Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Intimação - NESSA OPORTUNIDADE, FAÇO JUNTADA DE RECIBO DE DESDOBRAMENTO _ BLOQUEIO DE VALORES COM ÊXITO. VALOR BLOQUEADO NO BANCO DO BRASIL: R$ 1.407.218,06 (um milhão, quatrocentos e sete mil e duzentos e dezoito reais e seis centavos). OS VALORES EXCEDENTES, CONSTANTES NO BRADESCO E NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL FORAM DESBLOQUEADOS. COMPROVANTE EM ANEXO. Em ato contínuo, dando prosseguimento ao feito, INTIMO a parte autora, por meio dos advogados constituídos, assim como a parte requerida, por meio da sua procuradoria jurídica e procuradores, para que se manifestem, conforme trecho do Despacho de ID 530765847, abaixo transcrito: "Quanto à expedição de RPV, fica autorizado, desde logo, o sequestro do valor por meio do SISBAJUD, caso o pagamento não seja realizado dentro do prazo de 60 dias. Ainda, autoriza-se a expedição de alvará do valor, observando-se a necessidade de poderes especiais em caso de recebimento por advogado."
08/04/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Intimação - NESSA OPORTUNIDADE, FAÇO JUNTADA DE RECIBO DE DESDOBRAMENTO _ BLOQUEIO DE VALORES COM ÊXITO. VALOR BLOQUEADO NO BANCO DO BRASIL: R$ 1.407.218,06 (um milhão, quatrocentos e sete mil e duzentos e dezoito reais e seis centavos). OS VALORES EXCEDENTES, CONSTANTES NO BRADESCO E NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL FORAM DESBLOQUEADOS. COMPROVANTE EM ANEXO. Em ato contínuo, dando prosseguimento ao feito, INTIMO a parte autora, por meio dos advogados constituídos, assim como a parte requerida, por meio da sua procuradoria jurídica e procuradores, para que se manifestem, conforme trecho do Despacho de ID 530765847, abaixo transcrito: "Quanto à expedição de RPV, fica autorizado, desde logo, o sequestro do valor por meio do SISBAJUD, caso o pagamento não seja realizado dentro do prazo de 60 dias. Ainda, autoriza-se a expedição de alvará do valor, observando-se a necessidade de poderes especiais em caso de recebimento por advogado."
08/04/2026, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
07/04/2026, 00:00
Expedição de documento (Ofício)
01/04/2026, 00:00
Documento (Certidão)
17/03/2026, 00:00
Decurso de Prazo
11/02/2026, 00:00
Decurso de Prazo
06/02/2026, 00:00
Publicação
22/01/2026, 00:00
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
14/01/2026, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/12/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Entre Rios Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro - Entre Rios - BA - CEP: 48.1800-000 - Fone: (75) 3420-2319 CERTIDÃO C E R T I F I C O, para os devidos fins que se fizerem necessários, que nesta data, a despeito de ter publicado os RPVs, encaminhei cópia dos referidos ofícios IDs (536055214, 536079519, 536074479, 536091743, 536099367, 536103972, 536088296, 536099399, 536096165, 536267653, 536272989, 536285395, 536293392, 536290564, 536328310, 536333348, 536320579, 536333313, 536340829, 536337927, 536331282, 536561529, 536568921), ), via Correios. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Entre Rios, Estado da Bahia, em 19 de dezembro de 2025.
22/12/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Entre Rios Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro - Entre Rios - BA - CEP: 48.1800-000 - Fone: (75) 3420-2319 CERTIDÃO C E R T I F I C O, para os devidos fins que se fizerem necessários, que nesta data, a despeito de ter publicado os RPVs, encaminhei cópia dos referidos ofícios IDs (536055214, 536079519, 536074479, 536091743, 536099367, 536103972, 536088296, 536099399, 536096165, 536267653, 536272989, 536285395, 536293392, 536290564, 536328310, 536333348, 536320579, 536333313, 536340829, 536337927, 536331282, 536561529, 536568921), ), via Correios. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Entre Rios, Estado da Bahia, em 19 de dezembro de 2025.
22/12/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Entre Rios Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro - Entre Rios - BA - CEP: 48.1800-000 - Fone: (75) 3420-2319 CERTIDÃO C E R T I F I C O, para os devidos fins que se fizerem necessários, que nesta data, a despeito de ter publicado os RPVs, encaminhei cópia dos referidos ofícios IDs (536055214, 536079519, 536074479, 536091743, 536099367, 536103972, 536088296, 536099399, 536096165, 536267653, 536272989, 536285395, 536293392, 536290564, 536328310, 536333348, 536320579, 536333313, 536340829, 536337927, 536331282, 536561529, 536568921), ), via Correios. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Entre Rios, Estado da Bahia, em 19 de dezembro de 2025.
22/12/2025, 00:00
Expedição de documento (Ofício)
19/12/2025, 00:00
Expedição de documento (Ofício)
18/12/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
17/12/2025, 00:00
Decurso de Prazo
13/12/2025, 00:00
Decurso de Prazo
05/12/2025, 00:00
Publicação
27/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Processo: 8001568-94.2022.8.05.0076.
Autora: ANA CRISTINA DE JESUS SANTOS e outros (311) Parte Ré: MUNICIPIO DE ENTRE RIOS DESPACHO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-mail: [email protected] Telefone: (75)3420-2319 Parte Vistos etc. Considerando a comprovação do trânsito e julgado da decisão que extinguiu sem resolução de mérito o mandado de segurança interposto pela Fazenda Pública executada (ID. 524770544 e 530659762), expeçam-se os ofícios requisitórios, conforme já determinado no ID. 476892975, na forma do art. 535, §3º, CPC, observando-se os limites legais, a depender do ente público executado, independentemente de nova conclusão. Quanto à expedição de RPV, fica autorizado, desde logo, o sequestro do valor por meio do SISBAJUD, caso o pagamento não seja realizado dentro do prazo de 60 dias. Ainda, autoriza-se a expedição de alvará do valor, observando-se a necessidade de poderes especiais em caso de recebimento por advogado. Nesse caso, o processo deverá voltar concluso para extinção da obrigação por sentença. A Secretaria deverá observar: Para estabelecer o teto para pagamento por RPV, deve ser observada a data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento e, consequentemente, a lei vigente à época, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite (art. 1º §1º, Decreto Judiciário n. 106/2023, do TJBA). Quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser o do salário mínimo vigente na data da expedição da RPV, conforme tese do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 729107, com repercussão geral (Tema 792), bem como a resposta do CNJ à consulta nº 0000621-21.2023.2.00.0000 e no art. 1º §2º, Decreto Judiciário n. 106/2023, do TJBA. Havendo verba honorária sucumbencial e/ou contratual, expedir os requisitórios separadamente, caso requerido, observando-se as disposições normativas aplicáveis à matéria. Após a expedição, intimem-se as partes para ciência e manifestação em 10 dias. Nada sendo apresentado, envie-se para pagamento o RPV no prazo legal, e, quanto ao precatório, intime-se a parte exequente, por seu(sua) advogado(a), para que adote as providências na forma do art. 5º do Ato Conjunto TJBA n. 15/2020. Deverá a Secretaria observar as formas de intimação do art. 513, §2º, do CPC, atentando para a necessidade de intimação pessoal, por meio de carta com aviso de recebimento, quando o requerimento de cumprimento de sentença for protocolado após 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, §4º, CPC). Por fim, uma vez expedido o ofício requisitório, os autos devem voltar conclusos para suspensão, na forma da normativa aplicável. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Entre Rios/BA, data e hora do sistema. Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito Designada
26/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Processo: 8001568-94.2022.8.05.0076.
Autora: ANA CRISTINA DE JESUS SANTOS e outros (311) Parte Ré: MUNICIPIO DE ENTRE RIOS DESPACHO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-mail: [email protected] Telefone: (75)3420-2319 Parte Vistos etc. Considerando a comprovação do trânsito e julgado da decisão que extinguiu sem resolução de mérito o mandado de segurança interposto pela Fazenda Pública executada (ID. 524770544 e 530659762), expeçam-se os ofícios requisitórios, conforme já determinado no ID. 476892975, na forma do art. 535, §3º, CPC, observando-se os limites legais, a depender do ente público executado, independentemente de nova conclusão. Quanto à expedição de RPV, fica autorizado, desde logo, o sequestro do valor por meio do SISBAJUD, caso o pagamento não seja realizado dentro do prazo de 60 dias. Ainda, autoriza-se a expedição de alvará do valor, observando-se a necessidade de poderes especiais em caso de recebimento por advogado. Nesse caso, o processo deverá voltar concluso para extinção da obrigação por sentença. A Secretaria deverá observar: Para estabelecer o teto para pagamento por RPV, deve ser observada a data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento e, consequentemente, a lei vigente à época, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite (art. 1º §1º, Decreto Judiciário n. 106/2023, do TJBA). Quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser o do salário mínimo vigente na data da expedição da RPV, conforme tese do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 729107, com repercussão geral (Tema 792), bem como a resposta do CNJ à consulta nº 0000621-21.2023.2.00.0000 e no art. 1º §2º, Decreto Judiciário n. 106/2023, do TJBA. Havendo verba honorária sucumbencial e/ou contratual, expedir os requisitórios separadamente, caso requerido, observando-se as disposições normativas aplicáveis à matéria. Após a expedição, intimem-se as partes para ciência e manifestação em 10 dias. Nada sendo apresentado, envie-se para pagamento o RPV no prazo legal, e, quanto ao precatório, intime-se a parte exequente, por seu(sua) advogado(a), para que adote as providências na forma do art. 5º do Ato Conjunto TJBA n. 15/2020. Deverá a Secretaria observar as formas de intimação do art. 513, §2º, do CPC, atentando para a necessidade de intimação pessoal, por meio de carta com aviso de recebimento, quando o requerimento de cumprimento de sentença for protocolado após 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, §4º, CPC). Por fim, uma vez expedido o ofício requisitório, os autos devem voltar conclusos para suspensão, na forma da normativa aplicável. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Entre Rios/BA, data e hora do sistema. Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito Designada
26/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Processo: 8001568-94.2022.8.05.0076.
Autora: ANA CRISTINA DE JESUS SANTOS e outros (311) Parte Ré: MUNICIPIO DE ENTRE RIOS DESPACHO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-mail: [email protected] Telefone: (75)3420-2319 Parte Vistos etc. Considerando a comprovação do trânsito e julgado da decisão que extinguiu sem resolução de mérito o mandado de segurança interposto pela Fazenda Pública executada (ID. 524770544 e 530659762), expeçam-se os ofícios requisitórios, conforme já determinado no ID. 476892975, na forma do art. 535, §3º, CPC, observando-se os limites legais, a depender do ente público executado, independentemente de nova conclusão. Quanto à expedição de RPV, fica autorizado, desde logo, o sequestro do valor por meio do SISBAJUD, caso o pagamento não seja realizado dentro do prazo de 60 dias. Ainda, autoriza-se a expedição de alvará do valor, observando-se a necessidade de poderes especiais em caso de recebimento por advogado. Nesse caso, o processo deverá voltar concluso para extinção da obrigação por sentença. A Secretaria deverá observar: Para estabelecer o teto para pagamento por RPV, deve ser observada a data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento e, consequentemente, a lei vigente à época, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite (art. 1º §1º, Decreto Judiciário n. 106/2023, do TJBA). Quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser o do salário mínimo vigente na data da expedição da RPV, conforme tese do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 729107, com repercussão geral (Tema 792), bem como a resposta do CNJ à consulta nº 0000621-21.2023.2.00.0000 e no art. 1º §2º, Decreto Judiciário n. 106/2023, do TJBA. Havendo verba honorária sucumbencial e/ou contratual, expedir os requisitórios separadamente, caso requerido, observando-se as disposições normativas aplicáveis à matéria. Após a expedição, intimem-se as partes para ciência e manifestação em 10 dias. Nada sendo apresentado, envie-se para pagamento o RPV no prazo legal, e, quanto ao precatório, intime-se a parte exequente, por seu(sua) advogado(a), para que adote as providências na forma do art. 5º do Ato Conjunto TJBA n. 15/2020. Deverá a Secretaria observar as formas de intimação do art. 513, §2º, do CPC, atentando para a necessidade de intimação pessoal, por meio de carta com aviso de recebimento, quando o requerimento de cumprimento de sentença for protocolado após 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, §4º, CPC). Por fim, uma vez expedido o ofício requisitório, os autos devem voltar conclusos para suspensão, na forma da normativa aplicável. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Entre Rios/BA, data e hora do sistema. Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito Designada
26/11/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
25/11/2025, 00:00
Mero expediente
23/11/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
14/11/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
13/11/2025, 00:00
Conclusão (para decisão)
10/10/2025, 00:00
Decurso de Prazo
11/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 8001568-94.2022.8.05.0076.
Requerente: Ana Cristina De Jesus Santos Advogado: Divaney Ribeiro Gomes Nogueira (OAB:BA38477) Advogado: Antonio Italmar Palma Nogueira Filho (OAB:BA13487)
Requerido: Municipio De Entre Rios Advogado: Gilson Cerqueira Santos Filho (OAB:BA53015) Advogado: Thamires Simoes Silva (OAB:BA45244) Advogado: Matheus Oliveira Santos De Almeida (OAB:BA70602)
Requerente: Ana Lucia Reis De Pinho Argolo
Requerente: Analice Santos Cardoso
Requerente: Andrea Reis De Pinho Lima
Requerente: Angela Cristina Silva Lima
Requerente: Antonieta Souza Vieira
Requerente: Antonio Araujo Dos Santos
Requerente: Avanilda Torres Simoes
Requerente: Adelma Santos Da Silva
Requerente: Adenilde Torres Simoes
Requerente: Adroaldo Torres De Deus
Requerente: Alane De Oliveira Pimenta
Requerente: Alcileia Brito Leao
Requerente: Aldaci Dos Santos Dias
Requerente: Almiro Ramos Batista
Requerente: Ana Flora Pureza Moreira Reis
Requerente: Ana Maria Santos Simoes
Requerente: Ana Meiry Cavalcante Nunes Ramos
Requerente: Ana Paula Figueredo Dos Santos
Requerente: Andrea De Almeida Alves Mendes
Requerente: Antonio Angelo De Jesus Santos Junior
Requerente: Carla Pereira Da Silva
Requerente: Claudia Fabiana Ferreira Da Silva De Deus
Requerente: Cosme De Jesus Da Silva
Requerente: Creonice Alves Dos Santos
Requerente: Creuza De Santana Santos
Requerente: Debora Da Silva Da Paz
Requerente: Debora Vicari Santana
Requerente: Eder Santos Sao Jose
Requerente: Edna Almeida Vieira
Requerente: Edna Maria Santos Bastos
Requerente: Edneusa Vasconcelos Viana
Requerente: Ednolia Rodrigues Dos Santos
Requerente: Eliana Sueli Santiago Machado
Requerente: Elinete Dos Santos Souza
Requerente: Elisabete Borges De Oliveira Brandao
Requerente: Elizangela Silva Nascimento Dos Santos
Requerente: Emanoel Alves De Brito
Requerente: Eneida Marian Santana Da Silva
Requerente: Enildete De Almeida Lins
Requerente: Erenildes Cavalcanti Santos
Requerente: Erika De Souza Rodrigues Pereira Regis
Requerente: Flavio Da Conceicao Souza
Requerente: Francisquinha Dos Santos Vieira
Requerente: Genecilda Oliveira Santos
Requerente: Geovana Santos Pandini Alves Registrado(a) Civilmente Como Geovana Santos Pandini Alves
Requerente: Gilvanei Lima De Oliveira
Requerente: Gleidson Rodrigo Cardoso Dos Santos
Requerente: Graciele Mendes De Carvalho
Requerente: Hildete Batista Dias
Requerente: Jaciara Da Silva
Requerente: Jailda Dos Santos Machado Santos
Requerente: Jancleide Silva Luz
Requerente: Jandira Xavier Ferreira
Requerente: Jeferson Dutra Andrade
Requerente: Joao Dos Santos
Requerente: Joel Dos Santos De Souza
Requerente: Jose Michell Da Silva Matos
Requerente: Joselia Da Paixao Santana
Requerente: Josenilde Alves Dos Santos
Requerente: Josete Alves Santos
Requerente: Josilda Dos Santos Dantas
Requerente: Jucelia Almeida Sales
Requerente: Jucileide Maria Santos De Melo
Requerente: Liliany Santos Cavalcante De Souza
Requerente: Luan Santana Santos
Requerente: Lucimar De Brito Batista Alves
Requerente: Lucineide Leite Dos Santos Figueiredo
Requerente: Maria De Lourdes Da Conceicao
Requerente: Maria Lucia Santos De Souza
Requerente: Noelia Andrade De Jesus Lima
Requerente: Rita De Cassia Ferreira Dos Santos
Requerente: Robson Santos Leite Oliveira
Requerente: Viviane Santos Neves
Requerente: Aline Silva Ferreira De Araujo
Requerente: Almery Brito Da Paixao
Requerente: Ana Claudia Brandao Simoes
Requerente: Aurelice Simoes Dos Santos De Jesus
Requerente: Barbara Barbosa Dos Santos
Requerente: Cintia Maria Silva Vogel
Requerente: Consuelo Maria Pereira Moreira Almeida
Requerente: Daniely Machado Borges E Silva
Requerente: Dilma Maria Barbosa De Oliveira
Requerente: Dilza Maria De Jesus Xavier
Requerente: Edelzo Neres Dos Santos
Requerente: Edna Gualberto Cardoso
Requerente: Edna Maria Carvalho Oliveira
Requerente: Elizabete Alves De Oliveira
Requerente: Jacilaidy Dantas Dos Santos
Requerente: Joseane Damacena Batista
Requerente: Julimar Santos Da Silva
Requerente: Jurimar Dos Santos Tavares Silva
Requerente: Kedma Maria Oliveira Dos Santos
Requerente: Luciana Conceicao Batista Da Silva
Requerente: Lucineide Brito Pereira
Requerente: Marcio Barbosa Dos Santos
Requerente: Maria Aparecida Santana Dantas
Requerente: Maria Da Gloria Moraes Da Silva
Requerente: Maria Da Hora De Jesus Santos
Requerente: Maria Jucelia Alves Dos Santos Dutra
Requerente: Maria Nubia Conceicao Batista
Requerente: Marileide Do Nascimento
Requerente: Marinalva De Almeida Silva
Requerente: Maristela De Andrade Santos
Requerente: Marta Silva Santos
Requerente: Mercia Bispo Silva
Requerente: Noelha Marta Santos De Brito
