Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):
EXECUTADO: JOCIMARA COSTA VIEIRA 01039198562 Advogado(s): HELTON MAGALHAES SILVA (OAB:BA54798) DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8005224-80.2019.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Vistos etc. Intime-se a parte Executada, para, no prazo de 15 (trinta) dias e sob pena de ser desconsiderado, corrigir o erro processual cometido. Isto é, o protocolo indevido nos autos dos Embargos à Execução, que, nos termos do art. 941, § 1º, do CPC, devem ser protocolados em ação incidental, distribuídos em dependência com essa Execução Fiscal. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito