Execução de Título Extrajudicial 8023056-25.2024.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8023056-25.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:00

Publicação

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA AUTOS DO PROCESSO N. 8023056-25.2024.8.05.0080 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por PORTO SECO-FEIRA DE SANTANA-EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA-SPE contra ADRIANO DA SILVA DOURADO COMERCIO AGROPECUARIO, no curso da qual as partes apresentaram transação, requerendo sua homologação pelo juízo (ID nº 548212010). Vieram-me conclusos os autos. Em apertada síntese, é o relato. Decido. Tendo as partes apresentado instrumento escrito de transação, verifico que o direito discutido é passível de ser transacionado, que seu objeto é lícito e não há vício na manifestação de vontade dos acordantes, já que estão devidamente representados, devendo então a avença ser homologada, extinguindo-se o processo. HOMOLOGO, assim, para que surta seus legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID nº 548212010), e DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, III, do CPC. Custas pela parte executada. Honorários na forma pactuada (ID nº 548212010). Providenciar, se for o caso, as comunicações para baixas de gravames. Havendo pedido, expedir alvará para levantamento da quantia depositada (ID 489202542). Com a juntada de procuração ATUAL e havendo poderes específicos concedidos pelo outorgante, autorizo a expedição de mandado de levantamento do valor pelo advogado constituído, desde que efetuado o pagamento das custas necessárias à emissão do alvará. P.R.I. Após o trânsito em julgado, proceder baixa e arquivar. Feira de Santana, data do sistema. Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

18/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

06/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

01/12/2025, 00:00

Petição (Impugnação aos embargos)

06/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PORTO SECO-FEIRA DE SANTANA-EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA-SPE EXECUTADO: ADRIANO DA SILVA DOURADO COMERCIO AGROPECUARIO ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC das Corregedorias do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pratiquei o ato processual abaixo: INTIMO o(a) embargado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração opostos. Feira de Santana, data registrada no sistema PJe. Mariana de Sousa Prado Técnico(a) Judiciário(a) OBS: Recomenda-se usar o botão/menu do PJe "PETICIONAR" ao invés de "JUNTAR DOCUMENTOS". Este último, não avisa ao Cartório que houve o peticionamento, portanto, deve ser usado apenas para juntadas que não requeiram análise do Cartório ou do Gabinete (tipo: Substabelecimento e Carta de Preposição). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE FEIRA DE SANTANA3ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo nº 8023056-25.2024.8.05.0080 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Expropriação de Bens]

