Cumprimento de sentença 8002922-45.2024.8.05.0219 - TJBA

Cumprimento de sentença 8002922-45.2024.8.05.0219 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: MARIVALDA DE JESUS MERCES Advogado(s): BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA (OAB:MG151204) EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): UBIRAJARA DA COSTA LEAL (OAB:BA59403) DESPACHO Expeça-se alvará eletrônico via sistema BRBJus, em nome da parte autora ou do seu advogado, caso possua procuração nos autos com poderes para tanto, a fim de ser levantada a quantia depositada. Em seguida, junte-se aos autos o comprovante do pagamento emitido pelo sistema BRBJus. Ademais, certifique-se acerca da existência de custas pendentes e proceda-se ao cumprimento das diligências necessárias à cobrança, se for o caso. Atribuo ao presente despacho força de mandado/ofício/carta. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa. Santa Bárbara/BA, data do sistema. FELIPE DE ANDRADE ALVES Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8002922-45.2024.8.05.0219 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA

28/01/2026, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

27/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

10/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

04/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): UBIRAJARA DA COSTA LEAL (OAB:BA59403) RECORRIDO: MARIVALDA DE JESUS MERCES Advogado(s): BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA (OAB:MG151204) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002922-45.2024.8.05.0219 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA Trata-se de petição de cumprimento de sentença apresentada pelo autor, com documentos anexos. Assim, declaro instaurada a fase de cumprimento de sentença nestes autos. Intime-se o devedor, através do seu patrono, para promover o pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de realização dos atos de constrição judicial. Ressalto que, caso não efetue o pagamento da referida quantia no prazo acima mencionado, ao montante devido será acrescida multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, fixados igualmente em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo, conforme previsto no artigo 523, §1º, do CPC. Fica o executado advertido que, findo o prazo para pagamento voluntário e independente de novo despacho, terá início o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme dispõe o art. 525 do CPC. Altere-se a classe para cumprimento de sentença, se for o caso. Este despacho tem força de mandado/carta/ofício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Bárbara/BA, data do sistema. FELIPE DE ANDRADE ALVES Juiz de Direito