Requerente: Nubia Nascimento Souza Santos
Requerente: Odilia Maria Pinheiro De Lemos Sampaio
Requerente: Osana Moura Souza
Requerente: Rejane Batista Da Piedade
Requerente: Rosalia Couto De Jesus
Requerente: Rosana Costa Pimentel
Requerente: Silvia Maria Lima Santos
Requerente: Tania Santos Simoes Costa
Requerente: Valdice Avelino Correia Dos Santos
Requerente: Valdice Ferreira Brito Dos Santos
Requerente: Egenivaldo Manoel De Almeida
Requerente: Erisvaldo Paiva Alves
Requerente: Geane Silva Conceicao
Requerente: Gilvania Santos Factum Silva
Requerente: Hamilton De Amorim Da Silva
Requerente: Heloisa Reis Veloso
Requerente: Maria Aparecida Borges Argolo Pereira
Requerente: Maria Auxiliadora Brito Pedreira
Requerente: Veronica Rosa Gouveia
Requerente: Zenilde De Souza Oliveira
Requerente: Ana Lucia Silva Dos Santos
Requerente: Ana Rita Soares De Brito
Requerente: Celia Silva Santos
Requerente: Cesar Bonfim Dos Santos Da Conceicao
Requerente: Eliene Souza Dos Santos Batista
Requerente: Iracilda Rodrigues Nascimento
Requerente: Jacira Da Conceicao
Requerente: Josilene De Araujo Santos Melo
Requerente: Leila Jeane Santos De Oliveira
Requerente: Luciana Meneses Barreto
Requerente: Lucinei De Cassia Santos Lima
Requerente: Luzinete Maria Dos Santos
Requerente: Maria Crispiniana Dos Santos
Requerente: Maria Isabel Dos Santos
Requerente: Maria Jose Chagas Santos
Requerente: Maria Rosa Dantas Santos Soares Dos Santos
Requerente: Marineuza Ribeiro Dos Santos
Requerente: Marlene Dos Santos
Requerente: Margarete Santana De Almeida
Requerente: Marluce Reis Santos
Requerente: Meyre Geane De Souza Reis
Requerente: Neyla Maria Santos De Oliveira
Requerente: Raimundo Nonato Assis
Requerente: Valdenice Borges Santos
Requerente: Veronilde Dantas Dos Santos
Requerente: Sonia Cardoso Hora De Jesus
Requerente: Ana Lucia Bispo Dos Santos
Requerente: Andreia Vieira De Jesus
Requerente: Arcanja Virgilia Santos De Farias
Requerente: Betania Oliveira De Matos
Requerente: Cristiane Da Conceicao Dos Santos
Requerente: Dalva Dos Santos Lima
Requerente: Dioneide Bezerra Dos Santos
Requerente: Eliana Machado Santos
Requerente: Elisangela Batista De Jesus
Requerente: Gilzete Nunes Batista
Requerente: Ionice Maria Conceicao De Carvalho
Requerente: Iracilda Conceicao Santos
Requerente: Ivonete Silva De Moraes Dos Santos
Requerente: Izolina Santana
Requerente: Jefferson De Oliveira Dos Santos
Requerente: Jose Lazaro Pereira De Souza
Requerente: Juciene De Oliveira Dos Santos
Requerente: Julio Esmeraldo Dos Santos Neto
Requerente: Lucilene Luiz Dos Santos Dultra Andrade
Requerente: Lucilia Vidal Do Nascimento Machado
Requerente: Lucineide Alves Gonzaga
Requerente: Maria Angela Oliveira
Requerente: Maria De Souza Macedo Lima
Requerente: Maria Do Carmo Meireles De Almeida
Requerente: Maria Iraildes Dos Santos
Requerente: Marizete Silva De Moraes Alves
Requerente: Marlene Da Silva Costa
Requerente: Mary Jane Lima Da Silva
Requerente: Maurina Silva Araujo De Sena
Requerente: Nadja Souza Ribeiro
Requerente: Neuza Maria Dos Santos Moraes
Requerente: Nivia Santos Almeida
Requerente: Ozanita Goncalves De Jesus
Requerente: Quiteria Da Paz Lima
Requerente: Raimunda Cristina De Jesus
Requerente: Rita De Cassia Andrade Almeida
Requerente: Rozania De Jesus Santos
Requerente: Sonaide Nascimento Dos Santos
Requerente: Soneide Nascimento Dos Santos
Requerente: Stella De Jesus Souza
Requerente: Waldemi De Souza Bento
Requerente: Adriana Da Silva Lopes
Requerente: Ana Maria Alves Dos Santos
Requerente: Claudia Alves Dos Santos
Requerente: Claudia Maria Da Silva Santos Silva
Requerente: Deise Oliveira Santos Da Silva
Requerente: Doralice Goncalves Da Silva Matos
Requerente: Ediane Bomfim De Souza Machado
Requerente: Edilene Conceicao Lima
Requerente: Ediney Costa Almeida Dos Santos
Requerente: Elidalva De Souza Ribeiro
Requerente: Eliete Souza Da Costa Ferreira
Requerente: Iaracy Noronha De Oliveira
Requerente: Iracy Matos Ferreira Santos
Requerente: Ivonete Da Silva Pereira Lima
Requerente: Ivonilda Dos Santos Almeida Nascimento
Requerente: Jussiene De Oliveira Santos
Requerente: Ligia Gualberto Cardoso
Requerente: Luciana Dos Santos Reis
Requerente: Luciene Leite Brito
Requerente: Marcia Da Conceicao Dos Santos
Requerente: Maria Conceicao Fagundes Dos Santos
Requerente: Maria Cristina Menezes Dos Santos
Requerente: Maria Cristiniana Menezes Almeida Santos
Requerente: Maria Da Conceicao Souza Vieira
Requerente: Maria Da Natividade Marques Gonzaga
Requerente: Maria De Fatima Costa Santos
Requerente: Maria Luiza Gonzaga De Jesus
Requerente: Marilene Borges Carvalho
Requerente: Marineide Ribeiro Dos Santos
Requerente: Marizelia Peres Santos
Requerente: Monica Pereira De Souza Silva
Requerente: Carmem Lucia Correia Da Silva Santos
Requerente: Solange Dos Santos
Requerente: Jucelia Vieira De Jesus
Requerente: Liviane Santos Nascimento Alves
Requerente: Luciene Dos Santos
Requerente: Sandra Oliveira Das Neves
Requerente: Rute Batista Patricio Correia
Requerente: Sandra De Cassia Dantas Netto
Requerente: Sislene De Jesus Regis
Requerente: Valdice Da Silva
Requerente: Valdo Correia Santana
Requerente: Vanise Albuquerque Santos
Requerente: Zenilda Araujo Das Neves Dos Santos
Requerente: Ana Rita Pinto Da Silva
Requerente: Gutemberg Santana Tavares
Requerente: Jacineide Da Conceicao Dos Santos Santana
Requerente: Catiane De Jesus Santos
Requerente: Geovane Pereira Santana
Requerente: Joana Almeida Bispo Oliveira
Requerente: Juliana Almeida Cupertino
Requerente: Lorene Dos Santos Pinto
Requerente: Maria Do Carmo Machado De Carvalho
Requerente: Poliana Rodrigues De Jesus
Requerente: Rosa Conceicao Das Virgens
Requerente: Rosangela Da Silva Souza Ferreira
Requerente: Rozivalda De Jesus
Requerente: Terezinha Araujo Da Silva
Requerente: Valdejouse Dos Santos Silva
Requerente: Claudia Torres De Almeida Sousa
Requerente: Claudinea De Jesus Santos
Requerente: Fabia Margarete Santana Da Silva Castro
Requerente: Gessia Leite Marques
Requerente: Ivoneide Lima Leal
Requerente: Marcelo Da Silva Santos
Requerente: Maria Osana Gomes De Oliveira
Requerente: Marijara Dos Santos Lima
Requerente: Marilene Celestina Cruz Dos Santos
Requerente: Rita Souza Vieira
Requerente: Rosimary Souza Da Silva Machado
Requerente: Sandro Da Conceicao Costa
Requerente: Josafa Da Conceicao
Requerente: Adeane Silva Machado Goncalves
Requerente: Cecilia Cristina Pinheiro Figueiredo
Requerente: Dalva Da Paz Lima Santos
Requerente: Diana Dos Santos Dias
Requerente: Edilma Reis Souza Assuncao
Requerente: Maria Angelica De Jesus Trindade
Requerente: Mary Torres Santos
Requerente: Vanessa Oliveira Santos Cardoso
Requerente: Adriana Lemos Veras De Oliveira
Requerente: Avany Roberta Freitas Dos Santos Correia
Requerente: Daiane Alves Ribeiro Lopes
Requerente: Ednilda Nogueira Azevedo
Requerente: Eliane Dos Santos Silva Barbosa
Requerente: Heline Maria De Carvalho Ferreira
Requerente: Iaraneide Nascimento Oliveira
Requerente: Janete Santos Batista
Requerente: Jilmara Gomes Ferreira Dos Santos
Requerente: Claudete Brito De Souza Barreto
Requerente: Cleonice Mendes
Requerente: Cristina De Sousa Ferreira
Requerente: Edelvira Neres Bispo Dos Santos
Requerente: Joseanne Pereira Santos Silva
Requerente: Juciene Moreira Dos Santos De Azevedo
Requerente: Luciene Alves Lima Pimentel De Oliveira
Requerente: Lucimere De Souza Castro
Requerente: Marcia Carvalho Paolilo Santana
Requerente: Maria De Fatima Cardoso Dos Santos
Requerente: Maria Ivaneide Oliveira Da Costa
Requerente: Meiry Cristina Silva Lima
Requerente: Veronica Aguiar De Oliveira
Requerente: Valdirei Rufina Dos Santos
Requerente: Tatiane Figueredo Cavalcante
Requerente: Sidneide Nascimento Oliveira
Requerente: Renilda Da Paz De Roma Santos
Requerente: Noemia Maria Pinheiro Figueiredo De Azevedo
Requerente: Maria Das Gracas De Souza Pinheiro
Requerente: Jessica Cristina Da Silva Moises
Requerente: Joane Batista Santana Dos Reis
Requerente: Valeria Alves Batista De Oliveira
Requerente: Gildete De Jesus Machado
Requerente: Fatima Maria De Souza
Requerente: Edina Batista Cerqueira De Deus Pimentel
Requerente: Marta Virginia Almeida Santos Pinheiro
Requerente: Josevane Souza Azevedo
Requerente: Selma Oliveira Mascarenhas
Requerente: Juliana Monteiro Oliveira Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-mail: [email protected] Telefone: (75)3420-2319 Processo: 8001568-94.2022.8.05.0076 Parte
Autora: ANA CRISTINA DE JESUS SANTOS e outros (311) Parte Ré: MUNICIPIO DE ENTRE RIOS DESPACHO Aguarde-se no Cartório o resultado do agravo de instrumento interposto pelo executado. Após, voltem conclusos para decisão urgente. Cumpra-se. Entre Rios/BA, data e hora do sistema. Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS INTIMAÇÃO 8001568-94.2022.8.05.0076 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Entre Rios
20/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 8001568-94.2022.8.05.0076.
Requerente: Ana Cristina De Jesus Santos Advogado: Divaney Ribeiro Gomes Nogueira (OAB:BA38477) Advogado: Antonio Italmar Palma Nogueira Filho (OAB:BA13487)
Requerido: Municipio De Entre Rios Advogado: Gilson Cerqueira Santos Filho (OAB:BA53015) Advogado: Thamires Simoes Silva (OAB:BA45244) Advogado: Matheus Oliveira Santos De Almeida (OAB:BA70602)
Requerente: Ana Lucia Reis De Pinho Argolo
Requerente: Analice Santos Cardoso
Requerente: Andrea Reis De Pinho Lima
Requerente: Angela Cristina Silva Lima
Requerente: Antonieta Souza Vieira
Requerente: Antonio Araujo Dos Santos
Requerente: Avanilda Torres Simoes
Requerente: Adelma Santos Da Silva
Requerente: Adenilde Torres Simoes
Requerente: Adroaldo Torres De Deus
Requerente: Alane De Oliveira Pimenta
Requerente: Alcileia Brito Leao
Requerente: Aldaci Dos Santos Dias
Requerente: Almiro Ramos Batista
Requerente: Ana Flora Pureza Moreira Reis
Requerente: Ana Maria Santos Simoes
Requerente: Ana Meiry Cavalcante Nunes Ramos
Requerente: Ana Paula Figueredo Dos Santos
Requerente: Andrea De Almeida Alves Mendes
Requerente: Antonio Angelo De Jesus Santos Junior
Requerente: Carla Pereira Da Silva
Requerente: Claudia Fabiana Ferreira Da Silva De Deus
Requerente: Cosme De Jesus Da Silva
Requerente: Creonice Alves Dos Santos
Requerente: Creuza De Santana Santos
Requerente: Debora Da Silva Da Paz
Requerente: Debora Vicari Santana
Requerente: Eder Santos Sao Jose
Requerente: Edna Almeida Vieira
Requerente: Edna Maria Santos Bastos
Requerente: Edneusa Vasconcelos Viana
Requerente: Ednolia Rodrigues Dos Santos
Requerente: Eliana Sueli Santiago Machado
Requerente: Elinete Dos Santos Souza
Requerente: Elisabete Borges De Oliveira Brandao
Requerente: Elizangela Silva Nascimento Dos Santos
Requerente: Emanoel Alves De Brito
Requerente: Eneida Marian Santana Da Silva
Requerente: Enildete De Almeida Lins
Requerente: Erenildes Cavalcanti Santos
Requerente: Erika De Souza Rodrigues Pereira Regis
Requerente: Flavio Da Conceicao Souza
Requerente: Francisquinha Dos Santos Vieira
Requerente: Genecilda Oliveira Santos
Requerente: Geovana Santos Pandini Alves Registrado(a) Civilmente Como Geovana Santos Pandini Alves
Requerente: Gilvanei Lima De Oliveira
Requerente: Gleidson Rodrigo Cardoso Dos Santos
Requerente: Graciele Mendes De Carvalho
Requerente: Hildete Batista Dias
Requerente: Jaciara Da Silva
Requerente: Jailda Dos Santos Machado Santos
Requerente: Jancleide Silva Luz
Requerente: Jandira Xavier Ferreira
Requerente: Jeferson Dutra Andrade
Requerente: Joao Dos Santos
Requerente: Joel Dos Santos De Souza
Requerente: Jose Michell Da Silva Matos
Requerente: Joselia Da Paixao Santana
Requerente: Josenilde Alves Dos Santos
Requerente: Josete Alves Santos
Requerente: Josilda Dos Santos Dantas
Requerente: Jucelia Almeida Sales
Requerente: Jucileide Maria Santos De Melo
Requerente: Liliany Santos Cavalcante De Souza
Requerente: Luan Santana Santos
Requerente: Lucimar De Brito Batista Alves
Requerente: Lucineide Leite Dos Santos Figueiredo
Requerente: Maria De Lourdes Da Conceicao
Requerente: Maria Lucia Santos De Souza
Requerente: Noelia Andrade De Jesus Lima
Requerente: Rita De Cassia Ferreira Dos Santos
Requerente: Robson Santos Leite Oliveira
Requerente: Viviane Santos Neves
Requerente: Aline Silva Ferreira De Araujo
Requerente: Almery Brito Da Paixao
Requerente: Ana Claudia Brandao Simoes
Requerente: Aurelice Simoes Dos Santos De Jesus
Requerente: Barbara Barbosa Dos Santos
Requerente: Cintia Maria Silva Vogel
Requerente: Consuelo Maria Pereira Moreira Almeida
Requerente: Daniely Machado Borges E Silva
Requerente: Dilma Maria Barbosa De Oliveira
Requerente: Dilza Maria De Jesus Xavier
Requerente: Edelzo Neres Dos Santos
Requerente: Edna Gualberto Cardoso
Requerente: Edna Maria Carvalho Oliveira
Requerente: Elizabete Alves De Oliveira
Requerente: Jacilaidy Dantas Dos Santos
Requerente: Joseane Damacena Batista
Requerente: Julimar Santos Da Silva
Requerente: Jurimar Dos Santos Tavares Silva
Requerente: Kedma Maria Oliveira Dos Santos
Requerente: Luciana Conceicao Batista Da Silva
Requerente: Lucineide Brito Pereira
Requerente: Marcio Barbosa Dos Santos
Requerente: Maria Aparecida Santana Dantas
Requerente: Maria Da Gloria Moraes Da Silva
Requerente: Maria Da Hora De Jesus Santos
Requerente: Maria Jucelia Alves Dos Santos Dutra
Requerente: Maria Nubia Conceicao Batista
Requerente: Marileide Do Nascimento
Requerente: Marinalva De Almeida Silva
Requerente: Maristela De Andrade Santos
Requerente: Marta Silva Santos
Requerente: Mercia Bispo Silva
Requerente: Noelha Marta Santos De Brito
Requerente: Nubia Nascimento Souza Santos
Requerente: Odilia Maria Pinheiro De Lemos Sampaio
Requerente: Osana Moura Souza
Requerente: Rejane Batista Da Piedade
Requerente: Rosalia Couto De Jesus
Requerente: Rosana Costa Pimentel
Requerente: Silvia Maria Lima Santos
Requerente: Tania Santos Simoes Costa
Requerente: Valdice Avelino Correia Dos Santos
Requerente: Valdice Ferreira Brito Dos Santos
Requerente: Egenivaldo Manoel De Almeida
Requerente: Erisvaldo Paiva Alves
Requerente: Geane Silva Conceicao
Requerente: Gilvania Santos Factum Silva
Requerente: Hamilton De Amorim Da Silva
Requerente: Heloisa Reis Veloso
Requerente: Maria Aparecida Borges Argolo Pereira
Requerente: Maria Auxiliadora Brito Pedreira
Requerente: Veronica Rosa Gouveia
Requerente: Zenilde De Souza Oliveira
Requerente: Ana Lucia Silva Dos Santos
Requerente: Ana Rita Soares De Brito
Requerente: Celia Silva Santos
Requerente: Cesar Bonfim Dos Santos Da Conceicao
Requerente: Eliene Souza Dos Santos Batista
Requerente: Iracilda Rodrigues Nascimento
Requerente: Jacira Da Conceicao
Requerente: Josilene De Araujo Santos Melo
Requerente: Leila Jeane Santos De Oliveira
Requerente: Luciana Meneses Barreto
Requerente: Lucinei De Cassia Santos Lima
Requerente: Luzinete Maria Dos Santos
Requerente: Maria Crispiniana Dos Santos
Requerente: Maria Isabel Dos Santos
Requerente: Maria Jose Chagas Santos
Requerente: Maria Rosa Dantas Santos Soares Dos Santos
Requerente: Marineuza Ribeiro Dos Santos
Requerente: Marlene Dos Santos
Requerente: Margarete Santana De Almeida
Requerente: Marluce Reis Santos
Requerente: Meyre Geane De Souza Reis
Requerente: Neyla Maria Santos De Oliveira
Requerente: Raimundo Nonato Assis
Requerente: Valdenice Borges Santos
Requerente: Veronilde Dantas Dos Santos
Requerente: Sonia Cardoso Hora De Jesus
Requerente: Ana Lucia Bispo Dos Santos
Requerente: Andreia Vieira De Jesus
Requerente: Arcanja Virgilia Santos De Farias
Requerente: Betania Oliveira De Matos
Requerente: Cristiane Da Conceicao Dos Santos
Requerente: Dalva Dos Santos Lima
Requerente: Dioneide Bezerra Dos Santos
Requerente: Eliana Machado Santos
Requerente: Elisangela Batista De Jesus
Requerente: Gilzete Nunes Batista
Requerente: Ionice Maria Conceicao De Carvalho
Requerente: Iracilda Conceicao Santos
Requerente: Ivonete Silva De Moraes Dos Santos
Requerente: Izolina Santana
Requerente: Jefferson De Oliveira Dos Santos
Requerente: Jose Lazaro Pereira De Souza
Requerente: Juciene De Oliveira Dos Santos
Requerente: Julio Esmeraldo Dos Santos Neto
Requerente: Lucilene Luiz Dos Santos Dultra Andrade
Requerente: Lucilia Vidal Do Nascimento Machado
Requerente: Lucineide Alves Gonzaga
Requerente: Maria Angela Oliveira
Requerente: Maria De Souza Macedo Lima
Requerente: Maria Do Carmo Meireles De Almeida
Requerente: Maria Iraildes Dos Santos
Requerente: Marizete Silva De Moraes Alves
Requerente: Marlene Da Silva Costa
Requerente: Mary Jane Lima Da Silva
Requerente: Maurina Silva Araujo De Sena
Requerente: Nadja Souza Ribeiro
Requerente: Neuza Maria Dos Santos Moraes
Requerente: Nivia Santos Almeida
Requerente: Ozanita Goncalves De Jesus
Requerente: Quiteria Da Paz Lima
Requerente: Raimunda Cristina De Jesus
Requerente: Rita De Cassia Andrade Almeida
Requerente: Rozania De Jesus Santos
Requerente: Sonaide Nascimento Dos Santos
Requerente: Soneide Nascimento Dos Santos
Requerente: Stella De Jesus Souza
Requerente: Waldemi De Souza Bento
Requerente: Adriana Da Silva Lopes
Requerente: Ana Maria Alves Dos Santos
Requerente: Claudia Alves Dos Santos
Requerente: Claudia Maria Da Silva Santos Silva
Requerente: Deise Oliveira Santos Da Silva
Requerente: Doralice Goncalves Da Silva Matos
Requerente: Ediane Bomfim De Souza Machado
Requerente: Edilene Conceicao Lima
Requerente: Ediney Costa Almeida Dos Santos
Requerente: Elidalva De Souza Ribeiro
Requerente: Eliete Souza Da Costa Ferreira
Requerente: Iaracy Noronha De Oliveira
Requerente: Iracy Matos Ferreira Santos
Requerente: Ivonete Da Silva Pereira Lima
Requerente: Ivonilda Dos Santos Almeida Nascimento
Requerente: Jussiene De Oliveira Santos
Requerente: Ligia Gualberto Cardoso
Requerente: Luciana Dos Santos Reis
Requerente: Luciene Leite Brito
Requerente: Marcia Da Conceicao Dos Santos
Requerente: Maria Conceicao Fagundes Dos Santos
Requerente: Maria Cristina Menezes Dos Santos
Requerente: Maria Cristiniana Menezes Almeida Santos
Requerente: Maria Da Conceicao Souza Vieira
Requerente: Maria Da Natividade Marques Gonzaga
Requerente: Maria De Fatima Costa Santos
Requerente: Maria Luiza Gonzaga De Jesus
Requerente: Marilene Borges Carvalho
Requerente: Marineide Ribeiro Dos Santos
Requerente: Marizelia Peres Santos
Requerente: Monica Pereira De Souza Silva
Requerente: Carmem Lucia Correia Da Silva Santos
Requerente: Solange Dos Santos
Requerente: Jucelia Vieira De Jesus
Requerente: Liviane Santos Nascimento Alves
Requerente: Luciene Dos Santos
Requerente: Sandra Oliveira Das Neves
