamento da Corregedoria Geral de Justiça. Compulsando os autos, verifico o retorno do feito da Instância Superior, vindo acompanhado do Acórdão de ID 516853674, que anulou a sentença terminativa anteriormente proferida e determinou o regular processamento da demanda. Considerando que o Réu já se encontra devidamente habilitado nos autos (ID 450121511), PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000376-43.2024.8.05.0081 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO INTIME-SE a instituição financeira acionada, por meio de sua advogada constituída, para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, apresente sua CONTESTAÇÃO, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática (art. 344 do CPC). Em atenção ao dever de cooperação e à inversão do ônus da prova inerente às relações de consumo (art. 6º, VIII, do CDC), deverá o Réu, no mesmo prazo da defesa, colacionar aos autos: Cópia integral e legível do contrato objeto da lide (nº 818019319); Comprovante de entrega/disponibilização do valor mutuado na conta de titularidade do Autor (TED/DOC ou similar). Advirta-se que a não exibição dos documentos solicitados poderá ensejar a presunção de veracidade dos fatos que por meio deles a parte autora pretendia provar (art. 400 do CPC). Após a apresentação da defesa, intime-se o Autor para Réplica. Caso o Réu permaneça inerte, certifique-se e conclusos para decisão. FORMOSA DO RIO PRETO/BA, 17 de março de 2026. Juiz(íza) de DireitoAto Normativo Conjunto nº 09/202

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: DIOCLECIANO SURIANO BATISTA Advogado(s): EDUARDO MARTINS VIEIRA (OAB:GO48005) APELADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): PERPETUA LEAL IVO VALADAO (OAB:BA10872) DESPACHO Atuo no presente feito como integrante do Grupo de Saneamento da Corregedoria Geral de Justiça. Compulsando os autos, verifico o retorno do feito da Instância Superior, vindo acompanhado do Acórdão de ID 516853674, que anulou a sentença terminativa anteriormente proferida e determinou o regular processamento da demanda. Considerando que o Réu já se encontra devidamente habilitado nos autos (ID 450121511), PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000376-43.2024.8.05.0081 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO INTIME-SE a instituição financeira acionada, por meio de sua advogada constituída, para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, apresente sua CONTESTAÇÃO, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática (art. 344 do CPC). Em atenção ao dever de cooperação e à inversão do ônus da prova inerente às relações de consumo (art. 6º, VIII, do CDC), deverá o Réu, no mesmo prazo da defesa, colacionar aos autos: Cópia integral e legível do contrato objeto da lide (nº 818019319); Comprovante de entrega/disponibilização do valor mutuado na conta de titularidade do Autor (TED/DOC ou similar). Advirta-se que a não exibição dos documentos solicitados poderá ensejar a presunção de veracidade dos fatos que por meio deles a parte autora pretendia provar (art. 400 do CPC). Após a apresentação da defesa, intime-se o Autor para Réplica. Caso o Réu permaneça inerte, certifique-se e conclusos para decisão. FORMOSA DO RIO PRETO/BA, 17 de março de 2026. Juiz(íza) de DireitoAto Normativo Conjunto nº 09/202

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: DIOCLECIANO SURIANO BATISTA Advogado(s): EDUARDO MARTINS VIEIRA APELADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s):PERPETUA LEAL IVO VALADAO ACORDÃO Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PROCURAÇÃO FIRMADA A ROGO. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. INÉRCIA DA PARTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, II E III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NULIDADE CONFIGURADA. HIPOSSUFICIÊNCIA E ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação revisional de contrato bancário ajuizada em face de instituição financeira, sob fundamento de ausência de pressupostos de constituição e de abandono da causa, em razão do não atendimento à determinação judicial de juntar documentos pessoais das testemunhas que subscreveram a procuração firmada a rogo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Discute-se a validade da extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento nos incisos II e III do art. 485 do CPC, diante da ausência de cumprimento da determinação judicial, à luz da necessidade de intimação pessoal da parte autora e da adequada ponderação entre o combate à advocacia predatória e a garantia do acesso efetivo à jurisdição. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A representação processual do autor estava formalmente adequada, conforme art. 654, § 1º, do Código Civil, e o art. 105 do CPC, mediante procuração com firma a rogo assinada por duas testemunhas devidamente identificadas por nome e CPF. 4. A exigência de juntada de documentos pessoais das testemunhas, embora recomendável para fins de verificação da autenticidade da outorga, não configura pressuposto processual essencial à constituição válida do processo, notadamente na ausência de indícios concretos de fraude ou má-fé. 5. Em se tratando de parte notoriamente hipossuficiente, analfabeta e residente em zona rural, impõe-se a observância dos princípios da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e do acesso à Justiça, de modo a evitar que formalismos excessivos se convertam em entraves ilegítimos ao exercício da jurisdição. 6. Ademais, a extinção do feito por abandono da causa exige, como condição de validade, a prévia intimação pessoal da parte autora, nos termos do § 1º do art. 485 do CPC, medida que não foi adotada pelo juízo de origem. 7. A ausência de intimação pessoal invalida a sentença extintiva, por afrontar o devido processo legal e os princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito, consagrados nos arts. 4º, 6º, 10 e 139, IX, do CPC. IV. DISPOSITIVO. 8. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da demanda, com apreciação do mérito da ação revisional. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000376-43.2024.8.05.0081 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000376-43.2024.8.05.0081, em que figuram como apelante DIOCLECIANO SURIANO BATISTA e como apelada BANCO BRADESCO SA. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Salvador,.

04/08/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contestação)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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