Execução Fiscal 0841144-78.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/12/2015

Valor da Causa

R$ 1.630,38

Órgão julgador

13ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 03:55

Decorrido prazo de ASSOCIACAO AMPARO COMUNITARIO em 16/12/2024 23:59.

01/01/2025, 19:06

Publicado Sentença em 25/11/2024.

31/12/2024, 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

31/12/2024, 21:04

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 13:54

Baixa Definitiva

16/12/2024, 13:54

Transitado em Julgado em 16/12/2024

16/12/2024, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Associacao Amparo Comunitario Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0841144-78.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

21/11/2024, 13:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 02:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 05:51

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/09/2024, 10:37

Expedição de despacho.

16/09/2024, 10:37

Conclusos para decisão

13/09/2024, 15:53

Expedição de despacho.

03/09/2024, 23:50

Todas as movimentações(62)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 03:55

Decorrido prazo de ASSOCIACAO AMPARO COMUNITARIO em 16/12/2024 23:59.

01/01/2025, 19:06

Publicado Sentença em 25/11/2024.

31/12/2024, 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

31/12/2024, 21:04

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 13:54

Baixa Definitiva

16/12/2024, 13:54

Transitado em Julgado em 16/12/2024

16/12/2024, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Associacao Amparo Comunitario Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0841144-78.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

21/11/2024, 13:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 02:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 05:51

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/09/2024, 10:37

Expedição de despacho.

16/09/2024, 10:37

Conclusos para decisão

13/09/2024, 15:53

Expedição de despacho.

03/09/2024, 23:50

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2024, 23:50

Conclusos para decisão

03/09/2024, 19:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/04/2024 23:59.

06/04/2024, 18:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/04/2024 23:59.

06/04/2024, 18:37

Publicado Despacho em 19/02/2024.

16/02/2024, 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

16/02/2024, 19:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Associacao Amparo Comunitario Exequente: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: 13vfazpublica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0841144-78.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

09/02/2024, 00:00

Expedição de despacho.

07/02/2024, 22:29

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 22:29

Conclusos para decisão

26/01/2024, 14:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

29/10/2023, 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 21:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 20:27

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 17:00

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 09:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 03:29

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2023, 20:15

Expedição de despacho.

04/05/2023, 20:15

Conclusos para despacho

16/02/2023, 21:48

Expedição de Outros documentos.

27/11/2022, 05:59

Expedição de Outros documentos.

27/11/2022, 05:59

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Expedição de documento

05/10/2022, 00:00

Bloqueio/penhora on line

04/05/2022, 00:00

Concluso para Despacho

28/01/2022, 00:00

Expedição de documento

19/11/2021, 00:00

Petição

06/01/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

08/12/2020, 00:00

Expedição de Certidão

08/12/2020, 00:00

Mero expediente

11/12/2019, 00:00

Concluso para Despacho

14/11/2019, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

18/07/2019, 00:00

Concluso para Despacho

18/07/2019, 00:00

Petição

17/07/2019, 00:00

Expedição de Certidão

09/07/2019, 00:00

Expedição de Ofício

08/07/2019, 00:00

Mero expediente

08/05/2019, 00:00

Concluso para Despacho

29/04/2019, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

29/04/2019, 00:00

Expedição de Ofício

23/01/2019, 00:00

Expedição de Certidão

23/01/2019, 00:00

Mero expediente

02/05/2018, 00:00

Concluso para Despacho

25/04/2018, 00:00

Expedição de Carta

19/01/2018, 00:00

Mero expediente

11/12/2015, 00:00

Concluso para Despacho

10/12/2015, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

10/12/2015, 00:00

Documentos

Sentença

•21/11/2024, 13:08

Sentença

•16/09/2024, 10:37

Despacho

•03/09/2024, 23:50

Despacho

•03/09/2024, 23:50

Despacho

•07/02/2024, 22:29

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 17:00

Ato Ordinatório

•19/07/2023, 09:58

Despacho

•04/05/2023, 20:15

Decisão

•04/05/2022, 11:46

Ato Ordinatório

•08/12/2020, 11:07

Despacho

•11/12/2019, 15:04

Decisão

•08/07/2019, 16:37

Despacho

•08/05/2019, 16:44

Decisão

•23/01/2019, 17:37

Despacho

•02/05/2018, 09:31

Todos os documentos(16)

Sentença

•21/11/2024, 13:08

Sentença

•16/09/2024, 10:37

Despacho

•03/09/2024, 23:50

Despacho

•03/09/2024, 23:50

Despacho

•07/02/2024, 22:29

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 17:00

Ato Ordinatório

•19/07/2023, 09:58

Despacho

•04/05/2023, 20:15

Decisão

•04/05/2022, 11:46

Ato Ordinatório

•08/12/2020, 11:07

Despacho

•11/12/2019, 15:04

Decisão

•08/07/2019, 16:37

Despacho

•08/05/2019, 16:44

Decisão

•23/01/2019, 17:37

Despacho

•02/05/2018, 09:31

Despacho

•11/12/2015, 15:49