Apelação Cível 8001015-10.2021.8.05.0229 - TJBA

Apelação Cível 8001015-10.2021.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: MARINEIDE COSTA PEREIRA ANDRADE Réu: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Conforme Provimento nº 05/2025, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Ficam as partes intimadas, por meio de seus procuradores, para tomarem conhecimento da juntada do acórdão prolatado pelo TJ-BA, no ID. 512831059, e querendo, se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Santo Antônio de Jesus (BA), 4 de agosto de 2025. Beatriz Mendonça Cunha Técnica Judiciária PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS - BA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Rua Antônio Carlos Magalhães, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440 Fone: (75) 3162 1308, Santo Antônio de Jesus - BA ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8001015-10.2021.8.05.0229 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Empréstimo consignado]

05/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

01/08/2025, 00:00

Publicação

10/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2025, 00:00

Não-Provimento

08/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2025, 00:00

Retirada

05/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2025, 00:00

Pedido de inclusão

10/05/2025, 00:00

Pedido de inclusão

09/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•05/08/2025, 00:00

Sentença

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Marineide Costa Pereira Andrade Advogado: Lucas Pereira (OAB:BA60233) Advogado: Ernesto De Lucas Sousa Nascimento (OAB:PI22160) Reu: Banco Itau Consignado S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Terceiro Interessado: Banco Bradesco, Agência 3575 Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001015-10.2021.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS AUTOR: MARINEIDE COSTA PEREIRA ANDRADE Advogado(s): LUCAS PEREIRA (OAB:BA60233), ERNESTO DE LUCAS SOUSA NASCIMENTO (OAB:PI22160) REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) SENTENÇA Marineide Costa Pereira Andrade ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais em face de Banco Itaú Consignado S.A, alegando, que constatou descontos indevidos em seu benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, em razão de um empréstimo consignado no valor de R$ 12.533,89 (doze mil e quinhentos e trinta e três reais e oitenta e nove centavos), dividido em 84 parcelas de R$ 312,47 (trezentos e doze reais e quarenta e sete centavos), que alega não ter autorizado nem recebido. Já foram descontadas 07 (sete) parcelas, totalizando R$ 2.187,29 (dois mil cento e oitenta e sete reais e vinte e nove centavos), o que, segundo a autora, causou prejuízo financeiro e moral, levando-a a pleitear a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. Pretende que seja declarada a inexistência do débito, com a repetição dos valores cobrados indevidamente, bem como a condenação do réu no importe de R$ 11.000,00 (onze mil reais) a título de danos morais. Juntou instrumento procuratório e documentos. Na contestação, o Banco Itaú Consignado S.A. sustenta a regularidade da contratação do empréstimo consignado, afirmando que a autora recebeu o valor de R$ 12.533,89 (doze mil e quinhentos e trinta e três reais e oitenta e nove centavos) via TED em sua conta bancária, apresentando como prova documentos que demonstram a liberação do crédito e a correspondência dos dados fornecidos na contratação. O banco alega a ausência de pretensão resistida, pois a autora não buscou resolver a questão administrativamente junto ao banco ou ao INSS, conforme previsto em normativas aplicáveis, e aponta a contradição entre a alegação de desconhecimento do contrato e o efetivo recebimento do valor. Argumenta ainda a improcedência do pedido de dano moral e de repetição do indébito, afirmando que não houve ato ilícito ou má-fé, requerendo a juntada do extrato bancário da autora para comprovar a utilização dos valores. O banco pede a improcedência da ação, a condenação da autora por litigância de má-fé, e, subsidiariamente, a compensação do valor recebido pela autora em eventual condenação, no id. 119947177. Na réplica, a autora reitera que não contratou o empréstimo consignado e rebate os argumentos apresentados pelo Banco Itaú Consignado. Justifica a ausência do comprovante de residência em nome próprio devido à sua mudança temporária para a casa da irmã em decorrência da pandemia de COVID-19, esclarecendo a regularidade do endereço fornecido. Contesta a validade do contrato, apontando que a assinatura apresentada é divergente da assinatura em seu RG, requerendo perícia grafotécnica para comprovar a fraude. Afirma que não utilizou o valor creditado e apresenta extratos bancários demonstrando que os recursos permanecem na conta inativa. Reforça a necessidade de inversão do ônus da prova devido à sua condição de hipossuficiência e ao princípio da verossimilhança das alegações. Questiona as inconsistências trazidas pelo réu quanto à data da liberação do crédito e ao valor das parcelas, destacando que o contrato possui 84 parcelas de R$ 312,47 (trezentos e doze reais e quarenta e sete centavos), e não os valores alegados na contestação. Por fim, sustenta o pedido de repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais, argumentando que os descontos indevidos afetaram significativamente sua renda de subsistência. A parte acionada se manifestou, requerendo a expedição de ofício ao Banco Bradesco no id 185486268. Resposta ao ofício no id. 451531676. A autora juntou o boletim de ocorrência, no id. 126429249. Esse é o relatório. Passo a decidir. A