Reintegração / Manutenção de Posse 8000567-91.2018.8.05.0245 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8000567-91.2018.8.05.0245 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: OSVALDO EUZEBIO CARNEIRO Advogado(s): ERICO VICTOR ALVES DE MATOS (OAB:BA34359) REU: CAMPO LARGO PATRIMONIAL LTDA. e outros (4) Advogado(s): FABIO BARCELOS DA SILVA (OAB:SC21562), FABRICIO BASTOS DE OLIVEIRA (OAB:BA19062), NAYANA CURADO TEIXEIRA (OAB:CE29654), RODRIGO NERY CARDOSO (OAB:BA61834), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17766), HELAYNE HELENA DE OLIVEIRA CAVALCANTI (OAB:RJ133973), BRUNO MARRA GOMES FERREIRA (OAB:DF77301) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000567-91.2018.8.05.0245 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ PARTE Vistos. CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos, mas, no mérito, REJEITO-OS, porque visam à rediscussão do julgado, a que não se prestam os embargos. INTIMEM-SE. Se houver recurso, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo legal, com posterior remessa ao Tribunal de Justiça, sem juízo de admissibilidade por este Juízo. No mais, CUMPRA-SE conforme disposto na sentença. Local e data do sistema. EDVANILSON DE ARAÚJO LIMA Juiz de Direito Titular

15/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

13/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

11/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

28/04/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

27/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:00

Publicação

22/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: OSVALDO EUZEBIO CARNEIRO Advogados(s):Advogado(s) do reclamante: ERICO VICTOR ALVES DE MATOS REQUERIDO: CAMPO LARGO PATRIMONIAL LTDA. e outros (4) Advogados(s)Advogado(s) do reclamado: FABIO BARCELOS DA SILVA, FABRICIO BASTOS DE OLIVEIRA, NAYANA CURADO TEIXEIRA, RODRIGO NERY CARDOSO, CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no Provimento 05/2025 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimar o Embargado para, querendo, apresentar suas contrarrazões aos embargos declaratórios, no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, autos conclusos. Sento - Sé/BA, 17 de abril de 2026. LUIZ BISPO DA COSTA Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ Processo: n. 8000567-91.2018.8.05.0245 ORGÃO JULGADOR: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV COMERCIAIS DE SENTO SE

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: OSVALDO EUZEBIO CARNEIRO Advogado(s): ERICO VICTOR ALVES DE MATOS (OAB:BA34359) REU: CAMPO LARGO PATRIMONIAL LTDA. e outros (4) Advogado(s): FABIO BARCELOS DA SILVA (OAB:SC21562), FABRICIO BASTOS DE OLIVEIRA (OAB:BA19062), NAYANA CURADO TEIXEIRA (OAB:CE29654), RODRIGO NERY CARDOSO (OAB:BA61834), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO registrado(a) civilmente como CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17766) SENTENÇA JULGAMENTO CONJUNTO - PROCESSOS Nº 8000566-09.2018.8.05.0245, 8000567-91.2018.8.05.0245 e 8000590-37.2018.8.05.0245 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000567-91.2018.8.05.0245 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ PARTE Vistos. I. RELATÓRIO DA AÇÃO PRINCIPAL - PROC. 8000566-09.2018.8.05.0245 Trata-se de três ações de reintegração de posse cumuladas com pedido de indenização por perdas e danos (8000566-09.2018.8.05.0245, 8000567-91.2018.8.05.0245 e 8000590-37.2018.8.05.0245), ajuizadas por OSVALDO EUZEBIO CARNEIRO em face de um conglomerado de empresas formado, ao longo do trâmite processual, por ENGIE BRASIL ENERGIA S.A., CORTEZ ENGENHARIA LTDA, BIOBRAX ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA, QUIFEL ENERGY BRASIL PARTICIPACOES LTDA, MAESTRO HOLDING DE ENERGIA LTDA, RENOVA ENERGIA S/A, CAMPO LARGO PATRIMONIAL LTDA. e CLWP BRASIL PARTICIPACOES LTDA. As ações foram distribuídas em novembro de 2018 e buscam a proteção possessória de três imóveis rurais distintos situados no Município de Sento Sé/BA, sob a alegação de esbulho praticado pelas demandadas durante a implantação do Complexo Eólico Campo Largo. No processo de nº 8000566-09.2018.8.05.0245, o autor alega ser possuidor da Fazenda Boa Vista, uma área de 434,78 hectares, e afirma que o esbulho teria ocorrido em 01/12/2016, embora também mencione o início de 2018 como marco da invasão (Id. 17522106). Requer a reintegração liminar na posse