30/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

01/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Alvaro Simões, s/n - Queimadinha CEP: 44001-900, Feira de Santana -BA - E-mail: [email protected] AUTOS DO PROCESSO Nº. 8023056-25.2024.8.05.0080 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por PORTO SECO - FEIRA DE SANTANA - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - SPE, devidamente qualificado, em face de ADRIANO DA SILVA DOURADO COMERCIO AGROPECUARIO, também qualificado, requerendo que o executado seja compelido a pagar a quantia de R$ 378.000,08, referente ao contrato de promessa de compra e venda de terreno urbano firmado entre as partes. Juntou documentos ID 461661563 à 461661574. Citado, o executado apresentou exceção de pré-executividade (ID 489202534) aduzindo excesso à execução sob o argumento de que o valor total do negócio jurídico foi de R$ 1.000.000,00, o qual já quitou R$ 775.000,00, sendo que há excesso na aplicação dos juros de mora em 2% a.m. e a ocorrência de anatocismo, multa contratual em duplicidade e honorários advocatícios. Aponta, assim, como devida, a importância de R$ 322.391,05. Por fim, requereu o parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do CPC. O excepto apresentou manifestação no ID 490038401. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que o cabimento da exceção de pré-executividade já se restringiu a alegações de matéria de ordem pública, relacionadas à admissibilidade do procedimento executivo. Não obstante, a doutrina e a jurisprudência admitem como objeto dessa modalidade de defesa também as alegações que não são passíveis de serem conhecidas de ofício pelo juiz, desde que comprovadas de plano, vedada, entretanto, a dilação probatória. É o entendimento doutrinário, por Fredie Didier Jr., na obra Curso de Direito Processual Civil: A exceção de pré-executividade surgiu para veicular alegações relacionadas à admissibilidade do procedimento executivo, questões que o órgão jurisdicional deveria conhecer ex officio, como a falta de pressupostos processuais e de condições da ação. A doutrina e a jurisprudência passaram a aceitá-la, quando, mesmo a matéria não sendo de ordem pública nem devendo o juiz dela conhecer de ofício, houvesse prova pré-constituída da alegação feita pelo executado. Na verdade o que passou a servir de critério para a admissibilidade da exceção de pré-executividade foi a verificação da necessidade ou não de prova pré-constituída. (Vol. 5, 2a ed. pg.391/392). Pois bem. A exceção sub examine funda-se na alegação de excesso à execução sob o argumento de que já foi adimplida a quantia de R$ 775.000,00, e que há abusividade nos juros de mora em 2% a.m., além da ocorrência de anatocismo, multa contratual em duplicidade e honorários advocatícios que oneram o valor pleiteado na inicial. Nesse sentido, no que se refere ao sustentado excesso por abusividade dos juros de mora e ocorrência de anatocismo, vê-se que a parte excipiente busca da via da exceção como uma forma substituta aos embargos executivos, o que não é admissível perante a jurisprudência pátria ao qual me filio. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelo devedor - Recurso do executado - Alegação de excesso de execução - Descabimento - A exceção de pré-executividade é medida que tem lugar tão somente nos casos em que se tratar de matéria de ordem pública e nulidade absoluta, de modo que os vícios alegados possam ser analisados "ex officio" pelo julgador, prescindindo de dilação probatória - Hipótese não verificada no caso em apreço - Excesso de execução é tema impróprio para discussão em exceção de pré-executividade, por não se tratar de matéria de ordem pública e demandar dilação probatória para apuração do cálculo correto do débito executado - Inadequação da via eleita - Executado que utiliza a exceção de pré-executividade como substituto dos embargos à execução - Precedentes do C. STJ - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21756924220248260000 Cotia, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 10/07/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2024). Grifos nossos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. Pretensão recursal. Insurgência em face de decisão que manteve a execução contra coexecutados, a despeito da recuperação judicial do grupo Multividros, alegando abusividade dos juros no título executivo. 2. Exceção de pré-executividade. Inadmissibilidade da exceção para discutir abusividade de juros e nulidade de cláusulas contratuais, demandando análise aprofundada e dilação probatória, que ultrapassa os limites da cognição sumária. 3. Prosseguimento da execução. Legalidade do prosseguimento da execução em relação aos coexecutados, não afetados pela recuperação judicial do devedor principal, conforme § 1º do art. 49 da Lei 11.101/2005 e jurisprudência do STJ. Ausência de comprovação de cláusula estendendo efeitos da novação e suspensão de execução aos coobrigados. 4. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2310116-55.