Cumprimento de sentença 8001206-89.2024.8.05.0119 - TJBA

Cumprimento de sentença 8001206-89.2024.8.05.0119 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Angelina Sobral Santos Advogado: Tayna Costa De Carvalho (OAB:BA43557) Reu: Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional Intimação: Processo n.: 8001206-89.2024.8.05.0119 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Abatimento proporcional do preço] Requerente: AUTOR: ANGELINA SOBRAL SANTOS Requerido: REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL Feito submetido ao rito da Lei 9099/95, na forma do art. 107 da LOJ da Bahia ( Lei 10845/2007). Requer a parte autora tutela de urgência. Consoante leciona Humberto Theodoro Junior [1]: Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris. Do exame de cognição sumária não se vislumbra elemento de convicção que autorize reconhecer a verossimilhança das alegações da parte autora, no sentido de que os descontos são indevidos, o que somente será possível após a submissão ao contraditório com posterior apreciação do mérito. Ademais, o cancelamento das parcelas questionadas (seguro) prescinde de intervenção judicial, como na espécie, onde sequer consta menção de requerimento administrativo neste sentido e, eventual recusa injustificada para seu cancelamento. Cuidando-se de beneficiária aposentada, a própria parte que não reconhecer um desconto em seu benefício pode requerer a exclusão do serviço de mensalidade associativa pelo site do “MEU INSS” ou pela central 135. [2] Da mesma forma, ausente o periculum in mora, pois não se vislumbra nenhum dano irreparável ou de difícil reparação caso se reconheça a ilegalidade da cobrança por ocasião do mérito, pois, neste caso, os respectivos valores serão devolvidos. Destarte, numa análise preliminar, em cognição sumária, torna-se imperioso o INDEFERIMENTO da tutela de urgência. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8001206-89.2024.8.05.0119 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itajuípe DESIGNO audiência de conciliação por videoconferência para o dia 21/10/2024 às 12h25. Sirva o presente despacho de instrumento de mandado de citação e intimação, preferencialmente pelos meios eletrônicos, Caso no processo pautado já tenha sido apresentada a contestação sugere-se que a parte autora a promova a manifestação prévia com sua juntada no sistema. Ficam advertidas as partes e seus advogados de que: 1. Necessário as partes e advogados portarem documento com foto, para sua identificação; 2. A participação em conciliação virtual é obrigatória (Lei n. 9.099/95, art. 23); 3. Ausente o autor da audiência de conciliação por videoconferência, o processo será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. 4. A parte demandada deverá apresentar sua defesa, mediante inserção, no processo eletrônico, até o início da audiência de conciliação. 5. Se não houver conciliação, a parte autora deverá se manifestar na audiência sobre a contestação e documentos apresentados pela parte ré; 6. Link para acesso à sala virtual pelo computador: Esse é o link fixo da nossa sala de audiência: https://guest.lifesizecloud.com/909779 7. Extensão para acesso via dispositivo móvel (celular ou tablet): 909779 Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito [1] 1 Curso de Direito Processual Civil 57ª, Saraiva, 2016 p. 623 -. [2] [2] https://www.gov.br/inss/pt-br/assuntos/tem-um-desconto-no-meu-pagamento-mas-nao-autorizei-como-agir

23/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TAYNA COSTA DE CARVALHO em 15/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de recibo (sisbajud)

Publicado Intimação em 19/02/2026.

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