Procedimento Comum Cível 8001177-92.2024.8.05.0166 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001177-92.2024.8.05.0166 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Réu INTERESSADO: MUNICIPIO DE MIGUEL CALMON Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE MIGUEL CALMON Fórum Bel. Sandoval Cerqueira Santos - Rua Luiz Gonzaga Rios, nº 10, Centro, Miguel Calmon/BA, CEP 44.720-000. E-mail: [email protected] | Telefones/WhatsApp: (71) 99938-1786; (74) 3627-2301; (74) 3627-2375. SENTENÇA Processo 8001177-92.2024.8.05.0166 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Consulta] Autor Vistos e examinados. Trata-se de Ação Civil Pública com Obrigação de Fazer e pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em face do MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON, visando assegurar ao beneficiário IVANILTON GONÇALVES MARQUES o fornecimento de tratamento de fisioterapia pélvica. O autor alega, em síntese, que o beneficiário é portador de "bexiga hipoativa com quadro de incontinência urinária" e necessita de 12 sessões mensais de fisioterapia pélvica, conforme prescrição médica. Afirma que o paciente não possui recursos financeiros para arcar com os custos do tratamento e que, ao buscar a Secretaria Municipal de Saúde, não obteve solução, sob a alegação de inexistência de tempo hábil para processo licitatório. A tutela de urgência foi deferida para determinar o fornecimento do tratamento (ID 480932202), com posterior correção de erro material para especificar o Município de Miguel Calmon como o ente obrigado (ID 481791563). Em sua contestação (ID 482419642), o Município de Miguel Calmon arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do Ministério Público e sua própria ilegitimidade passiva, atribuindo a responsabilidade ao Estado da Bahia. No mérito, sustentou a violação aos princípios da legalidade, isonomia e separação dos poderes, além de invocar a cláusula da reserva do possível. O Ministério Público apresentou réplica (ID 486658176), rebatendo as preliminares e os argumentos de mérito, reafirmando a responsabilidade solidária dos entes federativos e a prevalência do direito fundamental à saúde. É o breve relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pela prova documental carreada aos autos. 1. Das Preliminares 1.1. Da Legitimidade Ativa do Ministério Público A preliminar de ilegitimidade ativa não merece acolhida. O direito à saúde é classificado como direito individual indisponível, cuja defesa em juízo compete ao Ministério Público, conforme dispõem os artigos 127, caput, e 129, II, da Constituição Federal. Ademais, o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), em seu art. 74, I, confere expressamente ao Parquet a legitimidade para instaurar ação civil pública para a proteção de direitos e interesses dos idosos. A omissão do Poder Público em fornecer tratamento essencial à saúde de um cidadão idoso justifica plenamente a atuação ministerial. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade ativa. 1.2. Da Ilegitimidade Passiva do Município A preliminar de ilegitimidade passiva também deve ser afastada. O Sistema Único de Saúde (SUS) é fundamentado na gestão compartilhada e na responsabilidade solidária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178 (Tema 793 de Repercussão Geral), consolidou o entendimento de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde". Embora a tese faculte ao juízo o direcionamento do cumprimento conforme as regras de repartição de competências, a solidariedade permite que o cidadão litigue contra qualquer um dos entes. A alegação de que o procedimento seria de média ou alta complexidade não exime o Município de sua responsabilidade, cabendo-lhe, se for o caso, buscar o ressarcimento junto ao ente federativo correspondente. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Do Mérito No mérito, a procedência do pedido é medida que se impõe. A Lex Mater, em seu artigo 6º, regulamenta, in verbis: "São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." (Grifos nossos). A doutrina assim já se manifestou: "Incluído no âmbito da seguridade e ostentando o status de direito fundamental, com referência expressa no caput dos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Configura de um direito público subjetivo, que pode ser exigido do Estado, ao qual é imposto o dever de prestá-lo, como sustenta Sérgio Pinto Martins, que, no particular, não faz referência alguma à reserva do financeiramente possível, mesmo sabendo que ela representa incontornável condição de viabilidade dessa e de tantas outras promessas constitucionais de igual natureza." (Curso de Direito Constitucional, Editora Saraiva, 2007, pág. 1.302). Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal: caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. (Ag. no RE n. 271.286-RS, Rel. Min. Celso de Mello, j. 12/09/2000). Embora suficiente o quanto disposto constitucionalmente, optou o legislador atribuir ainda mais notoriedade jurídica à saúde, através da Lei 8.080/90, a qual estabelece em seu artigo 2º que: "a saúde é direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício". Os documentos médicos acostados aos autos (ID 480029003 e 480029004) comprovam de forma inequívoca a patologia que acomete o beneficiário e a imprescindibilidade do tratamento de fisioterapia pélvica para a melhora de seu quadro clínico. A inércia do Município em prover o tratamento configura a omissão estatal que autoriza a intervenção do Poder Judiciário. Os argumentos do réu, relativos à violação dos princípios da legalidade estrita, da separação dos poderes e da reserva do possível, não podem prevalecer sobre a garantia constitucional do direito à vida e à saúde. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a cláusula da reserva do possível não é oponível ao mínimo existencial. A ausência de previsão orçamentária ou a não inclusão do tratamento em listas administrativas do SUS não constituem óbice intransponível ao cumprimento de um dever constitucional. Da mesma forma, não há que se falar em violação ao princípio da isonomia. O Poder Judiciário não cria um privilégio, mas sim corrige uma ilegalidade, que é a omissão do Poder Público em garantir um direito fundamental. A igualdade, no contexto do SUS, deve ser compreendida sob o viés material, tratando os desiguais na medida de suas desigualdades. Ressalte-se que no julgamento do Tema 793, o STF reafirmou a responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." A atuação do Judiciário, neste caso, não representa indevida ingerência na esfera do Executivo, mas sim o exercício de sua função precípua de controlar a legalidade dos atos e omissões da Administração e de assegurar a efetividade dos direitos fundamentais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida e condenar o MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON na obrigação de fazer consistente em fornecer ao beneficiário IVANILTON GONÇALVES MARQUES o tratamento de fisioterapia pélvica, na quantidade e frequência prescritas pelo profissional médico responsável, enquanto perdurar a necessidade, sob pena de manutenção da multa diária já fixada em R$ 100,00 (cem reais), limitada ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); b) o réu é isento de custas processuais (Lei Estadual nº 12.373/2011, art. 10, IV). Deixo de condená-lo em honorários advocatícios em favor do Ministério Público, por vedação legal (art. 128, § 5º, II, 'a', da CF/88 e Súmula 421 do STJ). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Considerando o Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 05/2025-GSEC, de 14 de julho de 2025, determino que a Secretaria, primeiramente, cumpra todas as diligências ora determinadas, zelando para que nenhuma deixe de ser atendida. Somente após o cumprimento de tudo quanto ordenado, e na hipótese de haver pedido específico da parte, da Defensoria Pública/Defensor Dativo ou do Ministério Público, quando a providência escapar à prática de ato ordinatório, é que os autos deverão ser remetidos à conclusão. ATRIBUO AO PRESENTE DESPACHO FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO, ALVARÁ JUDICIAL e CARTA PRECATÓRIA. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Miguel Calmon - BA, datado e assinado eletronicamente. Lóren Teresinha Campezatto Juíza de Direito

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Réu INTERESSADO: MUNICIPIO DE MIGUEL CALMON Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE MIGUEL CALMON Fórum Bel. Sandoval Cerqueira Santos - Rua Luiz Gonzaga Rios, nº 10, Centro, Miguel Calmon/BA, CEP 44.720-000. E-mail: [email protected] | Telefones/WhatsApp: (71) 99938-1786; (74) 3627-2301; (74) 3627-2375. SENTENÇA Processo 8001177-92.2024.8.05.0166 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Consulta] Autor Vistos e examinados. Trata-se de Ação Civil Pública com Obrigação de Fazer e pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em face do MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON, visando assegurar ao beneficiário IVANILTON GONÇALVES MARQUES o fornecimento de tratamento de fisioterapia pélvica. O autor alega, em síntese, que o beneficiário é portador de "bexiga hipoativa com quadro de incontinência urinária" e necessita de 12 sessões mensais de fisioterapia pélvica, conforme prescrição médica. Afirma que o paciente não possui recursos financeiros para arcar com os custos do tratamento e que, ao buscar a Secretaria Municipal de Saúde, não obteve solução, sob a alegação de inexistência de tempo hábil para processo licitatório. A tutela de urgência foi deferida para determinar o fornecimento do tratamento (ID 480932202), com posterior correção de erro material para especificar o Município de Miguel Calmon como o ente obrigado (ID 481791563). Em sua contestação (ID 482419642), o Município de Miguel Calmon arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do Ministério Público e sua própria ilegitimidade passiva, atribuindo a responsabilidade ao Estado da Bahia. No mérito, sustentou a violação aos princípios da legalidade, isonomia e separação dos poderes, além de invocar a cláusula da reserva do possível. O Ministério Público apresentou réplica (ID 486658176), rebatendo as preliminares e os argumentos de mérito, reafirmando a responsabilidade solidária dos entes federativos e a prevalência do direito fundamental à saúde. É o breve relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pela prova documental carreada aos autos. 