Execução de Título Extrajudicial 8000732-46.2022.8.05.0198 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000732-46.2022.8.05.0198 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) EXECUTADO: PAULO IVO DE OLIVEIRA Advogado(s): TARCISIO MAGNO FREIRE FILHO (OAB:BA15678) DECISÃO De acordo com o Art. 873 do CPC, é admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Após a avaliação feita pelo Sr. Oficial de Justiça, o exequente juntou petição de id Num. 475237298 - Pág. 1, por meio da qual disse que o valor da área foi superestimado, entretanto, em vez de fazer prova idônea da sua alegação, apenas anexou um link extraído da internet, no qual supostamente consta o real valor de mercado da área, mas que é inacessível. Portanto, conclui-se que o exequente não fez prova idônea acerca do suposto erro na avaliação do avaliador. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000732-46.2022.8.05.0198 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO Ante o exposto, homologo a avaliação feita pelo Oficial de Justiça e com amparo no artigo 875 do CPC dou início aos atos de expropriação do bem. Designo a senhora RAFAELA SANTOS RIBEIRO DO VALE, matrícula JUCEB nº. 18/005133-4, para atuar como Leiloeira no feito, nos termos do art. 883 do CPC e art. 2º da Resolução CNJ nº. 236, de 13 de julho de 2016. Estabeleço a comissão da Leiloeira designada no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, em atenção ao disposto no art. 884, § único, do CPC e art. 7º da Resolução CNJ nº. 236, de 13 de julho de 2016. DILIGÊNCIAS A SEREM REALIZADAS PELA LEILOEIRA Caberá a Leiloeira divulgar a realização do leilão nos meios típicos dos mercados do respectivo bem (tais como: outdoors, jornais, classificados, internet, sites de ofertas, mailing, redes sociais etc), informando o site da internet e o que mais for necessário para o leilão eletrônico. A leiloeira nomeada está autorizada a: 1) constatar a atual situação do bem penhorado, bem como fotografá-lo para melhor divulgação do ato, valendo a cópia assinada dessa decisão como mandado de constatação; 2) caso seja necessário, a leiloeira poderá solicitar auxílio policial para o cumprimento dos seus deveres. Para a realização do ato, fixo as condições aplicáveis, com base no § 1º do art. 880 e no art. 885 CPC/2015. REGRAS GERAIS DO LEILÃO O executado será intimado do leilão por meio do seu advogado. Caso o executado não tenha procurador constituído nos autos, será intimado por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço constante do processo ou do sistema informatizado da Justiça, ou por Oficial de Justiça (CPC/2015, art. 889, I). Caso frustrado esses meios, o executado será tido por intimado pela publicação deste Edital na imprensa oficial (CPC/2015, art. 889, parágrafo único). O coproprietário, meeiro ou titular de outro direito sobre o bem (credor hipotecário, credor fiduciário, promitente comprador com contrato registrado na matrícula etc) também deverá ser intimado do leilão através de carta com aviso de recebimento dirigida ao endereço disponível no processo ou constante do sistema informatizado da Justiça instruída com cópia desta decisão e/ou do edital de leilão. Caso frustrada a intimação postal, deverão ser intimados por Oficial de Justiça ou Carta Precatória. Será devido à Leiloeira Oficial, comissão de: I - Caso haja adjudicação, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 5% sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II - Havendo remição ou acordo, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 5% sobre o valor da dívida remida, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. III - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 5% sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a Leiloeira observar as restrições dos incisos do art. 890 do CPC/2015. O leilão será na modalidade somente eletrônica, devendo a Leiloeira adotar as providências previstas nos artigos 884 e seguintes do CPC. Estabeleço o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da avaliação do(s) bem(ns) que serão alienados como o preço mínimo, considerado vil, não admitindo (art. 891 do CPC), o lance abaixo do aludido valor. A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pela Leiloeira) ou conforme prevê o art. 895 do CPC/2015. Em caso de imóveis o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária da poupança; Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. VENDA DIRETA Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta do(s) bem(ns) penhorado(s) a qualquer interessado, somente pela internet, no site indicado pelo(a) Leiloeiro(a), observando-se os delineamentos fixados e as seguintes condições: o prazo para os Leiloeiros promoverem a venda direta é de 90 (noventa dias) dias; o pagamento das parcelas deverá ser feito mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo e aberta quando do primeiro recolhimento; a venda direta de imóveis poderá ser realizada de forma parcelada, ao final do prazo, o maior lanço recebido ficará sujeito a homologação do juízo. Restando inviabilizada a venda direta dos bens penhorados (caso, por exemplo, de bens inservíveis, sucata ou sem colocação em mercado), propostas de compra por valores inferiores a esses balizamentos poderão ser submetidas à apreciação judicial para provimento específico. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão ou na Venda Direta, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. Procedam-se as comunicações necessárias, inclusive a Leiloeira, oportunizando-se lhes vista dos autos. PUBLIQUEM-SE OS EDITAIS. P.R.I. Cumpra-se. PLANALTO, 23.7.2025 DANIELLA OLIVEIRA KHOURI Juíza de Direito

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Executado: Paulo Ivo De Oliveira Advogado: Tarcisio Magno Freire Filho (OAB:BA15678) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000732-46.2022.8.05.0198 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) EXECUTADO: PAULO IVO DE OLIVEIRA Advogado(s): TARCISIO MAGNO FREIRE FILHO (OAB:BA15678) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO INTIMAÇÃO 8000732-46.2022.8.05.0198 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Planalto Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pelo BANCO DO BRASIL contra PAULO IVO DE OLIVEIRA. Citado, o Executado não efetuou o pagamento da dívida, motivo pelo qual foi realizada a penhora de parte do bem imóvel dado em garantia (id Num. 446183326 - Pág. 1 ). Por meio da petição de id Num. 447764953 - Pág. 1 o executado apresentou impugnação à penhora, ao argumento de que o bem é impenhorável por se tratar de pequena propriedade trabalhada por ele e pela sua família família. O Banco impugnado foi ouvido e manifestou-se por meio da petição de id 464716357. Passa-se à decisão: O impugnante apesar de ter logrado êxito em comprovar que o seu imóvel se enquadra no conceito de pequena propriedade rural, especificamente em relação à área, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que se trata de área trabalhada pela família. Nesse ponto, as provas documentais juntadas não levam a esta conclusão, a via estreita desta ação de execução não comporta dilação probatória e a mera impugnação por simples petição não engloba matérias que demandem instrução. Pelas razões expostas, rejeito a impugnação e indefiro o pedido de anulação da penhora. P.R.I. Planalto, 10.1.2025 Daniella Oliveira Khouri Juíza de Direito

20/01/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Mero expediente

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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