Cumprimento de sentença 8001188-34.2021.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAnálise de CréditoIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2021

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

1ª V dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais de Santo Antonio de Jesus

Partes do Processo

VALDOMIRO CARDOSO MASCARENHAS

CPF

Autor

BANCO PAN S.A.

Terceiro

PAN

Terceiro

BANCO PAN S.A

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEX PEREIRA DA CUNHA SANTOS

OAB/BA 65691·CPF·Representa: Autor

JOAO LUCAS ROCHA DE OLIVEIRA

OAB/BA 57288·CPF·Representa: Autor

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/BA 41774·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

VALDOMIRO CARDOSO MASCARENHAS

CPF

Autor

BANCO PAN S.A.

Terceiro

PAN

Terceiro

BANCO PAN S.A

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S.A

Terceiro

BANCO PANS/A

Terceiro

PANSERV PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Terceiro

BANCO PAN S/A.

Terceiro

BANCO PAN S/A

Terceiro

BANCO PAN

Terceiro

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAOPADRONIZADOS NPL II

Terceiro

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGUIMENTOS NPL IPANEMA VI

Terceiro

BANCO PAN SA

Terceiro

PANAMERICANO S/A

Terceiro

BANCO PANAMERICANO SA

Terceiro

PANAMERICANO

Terceiro

BANCO PANAMERICANO

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S.A.

Terceiro

BANCO PAN AMERICANO - BANCO PAN

Terceiro

BANCO PAN/SA

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S A

Terceiro

BANCO PAN S.A

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de VALDOMIRO CARDOSO MASCARENHAS em 08/10/2024 23:59.

11/04/2026, 14:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 08/10/2024 23:59.

11/04/2026, 14:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 08/10/2024 23:59.

11/04/2026, 13:03

Decorrido prazo de VALDOMIRO CARDOSO MASCARENHAS em 08/10/2024 23:59.

11/04/2026, 13:03

Publicado Ato Ordinatório em 01/10/2024.

11/04/2026, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 10:47

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 22/07/2025 23:59.

24/03/2026, 11:12

Publicado Ato Ordinatório em 30/06/2025.

24/03/2026, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2026, 03:59

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 02:30

Decorrido prazo de VALDOMIRO CARDOSO MASCARENHAS em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 05:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/02/2026, 16:31

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 27/05/2025 23:59.

14/02/2026, 02:53

Decorrido prazo de VALDOMIRO CARDOSO MASCARENHAS em 27/05/2025 23:59.

14/02/2026, 02:53

Publicado Decisão em 25/04/2025.

14/02/2026, 01:38

Todas as movimentações(148)

Decorrido prazo de VALDOMIRO CARDOSO MASCARENHAS em 08/10/2024 23:59.

11/04/2026, 14:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 08/10/2024 23:59.

11/04/2026, 14:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 08/10/2024 23:59.

11/04/2026, 13:03

Decorrido prazo de VALDOMIRO CARDOSO MASCARENHAS em 08/10/2024 23:59.

11/04/2026, 13:03

Publicado Ato Ordinatório em 01/10/2024.

Documentos

Decisão

•05/02/2026, 17:19

Decisão

•05/02/2026, 08:44

11/04/2026, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 10:47

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 22/07/2025 23:59.

24/03/2026, 11:12

Publicado Ato Ordinatório em 30/06/2025.

24/03/2026, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2026, 03:59

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 02:30

Decorrido prazo de VALDOMIRO CARDOSO MASCARENHAS em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 05:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/02/2026, 16:31

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 27/05/2025 23:59.

14/02/2026, 02:53

Decorrido prazo de VALDOMIRO CARDOSO MASCARENHAS em 27/05/2025 23:59.

14/02/2026, 02:53

Publicado Decisão em 25/04/2025.

14/02/2026, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

14/02/2026, 01:38

Publicado Decisão em 10/02/2026.

12/02/2026, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

12/02/2026, 02:49

Expedição de intimação.