1. Das Preliminares 1.1. Da Legitimidade Ativa do Ministério Público A preliminar de ilegitimidade ativa não merece acolhida. O direito à saúde é classificado como direito individual indisponível, cuja defesa em juízo compete ao Ministério Público, conforme dispõem os artigos 127, caput, e 129, II, da Constituição Federal. Ademais, o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), em seu art. 74, I, confere expressamente ao Parquet a legitimidade para instaurar ação civil pública para a proteção de direitos e interesses dos idosos. A omissão do Poder Público em fornecer tratamento essencial à saúde de um cidadão idoso justifica plenamente a atuação ministerial. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade ativa. 1.2. Da Ilegitimidade Passiva do Município A preliminar de ilegitimidade passiva também deve ser afastada. O Sistema Único de Saúde (SUS) é fundamentado na gestão compartilhada e na responsabilidade solidária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178 (Tema 793 de Repercussão Geral), consolidou o entendimento de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde". Embora a tese faculte ao juízo o direcionamento do cumprimento conforme as regras de repartição de competências, a solidariedade permite que o cidadão litigue contra qualquer um dos entes. A alegação de que o procedimento seria de média ou alta complexidade não exime o Município de sua responsabilidade, cabendo-lhe, se for o caso, buscar o ressarcimento junto ao ente federativo correspondente. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Do Mérito No mérito, a procedência do pedido é medida que se impõe. A Lex Mater, em seu artigo 6º, regulamenta, in verbis: "São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." (Grifos nossos). A doutrina assim já se manifestou: "Incluído no âmbito da seguridade e ostentando o status de direito fundamental, com referência expressa no caput dos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Configura de um direito público subjetivo, que pode ser exigido do Estado, ao qual é imposto o dever de prestá-lo, como sustenta Sérgio Pinto Martins, que, no particular, não faz referência alguma à reserva do financeiramente possível, mesmo sabendo que ela representa incontornável condição de viabilidade dessa e de tantas outras promessas constitucionais de igual natureza." (Curso de Direito Constitucional, Editora Saraiva, 2007, pág. 1.302). Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal: caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. (Ag. no RE n. 271.286-RS, Rel. Min. Celso de Mello, j. 12/09/2000). Embora suficiente o quanto disposto constitucionalmente, optou o legislador atribuir ainda mais notoriedade jurídica à saúde, através da Lei 8.080/90, a qual estabelece em seu artigo 2º que: "a saúde é direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício". Os documentos médicos acostados aos autos (ID 480029003 e 480029004) comprovam de forma inequívoca a patologia que acomete o beneficiário e a imprescindibilidade do tratamento de fisioterapia pélvica para a melhora de seu quadro clínico. A inércia do Município em prover o tratamento configura a omissão estatal que autoriza a intervenção do Poder Judiciário. Os argumentos do réu, relativos à violação dos princípios da legalidade estrita, da separação dos poderes e da reserva do possível, não podem prevalecer sobre a garantia constitucional do direito à vida e à saúde. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a cláusula da reserva do possível não é oponível ao mínimo existencial. A ausência de previsão orçamentária ou a não inclusão do tratamento em listas administrativas do SUS não constituem óbice intransponível ao cumprimento de um dever constitucional. Da mesma forma, não há que se falar em violação ao princípio da isonomia. O Poder Judiciário não cria um privilégio, mas sim corrige uma ilegalidade, que é a omissão do Poder Público em garantir um direito fundamental. A igualdade, no contexto do SUS, deve ser compreendida sob o viés material, tratando os desiguais na medida de suas desigualdades. Ressalte-se que no julgamento do Tema 793, o STF reafirmou a responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." A atuação do Judiciário, neste caso, não representa indevida ingerência na esfera do Executivo, mas sim o exercício de sua função precípua de controlar a legalidade dos atos e omissões da Administração e de assegurar a efetividade dos direitos fundamentais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida e condenar o MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON na obrigação de fazer consistente em fornecer ao beneficiário IVANILTON GONÇALVES MARQUES o tratamento de fisioterapia pélvica, na quantidade e frequência prescritas pelo profissional médico responsável, enquanto perdurar a necessidade, sob pena de manutenção da multa diária já fixada em R$ 100,00 (cem reais), limitada ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); b) o réu é isento de custas processuais (Lei Estadual nº 12.373/2011, art. 10, IV). Deixo de condená-lo em honorários advocatícios em favor do Ministério Público, por vedação legal (art. 128, § 5º, II, 'a', da CF/88 e Súmula 421 do STJ). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Considerando o Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 05/2025-GSEC, de 14 de julho de 2025, determino que a Secretaria, primeiramente, cumpra todas as diligências ora determinadas, zelando para que nenhuma deixe de ser atendida. Somente após o cumprimento de tudo quanto ordenado, e na hipótese de haver pedido específico da parte, da Defensoria Pública/Defensor Dativo ou do Ministério Público, quando a providência escapar à prática de ato ordinatório, é que os autos deverão ser remetidos à conclusão. ATRIBUO AO PRESENTE DESPACHO FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO, ALVARÁ JUDICIAL e CARTA PRECATÓRIA. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Miguel Calmon - BA, datado e assinado eletronicamente. Lóren Teresinha Campezatto Juíza de Direito

Expedição de documento (Sentença)

26/05/2026, 00:00

Petição (Apelação)

20/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:00

Publicação

06/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Réu INTERESSADO: MUNICIPIO DE MIGUEL CALMON PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE MIGUEL CALMON Fórum Bel. Sandoval Cerqueira Santos - Rua Luiz Gonzaga Rios, nº 10, Centro, Miguel Calmon/BA, CEP 44.720-000. E-mail: [email protected] | Telefones/WhatsApp: (71) 99938-1786; (74) 3627-2301; (74) 3627-2375. SENTENÇA Processo 8001177-92.2024.8.05.0166 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Consulta] Autor Vistos e examinados. Trata-se de Ação Civil Pública com Obrigação de Fazer e pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em face do MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON, visando assegurar ao beneficiário IVANILTON GONÇALVES MARQUES o fornecimento de tratamento de fisioterapia pélvica. O autor alega, em síntese, que o beneficiário é portador de "bexiga hipoativa com quadro de incontinência urinária" e necessita de 12 sessões mensais de fisioterapia pélvica, conforme prescrição médica. Afirma que o paciente não possui recursos financeiros para arcar com os custos do tratamento e que, ao buscar a Secretaria Municipal de Saúde, não obteve solução, sob a alegação de inexistência de tempo hábil para processo licitatório. A tutela de urgência foi deferida para determinar o fornecimento do tratamento (ID 480932202), com posterior correção de erro material para especificar o Município de Miguel Calmon como o ente obrigado (ID 481791563). Em sua contestação (ID 482419642), o Município de Miguel Calmon arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do Ministério Público e sua própria ilegitimidade passiva, atribuindo a responsabilidade ao Estado da Bahia. No mérito, sustentou a violação aos princípios da legalidade, isonomia e separação dos poderes, além de invocar a cláusula da reserva do possível. O Ministério Público apresentou réplica (ID 486658176), rebatendo as preliminares e os argumentos de mérito, reafirmando a responsabilidade solidária dos entes federativos e a prevalência do direito fundamental à saúde. É o breve relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pela prova documental carreada aos autos. 1. Das Preliminares 1.1. Da Legitimidade Ativa do Ministério Público A preliminar de ilegitimidade ativa não merece acolhida. O direito à saúde é classificado como direito individual indisponível, cuja defesa em juízo compete ao Ministério Público, conforme dispõem os artigos 127, caput, e 129, II, da Constituição Federal. Ademais, o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), em seu art. 74, I, confere expressamente ao Parquet a legitimidade para instaurar ação civil pública para a proteção de direitos e interesses dos idosos. A omissão do Poder Público em fornecer tratamento essencial à saúde de um cidadão idoso justifica plenamente a atuação ministerial. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade ativa. 1.2. Da Ilegitimidade Passiva do Município A preliminar de ilegitimidade passiva também deve ser afastada. O Sistema Único de Saúde (SUS) é fundamentado na gestão compartilhada e na responsabilidade solidária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178 (Tema 793 de Repercussão Geral), consolidou o entendimento de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde". Embora a tese faculte ao juízo o direcionamento do cumprimento conforme as regras de repartição de competências, a solidariedade permite que o cidadão litigue contra qualquer um dos entes. A alegação de que o procedimento seria de média ou alta complexidade não exime o Município de sua responsabilidade, cabendo-lhe, se for o caso, buscar o ressarcimento junto ao ente federativo correspondente. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Do Mérito No mérito, a procedência do pedido é medida que se impõe. A Lex Mater, em seu artigo 6º, regulamenta, in verbis: "São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." (Grifos nossos). A doutrina assim já se manifestou: "Incluído no âmbito da seguridade e ostentando o status de direito fundamental, com referência expressa no caput dos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Configura de um direito público subjetivo, que pode ser exigido do Estado, ao qual é imposto o dever de prestá-lo, como sustenta Sérgio Pinto Martins, que, no particular, não faz referência alguma à reserva do financeiramente possível, mesmo sabendo que ela representa incontornável condição de viabilidade dessa e de tantas outras promessas constitucionais de igual natureza." (Curso de Direito Constitucional, Editora Saraiva, 2007, pág. 1.302). Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal: caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. (Ag. no RE n. 271.286-RS, Rel. Min. Celso de Mello, j. 12/09/2000). Embora suficiente o quanto disposto constitucionalmente, optou o legislador atribuir ainda mais notoriedade jurídica à saúde, através da Lei 8.080/90, a qual estabelece em seu artigo 2º que: "a saúde é direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício". Os documentos médicos acostados aos autos (ID 480029003 e 480029004) comprovam de forma inequívoca a patologia que acomete o beneficiário e a imprescindibilidade do tratamento de fisioterapia pélvica para a melhora de seu quadro clínico. A inércia do Município em prover o tratamento configura a omissão estatal que autoriza a intervenção do Poder Judiciário. Os argumentos do réu, relativos à violação dos princípios da legalidade estrita, da separação dos poderes e da reserva do possível, não podem prevalecer sobre a garantia constitucional do direito à vida e à saúde. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a cláusula da reserva do possível não é oponível ao mínimo existencial. A ausência de previsão orçamentária ou a não inclusão do tratamento em listas administrativas do SUS não constituem óbice intransponível ao cumprimento de um dever constitucional. Da mesma forma, não há que se falar em violação ao princípio da isonomia. O Poder Judiciário não cria um privilégio, mas sim corrige uma ilegalidade, que é a omissão do Poder Público em garantir um direito fundamental. A igualdade, no contexto do SUS, deve ser compreendida sob o viés material, tratando os desiguais na medida de suas desigualdades. Ressalte-se que no julgamento do Tema 793, o STF reafirmou a responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." A atuação do Judiciário, neste caso, não representa indevida ingerência na esfera do Executivo, mas sim o exercício de sua função precípua de controlar a legalidade dos atos e omissões da Administração e de assegurar a efetividade dos direitos fundamentais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida e condenar o MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON na obrigação de fazer consistente em fornecer ao beneficiário IVANILTON GONÇALVES MARQUES o tratamento de fisioterapia pélvica, na quantidade e frequência prescritas pelo profissional médico responsável, enquanto perdurar a necessidade, sob pena de manutenção da multa diária já fixada em R$ 100,00 (cem reais), limitada ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); b) o réu é isento de custas processuais (Lei Estadual nº 12.373/2011, art. 10, IV). Deixo de condená-lo em honorários advocatícios em favor do Ministério Público, por vedação legal (art. 128, § 5º, II, 'a', da CF/88 e Súmula 421 do STJ). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Considerando o Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 05/2025-GSEC, de 14 de julho de 2025, determino que a Secretaria, primeiramente, cumpra todas as diligências ora determinadas, zelando para que nenhuma deixe de ser atendida. Somente após o cumprimento de tudo quanto ordenado, e na hipótese de haver pedido específico da parte, da Defensoria Pública/Defensor Dativo ou do Ministério Público, quando a providência escapar à prática de ato ordinatório, é que os autos deverão ser remetidos à conclusão. ATRIBUO AO PRESENTE DESPACHO FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO, ALVARÁ JUDICIAL e CARTA PRECATÓRIA. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Miguel Calmon - BA, datado e assinado eletronicamente. Lóren Teresinha Campezatto Juíza de Direito

Expedição de documento (Sentença)

01/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/03/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

12/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Réu INTERESSADO: MUNICIPIO DE MIGUEL CALMON Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE MIGUEL CALMON Fórum Bel. Sandoval Cerqueira Santos - Rua Luiz Gonzaga Rios, nº 10, Centro, Miguel Calmon/BA, CEP 44.720-000. E-mail: [email protected] | Telefones/WhatsApp: (71) 99938-1786; (74) 3627-2301; (74) 3627-2375. SENTENÇA Processo 8001177-92.2024.8.05.0166 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Consulta] Autor Vistos e examinados. Trata-se de Ação Civil Pública com Obrigação de Fazer e pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em face do MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON, visando assegurar ao beneficiário IVANILTON GONÇALVES MARQUES o fornecimento de tratamento de fisioterapia pélvica. O autor alega, em síntese, que o beneficiário é portador de "bexiga hipoativa com quadro de incontinência urinária" e necessita de 12 sessões mensais de fisioterapia pélvica, conforme prescrição