e indenização de R$ 500.000,00 mensais a título de aluguel. O valor atribuído à causa foi de R$ 6.521.700,00. No processo de nº 8000567-91.2018.8.05.0245, a controvérsia envolve a Fazenda Grota de Zé Benício/Baixa Grande, com área de 2.180 hectares, avaliada pelo autor em R$ 43.600.000,00. No processo de nº 8000590-37.2018.8.05.0245, o objeto é a Fazenda Bela Vista, com área de 1.739 hectares, cujo valor da causa foi fixado pelo autor em R$ 34.780.000,00. A tramitação dos feitos foi marcada por uma complexa e extensa fase de citação e formação do polo passivo, que se estendeu por anos. Inúmeras diligências citatórias restaram infrutíferas, com devolução de Avisos de Recebimento e cartas precatórias por motivos como endereço desatualizado, mudança dos destinatários ou incompetência territorial do juízo deprecado (Ids. 32661809, 32312773, 152137764, 234617271). As audiências de justificação prévia foram redesignadas por diversas vezes, seja por falhas na citação, ausência do magistrado ou em decorrência da suspensão dos atos processuais durante a pandemia de COVID-19 (Ids. 26371192, 37477434, 91336708, 377498456). Ao longo da instrução, o polo passivo foi sucessivamente ampliado a pedido do autor, que incluiu as empresas MAESTRO HOLDING DE ENERGIA LTDA (Id. 19553541), RENOVA ENERGIA S/A (Id. 25173908), CLWP BRASIL PARTICIPACOES LTDA. (Id. 130015320) e, por fim, CAMPO LARGO PATRIMONIAL LTDA. (Id. 177255204), esta última após o autor tomar conhecimento de que a referida empresa havia incorporado a ré original BIOBRAX ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA., bem como o imóvel principal onde se desenvolve o empreendimento eólico (Matrícula nº 1.838). A citação da empresa Biobrax, por sua vez, foi deferida por edital (Id. 182596630). O autor pleiteou, em diversas oportunidades, a realização de prova pericial e inspeção judicial para delimitação das áreas e comprovação de sobreposição (Ids. 194986375, 385289241, 414212071), pedidos que foram consistentemente indeferidos por este juízo por não se configurar o momento processual oportuno (Ids. 295327053, 387537795). Finalmente, em 27 de junho de 2023, foi realizada a audiência de justificação prévia, na qual foram ouvidos o declarante Gildenor Ribeiro Aragão e a testemunha Osvaldo de Matos Carneiro, tendo as rés impugnado a oitiva da testemunha por ausência de arrolamento prévio, o que foi indeferido. Na mesma assentada, foi indeferido o pedido de medida liminar, por entender o juízo que não estavam presentes os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, notadamente em razão da imprecisão sobre a data e o local do esbulho e por se tratar de posse velha (Id. 396463083). Foi, então, aberto o prazo para as defesas. As rés, devidamente citadas ou habilitadas, apresentaram suas contestações (Ids. 399098300, 399099730, 399867515, 399884115, 400087572, 400116272), arguindo, em suma, preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade ativa e passiva, incorreção do valor da causa e impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, negaram a ocorrência do esbulho, defenderam a regularidade de sua posse, fundamentada em contratos de arrendamento e cessão de uso sobre o imóvel denominado "Fazenda Campo Largo" (Matrícula nº 1.838), e sustentaram a ausência de comprovação da posse anterior do autor e dos demais requisitos para a proteção possessória. Em réplica (Id. 410765932), o autor rebateu as preliminares e insistiu na tese de esbulho por sobreposição de áreas, levantando suspeitas de fraude registral na matrícula do imóvel das rés e reiterando a necessidade de produção de prova pericial. O Ministério Público, instado a se manifestar, declinou de sua intervenção no feito por entender que a lide versa sobre direitos patrimoniais de natureza privada, não se enquadrando nas hipóteses do artigo 178 do Código de Processo Civil (Id. 435038456). Em decisão de saneamento (Id. 446097753), foram analisadas as preliminares, sendo acolhida a de incorreção do valor da causa no Processo nº 8000566-09.2018.8.05.0245, que foi retificado para R$ 14.696.000,00, e rejeitadas as demais, postergando-se a análise da ilegitimidade para o mérito. Foi designada audiência de instrução para o dia 17 de março de 2026, para oitiva do depoimento pessoal do autor (Id. 531089150). Na audiência, foi ouvido o autor, em depoimento pessoal, bem como uma testemunha arrolada pela parte