18/09/2025, 00:00

Retificação de Classe Processual

17/09/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA (OAB:MG151204-A) RECORRIDO: MARIVALDA DE JESUS MERCES Advogado(s): UBIRAJARA DA COSTA LEAL (OAB:BA59403-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. SUPOSTO CONTRATO JUNTADO EM SEDE RECURSAL. EXTEMPORÂNEO. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DESCONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. ARTIGO 14 DO CDC. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM SOPESADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8002922-45.2024.8.05.0219 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte autora, ora recorrida, ingressou com a presente ação aduzindo está sofrendo descontos em seu benefício proveniente de contrato de empréstimo consignado que nunca realizou. O Juízo a quo, em sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 423498319; b) DETERMINAR a cessação definitiva dos descontos referentes ao referido contrato no benefício previdenciário da autora; c) CONDENAR o réu à devolução dos valores descontados, na forma simples, na forma simples, a ser devidamente corrigido pelo INPC do desembolso e com juros de 1% ao mês da citação até a data 30/08/2024. Após, correção pelo IPCA e juros de acordo com a taxa legal, nos termos do art. 389 e art. 406, §1, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024; d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser devidamente corrigido pelo INPC desde a data desta sentença e com juros de 1% ao mês da citação até a data 30/08/2024. Após, correção pelo IPCA e juros de acordo com a taxa legal, nos termos do art. 389 e art. 406, §1, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024; Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. DECIDO Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com entendimento sedimentado em súmula ou jurisprudência dominante da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência; do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; ou dos Tribunais Superiores. Preceituam os ENUNCIADO 102 e 103 do FONAJE: "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias "(Alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA); "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA)." Analisados os autos observa-se que tal matéria já se encontra com entendimento sedimentado: Súmula 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Ademais, a matéria já se encontra sedimentada amplamente no âmbito desta 6ª Turma Recursal, como pode se verificar dos precedentes solidificados quando do julgamento dos seguintes processos: 8000242-87.2021.8.05.0156; 8000727-50.2021.8.05.0233. Passemos ao exame do mérito. Da análise dos elementos de informação encerrados nos autos, percebo que a controvérsia gravita em torno da negativa de contratação de empréstimo consignado. Inicialmente, registro que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se, portanto, as regras do CDC (Lei nº 8.078/90). De todo modo, devo esclarecer que as instituições financeiras se submetem às normas protetivas de defesa do consumidor, sendo certo afirmar que o enunciado sumular 297, do STJ, não deixa réstia de dúvida quanto à submissão das instituições financeiras ao Código de Defesa do Consumidor: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Outrossim, a norma protetiva deixa claro a facilitação dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), sem, contudo, dispensar a comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito. Nesse contexto, a conduta da parte ré deve ser examinada independentemente da análise de culpa, na medida em que incide a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Pois bem. No presente caso, entendo que a insurgência da Recorrente não merece prosperar, como veremos a seguir. A parte autora ajuizou a presente ação alegando que nunca firmou contrato de empréstimo consignado com o acionado, no entanto, vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário. Diante da NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO, incumbia ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC/15, comprovar a regularidade do contrato que deu origem aos descontos questionados nos autos. In casu, constato que a ré não obteve êxito total em desvencilhar-se do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pela parte autora, nos moldes do art. 373, II, do CPC. Verifica-se que apenas em sede recursal o réu trouxe aos autos o suposto contrato, contudo, esse documento é extemporâneo, tendo em vista que se operou a preclusão temporal/consumativa. O art. 33 da Lei nº 9.099/95 é claro ao estatuir que "todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias". Vê-se, pois, que o termo final para a produção probatória corresponde ao momento da audiência de instrução e julgamento, após a qual somente será admitida a juntada de documento que espelhe fato novo ou não conhecido pelas partes quando da propositura da ação ou contestação, a teor do art. 397 do Código de Processo Civil, o que não é o caso concreto. Conhecer destes documentos, em sede recursal, seria ofender frontalmente dois princípios básicos do processo, quais sejam, o do contraditório e ampla defesa, já que não se deu à parte contrária a oportunidade de refutá-lo, e o princípio do duplo grau de jurisdição, uma vez que o Juízo a quo não dispunha do referido documento ao julgar o feito. Assim, não houve apresentação tempestiva do contrato entabulado entre as partes. Logo, resta configurada a falha na prestação de serviço da parte Ré, uma vez que esta não obteve êxito em provar a existência da contratação que daria legitimidade aos descontos efetuados na conta da parte Autora. Em relação aos danos morais, entendo que a condenação deriva da conduta ilícita cometida pela parte ré, notadamente em realizar descontos no benefício previdenciário da parte autora sem que houvesse respaldo legal, restando evidente o comprometimento da verba de natureza alimentar. No tocante ao quantum indenizatório, o Juiz deve observar aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se afastando, ainda, do caráter punitivo-pedagógico da condenação, considerando a capacidade econômica das partes, a gravidade, natureza e repercussão da ofensa, o grau do dolo ou da culpa do responsável, de forma que a sua fixação sirva para desestimular a conduta lesiva da parte Ré, e ao mesmo tempo, não gere enriquecimento sem causa ao consumidor. No caso em comento, entendo que a indenização fixada pelo Juízo a quo atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reparando com coerência os danos efetivamente sofridos, por defeito relativo na prestação de serviço sem, contudo, propiciar enriquecimento sem causa, razão pela qual merece ser mantida em sua integralidade. Assim, verifico que o juízo a quo avaliou com cuidado as provas carreadas aos autos, de modo que a sentença não demanda reparos. Diante do exposto, e por tudo mais constante nos presentes autos, hei por bem CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto, mantendo íntegra a sentença proferida. Por fim, condeno a parte recorrente nas custas processuais eventualmente remanescentes e honorários advocatícios, estes em 20% do valor da condenação. Salvador, data registrada no sistema. Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza Relatora