05/02/2026, 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/02/2026, 17:19

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

05/02/2026, 08:44

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 28/07/2025 23:59.

08/09/2025, 17:59

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 16:06

Conclusos para decisão

01/09/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 15:57

Decorrido prazo de VALDOMIRO CARDOSO MASCARENHAS em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 02:19

Publicado Ato Ordinatório em 21/07/2025.

28/07/2025, 23:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

28/07/2025, 23:27

Ato ordinatório praticado

17/07/2025, 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/07/2025, 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/07/2025, 12:47

Expedição de intimação.

17/07/2025, 12:47

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 12:47

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/06/2025, 11:27

Expedição de intimação.

26/06/2025, 11:27

Ato ordinatório praticado

26/06/2025, 11:27

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 09:32

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

19/05/2025, 08:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/04/2025, 15:51

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/04/2025, 15:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/04/2025, 20:06

Decorrido prazo de VALDOMIRO CARDOSO MASCARENHAS em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 03:43

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 15:17

Conclusos para decisão

20/01/2025, 11:23

Expedição de certidão.

20/01/2025, 11:22

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 07/10/2024 23:59.

13/12/2024, 02:12

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/12/2024, 10:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

08/10/2024, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Apelante: Valdomiro Cardoso Mascarenhas Advogado: Alex Pereira Da Cunha Santos (OAB:BA65691) Advogado: Joao Lucas Rocha De Oliveira (OAB:BA57288) Apelado: Banco Pan S.a Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:BA41774) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS ATO ORDINATÓRIO 8001188-34.2021.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus

02/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 09:46

Expedição de ato ordinatório.

27/09/2024, 09:46

Juntada de certidão

27/09/2024, 08:37

Recebidos os autos

27/09/2024, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 08:37

Publicado Intimação em 22/11/2023.

29/12/2023, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023

29/12/2023, 09:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

21/11/2023, 12:36

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/11/2023, 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/11/2023, 12:34

Juntada de Petição de contra-razões

18/10/2023, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/09/2023, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/09/2023, 15:12

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/09/2023, 15:09

Decorrido prazo de VALDOMIRO CARDOSO MASCARENHAS em 24/08/2023 23:59.

14/09/2023, 19:40

Decorrido prazo de VALDOMIRO CARDOSO MASCARENHAS em 24/08/2023 23:59.

14/09/2023, 19:03

Decorrido prazo de VALDOMIRO CARDOSO MASCARENHAS em 24/08/2023 23:59.

14/09/2023, 19:00

Decorrido prazo de VALDOMIRO CARDOSO MASCARENHAS em 24/08/2023 23:59.

14/09/2023, 18:41

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 19:01

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 05:02

Juntada de Petição de apelação

22/08/2023, 20:30

Decorrido prazo de ALEX PEREIRA DA CUNHA SANTOS em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 01:03

Decorrido prazo de JOAO LUCAS ROCHA DE OLIVEIRA em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 01:03

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 01:03

Publicado Sentença em 01/08/2023.

02/08/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

02/08/2023, 02:15

Decorrido prazo de VALDOMIRO CARDOSO MASCARENHAS em 02/06/2023 23:59.

31/07/2023, 23:35

Expedição de sentença.

31/07/2023, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/07/2023, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/07/2023, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/07/2023, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/07/2023, 15:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/07/2023, 15:26

Publicado Intimação em 17/07/2023.

18/07/2023, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

18/07/2023, 17:14

Publicado Intimação em 17/07/2023.

18/07/2023, 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

18/07/2023, 12:54

Publicado Intimação em 17/07/2023.

18/07/2023, 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

18/07/2023, 08:12

Decorrido prazo de ALEX PEREIRA DA CUNHA SANTOS em 10/07/2023 23:59.

15/07/2023, 13:01

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 10/07/2023 23:59.

15/07/2023, 13:00

Conclusos para julgamento

14/07/2023, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/07/2023, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/07/2023, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/07/2023, 14:18

Juntada de certidão

14/07/2023, 14:17

Juntada de Petição de contra-razões

10/07/2023, 13:31

Publicado Sentença em 03/05/2023.

05/07/2023, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 01:35

Publicado Intimação em 30/06/2023.

01/07/2023, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2023

01/07/2023, 10:52

Publicado Intimação em 30/06/2023.

01/07/2023, 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2023

01/07/2023, 07:46

Publicado Intimação em 30/06/2023.

01/07/2023, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2023

01/07/2023, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/06/2023, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/06/2023, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/06/2023, 15:21

Ato ordinatório praticado

29/06/2023, 15:10

Juntada de certidão

29/06/2023, 15:08

Juntada de Petição de petição

16/06/2023, 08:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/05/2023, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/04/2023, 22:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/04/2023, 11:56

Julgado procedente em parte do pedido

28/04/2023, 11:56

Conclusos para decisão

05/04/2022, 09:51

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 25/11/2021 23:59.

01/12/2021, 02:12

Juntada de Petição de réplica

25/11/2021, 21:38

Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2021.

11/11/2021, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

11/11/2021, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/10/2021, 17:36

Ato ordinatório praticado

28/10/2021, 17:36

Juntada de Petição de contestação

25/10/2021, 13:00

Juntada de termo de audiência

05/10/2021, 09:02

Juntada de Petição de petição

05/10/2021, 07:49

Juntada de outros documentos

28/07/2021, 14:09

Decorrido prazo de VALDOMIRO CARDOSO MASCARENHAS em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 04:34

Decorrido prazo de VALDOMIRO CARDOSO MASCARENHAS em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 05:22

Publicado Decisão em 27/05/2021.

31/05/2021, 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021

31/05/2021, 17:02

Publicado Ato Ordinatório em 25/05/2021.

30/05/2021, 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2021

30/05/2021, 17:41

Juntada de outros documentos

27/05/2021, 17:40

Juntada de outros documentos

25/05/2021, 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/05/2021, 20:25

Expedição de Ofício.

25/05/2021, 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/05/2021, 15:31

Expedição de Carta.

24/05/2021, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/05/2021, 11:17

Ato ordinatório praticado

24/05/2021, 11:17

Audiência Audiência CEJUSC designada para 05/10/2021 08:30 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS.

24/05/2021, 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/05/2021, 08:30

Concedida a Antecipação de tutela

21/05/2021, 10:42

Juntada de Petição de petição

20/05/2021, 10:48

Conclusos para decisão

19/05/2021, 15:51

Distribuído por sorteio

19/05/2021, 15:51

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 12:50

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 11:27

Decisão

•23/04/2025, 09:16

Decisão

•22/04/2025, 20:06

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/10/2024, 12:56

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 09:46

Acórdão

•03/09/2024, 12:43

Decisão

•26/02/2024, 09:58

Decisão

•25/02/2024, 22:59

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 15:09

Sentença

•31/07/2023, 10:15

Sentença

•28/07/2023, 15:26

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 15:10

Todos os documentos(21)

Decisão

•05/02/2026, 17:19

Decisão

•05/02/2026, 08:44

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 12:50

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 11:27

Decisão

•23/04/2025, 09:16

Decisão

•22/04/2025, 20:06

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/10/2024, 12:56

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 09:46

Acórdão

•03/09/2024, 12:43

Decisão

•26/02/2024, 09:58

Decisão

•25/02/2024, 22:59

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 15:09

Sentença

•31/07/2023, 10:15

Sentença

•28/07/2023, 15:26

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 15:10

Sentença

•29/04/2023, 22:57

Sentença

•28/04/2023, 11:56

Ato Ordinatório

•28/10/2021, 17:36

Ato Ordinatório

•24/05/2021, 11:17

Decisão

•24/05/2021, 08:30

Decisão

•21/05/2021, 10:42