demandada. Foi indeferida a produção de prova pericial, por não ter relevância no presente caso, já que o meio processual adequado para identificar limites de domínios é a ação demarcatória, com citação de todos os confinantes, de modo que a ação possessória não é capaz de fixar limites divisórios e acarretar efeitos sobre o registro imobiliário. Além disso, a prova testemunhal não revelou a alegada sobreposição de áreas, ao passo que o autor referiu que não usa os imóveis e haveria apenas "rumos", de modo que um perito certamente não será capaz de verificar a existência de limites antigos. Ao final, as partes apresentaram alegações finais orais, reiterando preliminares e alegações de mérito. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da Conexão e do Julgamento Conjunto Inicialmente, impõe-se reconhecer a necessidade de reunião entre os presentes autos (8000566-09.2018.8.05.0245) e os processos de nº 8000567-91.2018.8.05.0245 e 8000590-37.2018.8.05.0245, o que justifica o julgamento simultâneo das demandas. Embora uma análise preliminar tenha afastado a conexão por tratarem de imóveis distintos (Id. 446097753), uma análise mais aprofundada das causas de pedir, especialmente na audiência de instrução realizada nesta data (17/03/2026), revela uma profunda identidade fática e jurídica que torna imperativa a sua reunião para decisão conjunta, ainda que por afinidade de questões, com base no art. 55, § 3º, do CPC. As três ações foram propostas pelo mesmo autor, OSVALDO EUZEBIO CARNEIRO, e dirigidas, em sua essência, contra o mesmo grupo de empresas responsáveis pela implantação e operação do Complexo Eólico Campo Largo. A causa de pedir remota em todas as demandas é idêntica: a alegação de que a instalação do referido complexo eólico teria resultado no esbulho de áreas rurais de sua posse. Embora os imóveis indicados nas petições iniciais sejam formalmente distintos ("Fazenda Boa Vista", "Fazenda Grota de Zé Benício/Baixa Grande" e "Fazenda Bela Vista"), a narrativa autoral e as defesas apresentadas demonstram que o fato gerador do litígio é um só: a suposta expansão irregular do empreendimento sobre terras que o autor alega lhe pertencerem. O artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.". No caso em tela, o julgamento isolado de cada ação poderia conduzir a resultados paradoxais. Imagine-se, por hipótese, o reconhecimento da prescrição em uma demanda e a sua rejeição em outra, embora o marco temporal alegado para o esbulho seja substancialmente o mesmo. Tal cenário atentaria contra a segurança jurídica e a coerência do sistema de justiça. Portanto, em observância aos princípios da economia processual, da segurança jurídica e para evitar o risco de decisões contraditórias, determino a reunião entre os feitos e passo ao seu julgamento conjunto. II.2. Das Questões Processuais Pendentes II.2.1. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Diversas rés arguiram sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, seja por atuarem como meras prestadoras de serviço (Cortez Engenharia Ltda.), seja por não possuírem relação direta com a posse da área (Renova Energia S/A), ou por supostamente não confrontarem com as terras do autor (Maestro Holding de Energia Ltda.). Na decisão de saneamento (Id. 446097753), este juízo postergou a análise de tais preliminares para o julgamento de mérito, por considerá-las intrinsecamente ligadas à matéria de fundo. Contudo, em nome do princípio da primazia do julgamento de mérito, consagrado nos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, a apreciação detalhada de cada uma dessas teses se mostra despicienda neste momento. O ordenamento processual contemporâneo orienta o julgador a buscar, sempre que possível, uma solução definitiva para o conflito, superando questões formais que não impeçam a análise da questão principal. No caso em tela, existe uma questão prejudicial de mérito - a prescrição da pretensão autoral - cuja análise é suficiente para resolver a totalidade das controvérsias apresentadas nos três processos. Aprofundar a discussão sobre a complexa estrutura societária das rés e a responsabilidade individual de cada uma pelo suposto esbulho se tornaria um exercício processual inócuo, contrário à celeridade e à eficiência que devem nortear a prestação jurisdicional, quando a própria pretensão do autor já se encontra fulminada pelo decurso do tempo. Dessa forma, com fundamento no princípio da primazia da resolução de mérito, rejeito a análise aprofundada das preliminares de ilegitimidade passiva. II.2.2. Da Revogação do Benefício da Gratuidade de Justiça O benefício da gratuidade de justiça foi deferido ao autor no início da tramitação do processo nº 8000566-09.2018.8.05.0245 (Id. 24315868), com base na declaração de hipossuficiência e nos documentos apresentados. Todas as rés, em suas contestações, impugnaram a concessão do benefício, argumentando que a situação patrimonial alegada pelo autor é incompatível com a condição de miserabilidade legal. A impugnação merece acolhimento. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência é relativa e pode ser afastada por evidências em contrário. No caso dos autos, o próprio autor, ao longo das três ações ora julgadas em conjunto, afirma ser proprietário de extensas áreas rurais, cujo valor patrimonial, por ele mesmo estimado, alcança a cifra de R$ 84.901.700,00 (oitenta e quatro milhões, novecentos e um mil e setecentos reais), somando-se os valores atribuídos às causas nos três processos. Conforme apontado pelas defesas, o autor se declara proprietário de, no mínimo, três imóveis rurais com centenas e até milhares de hectares neste município (Fazenda Boa Vista, Fazenda Grota de Zé Benício/Baixa Grande e Fazenda Bela Vista). A titularidade de um patrimônio imobiliário de tal magnitude, ainda que os imóveis não gerem renda no momento - fato que, aliás, não foi categoricamente comprovado -, afasta por completo a presunção de hipossuficiência. A gratuidade de justiça visa assegurar o acesso à justiça àqueles que efetivamente não podem arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento, não se prestando a patrocinar demandas de natureza milionária por quem detém um patrimônio considerável. Adiciona-se a isso o fato de que, nos processos conexos de nº 8000567-91.2018.8.05.0245 e 8000590-37.2018.8.05.0245, o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo mesmo autor foi indeferido, criando uma situação de manifesta incoerência que ora se corrige. Pelo exposto, revogo o benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor OSVALDO EUZEBIO CARNEIRO. II.3. Da Prescrição Decenal da Pretensão Autoral A questão central que se impõe para a resolução definitiva das três demandas é a ocorrência da prescrição do direito de ação do autor. A análise dos autos, em especial dos fatos narrados e das provas produzidas, conduz à inafastável conclusão de que a pretensão de reintegração de posse e de indenização por perdas e danos encontra-se fulminada pelo decurso do tempo. A prescrição, como instituto de direito material, representa a perda da pretensão de exigir em juízo um direito subjetivo violado, em razão da inércia do seu titular por um determinado lapso temporal previsto em lei. Trata-se de um mecanismo que visa garantir a segurança jurídica e a estabilização das relações sociais, evitando a perpetuação de incertezas. No caso das ações possessórias, quando a demanda é ajuizada após o prazo de ano e dia do esbulho ou da turbação, ela perde o caráter de "força nova" e passa a seguir o procedimento comum, sujeitando-se, no que tange à prescrição da pretensão, ao prazo geral estabelecido na legislação civil. O Código Civil, em seu artigo 205, dispõe de forma clara: "A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.". Inexistindo prazo específico para a pretensão de reintegração de posse de força velha, aplica-se a regra geral do prazo decenal. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional, em conformidade com o princípio da actio nata, é a data da violação do direito, ou seja, o momento em que ocorreu o suposto esbulho possessório. É nesse ponto que a pretensão do autor sucumbe de forma definitiva. Durante a audiência de instrução, realizada nesta data (17/03/2026), o autor OSVALDO EUZEBIO CARNEIRO, em seu depoimento pessoal, conforme registrado em ata e mídia audiovisual, declarou de forma expressa e inequívoca que o esbulho em suas terras teria ocorrido no ano de 2006. Essa declaração, prestada em juízo, constitui confissão judicial espontânea, nos termos do artigo 389 do Código de Processo Civil, e possui força probatória robusta contra o confitente. As três ações em análise, por sua vez, foram ajuizadas apenas em novembro de 2018. Realizando-se um simples cálculo aritmético, constata-se que, entre a data do fato gerador