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Marivalda De Jesus Merces Advogado: Ubirajara Da Costa Leal (OAB:BA59403) Reu: Banco Santander (brasil) S.a. Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002922-45.2024.8.05.0219 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA AUTOR: MARIVALDA DE JESUS MERCES Advogado(s): UBIRAJARA DA COSTA LEAL (OAB:BA59403) REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA INTIMAÇÃO 8002922-45.2024.8.05.0219 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Santa Bárbara Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada proposta por MARIVALDA DE JESUS MERCES em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Narra a parte autora que é beneficiária de aposentadoria por idade junto ao INSS (benefício nº 177.074.528-6) e que, ao analisar seus extratos previdenciários, constatou a existência de descontos mensais referentes a um empréstimo consignado que alega jamais ter contratado. O contrato questionado é o de número 423498319, com data de inclusão em 22/01/2024, no valor de R$ 32,10 mensais, em 84 parcelas. Afirma que os descontos são indevidos por não ter solicitado ou autorizado tal empréstimo. Requereu em sede de tutela antecipada a suspensão dos descontos, e no mérito, a declaração de nulidade do contrato, repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Citada regularmente, a parte ré não compareceu à audiência de conciliação designada para o dia 28/01/2025, conforme termo de audiência de ID 483348529, tampouco apresentou contestação, configurando sua revelia. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, tratando-se de relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. Decreto a revelia da parte ré, uma vez que, devidamente citada, não compareceu à audiência de conciliação nem apresentou contestação, incidindo os efeitos do art. 20 da Lei 9.099/95 e art. 344 do CPC. No mérito, a pretensão da parte autora merece acolhimento. Isso porque, além dos efeitos da revelia, que fazem presumir verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, há nos autos elementos que evidenciam a irregularidade dos descontos. A parte autora é pessoa idosa e beneficiária da previdência social, tendo demonstrado através dos extratos previdenciários a existência dos descontos questionados. Por outro lado, o banco réu, mesmo regularmente citado, não apresentou o contrato ou qualquer outro documento que comprovasse a regular contratação do empréstimo consignado. A conduta do réu viola ainda o art. 39, III e IV do CDC, que veda ao fornecedor, dentre outras práticas abusivas, enviar ou entregar ao consumidor qualquer produto ou fornecer qualquer serviço sem solicitação prévia. Quanto aos danos materiais, comprovados os descontos indevidos no valor de R$ 321,00, deve ser determinada sua devolução, na forma simples. No que tange aos danos morais, estes são evidentes no caso concreto (in re ipsa), pois os descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar, realizado sem autorização da beneficiária idosa, ultrapassam o mero aborrecimento, causando transtornos que afetam a dignidade da pessoa. O valor da indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às finalidades compensatória e pedagógica. Considerando as circunstâncias do caso, especialmente a condição de pessoa idosa da autora, a natureza alimentar do benefício previdenciário e o porte econômico do réu, fixo a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 423498319; b) DETERMINAR a cessação definitiva dos descontos referentes ao referido contrato no benefício previdenciário da autora; c) CONDENAR o réu à devolução dos valores descontados, na forma simples, na forma simples, a ser devidamente corrigido pelo INPC do desembolso e com juros de 1% ao mês da citação até a data 30/08/2024. Após, correção pelo IPCA e juros de acordo com a taxa legal, nos termos do art. 389 e art. 406, §1, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024; d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser devidamente corrigido pelo INPC desde a data desta sentença e com juros de 1% ao mês da citação até a data 30/08/2024. Após, correção pelo IPCA e juros de acordo com a taxa legal, nos termos do art. 389 e art. 406, §1, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024; Sem custas e honorários advocatícios, por força dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995. De modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, registre-se que ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, por serem incompatíveis com a linha de raciocínio adotada neste julgamento, observando ainda que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e o recolhimento de custas ou requerimento de isenção de preparo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atribuo a esta decisão FORÇA DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. À consideração do Sr. Juiz de Direito para Homologação. Santa Bárbara - Bahia, datado e assinado eletronicamente. Lorena Delezzotte Macedo Sapucaia Juíza Leiga HOMOLOGO a presente Minuta de Sentença, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. MOISÉS ARGONES MARTINS Juiz de Direito

05/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Remessa (outros motivos)

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Expedição de alvará de levantamento

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Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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