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 21/02/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2024). Grifos nossos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIA INAPROPRIADA PARA DISCUSSÃO DE INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E JUROS ABUSIVOS. MATÉRIA A SER DISCUTIDA POR INTERMÉDIO DE EMBARGOS Á EXECUÇÃO. PRECLUSÃO OCORRIDA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO NO VALOR QUE A PARTE ENTENDE DEVIDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO DECIDIDA DENTRO DA LEGALIDADE E DE ACORDO COM O LIVRE CONVENCIMENTO. MANUTENÇÃO. 1. A tese de excesso de execução em que se discute a incidência da comissão de permanência e abusividade dos juros, não é matéria a ser discutida na via estreita da exceção de pré-executividade e sim matéria a ser discutida em sede de embargos à execução. 2. Não tendo a parte agravante questionado o excesso de execução em momento oportuno, ou seja, dentro do prazo de 15 (quinze dias), conforme prevê o artigo 915 do Diploma Processual Civil, não há como acolher a pretensão formulada. 3. Competia a parte agravante apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, no valor que entende devido, demonstrando o excesso de execução e a existência de cobrança indevida de qualquer um dos encargos cobrados, sob pena de rejeição dos seus pedidos, o que não ocorreu. 4. Não há falar em abusividade contratual ou restituição de valores supostamente recebidos em excesso, já que a arguição de excesso de execução, além de ter sido aduzida em via inapropriada e fora do prazo estabelecido por lei, também não restou demonstrada a ilegalidade dos encargos pactuados. 5. Não se mostrando a decisão agravada teratológica ou desarrazoada e tendo a julgadora monocrática decidido dentro da legalidade e de acordo com seu livre convencimento, a sua confirmação é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. (TJ-GO - AI: 56467344420228090011 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Grifos nossos. Outrossim, acerca da multa contratual, sabe-se que os encargos da mora têm a finalidade de desestimular o inadimplemento das obrigações. Dessa forma, enquanto os juros moratórios constituem uma compensação patrimonial ao credor pelo atraso no pagamento, observa-se que a multa moratória decorre do descumprimento do contrato. Ou seja, juros é compensação e multa é penalidade contratual. Dito isso, observa-se que o contrato firmado entre as partes prevê a seguinte disposição: "CLÁUSULA TERCEIRA O atraso no pagamento de qualquer parcela do saldo por mais de 30 (trinta) dias importará o acréscimo do respectivo valor com base na variação monetária ocorrida segundo o IPCA do período, juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês ou proporcional por fração, e multa de 2% (dois por cento) sobre o resultado. Parágrafo Segundo O atraso no pagamento de qualquer parcela do saldo por mais de 30 (trinta) dias importará a aplicação de correção monetária conforme a variação do IPCA no período, de juros de mora de 2% (dois por cento) ao mês ou proporcional por fração, e multa de 10% sobre o resultado." - ID 461661566, pág. 2. Por certo, extrai-se que há uma duplicidade de cláusulas prevendo a mesma disposição - juros e multa moratória -, distinguindo-se, porém, no tocante ao percentual cobrado, uma vez que, primeiro o negócio jurídico afirma que os juros serão de 1% e a multa de 2%, e, posteriormente, aponta que o juros serão de 2% e a multa de 10%. Em verdade, segundo orientação pacificada pelo STJ: "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês), (Súmula nº 379), inclusive, podendo ser cumulado com a multa moratória de 2% ao mês, em decorrência da finalidade distinta explicada acima. Com efeito, apesar de o "parágrafo segundo" violar os limites previstos para a imposição dos encargos moratórios, verifica-se que, conforme já esclarecido inicialmente, a presente via não é a correta para a respectiva pretensão revisional. Contudo, assiste razão ao excipiente ao afirmar que a multa contratual está sendo cobrada em duplicidade, pois há duas cláusulas prevendo parâmetros distintos de sua incidência. Nessa harmonia, tem-se que é devido a aplicação do caput da cláusula terceira, isto é, multa contratual em 2%, em consonância ao art. 113, §1º, IV do CC, que prevê: "Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: (...) IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e". Igual sorte assiste a parte ré acerca do excesso no valor dos honorários, já que foram calculados sobre o valor final apontado pelo exequente. Logo, estando a multa contratual aplicada em duplicidade no contrato pactuado, tem-se que a quantia a título de honorários também se encontra excessiva. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTES a exceção de pré-executividade apresentada no ID 489202534, para reconhecer o excesso à execução referente aos honorários e à duplicidade da cobrança da multa moratória. Deixo, porém, de homologar os cálculos ID 489202541, posto que não foram acolhidas todas as alegações do excipiente. Noutro giro, verifica-se que a parte executada requereu a concessão do parcelamento do débito, nos moldes do art. 916 do CPC. Em verdade, apesar do parcelamento ser um direito potestativo do executado, é necessário que se cumpra os requisitos previstos na legislação. Vejamos: "Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. § 4º Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora. § 5º O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. § 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença.". In casu, tem-se que a parte executada não cumpriu com os requisitos legais, pois não depositou o valor equivalente a 30% do débito indicado na inicial, acrescido de juros e honorários, como também não continuou efetuando os depósitos até a análise do pedido. Outrossim, ainda que fosse analisado o montante devido no depósito mediante o excesso reconhecido por este Juízo na presente decisão, tem-se que à mera oposição desta exceção descaracteriza o benefício concedido ao devedor no mencionado artigo. Para ilustrar: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO À LUZ DO ART. 916 DO CPC - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. - O art. 916 do CPC confere uma espécie de benefício legal ao executado, tratando-se de estímulo ao cumprimento espontâneo da obrigação, com a facilitação das condições para que a dívida seja quitada - Os pressupostos para a configuração desse direito potestativo do executado são: a) manifestação de interesse quanto à moratória legal; b) depósito imediato de no mínimo trinta por cento do montante executado, acrescido de juros e honorários advocatícios; c) oitiva do exequente, em respeito ao contraditório; e d) ausência de interposição de embargos à execução - Considerando que no presente caso a agravante, em comportamento contraditório com o ato de realizar o pagamento parcelado do débito, opôs exceção de pré-executividade, discutindo a própria validade do título exequendo e abusividade de encargos contratuais; e que o pedido de parcelamento fora realizado depois do prazo de 15 dias a contar da citação do devedor, tem-se por não preenchidos os requisitos legais (art. 916 do CPC) quanto ao pedido de parcelamento do débito - Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-MG - AI: 10024142622992003 Belo Horizonte, Relator.: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 15/02/2023, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2023). Grifos nossos. INDEFIRO, portanto, o pedido de parcelamento formulado no ID 489202534. De logo, fica determinada a conversão do depósito em penhora, consoante art. 916, §4º, do CPC, e autorizada a expedição de alvará em favor do exequente. Ainda, deverá ser intimada a parte exequente para apresentar novo demonstrativo discriminado do débito, no prazo de 15 dias, considerando o excesso à execução ora reconhecido, bem como o abatimento da quantia depositada em juízo convertida em penhora. Após, intime-se a parte ré para que promova o pagamento do débito, em igual prazo, sob pena de penhora. Intimem-se. Cumpra-se. Feira de Santana, data do sistema. Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Porto Seco-feira De Santana-empreendimentos E Participacoes Ltda-spe Advogado: Roger Artur Buratto (OAB:BA4680) Executado: Adriano Da Silva Dourado Comercio Agropecuario Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Autos do Processo nº 8023056-25.2024.8.05.0080 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8023056-25.2024.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Observa-se que a parte autora foi regularmente intimada acerca do conteúdo do despacho ID. 463682317, para que comprovasse sua real condição de hipossuficiência para a devida apreciação do seu pedido de assistência judiciária gratuita e autorização do pagamento parcelado das custas iniciais, tendo apenas se manifestado no ID. 464832980 e informando que está enfrentando “ uma atual crise de liquidez”. Juntou o documento de ID. 464832985 e reiterou ao ID. 469590546 o pedido de parcelamento das custas processuais. Apesar de o art. 98, §6º do CPC prever a possibilidade do parcelamento das custas processuais, certo é que, no caso, a parte autora não atendeu ao despacho do juízo ID. 463682317 e não demonstrou, desse modo, a impossibilidade de integralizar o pagamento das despesas do processo. Com efeito, o documento colacionado ao ID. 464832985, referendado pelo contador da empresa requerente, apesar do passivo grande considerável, expõe que o lucro líquido auferido pela parte autora no ano de 2023 representa o montante avaliado de R$ 3.899.962,12 (três milhões, oitocentos e noventa e nove mil, novecentos e sessenta e dois reais e doze centavos), traduzindo, assim, valor vultoso, enquanto o valor das custas iniciais (ID. 461709064) - R$14.950,96 (catorze mil novecentos e cinquenta reais e noventa e seis centavos) -, por sua vez, representa valor irrisório, em cotejo com aquele. Dessa forma, INDEFIRO O PLEITO RESPECTIVO e determino o recolhimento das custas processuais, no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Não atendida a determinação no prazo fixado, conclusos os autos. Feira de Santana, data do sistema. Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