da pretensão (o esbulho em 2006) e a data da propositura das três ações (2018), transcorreram aproximadamente doze anos. Dessa forma, o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil foi superado em sua integralidade antes mesmo que o autor buscasse a tutela jurisdicional. A inércia do titular do direito por mais de uma década acarreta a perda da pretensão, não restando outra alternativa a este juízo senão o reconhecimento da prescrição. A jurisprudência pátria é pacífica ao aplicar o prazo decenal às ações possessórias que não se enquadram no rito especial de força nova, como demonstram os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRESCRIÇÃO DECENAL - ART. 205, DO CPC - OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 205, do CC, a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Tendo a ação de reintegração de posse sido ajuizada após o prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do Código Civil, não há como afastar a prescrição reconhecida pelo juízo de primeiro grau. (TJ-MG - AC: 50007507920208130388, Relator.: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 30/03/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/03/2023) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PRAZO DECENAL. SENTENÇA CASSADA. 1. A prescrição intercorrente resta configurada quando o credor permanecer inerte por período superior ao da prescrição do direito material objeto da pretensão executiva, tendo como termo inicial o encerramento do prazo de suspensão, nos termos do parágrafo 4º do art. 921 do Código de Processo Civil. 2. Decorrido o prazo de um ano de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, inicia-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente. 3. Nos termos do enunciado nº 150 da súmula do excelso Supremo Tribunal Federal, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. 4. O prazo de prescrição para exercício da pretensão de reintegração de posse de bem é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. 5. É despicienda a conversão da obrigação de reintegração de posse em perdas e danos para alteração do prazo prescricional aplicável. 6. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. (TJ-DF 0038173-70.2013.8.07.0001 1836838, Relator.: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 02/04/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/04/2024) AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. POSSESSÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL VAGO OCUPADO IRREGULARMENTE. CDHU. INDENIZAÇÃO POR EVENTUAIS BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. INADMISSIBILIDADE. Ação de reintegração de posse movida pela CDHU. Sentença de procedência da ação. Recurso apenas de um dos réus. Primeiro, rejeita-se a alegação de prescrição. Na hipótese, incide o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205 do Código Civil, ante a ausência de disposição legal específica acerca da prescrição das ações possessórias. O prazo prescricional iniciava-se, a partir da data em que a postulante teve ciência efetiva do esbulho do qual foi vítima. No presente caso, o esbulho acabou identificado em 01/10/2011, conforme termo de fiscalização de ocupação, uso e conservação do bem. Assim, tendo a ação sido ajuizada em 18/10/2012, não se verificou a prescrição. E segundo, reconhece-se a proteção possessória. Réu que confessou que ocupou o imóvel de maneira ilícita. Ausência de requisitos para reconhecimento da usucapião urbana. Os imóveis construídos pelo Sistema Financeiro Habitacional têm como destinatárias as pessoas de baixa renda, as quais devem atender aos requisitos previstos em lei e aguardar em fila de espera, de modo que não podem ser doados, transmitidos ou alienados sem o conhecimento da Companhia de Habitação. Imóveis destinados à política pública de habitação e equiparados a bens públicos - insuscetíveis de usucapião. Reintegração de posse adequada. Ausência de requisitos para indenização de benfeitorias. Falta de especificação prévia das benfeitorias necessárias introduzidas pelo réu e passíveis de indenização, bem como valoração ou estimativa. Precedentes do STJ e deste TJSP. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 0036943-84.2012.8.26.0005 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 05/01/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/01/2024) Os precedentes acima, ainda que em um deles a prescrição tenha sido afastada por não ter transcorrido o prazo, confirmam de maneira uníssona que o prazo aplicável a ações desta natureza é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. Assim, diante da confissão do autor de que o esbulho ocorreu em 2006 e do ajuizamento das ações apenas em 2018, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe, tornando desnecessária a análise das demais questões de mérito, como a comprovação da posse, a individualização do imóvel ou a responsabilidade pelo suposto ato ilícito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo conjuntamente os processos nº 8000566-09.2018.8.05.0245, 8000567-91.2018.8.05.0245 e 8000590-37.2018.8.05.0245, nos seguintes termos: 1. REVOGO o benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora, OSVALDO EUZEBIO CARNEIRO, pelas razões expostas na fundamentação. 2. ACOLHO a prejudicial de mérito e DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral, com fundamento no artigo 205 do Código Civil, uma vez que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo legal de 10 (dez) anos contado da data do suposto esbulho, confessada pelo autor como ocorrida no ano de 2006, na foram do art. 487, II, do CPC. Por consequência, EXTINGO OS PROCESSOS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais relativas aos três processos. CONDENO, ainda, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo, por apreciação equitativa, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada grupo de advogados que representa cada uma das rés demandadas. A fixação por equidade, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, justifica-se pela manifesta irrealidade do valor inicialmente atribuído à causa, que não guarda correspondência com o valor de mercado nem com o benefício econômico efetivamente discutido em uma ação de natureza possessória (em que o valor não causa não se confunde com o valor de venda do imóvel), de modo que há dúvida razoável sobre o correto valor do proveito econômico, o que atrai a aplicação subsidiária do referido dispositivo legal. Sentença publicada em audiência. Junte-se esta sentença nos Processos nº 8000567-91.2018.8.05.0245 e 8000590-37.2018.8.05.0245, bem como cópia da ata da audiência realizada nesta data. Presentes intimados. Após o trânsito em julgado e o recolhimento das custas processuais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Sento Sé/BA, 17 de março de 2026. EDVANILSON DE ARAÚJO LIMA Juiz de Direito Titular

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: OSVALDO EUZEBIO CARNEIRO Advogado(s): ERICO VICTOR ALVES DE MATOS (OAB:BA34359) REU: CAMPO LARGO PATRIMONIAL LTDA. e outros (4) Advogado(s): FABIO BARCELOS DA SILVA (OAB:SC21562), FABRICIO BASTOS DE OLIVEIRA (OAB:BA19062), NAYANA CURADO TEIXEIRA (OAB:CE29654), RODRIGO NERY CARDOSO (OAB:BA61834), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO registrado(a) civilmente como CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17766) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000567-91.2018.8.05.0245 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ PARTE Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de indenização por perdas e danos proposta por OSVALDO EUZÉBIO CARNEIRO. O autor alega ser possuidor e proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda GROTA DE ZÉ BENÍCIO/BAIXA GRANDE", com 2.180 hectares, localizado no município de Sento Sé/BA, desde 2003 (ID 17553149). Afirma que as empresas rés, responsáveis pela construção do complexo eólico Campo Largo, invadiram sua propriedade, expulsando-o e impedindo seu acesso por meio de uma guarita com seguranças. Narra que o esbulho ocorreu em 01/12/2016, mediante abuso de confiança (ID 17553149). Pede, em liminar, a reintegração na posse do imóvel com a suspensão das atividades do parque eólico na área. No mérito, busca a confirmação da reintegração e a condenação das rés ao pagamento de R$ 1.000.000,00 mensais a título de aluguel pelo período de ocupação. Atribuiu à causa o valor de R$ 43.600.000,00 e requereu gratuidade de justiça (ID 17553149). As empresas apresentaram contestações, suscitando diversas preliminares e, no mérito, negando as alegações do autor. A ENGIE Brasil Energia S.A. e a CLWP Brasil Participações S.A. (ID 25013314) argumentaram, em resumo: · Retificação do polo passivo: Solicitaram a exclusão da ENGIE, por ser apenas a controladora da CLWP, que detém 