Execução de Título Extrajudicial 0500885-29.2017.8.05.0039 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0500885-29.2017.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

28/07/2025, 00:00

Definitivo

15/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

08/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

28/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): IGOR AMADO VELOSO (OAB:BA29272), DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS (OAB:RJ218605) EXECUTADO: JE COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME e outros Advogado(s): JUAN STERFAN PEREIRA CAMPOS (OAB:BA37959) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0500885-29.2017.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Vistos, etc... Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de JE COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. e JUSTINO SANTOS BARRETO ambas as partes qualificadas nos autos, no decorrer da qual a parte exequente requer a desistência do processo. Considerando que nos autos dos Embargos à presente execução, registrado sob o n° 8021203-80.2019.8.05.0039, houve o cancelamento da distribuição, conforme teor da sentença de ID 89956626 prolatada nos referidos autos, não se vislumbra óbice à homologação do pedido de desistência. Assim sendo, HOMOLOGO a desistência requerida ao ID487559444, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC. Custas a cargo do exequente. Após o trânsito em julgado, certifique e proceda o desbloqueio dos valores aprisionados nas contas bancárias dos executados no sistema SISBAJUD (ID93343532). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se, oportunamente, com baixa nos registros. CAMAÇARI/BA, 20 de maio de 2025. IRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRA Juíza de Direito

29/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: JE COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME, JUSTINO SANTOS BARRETO No que concerne à transferência do valor bloqueado, certifique, a Serventia, se houve manifestação dos executados ao quanto determinado no despacho de ID124604162, conforme já determinado. Quanto ao pedido de localização e restrição de bens imóveis, e de expedição de Ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis desta Comarca, saliente-se que o registro de imóveis é público, cabendo ao exequente diligenciar a localização de bens imóveis em nome do executado. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camacari-BA [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0500885-29.2017.8.05.0039 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cédula de Crédito Bancário] intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, devendo indicar bens passíveis de penhora. Prazo de 15 (quinze) dias. P. I. Cumpra-se. Camaçari/BA, 15 de janeiro de 2025 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

21/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

09/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Banco Bradesco Sa Advogado: Igor Amado Veloso (OAB:BA29272) Advogado: Diogo Perez Lucas De Barros (OAB:RJ218605) Executado: Je Comercio Varejista De Materiais De Construcao Ltda - Me Advogado: Juan Sterfan Pereira Campos (OAB:BA37959) Executado: Justino Santos Barreto Advogado: Juan Sterfan Pereira Campos (OAB:BA37959) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camacari-BA [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0500885-29.2017.8.05.0039 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: JE COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME, JUSTINO SANTOS BARRETO No que concerne à transferência do valor bloqueado, certifique, a Serventia, se houve manifestação dos executados ao quanto determinado no despacho de ID124604162, conforme já determinado. Quanto ao pedido de localização e restrição de bens imóveis, e de expedição de Ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis desta Comarca, saliente-se que o registro de imóveis é público, cabendo ao exequente diligenciar a localização de bens imóveis em nome do executado. Assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DESPACHO 0500885-29.2017.8.05.0039 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Camaçari intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, devendo indicar bens passíveis de penhora. Prazo de 15 (quinze) dias. P. I. Cumpra-se. Camaçari/BA, 15 de janeiro de 2025 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Bradesco Sa Advogado: Igor Amado Veloso (OAB:BA29272) Advogado: Diogo Perez Lucas De Barros (OAB:RJ218605) Executado: Je Comercio Varejista De Materiais De Construcao Ltda - Me Advogado: Juan Sterfan Pereira Campos (OAB:BA37959) Executado: Justino Santos Barreto Advogado: Juan Sterfan Pereira Campos (OAB:BA37959) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0500885-29.2017.8.05.0039 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: JE COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME, JUSTINO SANTOS BARRETO Certifique se houve manifestação dos executados ao quanto determinado no despacho de ID124604162. No que concerne ao pedido de pesquisa de bens dos executados no sistema INFOJUD (ID195328247), vejamos o entendimento advindo da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1951176/SP: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes. 3. A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação – dada a sua relatividade –, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental – que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) –, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp 1951176/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe 28/10/2021). (grifo aditado). Dessa forma, considerando o recente entendimento esposado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que entendeu por delimitar a possibilidade de obtenção dos dados acobertados pelos sigilos bancário e fiscal tão somente nos casos em que envolvam interesse público, visando salvaguardá-los, não sendo cabível a sua utilização como medida executiva, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 0500885-29.2017.8.05.0039 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Camaçari INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens do executado no sistema INFOJUD. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. P. I. Camaçari, 26 de março de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

Documentos

Sentença

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Bradesco Sa Advogado: Igor Amado Veloso (OAB:BA29272) Advogado: Diogo Perez Lucas De Barros (OAB:RJ218605) Executado: Je Comercio Varejista De Materiais De Construcao Ltda - Me Advogado: Juan Sterfan Pereira Campos (OAB:BA37959) Executado: Justino Santos Barreto Advogado: Juan Sterfan Pereira Campos (OAB:BA37959) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0500885-29.2017.8.05.0039 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: JE COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME, JUSTINO SANTOS BARRETO Certifique se houve manifestação dos executados ao quanto determinado no despacho de ID124604162. No que concerne ao pedido de pesquisa de bens dos executados no sistema INFOJUD (ID195328247), vejamos o entendimento advindo da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1951176/SP: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes. 3. A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação – dada a sua relatividade –, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental – que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) –, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp 1951176/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe 28/10/2021). (grifo aditado). Dessa forma, considerando o recente entendimento esposado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que entendeu por delimitar a possibilidade de obtenção dos dados acobertados pelos sigilos bancário e fiscal tão somente nos casos em que envolvam interesse público, visando salvaguardá-los, não sendo cabível a sua utilização como medida executiva, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 0500885-29.2017.8.05.0039 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Camaçari INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens do executado no sistema INFOJUD. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. P. I. Camaçari, 26 de março de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

20/01/2025, 00:00

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