Execução Fiscal 0508887-16.2017.8.05.0256 - TJBA

Execução Fiscal 0508887-16.2017.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Teixeira De Freitas Executado: Isaac Pereira Do Amaral Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0508887-16.2017.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: ISAAC PEREIRA DO AMARAL Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. TEIXEIRA DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 0508887-16.2017.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas

20/01/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/01/2025, 00:00

Documento (Certidão)

04/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2022, 00:00

Mero expediente

02/08/2021, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/07/2021, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/07/2021, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2021, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2018, 00:00

Expedição de documento (Carta)

18/07/2018, 00:00

Documentos

Decisão

•20/01/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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