Execução Fiscal 0005106-13.2000.8.05.0103 - TJBA

Execução Fiscal 0005106-13.2000.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 00:00

Publicação

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): EXECUTADO: Vitória Lima Berbert de Castro Advogado(s): CLEUSA ERUDILHO DEL REI (OAB:BA5440) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0005106-13.2000.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Vistos etc. DEFIRO o pedido de suspensão pelo prazo requerido. Ato seguido, intime-se o Exequente para se manifestar no prazo de 15 dias. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

22/05/2026, 00:00

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

04/05/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

10/03/2026, 00:00

Audiência (designada; conciliação)

03/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

21/01/2026, 00:00

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

05/12/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

18/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/09/2025, 00:00

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

12/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

Decisão

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Vitória Lima Berbert De Castro Advogado: Cleusa Erudilho Del Rei (OAB:BA5440) Exequente: Municipio De Ilheus Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0005106-13.2000.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): EXECUTADO: Vitória Lima Berbert de Castro Advogado(s): CLEUSA ERUDILHO DEL REI (OAB:BA5440) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS DECISÃO 0005106-13.2000.8.05.0103 Execução Fiscal Jurisdição: Ilhéus Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que se encontra pendente a realização da citação do Executado. Nesse sentido, deve o cartório: 1) Se ainda não tiver sido feita a tentativa de citação, proceda-se com essa através do endereço juntado na Inicial, que deverá ocorrer via postal com AR; 2) Caso tenha sido tentada a citação e/ou o Executado não tenha sido localizado: 2.1) Proceda-se com a citação via postal com AR, se o Exequente já tiver colacionado novo endereço nos autos; 2.2) Intime-se o Exequente para indicar o novo endereço do Executado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão, procedendo, em seguida, com a citação do Executado via postal com AR. Após isso, caso seja o Executado citado, este pode: a) Manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do interesse em participar de audiência de conciliação para aderir a Lei Municipal 4.022/19 (REFIS), que concede descontos progressivos em juros e multas (até 100%), de acordo com a quantidade de parcelas ou pagamento à vista. Neste caso, deve ele entrar em contato com o cartório desta vara e comunicar tal interesse através dos seguintes meios: Telefone: (73) 3234-3446 E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://call.lifesizecloud.com/8351758 Pessoalmente na 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus, localizada na Av. Osvaldo Cruz, s/n – Cidade Nova – Ilhéus – BA – CEP.: 45.652.900 (Fórum Epaminondas Berbert de Castro de Ilhéus). Após isso, deve o cartório proceder com a marcação da data da audiência de conciliação, através de ato ordinatório. b) Caso não tenha interesse em aderir o REFIS, pode pagar a dívida, também no prazo de 5 (cinco) dias, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, ou garantir a execução, apresentando Exceção de pré-executividade. Nesse sentido, arbitro os honorários em 20% (vinte por cento) sobre o débito corrigido que, se pago dentro do referido prazo, tal verba será reduzida ao patamar de 10% (dez por cento). Todavia, caso não seja concretizada citação do Réu, deve o cartório intimar a Exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Se esta ficar silente, desde já aplico a penalidade da SUSPENSÃO, nos termos do § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, observada a contagem do prazo de suspensão e prescricional de acordo com o REsp 1340553/RS do STJ. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Vinícius Campos Miranda Juiz de Direito

20/01/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Decisão)

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

Mandado (entregue ao destinatário)

Audiência (designada; conciliação)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

Mandado (entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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