Requerente: Rute Batista Patricio Correia
Requerente: Sandra De Cassia Dantas Netto
Requerente: Sislene De Jesus Regis
Requerente: Valdice Da Silva
Requerente: Valdo Correia Santana
Requerente: Vanise Albuquerque Santos
Requerente: Zenilda Araujo Das Neves Dos Santos
Requerente: Ana Rita Pinto Da Silva
Requerente: Gutemberg Santana Tavares
Requerente: Jacineide Da Conceicao Dos Santos Santana
Requerente: Catiane De Jesus Santos
Requerente: Geovane Pereira Santana
Requerente: Joana Almeida Bispo Oliveira
Requerente: Juliana Almeida Cupertino
Requerente: Lorene Dos Santos Pinto
Requerente: Maria Do Carmo Machado De Carvalho
Requerente: Poliana Rodrigues De Jesus
Requerente: Rosa Conceicao Das Virgens
Requerente: Rosangela Da Silva Souza Ferreira
Requerente: Rozivalda De Jesus
Requerente: Terezinha Araujo Da Silva
Requerente: Valdejouse Dos Santos Silva
Requerente: Claudia Torres De Almeida Sousa
Requerente: Claudinea De Jesus Santos
Requerente: Fabia Margarete Santana Da Silva Castro
Requerente: Gessia Leite Marques
Requerente: Ivoneide Lima Leal
Requerente: Marcelo Da Silva Santos
Requerente: Maria Osana Gomes De Oliveira
Requerente: Marijara Dos Santos Lima
Requerente: Marilene Celestina Cruz Dos Santos
Requerente: Rita Souza Vieira
Requerente: Rosimary Souza Da Silva Machado
Requerente: Sandro Da Conceicao Costa
Requerente: Josafa Da Conceicao
Requerente: Adeane Silva Machado Goncalves
Requerente: Cecilia Cristina Pinheiro Figueiredo
Requerente: Dalva Da Paz Lima Santos
Requerente: Diana Dos Santos Dias
Requerente: Edilma Reis Souza Assuncao
Requerente: Maria Angelica De Jesus Trindade
Requerente: Mary Torres Santos
Requerente: Vanessa Oliveira Santos Cardoso
Requerente: Adriana Lemos Veras De Oliveira
Requerente: Avany Roberta Freitas Dos Santos Correia
Requerente: Daiane Alves Ribeiro Lopes
Requerente: Ednilda Nogueira Azevedo
Requerente: Eliane Dos Santos Silva Barbosa
Requerente: Heline Maria De Carvalho Ferreira
Requerente: Iaraneide Nascimento Oliveira
Requerente: Janete Santos Batista
Requerente: Jilmara Gomes Ferreira Dos Santos
Requerente: Claudete Brito De Souza Barreto
Requerente: Cleonice Mendes
Requerente: Cristina De Sousa Ferreira
Requerente: Edelvira Neres Bispo Dos Santos
Requerente: Joseanne Pereira Santos Silva
Requerente: Juciene Moreira Dos Santos De Azevedo
Requerente: Luciene Alves Lima Pimentel De Oliveira
Requerente: Lucimere De Souza Castro
Requerente: Marcia Carvalho Paolilo Santana
Requerente: Maria De Fatima Cardoso Dos Santos
Requerente: Maria Ivaneide Oliveira Da Costa
Requerente: Meiry Cristina Silva Lima
Requerente: Veronica Aguiar De Oliveira
Requerente: Valdirei Rufina Dos Santos
Requerente: Tatiane Figueredo Cavalcante
Requerente: Sidneide Nascimento Oliveira
Requerente: Renilda Da Paz De Roma Santos
Requerente: Noemia Maria Pinheiro Figueiredo De Azevedo
Requerente: Maria Das Gracas De Souza Pinheiro
Requerente: Jessica Cristina Da Silva Moises
Requerente: Joane Batista Santana Dos Reis
Requerente: Valeria Alves Batista De Oliveira
Requerente: Gildete De Jesus Machado
Requerente: Fatima Maria De Souza
Requerente: Edina Batista Cerqueira De Deus Pimentel
Requerente: Marta Virginia Almeida Santos Pinheiro
Requerente: Josevane Souza Azevedo
Requerente: Selma Oliveira Mascarenhas
Requerente: Juliana Monteiro Oliveira Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-mail: [email protected] Telefone: (75)3420-2319 Processo: 8001568-94.2022.8.05.0076 Parte
Autora: ANA CRISTINA DE JESUS SANTOS e outros (311) Parte Ré: MUNICIPIO DE ENTRE RIOS DESPACHO Aguarde-se no Cartório o resultado do agravo de instrumento interposto pelo executado. Após, voltem conclusos para decisão urgente. Cumpra-se. Entre Rios/BA, data e hora do sistema. Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS INTIMAÇÃO 8001568-94.2022.8.05.0076 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Entre Rios
20/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 8001568-94.2022.8.05.0076.
Requerente: Ana Cristina De Jesus Santos Advogado: Divaney Ribeiro Gomes Nogueira (OAB:BA38477) Advogado: Antonio Italmar Palma Nogueira Filho (OAB:BA13487)
Requerido: Municipio De Entre Rios Advogado: Gilson Cerqueira Santos Filho (OAB:BA53015) Advogado: Thamires Simoes Silva (OAB:BA45244) Advogado: Matheus Oliveira Santos De Almeida (OAB:BA70602)
Requerente: Ana Lucia Reis De Pinho Argolo
Requerente: Analice Santos Cardoso
Requerente: Andrea Reis De Pinho Lima
Requerente: Angela Cristina Silva Lima
Requerente: Antonieta Souza Vieira
Requerente: Antonio Araujo Dos Santos
Requerente: Avanilda Torres Simoes
Requerente: Adelma Santos Da Silva
Requerente: Adenilde Torres Simoes
Requerente: Adroaldo Torres De Deus
Requerente: Alane De Oliveira Pimenta
Requerente: Alcileia Brito Leao
Requerente: Aldaci Dos Santos Dias
Requerente: Almiro Ramos Batista
Requerente: Ana Flora Pureza Moreira Reis
Requerente: Ana Maria Santos Simoes
Requerente: Ana Meiry Cavalcante Nunes Ramos
Requerente: Ana Paula Figueredo Dos Santos
Requerente: Andrea De Almeida Alves Mendes
Requerente: Antonio Angelo De Jesus Santos Junior
Requerente: Carla Pereira Da Silva
Requerente: Claudia Fabiana Ferreira Da Silva De Deus
Requerente: Cosme De Jesus Da Silva
Requerente: Creonice Alves Dos Santos
Requerente: Creuza De Santana Santos
Requerente: Debora Da Silva Da Paz
Requerente: Debora Vicari Santana
Requerente: Eder Santos Sao Jose
Requerente: Edna Almeida Vieira
Requerente: Edna Maria Santos Bastos
Requerente: Edneusa Vasconcelos Viana
Requerente: Ednolia Rodrigues Dos Santos
Requerente: Eliana Sueli Santiago Machado
Requerente: Elinete Dos Santos Souza
Requerente: Elisabete Borges De Oliveira Brandao
Requerente: Elizangela Silva Nascimento Dos Santos
Requerente: Emanoel Alves De Brito
Requerente: Eneida Marian Santana Da Silva
Requerente: Enildete De Almeida Lins
Requerente: Erenildes Cavalcanti Santos
Requerente: Erika De Souza Rodrigues Pereira Regis
Requerente: Flavio Da Conceicao Souza
Requerente: Francisquinha Dos Santos Vieira
Requerente: Genecilda Oliveira Santos
Requerente: Geovana Santos Pandini Alves Registrado(a) Civilmente Como Geovana Santos Pandini Alves
Requerente: Gilvanei Lima De Oliveira
Requerente: Gleidson Rodrigo Cardoso Dos Santos
Requerente: Graciele Mendes De Carvalho
Requerente: Hildete Batista Dias
Requerente: Jaciara Da Silva
Requerente: Jailda Dos Santos Machado Santos
Requerente: Jancleide Silva Luz
Requerente: Jandira Xavier Ferreira
Requerente: Jeferson Dutra Andrade
Requerente: Joao Dos Santos
Requerente: Joel Dos Santos De Souza
Requerente: Jose Michell Da Silva Matos
Requerente: Joselia Da Paixao Santana
Requerente: Josenilde Alves Dos Santos
Requerente: Josete Alves Santos
Requerente: Josilda Dos Santos Dantas
Requerente: Jucelia Almeida Sales
Requerente: Jucileide Maria Santos De Melo
Requerente: Liliany Santos Cavalcante De Souza
Requerente: Luan Santana Santos
Requerente: Lucimar De Brito Batista Alves
Requerente: Lucineide Leite Dos Santos Figueiredo
Requerente: Maria De Lourdes Da Conceicao
Requerente: Maria Lucia Santos De Souza
Requerente: Noelia Andrade De Jesus Lima
Requerente: Rita De Cassia Ferreira Dos Santos
Requerente: Robson Santos Leite Oliveira
Requerente: Viviane Santos Neves
Requerente: Aline Silva Ferreira De Araujo
Requerente: Almery Brito Da Paixao
Requerente: Ana Claudia Brandao Simoes
Requerente: Aurelice Simoes Dos Santos De Jesus
Requerente: Barbara Barbosa Dos Santos
Requerente: Cintia Maria Silva Vogel
Requerente: Consuelo Maria Pereira Moreira Almeida
Requerente: Daniely Machado Borges E Silva
Requerente: Dilma Maria Barbosa De Oliveira
Requerente: Dilza Maria De Jesus Xavier
Requerente: Edelzo Neres Dos Santos
Requerente: Edna Gualberto Cardoso
Requerente: Edna Maria Carvalho Oliveira
Requerente: Elizabete Alves De Oliveira
Requerente: Jacilaidy Dantas Dos Santos
Requerente: Joseane Damacena Batista
Requerente: Julimar Santos Da Silva
Requerente: Jurimar Dos Santos Tavares Silva
Requerente: Kedma Maria Oliveira Dos Santos
Requerente: Luciana Conceicao Batista Da Silva
Requerente: Lucineide Brito Pereira
Requerente: Marcio Barbosa Dos Santos
Requerente: Maria Aparecida Santana Dantas
Requerente: Maria Da Gloria Moraes Da Silva
Requerente: Maria Da Hora De Jesus Santos
Requerente: Maria Jucelia Alves Dos Santos Dutra
Requerente: Maria Nubia Conceicao Batista
Requerente: Marileide Do Nascimento
Requerente: Marinalva De Almeida Silva
Requerente: Maristela De Andrade Santos
Requerente: Marta Silva Santos
Requerente: Mercia Bispo Silva
Requerente: Noelha Marta Santos De Brito
Requerente: Nubia Nascimento Souza Santos
Requerente: Odilia Maria Pinheiro De Lemos Sampaio
Requerente: Osana Moura Souza
Requerente: Rejane Batista Da Piedade
Requerente: Rosalia Couto De Jesus
Requerente: Rosana Costa Pimentel
Requerente: Silvia Maria Lima Santos
Requerente: Tania Santos Simoes Costa
Requerente: Valdice Avelino Correia Dos Santos
Requerente: Valdice Ferreira Brito Dos Santos
Requerente: Egenivaldo Manoel De Almeida
Requerente: Erisvaldo Paiva Alves
Requerente: Geane Silva Conceicao
Requerente: Gilvania Santos Factum Silva
Requerente: Hamilton De Amorim Da Silva
Requerente: Heloisa Reis Veloso
Requerente: Maria Aparecida Borges Argolo Pereira
Requerente: Maria Auxiliadora Brito Pedreira
Requerente: Veronica Rosa Gouveia
Requerente: Zenilde De Souza Oliveira
Requerente: Ana Lucia Silva Dos Santos
Requerente: Ana Rita Soares De Brito
Requerente: Celia Silva Santos
Requerente: Cesar Bonfim Dos Santos Da Conceicao
Requerente: Eliene Souza Dos Santos Batista
Requerente: Iracilda Rodrigues Nascimento
Requerente: Jacira Da Conceicao
Requerente: Josilene De Araujo Santos Melo
Requerente: Leila Jeane Santos De Oliveira
Requerente: Luciana Meneses Barreto
Requerente: Lucinei De Cassia Santos Lima
Requerente: Luzinete Maria Dos Santos
Requerente: Maria Crispiniana Dos Santos
Requerente: Maria Isabel Dos Santos
Requerente: Maria Jose Chagas Santos
Requerente: Maria Rosa Dantas Santos Soares Dos Santos
Requerente: Marineuza Ribeiro Dos Santos
Requerente: Marlene Dos Santos
Requerente: Margarete Santana De Almeida
Requerente: Marluce Reis Santos
Requerente: Meyre Geane De Souza Reis
Requerente: Neyla Maria Santos De Oliveira
Requerente: Raimundo Nonato Assis
Requerente: Valdenice Borges Santos
Requerente: Veronilde Dantas Dos Santos
Requerente: Sonia Cardoso Hora De Jesus
Requerente: Ana Lucia Bispo Dos Santos
Requerente: Andreia Vieira De Jesus
Requerente: Arcanja Virgilia Santos De Farias
Requerente: Betania Oliveira De Matos
Requerente: Cristiane Da Conceicao Dos Santos
Requerente: Dalva Dos Santos Lima
Requerente: Dioneide Bezerra Dos Santos
Requerente: Eliana Machado Santos
Requerente: Elisangela Batista De Jesus
Requerente: Gilzete Nunes Batista
Requerente: Ionice Maria Conceicao De Carvalho
Requerente: Iracilda Conceicao Santos
Requerente: Ivonete Silva De Moraes Dos Santos
Requerente: Izolina Santana
Requerente: Jefferson De Oliveira Dos Santos
Requerente: Jose Lazaro Pereira De Souza
Requerente: Juciene De Oliveira Dos Santos
Requerente: Julio Esmeraldo Dos Santos Neto
Requerente: Lucilene Luiz Dos Santos Dultra Andrade
Requerente: Lucilia Vidal Do Nascimento Machado
Requerente: Lucineide Alves Gonzaga
Requerente: Maria Angela Oliveira
Requerente: Maria De Souza Macedo Lima
Requerente: Maria Do Carmo Meireles De Almeida
Requerente: Maria Iraildes Dos Santos
Requerente: Marizete Silva De Moraes Alves
Requerente: Marlene Da Silva Costa
Requerente: Mary Jane Lima Da Silva
Requerente: Maurina Silva Araujo De Sena
Requerente: Nadja Souza Ribeiro
Requerente: Neuza Maria Dos Santos Moraes
Requerente: Nivia Santos Almeida
Requerente: Ozanita Goncalves De Jesus
Requerente: Quiteria Da Paz Lima
Requerente: Raimunda Cristina De Jesus
Requerente: Rita De Cassia Andrade Almeida
Requerente: Rozania De Jesus Santos
Requerente: Sonaide Nascimento Dos Santos
Requerente: Soneide Nascimento Dos Santos
Requerente: Stella De Jesus Souza
Requerente: Waldemi De Souza Bento
Requerente: Adriana Da Silva Lopes
Requerente: Ana Maria Alves Dos Santos
Requerente: Claudia Alves Dos Santos
Requerente: Claudia Maria Da Silva Santos Silva
Requerente: Deise Oliveira Santos Da Silva
Requerente: Doralice Goncalves Da Silva Matos
Requerente: Ediane Bomfim De Souza Machado
Requerente: Edilene Conceicao Lima
Requerente: Ediney Costa Almeida Dos Santos
Requerente: Elidalva De Souza Ribeiro
Requerente: Eliete Souza Da Costa Ferreira
Requerente: Iaracy Noronha De Oliveira
Requerente: Iracy Matos Ferreira Santos
Requerente: Ivonete Da Silva Pereira Lima
Requerente: Ivonilda Dos Santos Almeida Nascimento
Requerente: Jussiene De Oliveira Santos
Requerente: Ligia Gualberto Cardoso
Requerente: Luciana Dos Santos Reis
Requerente: Luciene Leite Brito
Requerente: Marcia Da Conceicao Dos Santos
Requerente: Maria Conceicao Fagundes Dos Santos
Requerente: Maria Cristina Menezes Dos Santos
Requerente: Maria Cristiniana Menezes Almeida Santos
Requerente: Maria Da Conceicao Souza Vieira
Requerente: Maria Da Natividade Marques Gonzaga
Requerente: Maria De Fatima Costa Santos
Requerente: Maria Luiza Gonzaga De Jesus
Requerente: Marilene Borges Carvalho
Requerente: Marineide Ribeiro Dos Santos
Requerente: Marizelia Peres Santos
Requerente: Monica Pereira De Souza Silva
Requerente: Carmem Lucia Correia Da Silva Santos
Requerente: Solange Dos Santos
Requerente: Jucelia Vieira De Jesus
Requerente: Liviane Santos Nascimento Alves
Requerente: Luciene Dos Santos
Requerente: Sandra Oliveira Das Neves
Requerente: Rute Batista Patricio Correia
Requerente: Sandra De Cassia Dantas Netto
Requerente: Sislene De Jesus Regis
Requerente: Valdice Da Silva
Requerente: Valdo Correia Santana
Requerente: Vanise Albuquerque Santos
Requerente: Zenilda Araujo Das Neves Dos Santos
Requerente: Ana Rita Pinto Da Silva
Requerente: Gutemberg Santana Tavares
Requerente: Jacineide Da Conceicao Dos Santos Santana
Requerente: Catiane De Jesus Santos
Requerente: Geovane Pereira Santana
Requerente: Joana Almeida Bispo Oliveira
Requerente: Juliana Almeida Cupertino
Requerente: Lorene Dos Santos Pinto
Requerente: Maria Do Carmo Machado De Carvalho
Requerente: Poliana Rodrigues De Jesus
Requerente: Rosa Conceicao Das Virgens
Requerente: Rosangela Da Silva Souza Ferreira
Requerente: Rozivalda De Jesus
Requerente: Terezinha Araujo Da Silva
Requerente: Valdejouse Dos Santos Silva
Requerente: Claudia Torres De Almeida Sousa
Requerente: Claudinea De Jesus Santos
Requerente: Fabia Margarete Santana Da Silva Castro
Requerente: Gessia Leite Marques
Requerente: Ivoneide Lima Leal
Requerente: Marcelo Da Silva Santos
Requerente: Maria Osana Gomes De Oliveira
Requerente: Marijara Dos Santos Lima
Requerente: Marilene Celestina Cruz Dos Santos
Requerente: Rita Souza Vieira
Requerente: Rosimary Souza Da Silva Machado
Requerente: Sandro Da Conceicao Costa
Requerente: Josafa Da Conceicao
Requerente: Adeane Silva Machado Goncalves
Requerente: Cecilia Cristina Pinheiro Figueiredo
Requerente: Dalva Da Paz Lima Santos
Requerente: Diana Dos Santos Dias
Requerente: Edilma Reis Souza Assuncao
Requerente: Maria Angelica De Jesus Trindade
Requerente: Mary Torres Santos
Requerente: Vanessa Oliveira Santos Cardoso
Requerente: Adriana Lemos Veras De Oliveira
Requerente: Avany Roberta Freitas Dos Santos Correia
Requerente: Daiane Alves Ribeiro Lopes
Requerente: Ednilda Nogueira Azevedo
Requerente: Eliane Dos Santos Silva Barbosa
Requerente: Heline Maria De Carvalho Ferreira
Requerente: Iaraneide Nascimento Oliveira
Requerente: Janete Santos Batista
Requerente: Jilmara Gomes Ferreira Dos Santos
Requerente: Claudete Brito De Souza Barreto
Requerente: Cleonice Mendes
Requerente: Cristina De Sousa Ferreira
Requerente: Edelvira Neres Bispo Dos Santos
Requerente: Joseanne Pereira Santos Silva
Requerente: Juciene Moreira Dos Santos De Azevedo
Requerente: Luciene Alves Lima Pimentel De Oliveira
Requerente: Lucimere De Souza Castro
Requerente: Marcia Carvalho Paolilo Santana
Requerente: Maria De Fatima Cardoso Dos Santos
Requerente: Maria Ivaneide Oliveira Da Costa
Requerente: Meiry Cristina Silva Lima
Requerente: Veronica Aguiar De Oliveira
Requerente: Valdirei Rufina Dos Santos
Requerente: Tatiane Figueredo Cavalcante
Requerente: Sidneide Nascimento Oliveira
Requerente: Renilda Da Paz De Roma Santos
Requerente: Noemia Maria Pinheiro Figueiredo De Azevedo
Requerente: Maria Das Gracas De Souza Pinheiro
Requerente: Jessica Cristina Da Silva Moises
Requerente: Joane Batista Santana Dos Reis
Requerente: Valeria Alves Batista De Oliveira
Requerente: Gildete De Jesus Machado
Requerente: Fatima Maria De Souza
Requerente: Edina Batista Cerqueira De Deus Pimentel
Requerente: Marta Virginia Almeida Santos Pinheiro
Requerente: Josevane Souza Azevedo
Requerente: Selma Oliveira Mascarenhas
Requerente: Juliana Monteiro Oliveira Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-mail: [email protected] Telefone: (75)3420-2319 Processo: 8001568-94.2022.8.05.0076 Parte
Autora: ANA CRISTINA DE JESUS SANTOS e outros (311) Parte Ré: MUNICIPIO DE ENTRE RIOS DESPACHO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS INTIMAÇÃO 8001568-94.2022.8.05.0076 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Entre Rios Vistos etc. Considerando o teor da certidão de ID. 476350270, não assiste razão à parte executada. Assim, conforme determinado na sentença de ID. 470568926, expeçam-se o(s) ofício(s) requisitório(s) (precatório ou RPV, conforme o caso), na forma do art. 535, §3º, CPC, observando-se os limites legais, a depender do ente público executado. Após a expedição, intimem-se as partes para ciência e manifestação em 10 (dez) dias. Se houver qualquer impugnação, retornem conclusos para decisão urgente. Nada sendo apresentado, envie-se para pagamento o RPV no prazo legal, e, quanto ao precatório, intime-se a parte exequente, por seu(sua) advogado(a), para que adote as providências na forma do art. 5º do Ato Conjunto TJBA n. 15/2020. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Entre Rios/BA, data e hora do sistema. Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito
20/01/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
15/01/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2025, 00:00
Decurso de Prazo
22/12/2024, 00:00
Decurso de Prazo
21/12/2024, 00:00
Conclusão (para despacho)
19/12/2024, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
13/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Processo: 8001568-94.2022.8.05.0076.