20/01/2025, 00:00

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Porto Seco-feira De Santana-empreendimentos E Participacoes Ltda-spe Advogado: Roger Artur Buratto (OAB:BA4680) Executado: Adriano Da Silva Dourado Comercio Agropecuario Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA AUTOS DO PROCESSO ELETRÔNICO Nº:8023056-25.2024.8.05.0080 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 8023056-25.2024.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Inicialmente, determino que o Cartório certifique o valor das custas devidas e, somente após, com a informação registrada nos autos, intime-se a parte requerente do real valor e para que comprove, por documentação hábil, a condição de hipossuficiência alegada, no prazo de 10 (dez) dias. Destaco, nesse sentido, que os documentos então juntados não se prestam a tal fim, de modo que entendo necessária a juntada de declaração de imposto de renda para avaliação da questão. Se reiterado o pedido de concessão de gratuidade de justiça e juntados documentos necessários à apreciação do pleito, conclusos para análise do pedido à luz dos elementos concretos apresentados (valor real das custas e situação financeira do Requerente, aferida concretamente observando o montante a ser pago). Nesse aspecto, destaco que o pleito inicial, visando o não recolhimento das custas processuais (que são espécie do gênero taxa, que, como sabido, tem correspondência à prestação de um serviço público, como a jurisdicional requerida) não merece acolhimento sem que verificados, efetivamente, os elementos subjacentes que amparam a concessão do benefício. A uma, porque não pode o magistrado inovar nesta seara, sob pena de ferir princípio basilar da administração pública, o da legalidade. Temos por certo que, em atenção à norma fundamental do sistema jurídico pátrio, reconhece-se não bastante a simples autoafirmação de hipossuficiência do Requerente para a concessão do benefício. Trazemos à baila entendimento esclarecedor da Jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXIGÊNCIA LEGAL. A presunção de veracidade conferida à declaração de pobreza deduzida por pessoa natural, para fins de concessão de gratuidade judicial é relativa, sendo necessário à parte requerente comprovar a alegada hipossuficiência financeira. (TJ-MG - AI: 10000210079372001 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 08/09/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NEGATIVA DE CONHECIMENTO DO RECURSO - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - CONCESSÃO, MEDIANTE SIMPLES REQUERIMENTO - NÃO OBRIGATORIEDADE - EXIGÊNCIA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - LEGALIDADE - INDEFERIMENTO, À VISTA DAS CONDIÇÕES DA REQUERENTE - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - Em se tratando de novo pleito de gratuidade judiciária formulado pelo Autor, ora Agravante, por meio do qual deduz alteração em sua situação financeira, apta a autorizar a concessão da benesse pleiteada, não há falar-se em preclusão. - Não basta simples requerimento de gratuidade judiciária, mesmo acompanhado de declaração de pobreza, para que o litigante a obtenha, podendo o julgador, mediante exame das condições do requerente e das circunstâncias do caso, deferi-la ou não. - O direito à obtenção automática da gratuidade processual que decorria da Lei 1.060/50, mediante simples requerimento do interessado, não mais subsiste após a vigência da atual Carta Magna, que recepcionou, apenas em parte, o Diploma Legal em referência, na medida em que assegura, em seu art. 5º, inc. LXXIV, assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. - Não faz jus à gratuidade judiciária a parte requerente desse benefício que, mesmo a tanto intimada, não demonstra que o pagamento das custas e despesas do processo possa prejudicar o seu sustento próprio ou de sua família. V.V. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS- JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que se tratando de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 2. Evidenciado nos autos a hipossuficiência financeira da parte requerente, o deferimento do benefício da gratuidade judiciária é a medida que se impõe. (TJ-MG - AI: 10000190385039002 MG, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 10/08/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2021) A duas, considerando que a Lei Estadual n. 12.373/11, que dispõe sobre a cobrança e o pagamento de emolumentos e taxas relativas aos serviços judiciários, prevê: “Art. 22 - Incumbe ao Juiz, com a colaboração do diretor de secretaria de vara ou escrivão, mediante certidão, e aos secretários do Tribunal a verificação do exato recolhimento das despesas e taxa de prestação de serviços na área do Poder Judiciário, antes da prática de qualquer ato decisório. A três, importante registrar que a Lei 8.429/92 (que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal e que foi alterada substancialmente pela Lei 14.230/21), indica no rol de tais condutas a concessão de benefício fiscal sem a observância das formalidades legais, bem como o agir negligente na arrecadação de tributos (artigo 10, incisos VII e X), prática que, certamente, não incidirá esta Magistrada. Ademais, observo que existe irregularidade a ser sanada pela parte requerente antes do recebimento da petição inicial e aperfeiçoamento da relação processual. Deste modo, intime-se o (a) advogado (a) da parte autora para que promova, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, o seguinte: a) indique a qualificação completa das partes (telefone e endereço eletrônico); b) a juntada dos documentos pessoais da parte requerente (atos constitutivos); Cumpra-se. Intime-se, fazendo-nos conclusos oportunamente. Feira de Santana, data do sistema. Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

27/09/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação aos embargos)

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Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Embargos de declaração)

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