médica. Afirma que o paciente não possui recursos financeiros para arcar com os custos do tratamento e que, ao buscar a Secretaria Municipal de Saúde, não obteve solução, sob a alegação de inexistência de tempo hábil para processo licitatório. A tutela de urgência foi deferida para determinar o fornecimento do tratamento (ID 480932202), com posterior correção de erro material para especificar o Município de Miguel Calmon como o ente obrigado (ID 481791563). Em sua contestação (ID 482419642), o Município de Miguel Calmon arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do Ministério Público e sua própria ilegitimidade passiva, atribuindo a responsabilidade ao Estado da Bahia. No mérito, sustentou a violação aos princípios da legalidade, isonomia e separação dos poderes, além de invocar a cláusula da reserva do possível. O Ministério Público apresentou réplica (ID 486658176), rebatendo as preliminares e os argumentos de mérito, reafirmando a responsabilidade solidária dos entes federativos e a prevalência do direito fundamental à saúde. É o breve relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pela prova documental carreada aos autos. 1. Das Preliminares 1.1. Da Legitimidade Ativa do Ministério Público A preliminar de ilegitimidade ativa não merece acolhida. O direito à saúde é classificado como direito individual indisponível, cuja defesa em juízo compete ao Ministério Público, conforme dispõem os artigos 127, caput, e 129, II, da Constituição Federal. Ademais, o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), em seu art. 74, I, confere expressamente ao Parquet a legitimidade para instaurar ação civil pública para a proteção de direitos e interesses dos idosos. A omissão do Poder Público em fornecer tratamento essencial à saúde de um cidadão idoso justifica plenamente a atuação ministerial. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade ativa. 1.2. Da Ilegitimidade Passiva do Município A preliminar de ilegitimidade passiva também deve ser afastada. O Sistema Único de Saúde (SUS) é fundamentado na gestão compartilhada e na responsabilidade solidária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178 (Tema 793 de Repercussão Geral), consolidou o entendimento de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde". Embora a tese faculte ao juízo o direcionamento do cumprimento conforme as regras de repartição de competências, a solidariedade permite que o cidadão litigue contra qualquer um dos entes. A alegação de que o procedimento seria de média ou alta complexidade não exime o Município de sua responsabilidade, cabendo-lhe, se for o caso, buscar o ressarcimento junto ao ente federativo correspondente. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Do Mérito No mérito, a procedência do pedido é medida que se impõe. A Lex Mater, em seu artigo 6º, regulamenta, in verbis: "São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." (Grifos nossos). A doutrina assim já se manifestou: "Incluído no âmbito da seguridade e ostentando o status de direito fundamental, com referência expressa no caput dos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Configura de um direito público subjetivo, que pode ser exigido do Estado, ao qual é imposto o dever de prestá-lo, como sustenta Sérgio Pinto Martins, que, no particular, não faz referência alguma à reserva do financeiramente possível, mesmo sabendo que ela representa incontornável condição de viabilidade dessa e de tantas outras promessas constitucionais de igual natureza." (Curso de Direito Constitucional, Editora Saraiva, 2007, pág. 1.302). Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal: caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. (Ag. no RE n. 271.286-RS, Rel. Min. Celso de Mello, j. 12/09/2000). Embora suficiente o quanto disposto constitucionalmente, optou o legislador atribuir ainda mais notoriedade jurídica à saúde, através da Lei 8.080/90, a qual estabelece em seu artigo 2º que: "a saúde é direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício". Os documentos médicos acostados aos autos (ID 480029003 e 480029004) comprovam de forma inequívoca a patologia que acomete o beneficiário e a imprescindibilidade do tratamento de fisioterapia pélvica para a melhora de seu quadro clínico. A inércia do Município em prover o tratamento configura a omissão estatal que autoriza a intervenção do Poder Judiciário. Os argumentos do réu, relativos à violação dos princípios da legalidade estrita, da separação dos poderes e da reserva do possível, não podem prevalecer sobre a garantia constitucional do direito à vida e à saúde. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a cláusula da reserva do possível não é oponível ao mínimo existencial. A ausência de previsão orçamentária ou a não inclusão do tratamento em listas administrativas do SUS não constituem óbice intransponível ao cumprimento de um dever constitucional. Da mesma forma, não há que se falar em violação ao princípio da isonomia. O Poder Judiciário não cria um privilégio, mas sim corrige uma ilegalidade, que é a omissão do Poder Público em garantir um direito fundamental. A igualdade, no contexto do SUS, deve ser compreendida sob o viés material, tratando os desiguais na medida de suas desigualdades. Ressalte-se que no julgamento do Tema 793, o STF reafirmou a responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." A atuação do Judiciário, neste caso, não representa indevida ingerência na esfera do Executivo, mas sim o exercício de sua função precípua de controlar a legalidade dos atos e omissões da Administração e de assegurar a efetividade dos direitos fundamentais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida e condenar o MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON na obrigação de fazer consistente em fornecer ao beneficiário IVANILTON GONÇALVES MARQUES o tratamento de fisioterapia pélvica, na quantidade e frequência prescritas pelo profissional médico responsável, enquanto perdurar a necessidade, sob pena de manutenção da multa diária já fixada em R$ 100,00 (cem reais), limitada ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); b) o réu é isento de custas processuais (Lei Estadual nº 12.373/2011, art. 10, IV). Deixo de condená-lo em honorários advocatícios em favor do Ministério Público, por vedação legal (art. 128, § 5º, II, 'a', da CF/88 e Súmula 421 do STJ). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Considerando o Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 05/2025-GSEC, de 14 de julho de 2025, determino que a Secretaria, primeiramente, cumpra todas as diligências ora determinadas, zelando para que nenhuma deixe de ser atendida. Somente após o cumprimento de tudo quanto ordenado, e na hipótese de haver pedido específico da parte, da Defensoria Pública/Defensor Dativo ou do Ministério Público, quando a providência escapar à prática de ato ordinatório, é que os autos deverão ser remetidos à conclusão. ATRIBUO AO PRESENTE DESPACHO FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO, ALVARÁ JUDICIAL e CARTA PRECATÓRIA. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Miguel Calmon - BA, datado e assinado eletronicamente. Lóren Teresinha Campezatto Juíza de Direito

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Réu INTERESSADO: MUNICIPIO DE MIGUEL CALMON PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE MIGUEL CALMON Fórum Bel. Sandoval Cerqueira Santos - Rua Luiz Gonzaga Rios, nº 10, Centro, Miguel Calmon/BA, CEP 44.720-000. E-mail: [email protected] | Telefones/WhatsApp: (71) 99938-1786; (74) 3627-2301; (74) 3627-2375. SENTENÇA Processo 8001177-92.2024.8.05.0166 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Consulta] Autor Vistos e examinados. Trata-se de Ação Civil Pública com Obrigação de Fazer e pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em face do MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON, visando assegurar ao beneficiário IVANILTON GONÇALVES MARQUES o fornecimento de tratamento de fisioterapia pélvica. O autor alega, em síntese, que o beneficiário é portador de "bexiga hipoativa com quadro de incontinência urinária" e necessita de 12 sessões mensais de fisioterapia pélvica, conforme prescrição médica. Afirma que o paciente não possui recursos financeiros para arcar com os custos do tratamento e que, ao buscar a Secretaria Municipal de Saúde, não obteve solução, sob a alegação de inexistência de tempo hábil para processo licitatório. A tutela de urgência foi deferida para determinar o fornecimento do tratamento (ID 480932202), com posterior correção de erro material para especificar o Município de Miguel Calmon como o ente obrigado (ID 481791563). Em sua contestação (ID 482419642), o Município de Miguel Calmon arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do Ministério Público e sua própria ilegitimidade passiva, atribuindo a responsabilidade ao Estado da Bahia. No mérito, sustentou a violação aos princípios da legalidade, isonomia e separação dos poderes, além de invocar a cláusula da reserva do possível. O Ministério Público apresentou réplica (ID 486658176), rebatendo as preliminares e os argumentos de mérito, reafirmando a responsabilidade solidária dos entes federativos e a prevalência do direito fundamental à saúde. É o breve relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pela prova documental carreada aos autos. 1. Das Preliminares 1.1. Da Legitimidade Ativa do Ministério Público A preliminar de ilegitimidade ativa não merece acolhida. O direito à saúde é classificado como direito individual indisponível, cuja defesa em juízo compete ao Ministério Público, conforme dispõem os artigos 127, caput, e 129, II, da Constituição Federal. Ademais, o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), em seu art. 74, I, confere expressamente ao Parquet a legitimidade para instaurar ação civil pública para a proteção de direitos e interesses dos idosos. A omissão do Poder Público em fornecer tratamento essencial à saúde de um cidadão idoso justifica plenamente a atuação ministerial. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade ativa. 