Requerente: Ana Cristina De Jesus Santos Advogado: Divaney Ribeiro Gomes Nogueira (OAB:BA38477) Advogado: Antonio Italmar Palma Nogueira Filho (OAB:BA13487)
Requerido: Municipio De Entre Rios Advogado: Gilson Cerqueira Santos Filho (OAB:BA53015) Advogado: Thamires Simoes Silva (OAB:BA45244) Advogado: Matheus Oliveira Santos De Almeida (OAB:BA70602)
Requerente: Ana Lucia Reis De Pinho Argolo
Requerente: Analice Santos Cardoso
Requerente: Andrea Reis De Pinho Lima
Requerente: Angela Cristina Silva Lima
Requerente: Antonieta Souza Vieira
Requerente: Antonio Araujo Dos Santos
Requerente: Avanilda Torres Simoes
Requerente: Adelma Santos Da Silva
Requerente: Adenilde Torres Simoes
Requerente: Adroaldo Torres De Deus
Requerente: Alane De Oliveira Pimenta
Requerente: Alcileia Brito Leao
Requerente: Aldaci Dos Santos Dias
Requerente: Almiro Ramos Batista
Requerente: Ana Flora Pureza Moreira Reis
Requerente: Ana Maria Santos Simoes
Requerente: Ana Meiry Cavalcante Nunes Ramos
Requerente: Ana Paula Figueredo Dos Santos
Requerente: Andrea De Almeida Alves Mendes
Requerente: Antonio Angelo De Jesus Santos Junior
Requerente: Carla Pereira Da Silva
Requerente: Claudia Fabiana Ferreira Da Silva De Deus
Requerente: Cosme De Jesus Da Silva
Requerente: Creonice Alves Dos Santos
Requerente: Creuza De Santana Santos
Requerente: Debora Da Silva Da Paz
Requerente: Debora Vicari Santana
Requerente: Eder Santos Sao Jose
Requerente: Edna Almeida Vieira
Requerente: Edna Maria Santos Bastos
Requerente: Edneusa Vasconcelos Viana
Requerente: Ednolia Rodrigues Dos Santos
Requerente: Eliana Sueli Santiago Machado
Requerente: Elinete Dos Santos Souza
Requerente: Elisabete Borges De Oliveira Brandao
Requerente: Elizangela Silva Nascimento Dos Santos
Requerente: Emanoel Alves De Brito
Requerente: Eneida Marian Santana Da Silva
Requerente: Enildete De Almeida Lins
Requerente: Erenildes Cavalcanti Santos
Requerente: Erika De Souza Rodrigues Pereira Regis
Requerente: Flavio Da Conceicao Souza
Requerente: Francisquinha Dos Santos Vieira
Requerente: Genecilda Oliveira Santos
Requerente: Geovana Santos Pandini Alves Registrado(a) Civilmente Como Geovana Santos Pandini Alves
Requerente: Gilvanei Lima De Oliveira
Requerente: Gleidson Rodrigo Cardoso Dos Santos
Requerente: Graciele Mendes De Carvalho
Requerente: Hildete Batista Dias
Requerente: Jaciara Da Silva
Requerente: Jailda Dos Santos Machado Santos
Requerente: Jancleide Silva Luz
Requerente: Jandira Xavier Ferreira
Requerente: Jeferson Dutra Andrade
Requerente: Joao Dos Santos
Requerente: Joel Dos Santos De Souza
Requerente: Jose Michell Da Silva Matos
Requerente: Joselia Da Paixao Santana
Requerente: Josenilde Alves Dos Santos
Requerente: Josete Alves Santos
Requerente: Josilda Dos Santos Dantas
Requerente: Jucelia Almeida Sales
Requerente: Jucileide Maria Santos De Melo
Requerente: Liliany Santos Cavalcante De Souza
Requerente: Luan Santana Santos
Requerente: Lucimar De Brito Batista Alves
Requerente: Lucineide Leite Dos Santos Figueiredo
Requerente: Maria De Lourdes Da Conceicao
Requerente: Maria Lucia Santos De Souza
Requerente: Noelia Andrade De Jesus Lima
Requerente: Rita De Cassia Ferreira Dos Santos
Requerente: Robson Santos Leite Oliveira
Requerente: Viviane Santos Neves
Requerente: Aline Silva Ferreira De Araujo
Requerente: Almery Brito Da Paixao
Requerente: Ana Claudia Brandao Simoes
Requerente: Aurelice Simoes Dos Santos De Jesus
Requerente: Barbara Barbosa Dos Santos
Requerente: Cintia Maria Silva Vogel
Requerente: Consuelo Maria Pereira Moreira Almeida
Requerente: Daniely Machado Borges E Silva
Requerente: Dilma Maria Barbosa De Oliveira
Requerente: Dilza Maria De Jesus Xavier
Requerente: Edelzo Neres Dos Santos
Requerente: Edna Gualberto Cardoso
Requerente: Edna Maria Carvalho Oliveira
Requerente: Elizabete Alves De Oliveira
Requerente: Jacilaidy Dantas Dos Santos
Requerente: Joseane Damacena Batista
Requerente: Julimar Santos Da Silva
Requerente: Jurimar Dos Santos Tavares Silva
Requerente: Kedma Maria Oliveira Dos Santos
Requerente: Luciana Conceicao Batista Da Silva
Requerente: Lucineide Brito Pereira
Requerente: Marcio Barbosa Dos Santos
Requerente: Maria Aparecida Santana Dantas
Requerente: Maria Da Gloria Moraes Da Silva
Requerente: Maria Da Hora De Jesus Santos
Requerente: Maria Jucelia Alves Dos Santos Dutra
Requerente: Maria Nubia Conceicao Batista
Requerente: Marileide Do Nascimento
Requerente: Marinalva De Almeida Silva
Requerente: Maristela De Andrade Santos
Requerente: Marta Silva Santos
Requerente: Mercia Bispo Silva
Requerente: Noelha Marta Santos De Brito
Requerente: Nubia Nascimento Souza Santos
Requerente: Odilia Maria Pinheiro De Lemos Sampaio
Requerente: Osana Moura Souza
Requerente: Rejane Batista Da Piedade
Requerente: Rosalia Couto De Jesus
Requerente: Rosana Costa Pimentel
Requerente: Silvia Maria Lima Santos
Requerente: Tania Santos Simoes Costa
Requerente: Valdice Avelino Correia Dos Santos
Requerente: Valdice Ferreira Brito Dos Santos
Requerente: Egenivaldo Manoel De Almeida
Requerente: Erisvaldo Paiva Alves
Requerente: Geane Silva Conceicao
Requerente: Gilvania Santos Factum Silva
Requerente: Hamilton De Amorim Da Silva
Requerente: Heloisa Reis Veloso
Requerente: Maria Aparecida Borges Argolo Pereira
Requerente: Maria Auxiliadora Brito Pedreira
Requerente: Veronica Rosa Gouveia
Requerente: Zenilde De Souza Oliveira
Requerente: Ana Lucia Silva Dos Santos
Requerente: Ana Rita Soares De Brito
Requerente: Celia Silva Santos
Requerente: Cesar Bonfim Dos Santos Da Conceicao
Requerente: Eliene Souza Dos Santos Batista
Requerente: Iracilda Rodrigues Nascimento
Requerente: Jacira Da Conceicao
Requerente: Josilene De Araujo Santos Melo
Requerente: Leila Jeane Santos De Oliveira
Requerente: Luciana Meneses Barreto
Requerente: Lucinei De Cassia Santos Lima
Requerente: Luzinete Maria Dos Santos
Requerente: Maria Crispiniana Dos Santos
Requerente: Maria Isabel Dos Santos
Requerente: Maria Jose Chagas Santos
Requerente: Maria Rosa Dantas Santos Soares Dos Santos
Requerente: Marineuza Ribeiro Dos Santos
Requerente: Marlene Dos Santos
Requerente: Margarete Santana De Almeida
Requerente: Marluce Reis Santos
Requerente: Meyre Geane De Souza Reis
Requerente: Neyla Maria Santos De Oliveira
Requerente: Raimundo Nonato Assis
Requerente: Valdenice Borges Santos
Requerente: Veronilde Dantas Dos Santos
Requerente: Sonia Cardoso Hora De Jesus
Requerente: Ana Lucia Bispo Dos Santos
Requerente: Andreia Vieira De Jesus
Requerente: Arcanja Virgilia Santos De Farias
Requerente: Betania Oliveira De Matos
Requerente: Cristiane Da Conceicao Dos Santos
Requerente: Dalva Dos Santos Lima
Requerente: Dioneide Bezerra Dos Santos
Requerente: Eliana Machado Santos
Requerente: Elisangela Batista De Jesus
Requerente: Gilzete Nunes Batista
Requerente: Ionice Maria Conceicao De Carvalho
Requerente: Iracilda Conceicao Santos
Requerente: Ivonete Silva De Moraes Dos Santos
Requerente: Izolina Santana
Requerente: Jefferson De Oliveira Dos Santos
Requerente: Jose Lazaro Pereira De Souza
Requerente: Juciene De Oliveira Dos Santos
Requerente: Julio Esmeraldo Dos Santos Neto
Requerente: Lucilene Luiz Dos Santos Dultra Andrade
Requerente: Lucilia Vidal Do Nascimento Machado
Requerente: Lucineide Alves Gonzaga
Requerente: Maria Angela Oliveira
Requerente: Maria De Souza Macedo Lima
Requerente: Maria Do Carmo Meireles De Almeida
Requerente: Maria Iraildes Dos Santos
Requerente: Marizete Silva De Moraes Alves
Requerente: Marlene Da Silva Costa
Requerente: Mary Jane Lima Da Silva
Requerente: Maurina Silva Araujo De Sena
Requerente: Nadja Souza Ribeiro
Requerente: Neuza Maria Dos Santos Moraes
Requerente: Nivia Santos Almeida
Requerente: Ozanita Goncalves De Jesus
Requerente: Quiteria Da Paz Lima
Requerente: Raimunda Cristina De Jesus
Requerente: Rita De Cassia Andrade Almeida
Requerente: Rozania De Jesus Santos
Requerente: Sonaide Nascimento Dos Santos
Requerente: Soneide Nascimento Dos Santos
Requerente: Stella De Jesus Souza
Requerente: Waldemi De Souza Bento
Requerente: Adriana Da Silva Lopes
Requerente: Ana Maria Alves Dos Santos
Requerente: Claudia Alves Dos Santos
Requerente: Claudia Maria Da Silva Santos Silva
Requerente: Deise Oliveira Santos Da Silva
Requerente: Doralice Goncalves Da Silva Matos
Requerente: Ediane Bomfim De Souza Machado
Requerente: Edilene Conceicao Lima
Requerente: Ediney Costa Almeida Dos Santos
Requerente: Elidalva De Souza Ribeiro
Requerente: Eliete Souza Da Costa Ferreira
Requerente: Iaracy Noronha De Oliveira
Requerente: Iracy Matos Ferreira Santos
Requerente: Ivonete Da Silva Pereira Lima
Requerente: Ivonilda Dos Santos Almeida Nascimento
Requerente: Jussiene De Oliveira Santos
Requerente: Ligia Gualberto Cardoso
Requerente: Luciana Dos Santos Reis
Requerente: Luciene Leite Brito
Requerente: Marcia Da Conceicao Dos Santos
Requerente: Maria Conceicao Fagundes Dos Santos
Requerente: Maria Cristina Menezes Dos Santos
Requerente: Maria Cristiniana Menezes Almeida Santos
Requerente: Maria Da Conceicao Souza Vieira
Requerente: Maria Da Natividade Marques Gonzaga
Requerente: Maria De Fatima Costa Santos
Requerente: Maria Luiza Gonzaga De Jesus
Requerente: Marilene Borges Carvalho
Requerente: Marineide Ribeiro Dos Santos
Requerente: Marizelia Peres Santos
Requerente: Monica Pereira De Souza Silva
Requerente: Carmem Lucia Correia Da Silva Santos
Requerente: Solange Dos Santos
Requerente: Jucelia Vieira De Jesus
Requerente: Liviane Santos Nascimento Alves
Requerente: Luciene Dos Santos
Requerente: Sandra Oliveira Das Neves
Requerente: Rute Batista Patricio Correia
Requerente: Sandra De Cassia Dantas Netto
Requerente: Sislene De Jesus Regis
Requerente: Valdice Da Silva
Requerente: Valdo Correia Santana
Requerente: Vanise Albuquerque Santos
Requerente: Zenilda Araujo Das Neves Dos Santos
Requerente: Ana Rita Pinto Da Silva
Requerente: Gutemberg Santana Tavares
Requerente: Jacineide Da Conceicao Dos Santos Santana
Requerente: Catiane De Jesus Santos
Requerente: Geovane Pereira Santana
Requerente: Joana Almeida Bispo Oliveira
Requerente: Juliana Almeida Cupertino
Requerente: Lorene Dos Santos Pinto
Requerente: Maria Do Carmo Machado De Carvalho
Requerente: Poliana Rodrigues De Jesus
Requerente: Rosa Conceicao Das Virgens
Requerente: Rosangela Da Silva Souza Ferreira
Requerente: Rozivalda De Jesus
Requerente: Terezinha Araujo Da Silva
Requerente: Valdejouse Dos Santos Silva
Requerente: Claudia Torres De Almeida Sousa
Requerente: Claudinea De Jesus Santos
Requerente: Fabia Margarete Santana Da Silva Castro
Requerente: Gessia Leite Marques
Requerente: Ivoneide Lima Leal
Requerente: Marcelo Da Silva Santos
Requerente: Maria Osana Gomes De Oliveira
Requerente: Marijara Dos Santos Lima
Requerente: Marilene Celestina Cruz Dos Santos
Requerente: Rita Souza Vieira
Requerente: Rosimary Souza Da Silva Machado
Requerente: Sandro Da Conceicao Costa
Requerente: Josafa Da Conceicao
Requerente: Adeane Silva Machado Goncalves
Requerente: Cecilia Cristina Pinheiro Figueiredo
Requerente: Dalva Da Paz Lima Santos
Requerente: Diana Dos Santos Dias
Requerente: Edilma Reis Souza Assuncao
Requerente: Maria Angelica De Jesus Trindade
Requerente: Mary Torres Santos
Requerente: Vanessa Oliveira Santos Cardoso
Requerente: Adriana Lemos Veras De Oliveira
Requerente: Avany Roberta Freitas Dos Santos Correia
Requerente: Daiane Alves Ribeiro Lopes
Requerente: Ednilda Nogueira Azevedo
Requerente: Eliane Dos Santos Silva Barbosa
Requerente: Heline Maria De Carvalho Ferreira
Requerente: Iaraneide Nascimento Oliveira
Requerente: Janete Santos Batista
Requerente: Jilmara Gomes Ferreira Dos Santos
Requerente: Claudete Brito De Souza Barreto
Requerente: Cleonice Mendes
Requerente: Cristina De Sousa Ferreira
Requerente: Edelvira Neres Bispo Dos Santos
Requerente: Joseanne Pereira Santos Silva
Requerente: Juciene Moreira Dos Santos De Azevedo
Requerente: Luciene Alves Lima Pimentel De Oliveira
Requerente: Lucimere De Souza Castro
Requerente: Marcia Carvalho Paolilo Santana
Requerente: Maria De Fatima Cardoso Dos Santos
Requerente: Maria Ivaneide Oliveira Da Costa
Requerente: Meiry Cristina Silva Lima
Requerente: Veronica Aguiar De Oliveira
Requerente: Valdirei Rufina Dos Santos
Requerente: Tatiane Figueredo Cavalcante
Requerente: Sidneide Nascimento Oliveira
Requerente: Renilda Da Paz De Roma Santos
Requerente: Noemia Maria Pinheiro Figueiredo De Azevedo
Requerente: Maria Das Gracas De Souza Pinheiro
Requerente: Jessica Cristina Da Silva Moises
Requerente: Joane Batista Santana Dos Reis
Requerente: Valeria Alves Batista De Oliveira
Requerente: Gildete De Jesus Machado
Requerente: Fatima Maria De Souza
Requerente: Edina Batista Cerqueira De Deus Pimentel
Requerente: Marta Virginia Almeida Santos Pinheiro
Requerente: Josevane Souza Azevedo
Requerente: Selma Oliveira Mascarenhas
Requerente: Juliana Monteiro Oliveira Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-mail: [email protected] Telefone: (75)3420-2319 Processo: 8001568-94.2022.8.05.0076 Parte
Autora: ANA CRISTINA DE JESUS SANTOS e outros (311) Parte Ré: MUNICIPIO DE ENTRE RIOS DESPACHO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS INTIMAÇÃO 8001568-94.2022.8.05.0076 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Entre Rios Vistos etc. Considerando o teor da certidão de ID. 476350270, não assiste razão à parte executada. Assim, conforme determinado na sentença de ID. 470568926, expeçam-se o(s) ofício(s) requisitório(s) (precatório ou RPV, conforme o caso), na forma do art. 535, §3º, CPC, observando-se os limites legais, a depender do ente público executado. Após a expedição, intimem-se as partes para ciência e manifestação em 10 (dez) dias. Se houver qualquer impugnação, retornem conclusos para decisão urgente. Nada sendo apresentado, envie-se para pagamento o RPV no prazo legal, e, quanto ao precatório, intime-se a parte exequente, por seu(sua) advogado(a), para que adote as providências na forma do art. 5º do Ato Conjunto TJBA n. 15/2020. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Entre Rios/BA, data e hora do sistema. Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito
10/12/2024, 00:00
Documento (Certidão)
09/12/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
05/12/2024, 00:00
Conclusão (para decisão)
04/12/2024, 00:00
Petição (Petição (outras))
03/12/2024, 00:00
Documento (Certidão)
02/12/2024, 00:00
Petição (Petição (outras))
01/12/2024, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
29/11/2024, 00:00
Decurso de Prazo
27/11/2024, 00:00
Petição (Petição (outras))
25/11/2024, 00:00
Publicação
24/11/2024, 00:00
Publicação
04/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 8001568-94.2022.8.05.0076.
Requerente: Ana Cristina De Jesus Santos Advogado: Divaney Ribeiro Gomes Nogueira (OAB:BA38477) Advogado: Antonio Italmar Palma Nogueira Filho (OAB:BA13487)
Requerido: Municipio De Entre Rios Advogado: Gilson Cerqueira Santos Filho (OAB:BA53015) Advogado: Thamires Simoes Silva (OAB:BA45244) Advogado: Matheus Oliveira Santos De Almeida (OAB:BA70602)
Requerente: Ana Lucia Reis De Pinho Argolo
Requerente: Analice Santos Cardoso
Requerente: Andrea Reis De Pinho Lima
Requerente: Angela Cristina Silva Lima
Requerente: Antonieta Souza Vieira
Requerente: Antonio Araujo Dos Santos
Requerente: Avanilda Torres Simoes
Requerente: Adelma Santos Da Silva
Requerente: Adenilde Torres Simoes
Requerente: Adroaldo Torres De Deus
Requerente: Alane De Oliveira Pimenta
Requerente: Alcileia Brito Leao
Requerente: Aldaci Dos Santos Dias
Requerente: Almiro Ramos Batista
Requerente: Ana Flora Pureza Moreira Reis
Requerente: Ana Maria Santos Simoes
Requerente: Ana Meiry Cavalcante Nunes Ramos
Requerente: Ana Paula Figueredo Dos Santos
Requerente: Andrea De Almeida Alves Mendes
Requerente: Antonio Angelo De Jesus Santos Junior
Requerente: Carla Pereira Da Silva
Requerente: Claudia Fabiana Ferreira Da Silva De Deus
Requerente: Cosme De Jesus Da Silva
Requerente: Creonice Alves Dos Santos
Requerente: Creuza De Santana Santos
Requerente: Debora Da Silva Da Paz
Requerente: Debora Vicari Santana
Requerente: Eder Santos Sao Jose
Requerente: Edna Almeida Vieira
Requerente: Edna Maria Santos Bastos
Requerente: Edneusa Vasconcelos Viana
Requerente: Ednolia Rodrigues Dos Santos
Requerente: Eliana Sueli Santiago Machado
Requerente: Elinete Dos Santos Souza
Requerente: Elisabete Borges De Oliveira Brandao
Requerente: Elizangela Silva Nascimento Dos Santos
Requerente: Emanoel Alves De Brito
Requerente: Eneida Marian Santana Da Silva
Requerente: Enildete De Almeida Lins
Requerente: Erenildes Cavalcanti Santos
Requerente: Erika De Souza Rodrigues Pereira Regis
Requerente: Flavio Da Conceicao Souza
Requerente: Francisquinha Dos Santos Vieira
Requerente: Genecilda Oliveira Santos
Requerente: Geovana Santos Pandini Alves Registrado(a) Civilmente Como Geovana Santos Pandini Alves
Requerente: Gilvanei Lima De Oliveira
Requerente: Gleidson Rodrigo Cardoso Dos Santos
Requerente: Graciele Mendes De Carvalho
Requerente: Hildete Batista Dias
Requerente: Jaciara Da Silva
Requerente: Jailda Dos Santos Machado Santos
Requerente: Jancleide Silva Luz
Requerente: Jandira Xavier Ferreira
Requerente: Jeferson Dutra Andrade
Requerente: Joao Dos Santos
Requerente: Joel Dos Santos De Souza
Requerente: Jose Michell Da Silva Matos
Requerente: Joselia Da Paixao Santana
Requerente: Josenilde Alves Dos Santos
Requerente: Josete Alves Santos
Requerente: Josilda Dos Santos Dantas
Requerente: Jucelia Almeida Sales
Requerente: Jucileide Maria Santos De Melo
Requerente: Liliany Santos Cavalcante De Souza
Requerente: Luan Santana Santos
Requerente: Lucimar De Brito Batista Alves
Requerente: Lucineide Leite Dos Santos Figueiredo
Requerente: Maria De Lourdes Da Conceicao
Requerente: Maria Lucia Santos De Souza
Requerente: Noelia Andrade De Jesus Lima
Requerente: Rita De Cassia Ferreira Dos Santos
Requerente: Robson Santos Leite Oliveira
Requerente: Viviane Santos Neves
Requerente: Aline Silva Ferreira De Araujo
Requerente: Almery Brito Da Paixao
Requerente: Ana Claudia Brandao Simoes
Requerente: Aurelice Simoes Dos Santos De Jesus
Requerente: Barbara Barbosa Dos Santos
Requerente: Cintia Maria Silva Vogel
Requerente: Consuelo Maria Pereira Moreira Almeida
Requerente: Daniely Machado Borges E Silva
Requerente: Dilma Maria Barbosa De Oliveira
Requerente: Dilza Maria De Jesus Xavier
Requerente: Edelzo Neres Dos Santos
Requerente: Edna Gualberto Cardoso
Requerente: Edna Maria Carvalho Oliveira
Requerente: Elizabete Alves De Oliveira
Requerente: Jacilaidy Dantas Dos Santos
Requerente: Joseane Damacena Batista
Requerente: Julimar Santos Da Silva
Requerente: Jurimar Dos Santos Tavares Silva
Requerente: Kedma Maria Oliveira Dos Santos
Requerente: Luciana Conceicao Batista Da Silva
Requerente: Lucineide Brito Pereira
Requerente: Marcio Barbosa Dos Santos
Requerente: Maria Aparecida Santana Dantas
Requerente: Maria Da Gloria Moraes Da Silva
Requerente: Maria Da Hora De Jesus Santos
Requerente: Maria Jucelia Alves Dos Santos Dutra
Requerente: Maria Nubia Conceicao Batista
Requerente: Marileide Do Nascimento
Requerente: Marinalva De Almeida Silva
Requerente: Maristela De Andrade Santos
Requerente: Marta Silva Santos
Requerente: Mercia Bispo Silva
Requerente: Noelha Marta Santos De Brito
Requerente: Nubia Nascimento Souza Santos
Requerente: Odilia Maria Pinheiro De Lemos Sampaio
Requerente: Osana Moura Souza
Requerente: Rejane Batista Da Piedade
Requerente: Rosalia Couto De Jesus
Requerente: Rosana Costa Pimentel
Requerente: Silvia Maria Lima Santos
Requerente: Tania Santos Simoes Costa
Requerente: Valdice Avelino Correia Dos Santos
Requerente: Valdice Ferreira Brito Dos Santos
Requerente: Egenivaldo Manoel De Almeida
Requerente: Erisvaldo Paiva Alves
Requerente: Geane Silva Conceicao
Requerente: Gilvania Santos Factum Silva
Requerente: Hamilton De Amorim Da Silva
Requerente: Heloisa Reis Veloso
Requerente: Maria Aparecida Borges Argolo Pereira
Requerente: Maria Auxiliadora Brito Pedreira
Requerente: Veronica Rosa Gouveia
Requerente: Zenilde De Souza Oliveira
Requerente: Ana Lucia Silva Dos Santos
Requerente: Ana Rita Soares De Brito
Requerente: Celia Silva Santos
Requerente: Cesar Bonfim Dos Santos Da Conceicao
Requerente: Eliene Souza Dos Santos Batista
Requerente: Iracilda Rodrigues Nascimento
Requerente: Jacira Da Conceicao
Requerente: Josilene De Araujo Santos Melo
Requerente: Leila Jeane Santos De Oliveira
Requerente: Luciana Meneses Barreto
Requerente: Lucinei De Cassia Santos Lima
Requerente: Luzinete Maria Dos Santos
Requerente: Maria Crispiniana Dos Santos
Requerente: Maria Isabel Dos Santos
Requerente: Maria Jose Chagas Santos
Requerente: Maria Rosa Dantas Santos Soares Dos Santos
Requerente: Marineuza Ribeiro Dos Santos
Requerente: Marlene Dos Santos
Requerente: Margarete Santana De Almeida
Requerente: Marluce Reis Santos
Requerente: Meyre Geane De Souza Reis
Requerente: Neyla Maria Santos De Oliveira
Requerente: Raimundo Nonato Assis
Requerente: Valdenice Borges Santos
Requerente: Veronilde Dantas Dos Santos
Requerente: Sonia Cardoso Hora De Jesus
Requerente: Ana Lucia Bispo Dos Santos
Requerente: Andreia Vieira De Jesus
Requerente: Arcanja Virgilia Santos De Farias
Requerente: Betania Oliveira De Matos
Requerente: Cristiane Da Conceicao Dos Santos
Requerente: Dalva Dos Santos Lima
Requerente: Dioneide Bezerra Dos Santos
Requerente: Eliana Machado Santos
Requerente: Elisangela Batista De Jesus
Requerente: Gilzete Nunes Batista
Requerente: Ionice Maria Conceicao De Carvalho
Requerente: Iracilda Conceicao Santos
Requerente: Ivonete Silva De Moraes Dos Santos
Requerente: Izolina Santana
Requerente: Jefferson De Oliveira Dos Santos
Requerente: Jose Lazaro Pereira De Souza
Requerente: Juciene De Oliveira Dos Santos
Requerente: Julio Esmeraldo Dos Santos Neto
Requerente: Lucilene Luiz Dos Santos Dultra Andrade
Requerente: Lucilia Vidal Do Nascimento Machado
Requerente: Lucineide Alves Gonzaga
Requerente: Maria Angela Oliveira
Requerente: Maria De Souza Macedo Lima
Requerente: Maria Do Carmo Meireles De Almeida
Requerente: Maria Iraildes Dos Santos
Requerente: Marizete Silva De Moraes Alves
Requerente: Marlene Da Silva Costa
Requerente: Mary Jane Lima Da Silva
Requerente: Maurina Silva Araujo De Sena
Requerente: Nadja Souza Ribeiro
Requerente: Neuza Maria Dos Santos Moraes
Requerente: Nivia Santos Almeida
Requerente: Ozanita Goncalves De Jesus
Requerente: Quiteria Da Paz Lima
Requerente: Raimunda Cristina De Jesus
Requerente: Rita De Cassia Andrade Almeida
Requerente: Rozania De Jesus Santos
Requerente: Sonaide Nascimento Dos Santos
Requerente: Soneide Nascimento Dos Santos
Requerente: Stella De Jesus Souza
Requerente: Waldemi De Souza Bento
Requerente: Adriana Da Silva Lopes
Requerente: Ana Maria Alves Dos Santos
Requerente: Claudia Alves Dos Santos
Requerente: Claudia Maria Da Silva Santos Silva
Requerente: Deise Oliveira Santos Da Silva
Requerente: Doralice Goncalves Da Silva Matos
Requerente: Ediane Bomfim De Souza Machado
Requerente: Edilene Conceicao Lima
Requerente: Ediney Costa Almeida Dos Santos
Requerente: Elidalva De Souza Ribeiro
Requerente: Eliete Souza Da Costa Ferreira
Requerente: Iaracy Noronha De Oliveira
Requerente: Iracy Matos Ferreira Santos
Requerente: Ivonete Da Silva Pereira Lima
Requerente: Ivonilda Dos Santos Almeida Nascimento
Requerente: Jussiene De Oliveira Santos
Requerente: Ligia Gualberto Cardoso
Requerente: Luciana Dos Santos Reis
Requerente: Luciene Leite Brito
Requerente: Marcia Da Conceicao Dos Santos
Requerente: Maria Conceicao Fagundes Dos Santos
Requerente: Maria Cristina Menezes Dos Santos
Requerente: Maria Cristiniana Menezes Almeida Santos
Requerente: Maria Da Conceicao Souza Vieira
Requerente: Maria Da Natividade Marques Gonzaga
Requerente: Maria De Fatima Costa Santos
Requerente: Maria Luiza Gonzaga De Jesus
Requerente: Marilene Borges Carvalho
Requerente: Marineide Ribeiro Dos Santos
Requerente: Marizelia Peres Santos
Requerente: Monica Pereira De Souza Silva
Requerente: Carmem Lucia Correia Da Silva Santos
Requerente: Solange Dos Santos
Requerente: Jucelia Vieira De Jesus
Requerente: Liviane Santos Nascimento Alves
Requerente: Luciene Dos Santos
Requerente: Sandra Oliveira Das Neves
Requerente: Rute Batista Patricio Correia
Requerente: Sandra De Cassia Dantas Netto
Requerente: Sislene De Jesus Regis
Requerente: Valdice Da Silva
Requerente: Valdo Correia Santana
Requerente: Vanise Albuquerque Santos
Requerente: Zenilda Araujo Das Neves Dos Santos
Requerente: Ana Rita Pinto Da Silva
Requerente: Gutemberg Santana Tavares
Requerente: Jacineide Da Conceicao Dos Santos Santana
Requerente: Catiane De Jesus Santos
Requerente: Geovane Pereira Santana
Requerente: Joana Almeida Bispo Oliveira
Requerente: Juliana Almeida Cupertino
Requerente: Lorene Dos Santos Pinto
Requerente: Maria Do Carmo Machado De Carvalho
Requerente: Poliana Rodrigues De Jesus
Requerente: Rosa Conceicao Das Virgens
Requerente: Rosangela Da Silva Souza Ferreira
Requerente: Rozivalda De Jesus
Requerente: Terezinha Araujo Da Silva
Requerente: Valdejouse Dos Santos Silva
Requerente: Claudia Torres De Almeida Sousa
Requerente: Claudinea De Jesus Santos
Requerente: Fabia Margarete Santana Da Silva Castro
Requerente: Gessia Leite Marques
Requerente: Ivoneide Lima Leal
Requerente: Marcelo Da Silva Santos
Requerente: Maria Osana Gomes De Oliveira
Requerente: Marijara Dos Santos Lima
Requerente: Marilene Celestina Cruz Dos Santos
Requerente: Rita Souza Vieira
Requerente: Rosimary Souza Da Silva Machado
Requerente: Sandro Da Conceicao Costa
Requerente: Josafa Da Conceicao
Requerente: Adeane Silva Machado Goncalves
Requerente: Cecilia Cristina Pinheiro Figueiredo
Requerente: Dalva Da Paz Lima Santos
Requerente: Diana Dos Santos Dias
Requerente: Edilma Reis Souza Assuncao
Requerente: Maria Angelica De Jesus Trindade
Requerente: Mary Torres Santos
Requerente: Vanessa Oliveira Santos Cardoso
Requerente: Adriana Lemos Veras De Oliveira
Requerente: Avany Roberta Freitas Dos Santos Correia
Requerente: Daiane Alves Ribeiro Lopes
Requerente: Ednilda Nogueira Azevedo
Requerente: Eliane Dos Santos Silva Barbosa
Requerente: Heline Maria De Carvalho Ferreira
Requerente: Iaraneide Nascimento Oliveira
Requerente: Janete Santos Batista
Requerente: Jilmara Gomes Ferreira Dos Santos
Requerente: Claudete Brito De Souza Barreto
Requerente: Cleonice Mendes
Requerente: Cristina De Sousa Ferreira
Requerente: Edelvira Neres Bispo Dos Santos
Requerente: Joseanne Pereira Santos Silva
Requerente: Juciene Moreira Dos Santos De Azevedo
Requerente: Luciene Alves Lima Pimentel De Oliveira
Requerente: Lucimere De Souza Castro
Requerente: Marcia Carvalho Paolilo Santana
Requerente: Maria De Fatima Cardoso Dos Santos
Requerente: Maria Ivaneide Oliveira Da Costa
Requerente: Meiry Cristina Silva Lima
Requerente: Veronica Aguiar De Oliveira
Requerente: Valdirei Rufina Dos Santos
Requerente: Tatiane Figueredo Cavalcante
Requerente: Sidneide Nascimento Oliveira
Requerente: Renilda Da Paz De Roma Santos
Requerente: Noemia Maria Pinheiro Figueiredo De Azevedo
Requerente: Maria Das Gracas De Souza Pinheiro
Requerente: Jessica Cristina Da Silva Moises
Requerente: Joane Batista Santana Dos Reis
Requerente: Valeria Alves Batista De Oliveira
Requerente: Gildete De Jesus Machado
Requerente: Fatima Maria De Souza
Requerente: Edina Batista Cerqueira De Deus Pimentel
Requerente: Marta Virginia Almeida Santos Pinheiro
Requerente: Josevane Souza Azevedo
Requerente: Selma Oliveira Mascarenhas
Requerente: Juliana Monteiro Oliveira Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-mail: [email protected] Telefone: (75)3420-2319 Processo: 8001568-94.2022.8.05.0076 Parte
Autora: ANA CRISTINA DE JESUS SANTOS e outros (311) Parte Ré: MUNICIPIO DE ENTRE RIOS SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS INTIMAÇÃO 8001568-94.2022.8.05.0076 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Entre Rios Vistos etc.
Trata-se de cumprimento de sentença transitada em julgado, movida por ANA CRISTINA DE JESUS SANTOS e outros, que apresentaram cálculos dos valores constantes na condenação. Por sua vez, o MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS impugnou os cálculos apresentados, juntando as planilhas em ID. 452777309. Após a impugnação, as partes trouxeram minuta de acordo, a fim de dar quitação aos salários não pagos de dezembro de 2020. Entretanto, a transação não foi homologada por violação à norma constitucional que disciplina a ordem de pagamento das condenações envolvendo a Fazenda Pública (ID. 461000768). Na ocasião, fora determinada a intimação da parte exequente para se manifestar da impugnação ao cumprimento de sentença, bem como apresentar a memória de cálculo atualizada. A parte exequente se manifestou em ID. 464438989. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Adiante-se que a impugnação apresentada pela parte executada não merece prosperar. Conforme consta na manifestação da parte exequente, todo o valor da condenação foi calculado com base nos parâmetros firmados na sentença, utilizando-se de sistema idôneo, não havendo razão para contestar a quantia apresentada. No que diz respeito à possível duplicidade de cálculos, da detida análise dos autos, verifica-se que existem 03 (três) professores que possuem 02 (dois) vínculos com o Município, inclusive com matrículas distintas. Quanto à alegação de incidência de juros em momento anterior à citação, não assiste razão à parte executada. Com efeito, o recorte sinalizado pela parte executada para comprovar tal afirmação, na verdade, se trata da explicação dos critérios e parâmetros utilizados no sistema escolhido pela parte exequente para a elaboração dos cálculos.
Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela parte executada e HOMOLOGO os cálculos atualizados da parte exequente, coligidos em ID. 464439006 e seguintes, para que produzam seus efeitos jurídicos, extinguindo o feito nos termos do art. 535, §3º, e art. 924, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeçam-se o(s) ofício(s) requisitório(s) (precatório ou RPV, conforme o caso), na forma do art. 535, §3º, CPC, observando-se os limites legais, a depender do ente público executado. Fica, de logo, registrado que, para definição do teto para pagamento por RPV, deve ser observada a data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento e, consequentemente, a lei vigente à época, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite. Quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser o do salário mínimo vigente na data da expedição da RPV, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 729107, com repercussão geral (Tema 792), bem como a resposta do CNJ à consulta nº 0000621-21.2023.2.00.0000. Havendo verba honorária sucumbencial e/ou contratual, expedir os requisitórios separadamente, caso requerido, observando-se as disposições normativas aplicáveis à matéria. Após a expedição, intimem-se as partes para ciência e manifestação em 10 dias. Se houver qualquer impugnação, retornem conclusos para decisão urgente. Nada sendo apresentado, envie-se para pagamento o RPV no prazo legal, e, quanto ao precatório, intime-se a parte exequente, por seu(sua) advogado(a), para que adote as providências na forma do art. 5º do Ato Conjunto TJBA n. 15/2020. Em seguida, arquive-se com baixa, salientando-se que o arquivamento determinado não importará prejuízo dos direitos reconhecidos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Atribuo a esta manifestação FORÇA DE CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/MANDADO. Entre Rios/BA, data e hora do sistema. Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito
01/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 8001568-94.2022.8.05.0076.
Requerente: Ana Cristina De Jesus Santos Advogado: Divaney Ribeiro Gomes Nogueira (OAB:BA38477) Advogado: Antonio Italmar Palma Nogueira Filho (OAB:BA13487)
Requerido: Municipio De Entre Rios Advogado: Gilson Cerqueira Santos Filho (OAB:BA53015) Advogado: Thamires Simoes Silva (OAB:BA45244) Advogado: Matheus Oliveira Santos De Almeida (OAB:BA70602)
Requerente: Ana Lucia Reis De Pinho Argolo
Requerente: Analice Santos Cardoso
Requerente: Andrea Reis De Pinho Lima
Requerente: Angela Cristina Silva Lima
Requerente: Antonieta Souza Vieira
Requerente: Antonio Araujo Dos Santos
Requerente: Avanilda Torres Simoes
Requerente: Adelma Santos Da Silva
Requerente: Adenilde Torres Simoes
Requerente: Adroaldo Torres De Deus
Requerente: Alane De Oliveira Pimenta
Requerente: Alcileia Brito Leao
Requerente: Aldaci Dos Santos Dias
Requerente: Almiro Ramos Batista
Requerente: Ana Flora Pureza Moreira Reis
Requerente: Ana Maria Santos Simoes
Requerente: Ana Meiry Cavalcante Nunes Ramos
Requerente: Ana Paula Figueredo Dos Santos
Requerente: Andrea De Almeida Alves Mendes
Requerente: Antonio Angelo De Jesus Santos Junior
Requerente: Carla Pereira Da Silva
Requerente: Claudia Fabiana Ferreira Da Silva De Deus
Requerente: Cosme De Jesus Da Silva
Requerente: Creonice Alves Dos Santos
Requerente: Creuza De Santana Santos
Requerente: Debora Da Silva Da Paz
Requerente: Debora Vicari Santana
Requerente: Eder Santos Sao Jose
Requerente: Edna Almeida Vieira
Requerente: Edna Maria Santos Bastos
Requerente: Edneusa Vasconcelos Viana
Requerente: Ednolia Rodrigues Dos Santos
Requerente: Eliana Sueli Santiago Machado
Requerente: Elinete Dos Santos Souza
Requerente: Elisabete Borges De Oliveira Brandao
Requerente: Elizangela Silva Nascimento Dos Santos
Requerente: Emanoel Alves De Brito
Requerente: Eneida Marian Santana Da Silva
Requerente: Enildete De Almeida Lins
Requerente: Erenildes Cavalcanti Santos
Requerente: Erika De Souza Rodrigues Pereira Regis
Requerente: Flavio Da Conceicao Souza
Requerente: Francisquinha Dos Santos Vieira
Requerente: Genecilda Oliveira Santos
Requerente: Geovana Santos Pandini Alves Registrado(a) Civilmente Como Geovana Santos Pandini Alves
Requerente: Gilvanei Lima De Oliveira
Requerente: Gleidson Rodrigo Cardoso Dos Santos
Requerente: Graciele Mendes De Carvalho
Requerente: Hildete Batista Dias
Requerente: Jaciara Da Silva
Requerente: Jailda Dos Santos Machado Santos
Requerente: Jancleide Silva Luz
Requerente: Jandira Xavier Ferreira
Requerente: Jeferson Dutra Andrade
Requerente: Joao Dos Santos
Requerente: Joel Dos Santos De Souza
Requerente: Jose Michell Da Silva Matos
Requerente: Joselia Da Paixao Santana
Requerente: Josenilde Alves Dos Santos
Requerente: Josete Alves Santos
Requerente: Josilda Dos Santos Dantas
Requerente: Jucelia Almeida Sales
Requerente: Jucileide Maria Santos De Melo
Requerente: Liliany Santos Cavalcante De Souza
Requerente: Luan Santana Santos
Requerente: Lucimar De Brito Batista Alves
Requerente: Lucineide Leite Dos Santos Figueiredo
Requerente: Maria De Lourdes Da Conceicao
Requerente: Maria Lucia Santos De Souza
Requerente: Noelia Andrade De Jesus Lima
Requerente: Rita De Cassia Ferreira Dos Santos
Requerente: Robson Santos Leite Oliveira
Requerente: Viviane Santos Neves
Requerente: Aline Silva Ferreira De Araujo
Requerente: Almery Brito Da Paixao
Requerente: Ana Claudia Brandao Simoes
Requerente: Aurelice Simoes Dos Santos De Jesus
Requerente: Barbara Barbosa Dos Santos
Requerente: Cintia Maria Silva Vogel
Requerente: Consuelo Maria Pereira Moreira Almeida
Requerente: Daniely Machado Borges E Silva
Requerente: Dilma Maria Barbosa De Oliveira
Requerente: Dilza Maria De Jesus Xavier
Requerente: Edelzo Neres Dos Santos
Requerente: Edna Gualberto Cardoso
Requerente: Edna Maria Carvalho Oliveira
Requerente: Elizabete Alves De Oliveira
Requerente: Jacilaidy Dantas Dos Santos
Requerente: Joseane Damacena Batista
Requerente: Julimar Santos Da Silva
Requerente: Jurimar Dos Santos Tavares Silva
Requerente: Kedma Maria Oliveira Dos Santos
Requerente: Luciana Conceicao Batista Da Silva
Requerente: Lucineide Brito Pereira
Requerente: Marcio Barbosa Dos Santos
Requerente: Maria Aparecida Santana Dantas
Requerente: Maria Da Gloria Moraes Da Silva
Requerente: Maria Da Hora De Jesus Santos
Requerente: Maria Jucelia Alves Dos Santos Dutra
Requerente: Maria Nubia Conceicao Batista
Requerente: Marileide Do Nascimento
Requerente: Marinalva De Almeida Silva
Requerente: Maristela De Andrade Santos
Requerente: Marta Silva Santos
Requerente: Mercia Bispo Silva
Requerente: Noelha Marta Santos De Brito
Requerente: Nubia Nascimento Souza Santos
Requerente: Odilia Maria Pinheiro De Lemos Sampaio
Requerente: Osana Moura Souza
Requerente: Rejane Batista Da Piedade
Requerente: Rosalia Couto De Jesus
Requerente: Rosana Costa Pimentel
Requerente: Silvia Maria Lima Santos
Requerente: Tania Santos Simoes Costa
Requerente: Valdice Avelino Correia Dos Santos
Requerente: Valdice Ferreira Brito Dos Santos
Requerente: Egenivaldo Manoel De Almeida
Requerente: Erisvaldo Paiva Alves
Requerente: Geane Silva Conceicao
Requerente: Gilvania Santos Factum Silva
Requerente: Hamilton De Amorim Da Silva
Requerente: Heloisa Reis Veloso
Requerente: Maria Aparecida Borges Argolo Pereira
Requerente: Maria Auxiliadora Brito Pedreira
Requerente: Veronica Rosa Gouveia
Requerente: Zenilde De Souza Oliveira
Requerente: Ana Lucia Silva Dos Santos
Requerente: Ana Rita Soares De Brito
Requerente: Celia Silva Santos
Requerente: Cesar Bonfim Dos Santos Da Conceicao
Requerente: Eliene Souza Dos Santos Batista
Requerente: Iracilda Rodrigues Nascimento
Requerente: Jacira Da Conceicao
Requerente: Josilene De Araujo Santos Melo
Requerente: Leila Jeane Santos De Oliveira
Requerente: Luciana Meneses Barreto
Requerente: Lucinei De Cassia Santos Lima
Requerente: Luzinete Maria Dos Santos
Requerente: Maria Crispiniana Dos Santos
Requerente: Maria Isabel Dos Santos
Requerente: Maria Jose Chagas Santos
Requerente: Maria Rosa Dantas Santos Soares Dos Santos
Requerente: Marineuza Ribeiro Dos Santos
Requerente: Marlene Dos Santos
Requerente: Margarete Santana De Almeida
Requerente: Marluce Reis Santos
Requerente: Meyre Geane De Souza Reis
Requerente: Neyla Maria Santos De Oliveira
Requerente: Raimundo Nonato Assis
Requerente: Valdenice Borges Santos
Requerente: Veronilde Dantas Dos Santos
Requerente: Sonia Cardoso Hora De Jesus
Requerente: Ana Lucia Bispo Dos Santos
Requerente: Andreia Vieira De Jesus
Requerente: Arcanja Virgilia Santos De Farias
Requerente: Betania Oliveira De Matos
Requerente: Cristiane Da Conceicao Dos Santos
Requerente: Dalva Dos Santos Lima
Requerente: Dioneide Bezerra Dos Santos
Requerente: Eliana Machado Santos
Requerente: Elisangela Batista De Jesus
Requerente: Gilzete Nunes Batista
Requerente: Ionice Maria Conceicao De Carvalho
Requerente: Iracilda Conceicao Santos
Requerente: Ivonete Silva De Moraes Dos Santos
Requerente: Izolina Santana
Requerente: Jefferson De Oliveira Dos Santos
Requerente: Jose Lazaro Pereira De Souza
Requerente: Juciene De Oliveira Dos Santos
Requerente: Julio Esmeraldo Dos Santos Neto
Requerente: Lucilene Luiz Dos Santos Dultra Andrade
Requerente: Lucilia Vidal Do Nascimento Machado
Requerente: Lucineide Alves Gonzaga
Requerente: Maria Angela Oliveira
Requerente: Maria De Souza Macedo Lima
Requerente: Maria Do Carmo Meireles De Almeida
Requerente: Maria Iraildes Dos Santos
Requerente: Marizete Silva De Moraes Alves
Requerente: Marlene Da Silva Costa
Requerente: Mary Jane Lima Da Silva
Requerente: Maurina Silva Araujo De Sena
Requerente: Nadja Souza Ribeiro
Requerente: Neuza Maria Dos Santos Moraes
Requerente: Nivia Santos Almeida
Requerente: Ozanita Goncalves De Jesus
Requerente: Quiteria Da Paz Lima
Requerente: Raimunda Cristina De Jesus
Requerente: Rita De Cassia Andrade Almeida
Requerente: Rozania De Jesus Santos
Requerente: Sonaide Nascimento Dos Santos
Requerente: Soneide Nascimento Dos Santos
Requerente: Stella De Jesus Souza
Requerente: Waldemi De Souza Bento
Requerente: Adriana Da Silva Lopes
Requerente: Ana Maria Alves Dos Santos
Requerente: Claudia Alves Dos Santos
Requerente: Claudia Maria Da Silva Santos Silva
Requerente: Deise Oliveira Santos Da Silva
Requerente: Doralice Goncalves Da Silva Matos
Requerente: Ediane Bomfim De Souza Machado
Requerente: Edilene Conceicao Lima
Requerente: Ediney Costa Almeida Dos Santos
Requerente: Elidalva De Souza Ribeiro
Requerente: Eliete Souza Da Costa Ferreira
Requerente: Iaracy Noronha De Oliveira
Requerente: Iracy Matos Ferreira Santos
Requerente: Ivonete Da Silva Pereira Lima
Requerente: Ivonilda Dos Santos Almeida Nascimento
Requerente: Jussiene De Oliveira Santos
Requerente: Ligia Gualberto Cardoso
Requerente: Luciana Dos Santos Reis
Requerente: Luciene Leite Brito
Requerente: Marcia Da Conceicao Dos Santos
Requerente: Maria Conceicao Fagundes Dos Santos
Requerente: Maria Cristina Menezes Dos Santos
Requerente: Maria Cristiniana Menezes Almeida Santos
Requerente: Maria Da Conceicao Souza Vieira
Requerente: Maria Da Natividade Marques Gonzaga
Requerente: Maria De Fatima Costa Santos
Requerente: Maria Luiza Gonzaga De Jesus
Requerente: Marilene Borges Carvalho
Requerente: Marineide Ribeiro Dos Santos
Requerente: Marizelia Peres Santos
Requerente: Monica Pereira De Souza Silva
Requerente: Carmem Lucia Correia Da Silva Santos
Requerente: Solange Dos Santos
Requerente: Jucelia Vieira De Jesus
Requerente: Liviane Santos Nascimento Alves
Requerente: Luciene Dos Santos
Requerente: Sandra Oliveira Das Neves
Requerente: Rute Batista Patricio Correia
Requerente: Sandra De Cassia Dantas Netto
Requerente: Sislene De Jesus Regis
Requerente: Valdice Da Silva
Requerente: Valdo Correia Santana
Requerente: Vanise Albuquerque Santos
Requerente: Zenilda Araujo Das Neves Dos Santos
Requerente: Ana Rita Pinto Da Silva
Requerente: Gutemberg Santana Tavares
Requerente: Jacineide Da Conceicao Dos Santos Santana
Requerente: Catiane De Jesus Santos
Requerente: Geovane Pereira Santana
Requerente: Joana Almeida Bispo Oliveira
Requerente: Juliana Almeida Cupertino
Requerente: Lorene Dos Santos Pinto
Requerente: Maria Do Carmo Machado De Carvalho
Requerente: Poliana Rodrigues De Jesus
Requerente: Rosa Conceicao Das Virgens
Requerente: Rosangela Da Silva Souza Ferreira
Requerente: Rozivalda De Jesus
Requerente: Terezinha Araujo Da Silva
Requerente: Valdejouse Dos Santos Silva
Requerente: Claudia Torres De Almeida Sousa
Requerente: Claudinea De Jesus Santos
Requerente: Fabia Margarete Santana Da Silva Castro
Requerente: Gessia Leite Marques
Requerente: Ivoneide Lima Leal
Requerente: Marcelo Da Silva Santos
Requerente: Maria Osana Gomes De Oliveira
Requerente: Marijara Dos Santos Lima
Requerente: Marilene Celestina Cruz Dos Santos
Requerente: Rita Souza Vieira
Requerente: Rosimary Souza Da Silva Machado
Requerente: Sandro Da Conceicao Costa
Requerente: Josafa Da Conceicao
Requerente: Adeane Silva Machado Goncalves
Requerente: Cecilia Cristina Pinheiro Figueiredo
Requerente: Dalva Da Paz Lima Santos
Requerente: Diana Dos Santos Dias
Requerente: Edilma Reis Souza Assuncao
Requerente: Maria Angelica De Jesus Trindade
Requerente: Mary Torres Santos
Requerente: Vanessa Oliveira Santos Cardoso
Requerente: Adriana Lemos Veras De Oliveira
Requerente: Avany Roberta Freitas Dos Santos Correia
Requerente: Daiane Alves Ribeiro Lopes
Requerente: Ednilda Nogueira Azevedo
Requerente: Eliane Dos Santos Silva Barbosa
Requerente: Heline Maria De Carvalho Ferreira
Requerente: Iaraneide Nascimento Oliveira
Requerente: Janete Santos Batista
Requerente: Jilmara Gomes Ferreira Dos Santos
Requerente: Claudete Brito De Souza Barreto
Requerente: Cleonice Mendes
Requerente: Cristina De Sousa Ferreira
Requerente: Edelvira Neres Bispo Dos Santos
Requerente: Joseanne Pereira Santos Silva
Requerente: Juciene Moreira Dos Santos De Azevedo
Requerente: Luciene Alves Lima Pimentel De Oliveira
Requerente: Lucimere De Souza Castro
Requerente: Marcia Carvalho Paolilo Santana
Requerente: Maria De Fatima Cardoso Dos Santos
Requerente: Maria Ivaneide Oliveira Da Costa
Requerente: Meiry Cristina Silva Lima
Requerente: Veronica Aguiar De Oliveira
Requerente: Valdirei Rufina Dos Santos
Requerente: Tatiane Figueredo Cavalcante
Requerente: Sidneide Nascimento Oliveira
Requerente: Renilda Da Paz De Roma Santos
Requerente: Noemia Maria Pinheiro Figueiredo De Azevedo
Requerente: Maria Das Gracas De Souza Pinheiro
Requerente: Jessica Cristina Da Silva Moises
Requerente: Joane Batista Santana Dos Reis
Requerente: Valeria Alves Batista De Oliveira
Requerente: Gildete De Jesus Machado
Requerente: Fatima Maria De Souza
Requerente: Edina Batista Cerqueira De Deus Pimentel
Requerente: Marta Virginia Almeida Santos Pinheiro
Requerente: Josevane Souza Azevedo
Requerente: Selma Oliveira Mascarenhas
Requerente: Juliana Monteiro Oliveira Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-mail: [email protected] Telefone: (75)3420-2319 Processo: 8001568-94.2022.8.05.0076 Parte
Autora: ANA CRISTINA DE JESUS SANTOS e outros (311) Parte Ré: MUNICIPIO DE ENTRE RIOS SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS INTIMAÇÃO 8001568-94.2022.8.05.0076 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Entre Rios Vistos etc.
Trata-se de cumprimento de sentença transitada em julgado, movida por ANA CRISTINA DE JESUS SANTOS e outros, que apresentaram cálculos dos valores constantes na condenação. Por sua vez, o MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS impugnou os cálculos apresentados, juntando as planilhas em ID. 452777309. Após a impugnação, as partes trouxeram minuta de acordo, a fim de dar quitação aos salários não pagos de dezembro de 2020. Entretanto, a transação não foi homologada por violação à norma constitucional que disciplina a ordem de pagamento das condenações envolvendo a Fazenda Pública (ID. 461000768). Na ocasião, fora determinada a intimação da parte exequente para se manifestar da impugnação ao cumprimento de sentença, bem como apresentar a memória de cálculo atualizada. A parte exequente se manifestou em ID. 464438989. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Adiante-se que a impugnação apresentada pela parte executada não merece prosperar. Conforme consta na manifestação da parte exequente, todo o valor da condenação foi calculado com base nos parâmetros firmados na sentença, utilizando-se de sistema idôneo, não havendo razão para contestar a quantia apresentada. No que diz respeito à possível duplicidade de cálculos, da detida análise dos autos, verifica-se que existem 03 (três) professores que possuem 02 (dois) vínculos com o Município, inclusive com matrículas distintas. Quanto à alegação de incidência de juros em momento anterior à citação, não assiste razão à parte executada. Com efeito, o recorte sinalizado pela parte executada para comprovar tal afirmação, na verdade, se trata da explicação dos critérios e parâmetros utilizados no sistema escolhido pela parte exequente para a elaboração dos cálculos.
Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela parte executada e HOMOLOGO os cálculos atualizados da parte exequente, coligidos em ID. 464439006 e seguintes, para que produzam seus efeitos jurídicos, extinguindo o feito nos termos do art. 535, §3º, e art. 924, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeçam-se o(s) ofício(s) requisitório(s) (precatório ou RPV, conforme o caso), na forma do art. 535, §3º, CPC, observando-se os limites legais, a depender do ente público executado. Fica, de logo, registrado que, para definição do teto para pagamento por RPV, deve ser observada a data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento e, consequentemente, a lei vigente à época, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite. Quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser o do salário mínimo vigente na data da expedição da RPV, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 729107, com repercussão geral (Tema 792), bem como a resposta do CNJ à consulta nº 0000621-21.2023.2.00.0000. Havendo verba honorária sucumbencial e/ou contratual, expedir os requisitórios separadamente, caso requerido, observando-se as disposições normativas aplicáveis à matéria. Após a expedição, intimem-se as partes para ciência e manifestação em 10 dias. Se houver qualquer impugnação, retornem conclusos para decisão urgente. Nada sendo apresentado, envie-se para pagamento o RPV no prazo legal, e, quanto ao precatório, intime-se a parte exequente, por seu(sua) advogado(a), para que adote as providências na forma do art. 5º do Ato Conjunto TJBA n. 15/2020. Em seguida, arquive-se com baixa, salientando-se que o arquivamento determinado não importará prejuízo dos direitos reconhecidos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Atribuo a esta manifestação FORÇA DE CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/MANDADO. Entre Rios/BA, data e hora do sistema. Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito
01/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 8001568-94.2022.8.05.0076.
