Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
INTERESSADO: JAELDER ALMEIDA SILVA Advogado(s): HICARO MATHAUS LEITE DA FRANCA COSTA (OAB:BA45765), JOSE GIL RAMOS LIMA DA PENHA (OAB:BA40211)
INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Inicialmente, esclareça-se que a Jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou entendimento no sentido de que a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante, sendo certo que não compete ao Judiciário proceder a esta notificação. Desta forma, a postura adotada pelos patronos da Parte Autora, que não demonstraram ciência inequívoca do mandante quanto à renúncia ao mandato que lhes foi outorgado, não atende ao disposto no art. 112 do CPC. A presente ação foi extinta por homologação da desistência, impondo-se condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), cuja exigibilidade permeneceu suspensa em função da Gratuidade de Justiça concedida. Até a presente data não há sinal de alteração da situação financeira da Parte Autora, mesmo porque o Cumprimento de Sentença sequer foi iniciado.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0505727-06.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
Ante o exposto, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Intime-se. Cumpra-se Salvador, 29 de junho de 2026. Bel. EDUARDO CARVALHO Juiz de Direito 01