1.2. Da Ilegitimidade Passiva do Município A preliminar de ilegitimidade passiva também deve ser afastada. O Sistema Único de Saúde (SUS) é fundamentado na gestão compartilhada e na responsabilidade solidária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178 (Tema 793 de Repercussão Geral), consolidou o entendimento de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde". Embora a tese faculte ao juízo o direcionamento do cumprimento conforme as regras de repartição de competências, a solidariedade permite que o cidadão litigue contra qualquer um dos entes. A alegação de que o procedimento seria de média ou alta complexidade não exime o Município de sua responsabilidade, cabendo-lhe, se for o caso, buscar o ressarcimento junto ao ente federativo correspondente. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Do Mérito No mérito, a procedência do pedido é medida que se impõe. A Lex Mater, em seu artigo 6º, regulamenta, in verbis: "São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." (Grifos nossos). A doutrina assim já se manifestou: "Incluído no âmbito da seguridade e ostentando o status de direito fundamental, com referência expressa no caput dos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Configura de um direito público subjetivo, que pode ser exigido do Estado, ao qual é imposto o dever de prestá-lo, como sustenta Sérgio Pinto Martins, que, no particular, não faz referência alguma à reserva do financeiramente possível, mesmo sabendo que ela representa incontornável condição de viabilidade dessa e de tantas outras promessas constitucionais de igual natureza." (Curso de Direito Constitucional, Editora Saraiva, 2007, pág. 1.302). Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal: caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. (Ag. no RE n. 271.286-RS, Rel. Min. Celso de Mello, j. 12/09/2000). Embora suficiente o quanto disposto constitucionalmente, optou o legislador atribuir ainda mais notoriedade jurídica à saúde, através da Lei 8.080/90, a qual estabelece em seu artigo 2º que: "a saúde é direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício". Os documentos médicos acostados aos autos (ID 480029003 e 480029004) comprovam de forma inequívoca a patologia que acomete o beneficiário e a imprescindibilidade do tratamento de fisioterapia pélvica para a melhora de seu quadro clínico. A inércia do Município em prover o tratamento configura a omissão estatal que autoriza a intervenção do Poder Judiciário. Os argumentos do réu, relativos à violação dos princípios da legalidade estrita, da separação dos poderes e da reserva do possível, não podem prevalecer sobre a garantia constitucional do direito à vida e à saúde. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a cláusula da reserva do possível não é oponível ao mínimo existencial. A ausência de previsão orçamentária ou a não inclusão do tratamento em listas administrativas do SUS não constituem óbice intransponível ao cumprimento de um dever constitucional. Da mesma forma, não há que se falar em violação ao princípio da isonomia. O Poder Judiciário não cria um privilégio, mas sim corrige uma ilegalidade, que é a omissão do Poder Público em garantir um direito fundamental. A igualdade, no contexto do SUS, deve ser compreendida sob o viés material, tratando os desiguais na medida de suas desigualdades. Ressalte-se que no julgamento do Tema 793, o STF reafirmou a responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." A atuação do Judiciário, neste caso, não representa indevida ingerência na esfera do Executivo, mas sim o exercício de sua função precípua de controlar a legalidade dos atos e omissões da Administração e de assegurar a efetividade dos direitos fundamentais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida e condenar o MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON na obrigação de fazer consistente em fornecer ao beneficiário IVANILTON GONÇALVES MARQUES o tratamento de fisioterapia pélvica, na quantidade e frequência prescritas pelo profissional médico responsável, enquanto perdurar a necessidade, sob pena de manutenção da multa diária já fixada em R$ 100,00 (cem reais), limitada ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); b) o réu é isento de custas processuais (Lei Estadual nº 12.373/2011, art. 10, IV). Deixo de condená-lo em honorários advocatícios em favor do Ministério Público, por vedação legal (art. 128, § 5º, II, 'a', da CF/88 e Súmula 421 do STJ). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Considerando o Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 05/2025-GSEC, de 14 de julho de 2025, determino que a Secretaria, primeiramente, cumpra todas as diligências ora determinadas, zelando para que nenhuma deixe de ser atendida. Somente após o cumprimento de tudo quanto ordenado, e na hipótese de haver pedido específico da parte, da Defensoria Pública/Defensor Dativo ou do Ministério Público, quando a providência escapar à prática de ato ordinatório, é que os autos deverão ser remetidos à conclusão. ATRIBUO AO PRESENTE DESPACHO FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO, ALVARÁ JUDICIAL e CARTA PRECATÓRIA. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Miguel Calmon - BA, datado e assinado eletronicamente. Lóren Teresinha Campezatto Juíza de Direito

02/04/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Sentença)

Petição (Apelação)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Sentença)

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(25)