Requerente: Ana Cristina De Jesus Santos Advogado: Divaney Ribeiro Gomes Nogueira (OAB:BA38477) Advogado: Antonio Italmar Palma Nogueira Filho (OAB:BA13487)
Requerido: Municipio De Entre Rios Advogado: Gilson Cerqueira Santos Filho (OAB:BA53015) Advogado: Thamires Simoes Silva (OAB:BA45244) Advogado: Matheus Oliveira Santos De Almeida (OAB:BA70602)
Requerente: Ana Lucia Reis De Pinho Argolo
Requerente: Analice Santos Cardoso
Requerente: Andrea Reis De Pinho Lima
Requerente: Angela Cristina Silva Lima
Requerente: Antonieta Souza Vieira
Requerente: Antonio Araujo Dos Santos
Requerente: Avanilda Torres Simoes
Requerente: Adelma Santos Da Silva
Requerente: Adenilde Torres Simoes
Requerente: Adroaldo Torres De Deus
Requerente: Alane De Oliveira Pimenta
Requerente: Alcileia Brito Leao
Requerente: Aldaci Dos Santos Dias
Requerente: Almiro Ramos Batista
Requerente: Ana Flora Pureza Moreira Reis
Requerente: Ana Maria Santos Simoes
Requerente: Ana Meiry Cavalcante Nunes Ramos
Requerente: Ana Paula Figueredo Dos Santos
Requerente: Andrea De Almeida Alves Mendes
Requerente: Antonio Angelo De Jesus Santos Junior
Requerente: Carla Pereira Da Silva
Requerente: Claudia Fabiana Ferreira Da Silva De Deus
Requerente: Cosme De Jesus Da Silva
Requerente: Creonice Alves Dos Santos
Requerente: Creuza De Santana Santos
Requerente: Debora Da Silva Da Paz
Requerente: Debora Vicari Santana
Requerente: Eder Santos Sao Jose
Requerente: Edna Almeida Vieira
Requerente: Edna Maria Santos Bastos
Requerente: Edneusa Vasconcelos Viana
Requerente: Ednolia Rodrigues Dos Santos
Requerente: Eliana Sueli Santiago Machado
Requerente: Elinete Dos Santos Souza
Requerente: Elisabete Borges De Oliveira Brandao
Requerente: Elizangela Silva Nascimento Dos Santos
Requerente: Emanoel Alves De Brito
Requerente: Eneida Marian Santana Da Silva
Requerente: Enildete De Almeida Lins
Requerente: Erenildes Cavalcanti Santos
Requerente: Erika De Souza Rodrigues Pereira Regis
Requerente: Flavio Da Conceicao Souza
Requerente: Francisquinha Dos Santos Vieira
Requerente: Genecilda Oliveira Santos
Requerente: Geovana Santos Pandini Alves Registrado(a) Civilmente Como Geovana Santos Pandini Alves
Requerente: Gilvanei Lima De Oliveira
Requerente: Gleidson Rodrigo Cardoso Dos Santos
Requerente: Graciele Mendes De Carvalho
Requerente: Hildete Batista Dias
Requerente: Jaciara Da Silva
Requerente: Jailda Dos Santos Machado Santos
Requerente: Jancleide Silva Luz
Requerente: Jandira Xavier Ferreira
Requerente: Jeferson Dutra Andrade
Requerente: Joao Dos Santos
Requerente: Joel Dos Santos De Souza
Requerente: Jose Michell Da Silva Matos
Requerente: Joselia Da Paixao Santana
Requerente: Josenilde Alves Dos Santos
Requerente: Josete Alves Santos
Requerente: Josilda Dos Santos Dantas
Requerente: Jucelia Almeida Sales
Requerente: Jucileide Maria Santos De Melo
Requerente: Liliany Santos Cavalcante De Souza
Requerente: Luan Santana Santos
Requerente: Lucimar De Brito Batista Alves
Requerente: Lucineide Leite Dos Santos Figueiredo
Requerente: Maria De Lourdes Da Conceicao
Requerente: Maria Lucia Santos De Souza
Requerente: Noelia Andrade De Jesus Lima
Requerente: Rita De Cassia Ferreira Dos Santos
Requerente: Robson Santos Leite Oliveira
Requerente: Viviane Santos Neves
Requerente: Aline Silva Ferreira De Araujo
Requerente: Almery Brito Da Paixao
Requerente: Ana Claudia Brandao Simoes
Requerente: Aurelice Simoes Dos Santos De Jesus
Requerente: Barbara Barbosa Dos Santos
Requerente: Cintia Maria Silva Vogel
Requerente: Consuelo Maria Pereira Moreira Almeida
Requerente: Daniely Machado Borges E Silva
Requerente: Dilma Maria Barbosa De Oliveira
Requerente: Dilza Maria De Jesus Xavier
Requerente: Edelzo Neres Dos Santos
Requerente: Edna Gualberto Cardoso
Requerente: Edna Maria Carvalho Oliveira
Requerente: Elizabete Alves De Oliveira
Requerente: Jacilaidy Dantas Dos Santos
Requerente: Joseane Damacena Batista
Requerente: Julimar Santos Da Silva
Requerente: Jurimar Dos Santos Tavares Silva
Requerente: Kedma Maria Oliveira Dos Santos
Requerente: Luciana Conceicao Batista Da Silva
Requerente: Lucineide Brito Pereira
Requerente: Marcio Barbosa Dos Santos
Requerente: Maria Aparecida Santana Dantas
Requerente: Maria Da Gloria Moraes Da Silva
Requerente: Maria Da Hora De Jesus Santos
Requerente: Maria Jucelia Alves Dos Santos Dutra
Requerente: Maria Nubia Conceicao Batista
Requerente: Marileide Do Nascimento
Requerente: Marinalva De Almeida Silva
Requerente: Maristela De Andrade Santos
Requerente: Marta Silva Santos
Requerente: Mercia Bispo Silva
Requerente: Noelha Marta Santos De Brito
Requerente: Nubia Nascimento Souza Santos
Requerente: Odilia Maria Pinheiro De Lemos Sampaio
Requerente: Osana Moura Souza
Requerente: Rejane Batista Da Piedade
Requerente: Rosalia Couto De Jesus
Requerente: Rosana Costa Pimentel
Requerente: Silvia Maria Lima Santos
Requerente: Tania Santos Simoes Costa
Requerente: Valdice Avelino Correia Dos Santos
Requerente: Valdice Ferreira Brito Dos Santos
Requerente: Egenivaldo Manoel De Almeida
Requerente: Erisvaldo Paiva Alves
Requerente: Geane Silva Conceicao
Requerente: Gilvania Santos Factum Silva
Requerente: Hamilton De Amorim Da Silva
Requerente: Heloisa Reis Veloso
Requerente: Maria Aparecida Borges Argolo Pereira
Requerente: Maria Auxiliadora Brito Pedreira
Requerente: Veronica Rosa Gouveia
Requerente: Zenilde De Souza Oliveira
Requerente: Ana Lucia Silva Dos Santos
Requerente: Ana Rita Soares De Brito
Requerente: Celia Silva Santos
Requerente: Cesar Bonfim Dos Santos Da Conceicao
Requerente: Eliene Souza Dos Santos Batista
Requerente: Iracilda Rodrigues Nascimento
Requerente: Jacira Da Conceicao
Requerente: Josilene De Araujo Santos Melo
Requerente: Leila Jeane Santos De Oliveira
Requerente: Luciana Meneses Barreto
Requerente: Lucinei De Cassia Santos Lima
Requerente: Luzinete Maria Dos Santos
Requerente: Maria Crispiniana Dos Santos
Requerente: Maria Isabel Dos Santos
Requerente: Maria Jose Chagas Santos
Requerente: Maria Rosa Dantas Santos Soares Dos Santos
Requerente: Marineuza Ribeiro Dos Santos
Requerente: Marlene Dos Santos
Requerente: Margarete Santana De Almeida
Requerente: Marluce Reis Santos
Requerente: Meyre Geane De Souza Reis
Requerente: Neyla Maria Santos De Oliveira
Requerente: Raimundo Nonato Assis
Requerente: Valdenice Borges Santos
Requerente: Veronilde Dantas Dos Santos
Requerente: Sonia Cardoso Hora De Jesus
Requerente: Ana Lucia Bispo Dos Santos
Requerente: Andreia Vieira De Jesus
Requerente: Arcanja Virgilia Santos De Farias
Requerente: Betania Oliveira De Matos
Requerente: Cristiane Da Conceicao Dos Santos
Requerente: Dalva Dos Santos Lima
Requerente: Dioneide Bezerra Dos Santos
Requerente: Eliana Machado Santos
Requerente: Elisangela Batista De Jesus
Requerente: Gilzete Nunes Batista
Requerente: Ionice Maria Conceicao De Carvalho
Requerente: Iracilda Conceicao Santos
Requerente: Ivonete Silva De Moraes Dos Santos
Requerente: Izolina Santana
Requerente: Jefferson De Oliveira Dos Santos
Requerente: Jose Lazaro Pereira De Souza
Requerente: Juciene De Oliveira Dos Santos
Requerente: Julio Esmeraldo Dos Santos Neto
Requerente: Lucilene Luiz Dos Santos Dultra Andrade
Requerente: Lucilia Vidal Do Nascimento Machado
Requerente: Lucineide Alves Gonzaga
Requerente: Maria Angela Oliveira
Requerente: Maria De Souza Macedo Lima
Requerente: Maria Do Carmo Meireles De Almeida
Requerente: Maria Iraildes Dos Santos
Requerente: Marizete Silva De Moraes Alves
Requerente: Marlene Da Silva Costa
Requerente: Mary Jane Lima Da Silva
Requerente: Maurina Silva Araujo De Sena
Requerente: Nadja Souza Ribeiro
Requerente: Neuza Maria Dos Santos Moraes
Requerente: Nivia Santos Almeida
Requerente: Ozanita Goncalves De Jesus
Requerente: Quiteria Da Paz Lima
Requerente: Raimunda Cristina De Jesus
Requerente: Rita De Cassia Andrade Almeida
Requerente: Rozania De Jesus Santos
Requerente: Sonaide Nascimento Dos Santos
Requerente: Soneide Nascimento Dos Santos
Requerente: Stella De Jesus Souza
Requerente: Waldemi De Souza Bento
Requerente: Adriana Da Silva Lopes
Requerente: Ana Maria Alves Dos Santos
Requerente: Claudia Alves Dos Santos
Requerente: Claudia Maria Da Silva Santos Silva
Requerente: Deise Oliveira Santos Da Silva
Requerente: Doralice Goncalves Da Silva Matos
Requerente: Ediane Bomfim De Souza Machado
Requerente: Edilene Conceicao Lima
Requerente: Ediney Costa Almeida Dos Santos
Requerente: Elidalva De Souza Ribeiro
Requerente: Eliete Souza Da Costa Ferreira
Requerente: Iaracy Noronha De Oliveira
Requerente: Iracy Matos Ferreira Santos
Requerente: Ivonete Da Silva Pereira Lima
Requerente: Ivonilda Dos Santos Almeida Nascimento
Requerente: Jussiene De Oliveira Santos
Requerente: Ligia Gualberto Cardoso
Requerente: Luciana Dos Santos Reis
Requerente: Luciene Leite Brito
Requerente: Marcia Da Conceicao Dos Santos
Requerente: Maria Conceicao Fagundes Dos Santos
Requerente: Maria Cristina Menezes Dos Santos
Requerente: Maria Cristiniana Menezes Almeida Santos
Requerente: Maria Da Conceicao Souza Vieira
Requerente: Maria Da Natividade Marques Gonzaga
Requerente: Maria De Fatima Costa Santos
Requerente: Maria Luiza Gonzaga De Jesus
Requerente: Marilene Borges Carvalho
Requerente: Marineide Ribeiro Dos Santos
Requerente: Marizelia Peres Santos
Requerente: Monica Pereira De Souza Silva
Requerente: Carmem Lucia Correia Da Silva Santos
Requerente: Solange Dos Santos
Requerente: Jucelia Vieira De Jesus
Requerente: Liviane Santos Nascimento Alves
Requerente: Luciene Dos Santos
Requerente: Sandra Oliveira Das Neves
Requerente: Rute Batista Patricio Correia
Requerente: Sandra De Cassia Dantas Netto
Requerente: Sislene De Jesus Regis
Requerente: Valdice Da Silva
Requerente: Valdo Correia Santana
Requerente: Vanise Albuquerque Santos
Requerente: Zenilda Araujo Das Neves Dos Santos
Requerente: Ana Rita Pinto Da Silva
Requerente: Gutemberg Santana Tavares
Requerente: Jacineide Da Conceicao Dos Santos Santana
Requerente: Catiane De Jesus Santos
Requerente: Geovane Pereira Santana
Requerente: Joana Almeida Bispo Oliveira
Requerente: Juliana Almeida Cupertino
Requerente: Lorene Dos Santos Pinto
Requerente: Maria Do Carmo Machado De Carvalho
Requerente: Poliana Rodrigues De Jesus
Requerente: Rosa Conceicao Das Virgens
Requerente: Rosangela Da Silva Souza Ferreira
Requerente: Rozivalda De Jesus
Requerente: Terezinha Araujo Da Silva
Requerente: Valdejouse Dos Santos Silva
Requerente: Claudia Torres De Almeida Sousa
Requerente: Claudinea De Jesus Santos
Requerente: Fabia Margarete Santana Da Silva Castro
Requerente: Gessia Leite Marques
Requerente: Ivoneide Lima Leal
Requerente: Marcelo Da Silva Santos
Requerente: Maria Osana Gomes De Oliveira
Requerente: Marijara Dos Santos Lima
Requerente: Marilene Celestina Cruz Dos Santos
Requerente: Rita Souza Vieira
Requerente: Rosimary Souza Da Silva Machado
Requerente: Sandro Da Conceicao Costa
Requerente: Josafa Da Conceicao
Requerente: Adeane Silva Machado Goncalves
Requerente: Cecilia Cristina Pinheiro Figueiredo
Requerente: Dalva Da Paz Lima Santos
Requerente: Diana Dos Santos Dias
Requerente: Edilma Reis Souza Assuncao
Requerente: Maria Angelica De Jesus Trindade
Requerente: Mary Torres Santos
Requerente: Vanessa Oliveira Santos Cardoso
Requerente: Adriana Lemos Veras De Oliveira
Requerente: Avany Roberta Freitas Dos Santos Correia
Requerente: Daiane Alves Ribeiro Lopes
Requerente: Ednilda Nogueira Azevedo
Requerente: Eliane Dos Santos Silva Barbosa
Requerente: Heline Maria De Carvalho Ferreira
Requerente: Iaraneide Nascimento Oliveira
Requerente: Janete Santos Batista
Requerente: Jilmara Gomes Ferreira Dos Santos
Requerente: Claudete Brito De Souza Barreto
Requerente: Cleonice Mendes
Requerente: Cristina De Sousa Ferreira
Requerente: Edelvira Neres Bispo Dos Santos
Requerente: Joseanne Pereira Santos Silva
Requerente: Juciene Moreira Dos Santos De Azevedo
Requerente: Luciene Alves Lima Pimentel De Oliveira
Requerente: Lucimere De Souza Castro
Requerente: Marcia Carvalho Paolilo Santana
Requerente: Maria De Fatima Cardoso Dos Santos
Requerente: Maria Ivaneide Oliveira Da Costa
Requerente: Meiry Cristina Silva Lima
Requerente: Veronica Aguiar De Oliveira
Requerente: Valdirei Rufina Dos Santos
Requerente: Tatiane Figueredo Cavalcante
Requerente: Sidneide Nascimento Oliveira
Requerente: Renilda Da Paz De Roma Santos
Requerente: Noemia Maria Pinheiro Figueiredo De Azevedo
Requerente: Maria Das Gracas De Souza Pinheiro
Requerente: Jessica Cristina Da Silva Moises
Requerente: Joane Batista Santana Dos Reis
Requerente: Valeria Alves Batista De Oliveira
Requerente: Gildete De Jesus Machado
Requerente: Fatima Maria De Souza
Requerente: Edina Batista Cerqueira De Deus Pimentel
Requerente: Marta Virginia Almeida Santos Pinheiro
Requerente: Josevane Souza Azevedo
Requerente: Selma Oliveira Mascarenhas
Requerente: Juliana Monteiro Oliveira Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-mail: [email protected] Telefone: (75)3420-2319 Processo: 8001568-94.2022.8.05.0076 Parte
Autora: ANA CRISTINA DE JESUS SANTOS e outros (311) Parte Ré: MUNICIPIO DE ENTRE RIOS SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS INTIMAÇÃO 8001568-94.2022.8.05.0076 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Entre Rios Vistos etc.
Trata-se de cumprimento de sentença transitada em julgado, movida por ANA CRISTINA DE JESUS SANTOS e outros, que apresentaram cálculos dos valores constantes na condenação. Por sua vez, o MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS impugnou os cálculos apresentados, juntando as planilhas em ID. 452777309. Após a impugnação, as partes trouxeram minuta de acordo, a fim de dar quitação aos salários não pagos de dezembro de 2020. Entretanto, a transação não foi homologada por violação à norma constitucional que disciplina a ordem de pagamento das condenações envolvendo a Fazenda Pública (ID. 461000768). Na ocasião, fora determinada a intimação da parte exequente para se manifestar da impugnação ao cumprimento de sentença, bem como apresentar a memória de cálculo atualizada. A parte exequente se manifestou em ID. 464438989. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Adiante-se que a impugnação apresentada pela parte executada não merece prosperar. Conforme consta na manifestação da parte exequente, todo o valor da condenação foi calculado com base nos parâmetros firmados na sentença, utilizando-se de sistema idôneo, não havendo razão para contestar a quantia apresentada. No que diz respeito à possível duplicidade de cálculos, da detida análise dos autos, verifica-se que existem 03 (três) professores que possuem 02 (dois) vínculos com o Município, inclusive com matrículas distintas. Quanto à alegação de incidência de juros em momento anterior à citação, não assiste razão à parte executada. Com efeito, o recorte sinalizado pela parte executada para comprovar tal afirmação, na verdade, se trata da explicação dos critérios e parâmetros utilizados no sistema escolhido pela parte exequente para a elaboração dos cálculos.
Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela parte executada e HOMOLOGO os cálculos atualizados da parte exequente, coligidos em ID. 464439006 e seguintes, para que produzam seus efeitos jurídicos, extinguindo o feito nos termos do art. 535, §3º, e art. 924, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeçam-se o(s) ofício(s) requisitório(s) (precatório ou RPV, conforme o caso), na forma do art. 535, §3º, CPC, observando-se os limites legais, a depender do ente público executado. Fica, de logo, registrado que, para definição do teto para pagamento por RPV, deve ser observada a data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento e, consequentemente, a lei vigente à época, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite. Quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser o do salário mínimo vigente na data da expedição da RPV, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 729107, com repercussão geral (Tema 792), bem como a resposta do CNJ à consulta nº 0000621-21.2023.2.00.0000. Havendo verba honorária sucumbencial e/ou contratual, expedir os requisitórios separadamente, caso requerido, observando-se as disposições normativas aplicáveis à matéria. Após a expedição, intimem-se as partes para ciência e manifestação em 10 dias. Se houver qualquer impugnação, retornem conclusos para decisão urgente. Nada sendo apresentado, envie-se para pagamento o RPV no prazo legal, e, quanto ao precatório, intime-se a parte exequente, por seu(sua) advogado(a), para que adote as providências na forma do art. 5º do Ato Conjunto TJBA n. 15/2020. Em seguida, arquive-se com baixa, salientando-se que o arquivamento determinado não importará prejuízo dos direitos reconhecidos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Atribuo a esta manifestação FORÇA DE CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/MANDADO. Entre Rios/BA, data e hora do sistema. Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito
01/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 8001568-94.2022.8.05.0076.