99,9% das quotas das empresas que compõem o Complexo Eólico Campo Largo. · Inépcia da inicial: Alegaram ausência de individualização do imóvel, o que prejudicaria sua defesa. · Impugnação à gratuidade de justiça: Afirmaram que o autor possui patrimônio superior a R$ 85 milhões, somando os valores de outros imóveis que reivindica em outras ações judiciais, o que seria incompatível com o benefício. · Mérito: Negaram a posse do autor, afirmando que ele vendeu o imóvel objeto da matrícula nº 4.279 em 2008 para José da Silva Linhares, conforme registro na matrícula nº 4.409 (ID 25083989). Sustentaram que a posse da área do complexo eólico é exercida legitimamente pela CLWP, com base em contratos de cessão de uso firmados com a proprietária registral, Campo Largo Patrimonial Ltda., e devidamente averbados na matrícula nº 1.838 (ID 363055224). Rejeitaram o pedido de indenização pela ausência de ato ilícito e de prova do dano. A QUIFEL ENERGY BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. (ID 36719105), em sua defesa, alegou: · Inépcia da inicial: Apontou a contradição na causa de pedir, que ora menciona invasão, ora abuso de confiança, sem detalhar as circunstâncias. · Ilegitimidade e falta de interesse: Argumentou que a matrícula indicada pelo autor (nº 4.279) foi cancelada e que o CCIR correspondente se refere a outro imóvel, a "Fazenda Serra do Ouro" (ID 25083929). · Inadequação da via eleita: Sustentou que a pretensão do autor é petitória (reivindicatória), e não possessória. · Impugnação ao valor da causa: Defendeu que o valor deveria corresponder ao proveito econômico, sugerindo o cálculo com base na indenização anual pretendida. · Mérito: Afirmou exercer a posse sobre a área desde 2009, por meio de contrato de cessão com a BIOBRAX para exploração de potencial eólico, muito antes da data do suposto esbulho. A CAMPO LARGO PATRIMONIAL S/A (ID 448421776) sustentou: · Inépcia da inicial e falta de interesse de agir: Reforçou a contradição da causa de pedir e a ausência de individualização do imóvel, apontando que a matrícula do autor foi cancelada por venda. · Mérito: Afirmou ser a legítima proprietária da Fazenda Campo Largo (matrícula nº 1.838) com posse mansa e pacífica, exercida por meio de contratos de cessão de uso com as demais rés para a instalação do complexo eólico. Ressaltou a completa ausência de provas da posse do autor. A CORTEZ ENGENHARIA LTDA. (ID 449248882) arguiu: · Ilegitimidade passiva: Alegou ser mera prestadora de serviços de construção civil para o complexo eólico, contratada pela CLWP, não possuindo qualquer relação com a posse ou propriedade do imóvel. · Inépcia da inicial: Reiterou a confusão na narrativa do autor sobre o modo e a data do esbulho. · Mérito: Negou qualquer responsabilidade civil, por não ter praticado ato ilícito, e refutou o pedido de indenização por falta de comprovação do dano e do nexo de causalidade. A BIOBRAX ENERGIAS RENOVÁVEIS LTDA., embora citada, não apresentou contestação, constando que sua inscrição no CNPJ foi baixada por incorporação pela Campo Largo Patrimonial S/A (ID 448421785). II. ANDAMENTO PROCESSUAL RELEVANTE · Petição Inicial (ID 17553149): Distribuída em 22/11/2018. · Petição de Emenda à Inicial (ID 19553492): O autor requereu a inclusão da empresa Maestro Holding de Energia Ltda. no polo passivo. · Decisão Inicial (ID 21327282): O juízo indeferiu o pedido de liminar de reintegração de posse, por entender que não se tratava de ação de força nova, já que o suposto esbulho teria ocorrido em 01/12/2016 e a ação foi ajuizada apenas em 22/11/2018. · Contestações: Apresentadas pelas rés ENGIE/CLWP (ID 25013314), QUIFEL (ID 36719105), CAMPO LARGO PATRIMONIAL (ID 448421776) e CORTEZ ENGENHARIA (ID 449248882). · Réplica (ID 468805564): O autor impugnou as preliminares e defendeu sua posse. Alegou que a transferência de seu imóvel para um terceiro foi fraudulenta e é objeto de ação anulatória (processo nº 8000890-91.2021.8.05.0245). Reiterou a ocorrência de sobreposição de áreas pelas rés e requereu a produção de prova pericial. · Despacho (ID 480168494): O juízo determinou a intimação das rés para se manifestarem sobre os documentos juntados com a réplica. · Manifestações sobre a Réplica (IDs 485377956 e 486322751): As rés Campo Largo e Cortez Engenharia impugnaram os novos documentos juntados pelo autor e reafirmaram seus argumentos de defesa, pedindo o julgamento de improcedência. III. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Com base no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo à análise das questões processuais pendentes e à organização do processo para a fase de instrução. a) Preliminares · Ilegitimidade Passiva: As rés ENGIE, QUIFEL, CAMPO LARGO e CORTEZ ENGENHARIA argumentam não ter legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. A legitimidade das partes, contudo, é verificada com base nas alegações feitas pelo autor na petição inicial (teoria da asserção). Se o autor imputa a responsabilidade pelos fatos a todas as rés, elas são, em princípio, partes legítimas para compor a lide. A análise sobre a efetiva responsabilidade de cada uma é uma questão de mérito e será decidida na sentença. Por isso, REJEITO a referida preliminar. · Inépcia da Inicial: As rés alegam que a petição inicial é inepta por contradições e falta de clareza. No entanto, a petição inicial preenche os requisitos essenciais dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, permitindo a compreensão da causa de pedir e do pedido, o que garante o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. As contradições e a suficiência das provas sobre o esbulho são questões de mérito e serão analisadas no momento oportuno. Por isso, REJEITO esta preliminar. · Impugnação ao Valor da Causa: Em ações possessórias, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor, que, no caso, foi estimado com base no valor do imóvel. Embora haja debate sobre o critério, a quantia indicada na inicial representa o proveito econômico almejado pelo autor. Portanto, REJEITO a impugnação e mantenho o valor da causa indicado na petição inicial. · Impugnação à Gratuidade de Justiça: As rés impugnaram o benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor. Quanto à impugnação à gratuidade de justiça, verifico que autor atribuiu à causa o valor de R$ 43.600.000,00 (quarenta e três milhões e seiscentos mil reais), em razão de imóvel de 2.180 hectares. Além disso, possui outras ações nesta Comarca envolvendo outros imóveis, como se verifica a partir do seguinte recorte do sistema PJE: Desse modo, embora alegue o recebimento de aposentadoria de apenas um salário-mínimo (Id. 18354933), sua condição financeira deve ser analisada em conjunto com seu patrimônio. Além disso, não existe previsão legal para pagamento de custas ao final do processo, como se as custas judiciais estivessem sujeitas à cláusula ad exitum ou quota litis. É digno de nota que, na hipótese de realização de perícia, dificilmente haverá perito que esteja disposto a aceitar o encargo da sua realização com base no valor pago pelo Tribunal de Justiça a quem dispõe de gratuidade de justiça, que é de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Assim sendo, ACOLHO a impugnação, INDEFIRO a gratuidade de justiça e DETERMINO à parte autora que, no prazo de 15 dias, recolha as custas iniciais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Desde logo, AUTORIZO o pagamento parcelado das custas em 06 parcelas mensais, iguais e sucessivas. b) Pontos Controvertidos Fixo como pontos controvertidos: a) O exercício da posse do autor sobre o imóvel denominado "Fazenda GROTA DE ZÉ BENÍCIO/BAIXA GRANDE" na época do suposto esbulho; b) A ocorrência do esbulho, suas circunstâncias, data e a autoria dos atos; c) A existência e a extensão de eventual sobreposição entre a área do autor e a do complexo eólico das rés; d) A existência e a quantificação dos danos materiais (perdas e danos) alegados pelo autor. c) Ônus da Prova A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabendo à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, e às rés, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. III. DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL DEFIRO a realização de perícia e a produção de prova oral, com base nos requerimentos das partes. Antes, AGUARDE-SE o recolhimento das custas pela parte autora, no prazo mencionado. Atribuo ao presente ato força de MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. De Capim Grosso para Sento Sé/BA, data do sistema. EDVANILSON DE ARAÚJO LIMA Juiz de Direito Titular

13/03/2026, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(16)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Decisão)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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