Execução de Título Extrajudicial 0565810-51.2017.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0565810-51.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/07/2026, 12:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RESIDENCIAL HILDETE FRANCA TEIXEIRA Advogado(s): PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB:BA28559) APELADO: CONSTRUTORA TENDA S/A Advogado(s): BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB:BA18921), LUCAS DE ALMEIDA MAIA (OAB:BA27819), CRISTIANE CATARINA CINTRA MAIA (OAB:BA49159), LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB:BA27586), IVAN MAURO CALVO (OAB:SP232796) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0565810-51.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Vistos, etc. Defiro o pedido veiculado no documento sob o ID nº 518964202, determinando a consulta do endereço da parte requerida através dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL (apenas pessoa física). Localizado endereço diverso dos constantes dos autos(com frustração de comunicação), expeça novo ato citatório. Caso sejam localizados diversos endereços, remeta-se o ato para todos, até esgotarem as opções, devendo certificar o esgotamento dos atos. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das despesas das diligências acima. Se decorrido o prazo acima sem cumprimento, intime-se a parte autora pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intime-se e cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 30 de junho de 2026. AILZE BOTELHO ALMEIDA RODRIGUES Juíza de Direito

07/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/07/2026, 00:00

Outras Decisões

30/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: RESIDENCIAL HILDETE FRANCA TEIXEIRA Advogado(s): PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB:BA28559) APELADO: CONSTRUTORA TENDA S/A Advogado(s): BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB:BA18921), LUCAS DE ALMEIDA MAIA (OAB:BA27819), CRISTIANE CATARINA CINTRA MAIA (OAB:BA49159), LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB:BA27586), IVAN MAURO CALVO (OAB:SP232796) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0565810-51.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Intime-se o RESIDENCIAL HILDETE FRANCA TEIXEIRA para pagar o débito, conforme petição de id 519980001, no prazo de quinze dias, acrescidos de custas, se houver, advertindo de que, não sendo efetuado o pagamento no prazo acima referido, o montante da condenação poderá ser acrescido de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. Na forma do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto de quinze dias, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Int. SALVADOR, datado e assinado eletronicamente. Luciana de Carvalho Correia de Mello Juíza de Direito

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSTRUTORA TENDA S/A Advogado(s): LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA APELADO: RESIDENCIAL HILDETE FRANCA TEIXEIRA Advogado(s):PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO ACORDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DÉBITO CONDOMINIAL. NATUREZA PROPTER REM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ANTIGA PROPRIETÁRIA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO APÓS A CITAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL HILDETE FRANÇA TEIXEIRA contra sentença que, em ação de execução por quantia certa, acolheu exceção de pré-executividade oposta por CONSTRUTORA TENDA S.A., declarou sua ilegitimidade passiva e extinguiu a execução com fundamento no art. 925 do CPC. O apelante pleiteia a reforma da sentença para viabilizar a substituição do polo passivo com a inclusão do atual proprietário do imóvel e, subsidiariamente, a exclusão dos ônus sucumbenciais que lhe foram imputados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a substituição do polo passivo na execução de dívida condominial após a citação do réu e o oferecimento de exceção de pré-executividade; (ii) estabelecer se é cabível afastar a condenação do exequente ao pagamento dos honorários advocatícios diante do erro fundado em informação desatualizada do cartório de registro de imóveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigação condominial tem natureza propter rem, sendo vinculada ao imóvel, o que permite sua transferência ao novo proprietário independentemente de ajuste específico, legitimando este último a figurar no polo passivo da execução. 4. A jurisprudência do STJ autoriza, em hipóteses excepcionais, a substituição do polo passivo mesmo após a citação e sem anuência do réu, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir, especialmente em ações que envolvem obrigações propter rem. 5. A recusa do juízo de origem em admitir a substituição do polo passivo com base no art. 329 do CPC não se sustenta, diante da possibilidade jurídica de redirecionamento da execução a quem efetivamente responde pela dívida. 6. Ainda que a Construtora Tenda S.A. seja ilegítima para figurar no polo passivo, a sua indicação equivocada pelo exequente, embora pautada em erro do cartório de registro de imóveis, atrai a aplicação do princípio da causalidade, justificando a manutenção da condenação em honorários advocatícios. 7. Considerando o valor irrisório da execução e a parcial procedência do recurso, é legítima a fixação da verba honorária de forma equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, combinada com o art. 338, parágrafo único, do mesmo diploma. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0565810-51.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0565810-51.2017.8.05.0001, em que figuram como apelante CONSTRUTORA TENDA S/A e como apelada RESIDENCIAL HILDETE FRANCA TEIXEIRA. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator.

17/07/2025, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(12)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(69)