Requerente: Ana Cristina De Jesus Santos Advogado: Divaney Ribeiro Gomes Nogueira (OAB:BA38477) Advogado: Antonio Italmar Palma Nogueira Filho (OAB:BA13487)
Requerido: Municipio De Entre Rios Advogado: Gilson Cerqueira Santos Filho (OAB:BA53015) Advogado: Thamires Simoes Silva (OAB:BA45244) Advogado: Matheus Oliveira Santos De Almeida (OAB:BA70602)
Requerente: Ana Lucia Reis De Pinho Argolo
Requerente: Analice Santos Cardoso
Requerente: Andrea Reis De Pinho Lima
Requerente: Angela Cristina Silva Lima
Requerente: Antonieta Souza Vieira
Requerente: Antonio Araujo Dos Santos
Requerente: Avanilda Torres Simoes
Requerente: Adelma Santos Da Silva
Requerente: Adenilde Torres Simoes
Requerente: Adroaldo Torres De Deus
Requerente: Alane De Oliveira Pimenta
Requerente: Alcileia Brito Leao
Requerente: Aldaci Dos Santos Dias
Requerente: Almiro Ramos Batista
Requerente: Ana Flora Pureza Moreira Reis
Requerente: Ana Maria Santos Simoes
Requerente: Ana Meiry Cavalcante Nunes Ramos
Requerente: Ana Paula Figueredo Dos Santos
Requerente: Andrea De Almeida Alves Mendes
Requerente: Antonio Angelo De Jesus Santos Junior
Requerente: Carla Pereira Da Silva
Requerente: Claudia Fabiana Ferreira Da Silva De Deus
Requerente: Cosme De Jesus Da Silva
Requerente: Creonice Alves Dos Santos
Requerente: Creuza De Santana Santos
Requerente: Debora Da Silva Da Paz
Requerente: Debora Vicari Santana
Requerente: Eder Santos Sao Jose
Requerente: Edna Almeida Vieira
Requerente: Edna Maria Santos Bastos
Requerente: Edneusa Vasconcelos Viana
Requerente: Ednolia Rodrigues Dos Santos
Requerente: Eliana Sueli Santiago Machado
Requerente: Elinete Dos Santos Souza
Requerente: Elisabete Borges De Oliveira Brandao
Requerente: Elizangela Silva Nascimento Dos Santos
Requerente: Emanoel Alves De Brito
Requerente: Eneida Marian Santana Da Silva
Requerente: Enildete De Almeida Lins
Requerente: Erenildes Cavalcanti Santos
Requerente: Erika De Souza Rodrigues Pereira Regis
Requerente: Flavio Da Conceicao Souza
Requerente: Francisquinha Dos Santos Vieira
Requerente: Genecilda Oliveira Santos
Requerente: Geovana Santos Pandini Alves Registrado(a) Civilmente Como Geovana Santos Pandini Alves
Requerente: Gilvanei Lima De Oliveira
Requerente: Gleidson Rodrigo Cardoso Dos Santos
Requerente: Graciele Mendes De Carvalho
Requerente: Hildete Batista Dias
Requerente: Jaciara Da Silva
Requerente: Jailda Dos Santos Machado Santos
Requerente: Jancleide Silva Luz
Requerente: Jandira Xavier Ferreira
Requerente: Jeferson Dutra Andrade
Requerente: Joao Dos Santos
Requerente: Joel Dos Santos De Souza
Requerente: Jose Michell Da Silva Matos
Requerente: Joselia Da Paixao Santana
Requerente: Josenilde Alves Dos Santos
Requerente: Josete Alves Santos
Requerente: Josilda Dos Santos Dantas
Requerente: Jucelia Almeida Sales
Requerente: Jucileide Maria Santos De Melo
Requerente: Liliany Santos Cavalcante De Souza
Requerente: Luan Santana Santos
Requerente: Lucimar De Brito Batista Alves
Requerente: Lucineide Leite Dos Santos Figueiredo
Requerente: Maria De Lourdes Da Conceicao
Requerente: Maria Lucia Santos De Souza
Requerente: Noelia Andrade De Jesus Lima
Requerente: Rita De Cassia Ferreira Dos Santos
Requerente: Robson Santos Leite Oliveira
Requerente: Viviane Santos Neves
Requerente: Aline Silva Ferreira De Araujo
Requerente: Almery Brito Da Paixao
Requerente: Ana Claudia Brandao Simoes
Requerente: Aurelice Simoes Dos Santos De Jesus
Requerente: Barbara Barbosa Dos Santos
Requerente: Cintia Maria Silva Vogel
Requerente: Consuelo Maria Pereira Moreira Almeida
Requerente: Daniely Machado Borges E Silva
Requerente: Dilma Maria Barbosa De Oliveira
Requerente: Dilza Maria De Jesus Xavier
Requerente: Edelzo Neres Dos Santos
Requerente: Edna Gualberto Cardoso
Requerente: Edna Maria Carvalho Oliveira
Requerente: Elizabete Alves De Oliveira
Requerente: Jacilaidy Dantas Dos Santos
Requerente: Joseane Damacena Batista
Requerente: Julimar Santos Da Silva
Requerente: Jurimar Dos Santos Tavares Silva
Requerente: Kedma Maria Oliveira Dos Santos
Requerente: Luciana Conceicao Batista Da Silva
Requerente: Lucineide Brito Pereira
Requerente: Marcio Barbosa Dos Santos
Requerente: Maria Aparecida Santana Dantas
Requerente: Maria Da Gloria Moraes Da Silva
Requerente: Maria Da Hora De Jesus Santos
Requerente: Maria Jucelia Alves Dos Santos Dutra
Requerente: Maria Nubia Conceicao Batista
Requerente: Marileide Do Nascimento
Requerente: Marinalva De Almeida Silva
Requerente: Maristela De Andrade Santos
Requerente: Marta Silva Santos
Requerente: Mercia Bispo Silva
Requerente: Noelha Marta Santos De Brito
Requerente: Nubia Nascimento Souza Santos
Requerente: Odilia Maria Pinheiro De Lemos Sampaio
Requerente: Osana Moura Souza
Requerente: Rejane Batista Da Piedade
Requerente: Rosalia Couto De Jesus
Requerente: Rosana Costa Pimentel
Requerente: Silvia Maria Lima Santos
Requerente: Tania Santos Simoes Costa
Requerente: Valdice Avelino Correia Dos Santos
Requerente: Valdice Ferreira Brito Dos Santos
Requerente: Egenivaldo Manoel De Almeida
Requerente: Erisvaldo Paiva Alves
Requerente: Geane Silva Conceicao
Requerente: Gilvania Santos Factum Silva
Requerente: Hamilton De Amorim Da Silva
Requerente: Heloisa Reis Veloso
Requerente: Maria Aparecida Borges Argolo Pereira
Requerente: Maria Auxiliadora Brito Pedreira
Requerente: Veronica Rosa Gouveia
Requerente: Zenilde De Souza Oliveira
Requerente: Ana Lucia Silva Dos Santos
Requerente: Ana Rita Soares De Brito
Requerente: Celia Silva Santos
Requerente: Cesar Bonfim Dos Santos Da Conceicao
Requerente: Eliene Souza Dos Santos Batista
Requerente: Iracilda Rodrigues Nascimento
Requerente: Jacira Da Conceicao
Requerente: Josilene De Araujo Santos Melo
Requerente: Leila Jeane Santos De Oliveira
Requerente: Luciana Meneses Barreto
Requerente: Lucinei De Cassia Santos Lima
Requerente: Luzinete Maria Dos Santos
Requerente: Maria Crispiniana Dos Santos
Requerente: Maria Isabel Dos Santos
Requerente: Maria Jose Chagas Santos
Requerente: Maria Rosa Dantas Santos Soares Dos Santos
Requerente: Marineuza Ribeiro Dos Santos
Requerente: Marlene Dos Santos
Requerente: Margarete Santana De Almeida
Requerente: Marluce Reis Santos
Requerente: Meyre Geane De Souza Reis
Requerente: Neyla Maria Santos De Oliveira
Requerente: Raimundo Nonato Assis
Requerente: Valdenice Borges Santos
Requerente: Veronilde Dantas Dos Santos
Requerente: Sonia Cardoso Hora De Jesus
Requerente: Ana Lucia Bispo Dos Santos
Requerente: Andreia Vieira De Jesus
Requerente: Arcanja Virgilia Santos De Farias
Requerente: Betania Oliveira De Matos
Requerente: Cristiane Da Conceicao Dos Santos
Requerente: Dalva Dos Santos Lima
Requerente: Dioneide Bezerra Dos Santos
Requerente: Eliana Machado Santos
Requerente: Elisangela Batista De Jesus
Requerente: Gilzete Nunes Batista
Requerente: Ionice Maria Conceicao De Carvalho
Requerente: Iracilda Conceicao Santos
Requerente: Ivonete Silva De Moraes Dos Santos
Requerente: Izolina Santana
Requerente: Jefferson De Oliveira Dos Santos
Requerente: Jose Lazaro Pereira De Souza
Requerente: Juciene De Oliveira Dos Santos
Requerente: Julio Esmeraldo Dos Santos Neto
Requerente: Lucilene Luiz Dos Santos Dultra Andrade
Requerente: Lucilia Vidal Do Nascimento Machado
Requerente: Lucineide Alves Gonzaga
Requerente: Maria Angela Oliveira
Requerente: Maria De Souza Macedo Lima
Requerente: Maria Do Carmo Meireles De Almeida
Requerente: Maria Iraildes Dos Santos
Requerente: Marizete Silva De Moraes Alves
Requerente: Marlene Da Silva Costa
Requerente: Mary Jane Lima Da Silva
Requerente: Maurina Silva Araujo De Sena
Requerente: Nadja Souza Ribeiro
Requerente: Neuza Maria Dos Santos Moraes
Requerente: Nivia Santos Almeida
Requerente: Ozanita Goncalves De Jesus
Requerente: Quiteria Da Paz Lima
Requerente: Raimunda Cristina De Jesus
Requerente: Rita De Cassia Andrade Almeida
Requerente: Rozania De Jesus Santos
Requerente: Sonaide Nascimento Dos Santos
Requerente: Soneide Nascimento Dos Santos
Requerente: Stella De Jesus Souza
Requerente: Waldemi De Souza Bento
Requerente: Adriana Da Silva Lopes
Requerente: Ana Maria Alves Dos Santos
Requerente: Claudia Alves Dos Santos
Requerente: Claudia Maria Da Silva Santos Silva
Requerente: Deise Oliveira Santos Da Silva
Requerente: Doralice Goncalves Da Silva Matos
Requerente: Ediane Bomfim De Souza Machado
Requerente: Edilene Conceicao Lima
Requerente: Ediney Costa Almeida Dos Santos
Requerente: Elidalva De Souza Ribeiro
Requerente: Eliete Souza Da Costa Ferreira
Requerente: Iaracy Noronha De Oliveira
Requerente: Iracy Matos Ferreira Santos
Requerente: Ivonete Da Silva Pereira Lima
Requerente: Ivonilda Dos Santos Almeida Nascimento
Requerente: Jussiene De Oliveira Santos
Requerente: Ligia Gualberto Cardoso
Requerente: Luciana Dos Santos Reis
Requerente: Luciene Leite Brito
Requerente: Marcia Da Conceicao Dos Santos
Requerente: Maria Conceicao Fagundes Dos Santos
Requerente: Maria Cristina Menezes Dos Santos
Requerente: Maria Cristiniana Menezes Almeida Santos
Requerente: Maria Da Conceicao Souza Vieira
Requerente: Maria Da Natividade Marques Gonzaga
Requerente: Maria De Fatima Costa Santos
Requerente: Maria Luiza Gonzaga De Jesus
Requerente: Marilene Borges Carvalho
Requerente: Marineide Ribeiro Dos Santos
Requerente: Marizelia Peres Santos
Requerente: Monica Pereira De Souza Silva
Requerente: Carmem Lucia Correia Da Silva Santos
Requerente: Solange Dos Santos
Requerente: Jucelia Vieira De Jesus
Requerente: Liviane Santos Nascimento Alves
Requerente: Luciene Dos Santos
Requerente: Sandra Oliveira Das Neves
Requerente: Rute Batista Patricio Correia
Requerente: Sandra De Cassia Dantas Netto
Requerente: Sislene De Jesus Regis
Requerente: Valdice Da Silva
Requerente: Valdo Correia Santana
Requerente: Vanise Albuquerque Santos
Requerente: Zenilda Araujo Das Neves Dos Santos
Requerente: Ana Rita Pinto Da Silva
Requerente: Gutemberg Santana Tavares
Requerente: Jacineide Da Conceicao Dos Santos Santana
Requerente: Catiane De Jesus Santos
Requerente: Geovane Pereira Santana
Requerente: Joana Almeida Bispo Oliveira
Requerente: Juliana Almeida Cupertino
Requerente: Lorene Dos Santos Pinto
Requerente: Maria Do Carmo Machado De Carvalho
Requerente: Poliana Rodrigues De Jesus
Requerente: Rosa Conceicao Das Virgens
Requerente: Rosangela Da Silva Souza Ferreira
Requerente: Rozivalda De Jesus
Requerente: Terezinha Araujo Da Silva
Requerente: Valdejouse Dos Santos Silva
Requerente: Claudia Torres De Almeida Sousa
Requerente: Claudinea De Jesus Santos
Requerente: Fabia Margarete Santana Da Silva Castro
Requerente: Gessia Leite Marques
Requerente: Ivoneide Lima Leal
Requerente: Marcelo Da Silva Santos
Requerente: Maria Osana Gomes De Oliveira
Requerente: Marijara Dos Santos Lima
Requerente: Marilene Celestina Cruz Dos Santos
Requerente: Rita Souza Vieira
Requerente: Rosimary Souza Da Silva Machado
Requerente: Sandro Da Conceicao Costa
Requerente: Josafa Da Conceicao
Requerente: Adeane Silva Machado Goncalves
Requerente: Cecilia Cristina Pinheiro Figueiredo
Requerente: Dalva Da Paz Lima Santos
Requerente: Diana Dos Santos Dias
Requerente: Edilma Reis Souza Assuncao
Requerente: Maria Angelica De Jesus Trindade
Requerente: Mary Torres Santos
Requerente: Vanessa Oliveira Santos Cardoso
Requerente: Adriana Lemos Veras De Oliveira
Requerente: Avany Roberta Freitas Dos Santos Correia
Requerente: Daiane Alves Ribeiro Lopes
Requerente: Ednilda Nogueira Azevedo
Requerente: Eliane Dos Santos Silva Barbosa
Requerente: Heline Maria De Carvalho Ferreira
Requerente: Iaraneide Nascimento Oliveira
Requerente: Janete Santos Batista
Requerente: Jilmara Gomes Ferreira Dos Santos
Requerente: Claudete Brito De Souza Barreto
Requerente: Cleonice Mendes
Requerente: Cristina De Sousa Ferreira
Requerente: Edelvira Neres Bispo Dos Santos
Requerente: Joseanne Pereira Santos Silva
Requerente: Juciene Moreira Dos Santos De Azevedo
Requerente: Luciene Alves Lima Pimentel De Oliveira
Requerente: Lucimere De Souza Castro
Requerente: Marcia Carvalho Paolilo Santana
Requerente: Maria De Fatima Cardoso Dos Santos
Requerente: Maria Ivaneide Oliveira Da Costa
Requerente: Meiry Cristina Silva Lima
Requerente: Veronica Aguiar De Oliveira
Requerente: Valdirei Rufina Dos Santos
Requerente: Tatiane Figueredo Cavalcante
Requerente: Sidneide Nascimento Oliveira
Requerente: Renilda Da Paz De Roma Santos
Requerente: Noemia Maria Pinheiro Figueiredo De Azevedo
Requerente: Maria Das Gracas De Souza Pinheiro
Requerente: Jessica Cristina Da Silva Moises
Requerente: Joane Batista Santana Dos Reis
Requerente: Valeria Alves Batista De Oliveira
Requerente: Gildete De Jesus Machado
Requerente: Fatima Maria De Souza
Requerente: Edina Batista Cerqueira De Deus Pimentel
Requerente: Marta Virginia Almeida Santos Pinheiro
Requerente: Josevane Souza Azevedo
Requerente: Selma Oliveira Mascarenhas
Requerente: Juliana Monteiro Oliveira Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-mail: [email protected] Telefone: (75)3420-2319 Processo: 8001568-94.2022.8.05.0076 Parte
Autora: ANA CRISTINA DE JESUS SANTOS e outros (311) Parte Ré: MUNICIPIO DE ENTRE RIOS SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS INTIMAÇÃO 8001568-94.2022.8.05.0076 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Entre Rios Vistos etc.
Trata-se de cumprimento de sentença transitada em julgado, movida por ANA CRISTINA DE JESUS SANTOS e outros, que apresentaram cálculos dos valores constantes na condenação. Por sua vez, o MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS impugnou os cálculos apresentados, juntando as planilhas em ID. 452777309. Após a impugnação, as partes trouxeram minuta de acordo, a fim de dar quitação aos salários não pagos de dezembro de 2020. Entretanto, a transação não foi homologada por violação à norma constitucional que disciplina a ordem de pagamento das condenações envolvendo a Fazenda Pública (ID. 461000768). Na ocasião, fora determinada a intimação da parte exequente para se manifestar da impugnação ao cumprimento de sentença, bem como apresentar a memória de cálculo atualizada. A parte exequente se manifestou em ID. 464438989. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Adiante-se que a impugnação apresentada pela parte executada não merece prosperar. Conforme consta na manifestação da parte exequente, todo o valor da condenação foi calculado com base nos parâmetros firmados na sentença, utilizando-se de sistema idôneo, não havendo razão para contestar a quantia apresentada. No que diz respeito à possível duplicidade de cálculos, da detida análise dos autos, verifica-se que existem 03 (três) professores que possuem 02 (dois) vínculos com o Município, inclusive com matrículas distintas. Quanto à alegação de incidência de juros em momento anterior à citação, não assiste razão à parte executada. Com efeito, o recorte sinalizado pela parte executada para comprovar tal afirmação, na verdade, se trata da explicação dos critérios e parâmetros utilizados no sistema escolhido pela parte exequente para a elaboração dos cálculos.
Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela parte executada e HOMOLOGO os cálculos atualizados da parte exequente, coligidos em ID. 464439006 e seguintes, para que produzam seus efeitos jurídicos, extinguindo o feito nos termos do art. 535, §3º, e art. 924, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeçam-se o(s) ofício(s) requisitório(s) (precatório ou RPV, conforme o caso), na forma do art. 535, §3º, CPC, observando-se os limites legais, a depender do ente público executado. Fica, de logo, registrado que, para definição do teto para pagamento por RPV, deve ser observada a data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento e, consequentemente, a lei vigente à época, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite. Quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser o do salário mínimo vigente na data da expedição da RPV, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 729107, com repercussão geral (Tema 792), bem como a resposta do CNJ à consulta nº 0000621-21.2023.2.00.0000. Havendo verba honorária sucumbencial e/ou contratual, expedir os requisitórios separadamente, caso requerido, observando-se as disposições normativas aplicáveis à matéria. Após a expedição, intimem-se as partes para ciência e manifestação em 10 dias. Se houver qualquer impugnação, retornem conclusos para decisão urgente. Nada sendo apresentado, envie-se para pagamento o RPV no prazo legal, e, quanto ao precatório, intime-se a parte exequente, por seu(sua) advogado(a), para que adote as providências na forma do art. 5º do Ato Conjunto TJBA n. 15/2020. Em seguida, arquive-se com baixa, salientando-se que o arquivamento determinado não importará prejuízo dos direitos reconhecidos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Atribuo a esta manifestação FORÇA DE CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/MANDADO. Entre Rios/BA, data e hora do sistema. Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito