Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: ADRIANO RODRIGUES DA SILVA Advogado(s): MICHELLE MORAES LINS (OAB:BA52288)
REU: MUNICIPIO DE PLANALTO Advogado(s): LAIS COSTA MOITINHO BOTELHO (OAB:BA39084) SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000087-89.2020.8.05.0198 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO
Trata-se de fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Municipal. Intimado para impugnar a execução, nos termos do art 535 do CPC, o Município não o fez, motivo pelo qual foi determinada a expedição da RPV. O ofício foi recebido pelo Prefeito e o valor foi depositado judicialmente conforme comprovante de id Num. 507304615 - Pág. 1 e id Num. 507304613 - Pág. 1.
Ante o exposto, declaro extinta a obrigação de pagar, com base nos artigos 526, § 3° e 924, II, do CPC. P.R.I. Expeça-se o alvará e, após, arquive-se com baixa. Executada dispensada do pagamento de custas em virtude da sua natureza jurídica. Planalto,4.7.2025 DANIELLA OLIVEIRA KHOURI Juíza de Direito