Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Autor: Cristiane Maria De Andrade Advogado: Felisberto Da Silva Filho (OAB:BA25360)
Reu: Instituto Nacional De Seguro Social Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003425-04.2024.8.05.0078 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA
AUTOR: CRISTIANE MARIA DE ANDRADE Advogado(s): FELISBERTO DA SILVA FILHO (OAB:BA25360)
REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS Advogado(s): SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA INTIMAÇÃO 8003425-04.2024.8.05.0078 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Euclides Da Cunha Vistos e Examinados. CRISTINA MARIA DE ANDRADE ingressou neste Juízo com AÇÃO PREVIDENCIÁRIA-PARA CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE contra INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devidamente qualificados e nominados na peça inaugural. Em contestação de id. 478966635, a requerida apresentou proposta de acordo, que foi aceita pela autora no id. 480645743. É o que importa relatar, decido. s partes compuseram-se e requereram homologação dos termos do acordo firmado indicado nos autos. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. Verifica-se, pelo que consta dos autos, que a transação foi firmada por agentes capazes, tendo objeto lícito e forma idônea, merecendo a homologação, porquanto preenchidos os requisitos legais.
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o acordo firmado entre as partes, passando a fazer parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse transcrito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Custas remanescentes dispensadas, com fulcro no art. 90, §3º, do CPC e honorários conforme pactuado. Com efeito, a decisão homologatória de acordo judicial firmado entre as partes constitui título executivo judicial, nos termos do artigo 515, II, do CPC. Que por sua vez, em caso de inadimplemento do ajuste por parte da Ré, poderá o Autor valer-se do presente título judicial a fim de exigir-lhe o cumprimento da obrigação, nestes próprios autos. Expeça-se RPV para pagamento dos valores atrasados. Transitada em julgado esta decisão, promova-se o arquivamento dos autos. Publique-se, registre-se e intime-se, desta extraindo cópias para os devidos fins. EUCLIDES DA CUNHA/BA, 7 de janeiro de 2025. SIRLEI CAROLINE ALVES SANTOS JUÍZA DE DIREITO