lide comporta julgamento antecipado, uma vez que as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC. A preliminar de indeferimento da inicial por ausência de comprovante de residência em nome da autora deve ser rejeitada, pois tal documento não é indispensável à propositura da ação, sendo suficiente a indicação do endereço para citação. A autora justificou o uso do comprovante em nome de sua irmã devido à sua mudança temporária por questões de saúde, não havendo prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, porquanto não é exigível a prévia tentativa de resolução administrativa do problema, para fim de acesso ao Judiciário, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF. Ademais, tendo em vista que o acionado contestou o mérito da lide, resta configurada a pretensão resistida, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Inicialmente, cumpre destacar que a presente demanda será analisada com base nos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação havida entre as partes é típica de consumo, propiciando, ao autor/consumidor, por conseguinte, a facilitação de seu acesso aos instrumentos de defesa, com o estabelecimento da responsabilidade objetiva aliada à inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC. No mérito, a controvérsia gira em torno da alegação da autora de que não contratou o empréstimo consignado, apontando fraude na assinatura e irregularidade na formalização. A autora sustenta que os descontos de R$ 312,47 mensais em seu benefício previdenciário são indevidos, pois não utilizou o valor creditado, solicitando a nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais, em razão dos prejuízos financeiros e do impacto em sua subsistência. Nesse contexto, uma vez negada a contratação, incumbia ao requerido demonstrar a validade do negócio jurídico, com a juntada do respectivo contrato. Em análise ao conjunto probatório adunado aos autos, verifica-se não assistir razão à autora. Em sede de contestação o acionado, carreou aos autos o contrato celebrado “presencialmente”, devidamente assinado, acompanhado de cópia do documento pessoal da autora, id. 119947178. Ao tomar ciência dos termos da contestação apresentada pelo acionado e dos documentos que a acompanha, a parte autora o impugnou, afirmando que a assinatura no referido contrato não é sua. Na hipótese, a 2ª Seção do E. STJ fixou tese determinando que na hipótese em Marineide Costa Pereira Andrade ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais em face de Banco Itaú Consignado que o consumidor autor impugnar a autenticidade de assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta provar a autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos ( CPC, art. 369). O julgamento refere-se ao Tema 1.061. No presente caso, no entanto, dispenso a necessidade de perícia grafotécnica, uma vez que os documentos juntados aos autos permitem, por análise visual direta, verificar a compatibilidade das assinaturas constantes nos contratos com aquela pertencente ao autor, sendo tal constatação, somada às demais circunstâncias do caso, suficiente para formar a convicção deste Juízo. Nesse diapasão: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO APRESENTADO. ASSINATURA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO REJEITADO. 1. Desnecessária a produção de prova pericial grafotécnica, a fim de se aferir a autenticidade da assinatura constante do contrato, pois esta não difere das constantes nos autos. 2. A cobrança de dívida e os consequentes descontos em benefício previdenciário, quando respaldados em contrato de empréstimo válido e eficaz, não desconstituído pela parte autora da ação, não configuram ato ilícito. 3. Recurso rejeitado. (TJ-PE - AC: 5319320 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 20/11/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 29/11/2019) Ainda, no id. 383262382, foi determinada a expedição de ofício ao Banco Bradesco, agência n° 3575 e conta nº 166480, para esclarecer se houve depósito na conta da autora em 09/2020, por meio de DOC/TED. Em resposta ao ofício, id. 451531676 manifestou-se quanto ao crédito no valor de R$12.535,52 (doze mil quinhentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), afirmando que foi recebido pela autora em 09.09.2020, oriundo do Banco Itaú Consignado. Dessa forma, em que pese a inversão do ônus da prova, verifica-se que os elementos acostados descaracterizam a verossimilhança da tese autoral de que não celebrou o negócio jurídico em tela. Em consequência, não merecem amparo os pedidos de inexistência do débito, restituição em dobro e de indenização por danos morais, já que o negócio jurídico foi pactuado de maneira regular, o que evidencia a licitude na conduta do requerido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS SENTENÇA 8001015-10.2021.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos da presente ação, extinguindo-a com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, revogando-se a tutela anteriormente concedida. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, porquanto beneficiária da gratuidade de justiça. Por fim, considerando as disposições do art. 1.010 do CPC, interposto recurso de apelação, intime-se os apelados para contrarrazões e, não havendo recurso adesivo, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Após o trânsito em julgado, certifique-se, e cumprida a sentença, ou não sendo iniciado o seu cumprimento pela autora em 30 dias, arquivem-se. Publique-se. Santo Antônio de Jesus/BA, 14 de janeiro de 2025. Edna de Andrade Nery Juíza de Direito Ana Elizabeth Ávila Estagiária Pós-Graduanda

20/01/2025, 00:00

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