Embargos à Execução 8040739-09.2021.8.05.0039 - TJBA

Embargos à Execução 8040739-09.2021.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 8040739-09.2021.8.05.0039 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) [Contratos Bancários] EMBARGANTE: SUPERMERCADO MUTI EIRELI, MARIA HELENA LOPES PEREIRA MUTI, LAERTE DA SILVA MUTI EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. A PRESENTE SENTENÇA ENGLOBA OS PROCESSOS nº8003669-89.2020.8.05.0039 e nº8040739-09.2021.8.05.0039. Vistos, etc. Autos nº8003669-89.2020.8.05.0039 - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO SANTANDER BRASIL S.A. em face de MULTI HORTIFRUTIGRANJEIROS EIRELI (agora denominada Laerte da Silva Muti ME), MARIA HELENA LOPES PEREIRA MUTI e LAERTE DA SILVA MUTI, partes qualificadas. Decisão no ID481856669, determina o bloqueio de numerários em nome dos executados. ID487603008, DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES. ID493546432, minuta de acordo firmado entre as partes. ID493629319, a parte exequente informa a quitação integral do acordo/débito e requer a homologação da avença. Junta documento no ID493629320. ID498470907, a parte executada ratifica o acordo e requer a sua homologação, com a consequente extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC. Requer a imediata liberação do valor bloqueado. Despacho ao ID512229775, intima o patrono da parte exequente, signatário do acordo, para regularizar a representação processual. ID518902511, o patrono da parte exequente, signatário do acordo, junta instrumento procuratório e substabelecimento aos ID's 518902521 e 518902523. Autos nº8040739-09.2021.8.05.0039 - EMBARGOS À EXECUÇÃO Cuidam-se de Embargos à Execução onde a parte embargante informa o integral cumprimento do acordo firmado nos autos da Ação de Execução, sustenta a perda superveniente do objeto da presente ação, requer a extinção do processo, nos termos do art.485, VI, do Código de Processo Civil, sem condenação em honorários advocatícios sob o fundamento de que a referida verba já foi quitada no acordo firmado (ID499686184). É o relatório. Decido. No que concerne à AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, homologo o acordo firmado entre as partes (ID493546432), em todos os seus termos e condições, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art.487, III, "b" do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios conforme acordo. Proceda-se ao desbloqueio do valor de R$524,50 (quinhentos e vinte e quatro reais e cinquenta centavos) (ID487603008). No que concerne aos Embargos à Execução, considerando o acordo firmado entre as partes e a quitação do débito, operou-se a perda superveniente do objeto. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos deação de execução extrajudicial, que condenou o executado em honorários advocatícios, mesmo ele tendo adimplido o débito antes da citação. 2. A decisão destoa da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o devedor não deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios quando paga espontaneamente a totalidade da dívida antes de ser citado no processo de execução" (REsp. 466.950/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 30.06.2003). Em precedente mais recente, quando já em vigor o art. 652- A do CPC/1973 (correspondente ao art. 827 do CPC/2015), o tribunal superior reafirmou o seu entendimento (STJ - AgRg no REsp: 743790 RS 2005/0065091-5, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 16/10/2008, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: -->DJe 28/10/2008). 3. Apelação conhecida e provida. (TRF-2 - AC: 01606312120154025101 RJ 0160631-21.2015.4.02.5101, Relator: GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 26/06/2018, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 29/06/2018) Dessa forma, Julgo Extinto os Embargos à Execução pela perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios na forma do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa. CAMAçARI 01 de junho de 2026 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

02/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

01/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

19/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: SUPERMERCADO MUTI EIRELI, MARIA HELENA LOPES PEREIRA MUTI, LAERTE DA SILVA MUTI EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Cuidam-se de Embargos à Execução. Petição de ID499686184, a parte embargante informa o integral cumprimento do acordo firmado nos autos da Ação de Execução, sustenta a perda superveniente do objeto da presente ação, requer a extinção do processo. Vieram os autos conclusos. Aguarde-se a regularização da representação processual da parte exequente nos autos principais. Após, voltem conclusos em conjunto para apreciação do acordo. P. I. CAMAçARI 18 de agosto de 2025 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camacari-BA [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 8040739-09.2021.8.05.0039 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) [Contratos Bancários]

20/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

19/08/2025, 00:00

Mero expediente

18/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

06/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•02/06/2026, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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