Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
INTERESSADO: MARINALVA MARIA DOS SANTOS e outros Advogado(s): DARLINGTON BALDACCI (OAB:BA27910), EMANUELA CRISTINA GARZELLA (OAB:BA25414), NEURACI JOSE MALAQUIAS (OAB:BA29327)
INTERESSADO: Mundai Transportes Urbano Ltda Advogado(s): EVANDRO TAVARES CHAVES (OAB:BA781-B), SAVIO SANTOS MOREIRA (OAB:BA40396) SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0010575-17.2012.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO
Vistos.
Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por MARINALVA MARIA DOS SANTOS e Outros, em desfavor de MUNDAI TRANSPORTES URBANO LTDA, ambos igualmente qualificados. A ação foi distribuída em 2012, encontrando-se o processo paralisado, há mais de 01 (um) ano, por inércia da parte autora. Intimada, por meio de seu patrono constituído, para promover o regular andamento do feito, quedou-se inerte (ID 420899579). Determinada a intimação pessoal da parte autora, via carta, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, o aviso de recebimento foi devolvido sob rubrica "NÃO EXISTE O NUMERO" (IDs 442666132 e 442660280). A parte ré intimada para manifestar eventual interesse na extinção por abandono, concordou, conforme petição de id 488607801. Vieram-me os autos conclusos. É o breve e suficiente relatório. Passo a decidir. O processo se encontra paralisado, sem impulsionamento pela parte autora, há mais de 01 (um) ano. A intimação pessoal do autor restou-se frustrada, conforme comprovante de AR IDs 442666132 e 442660280, com a informação que não existe o número indicado. Saliento que é dever da parte comunicar ao Juízo qualquer mudança de endereço, temporária ou definitiva, nos termos do art. 77, inciso V, do CPC No caso telado, considerando o lapso temporal superior àquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes ou o abandono da causa, e tendo em vista que a intimação pessoal da parte autora, consoante estabelece art. 485, §1º, do CPC, foi direcionada ao endereço declinado na petição inicial, havendo indícios de mudança de endereço sem comunicação ao Juízo, o abandono da causa é notório, sendo a extinção do feito medida que se impõe. Consigne-se, ainda, que a extinção sem resolução do mérito, nos moldes aqui consignados, não induz à formação de coisa julgada material, de modo que, se não prescrita a pretensão, poderá a parte, eventualmente, ajuizar nova ação; inexistindo prejuízo, portanto.
Ante o exposto, com fulcro no art. 485, incisos II e III, do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas pela parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas necessárias. Concedo à presente a força de mandado e de ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito em Substituição