Execução Fiscal 0760032-82.2018.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0760032-82.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/04/2025, 00:00

Baixa Definitiva

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Gaf Servicos Educacionais E Informatica Ltda Exequente: Municipio De Salvador Interessado: Raimundo Cordeiro Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0760032-82.2018.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: GAF SERVICOS EDUCACIONAIS E INFORMATICA LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0760032-82.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc., Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município do Salvador em face de GAF SERVICOS EDUCACIONAIS E INFORMATICA LTDA, objetivando a cobrança dos exercícios cobrados na exordial. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. Publique-se. Salvador, 7 de outubro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

20/01/2025, 00:00

Decurso de Prazo

23/11/2024, 00:00

Decurso de Prazo

13/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

07/10/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/10/2024, 00:00

Ato ordinatório

28/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Carta)

17/07/2024, 00:00

Ato ordinatório

19/04/2024, 00:00

Decurso de Prazo

26/02/2024, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2023, 00:00

Decurso de Prazo

28/10/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/07/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•20/01/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Sentença)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Carta)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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