Procedimento Comum Cível 8000191-76.2022.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000191-76.2022.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/06/2026, 00:00

Petição (Apelação)

25/05/2026, 00:00

Publicação

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8000191-76.2022.8.05.0080. autora: Nome: ANTONIO CARLOS LEITEEndereço: Rua Nossa Senhora do Rosário, 206, Santa Mônica, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44078-738 Parte ré: Nome: BANCO MASTER S/AEndereço: Conselheiro Junqueira Alves, 165, Shopping Piedade, 3 Piso, Loja 62, BARRIS, SALVADOR - BA - CEP: 40070-080 SENTENÇA RECORRENTE: BANCO MASTER S A RECORRIDO: MARIA CRISTINA SANTOS DE ARAUJO RELATORA: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 15, INC. XI, RESOLUÇÃO Nº 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO CREDCESTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMISSÃO DO CARTÃO EM FACE DE DECRETO ESTADUAL. EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO DO CARTÃO E TED. SOLICITAÇÃO DE SAQUES VIA CALL CENTER E WEB/APLICATIVO EM DATAS DIVERSAS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. INOCORRÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CONSTITUTIVO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA [...] Analisados os documentos dos autos, verifica-se que restou devidamente comprovada e inequívoca a ciência do consumidor quanto à natureza da contratação, tendo em vista os documentos juntados, em especial, a tela de ativação do cartão CREDCESTA; os saques realizados pela parte autora; além de documentos capazes de confirmar a existência de saldo devedor (primeiro pedido de saque realizado em 26/12/2018). A tese de violação do dever de informação suscitada na inicial não se sustenta, principalmente diante da natureza do cartão CREDCESTA. Restou demonstrado que o autor, por ser servidor público do Estado da Bahia, já participava do Programa Credcesta e que, por conta da alienação da participação acionária da EBAL (Empresa Baiana de Alimentos), o Estado da Bahia transferiu para a ré, através de contrato de licenciamento, os direitos de exploração comercial relativos ao cartão, motivo pelo qual a demandada foi obrigada a substituir o antigo cartão credcesta que o autor possuía. Uma das condições impostas pelo Estado da Bahia no edital de leilão da EBAL foi de que fosse mantido o Programa Credcesta pelo prazo de quinze anos em favor de todos os servidores públicos estaduais. Observa-se dos autos que o autor solicitou o desbloqueio do cartão, recebendo informações adicionais acerca da utilização do benefício. No presente caso, não se aplica a Súmula 532 do STJ, pois, em que pese a ausência de solicitação de envio do cartão de crédito pelo autor, a ré apenas enviou cartão de substituição ao cartão credcesta, programa a qual o autor já estava inserido em razão de ser servidor público estadual, valendo destacar, ademais, que a ativação do produto é opcional, não sofrendo o requerente qualquer cobrança ou inscrição de seus dados nos órgãos de proteção de crédito pelo simples recebimento do cartão. Oportuno registrar que o Decreto Estadual n. 18.353/18 prevê a concessão de linha de crédito pela EBAL aos servidores públicos estaduais. Anote-se que o recebimento de ligações telefônicas reiteradas para divulgação de material publicitário não configura, por si só, lesão aos direitos da personalidade, desde que seu conteúdo não exponha o devedor ao ridículo ou lhe submeta a constrangimento, conforme art. 42 do CDC, como é o caso dos autos. Dessa forma, não há que se falar em prática de qualquer ato ilícito pelo acionado, afastando-se, por conseguinte, a configuração de qualquer responsabilidade à ré. Reitere-se, ademais, que o autor efetuou vários saques com o cartão, não sendo crível que ignorasse a natureza do empréstimo realizado, constando ademais das faturas juntadas as informações sobre juros e condições de pagamento. Não se constata ainda qualquer reclamação administrativa realizada após o primeiro saque, tendo o acionante, ao contrário, utilizado o cartão para efetivar novos empréstimos, o que colide com a tese de desconhecimento trazida na inicial. Desse modo, e constatado que a sentença inobservou o entendimento já consolidado desta Turma Recursal, a mesma deve ser reformada. RECORRENTE: DAVID LEITE JORGE RECORRIDOS: BANCO MASTER S/A E OUTRO (1) RELATORA: JUÍZA MARIA LÚCIA COELHO MATOS RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONSUMIDOR. CARTÃO CREDCESTA. ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DESCOBRINDO DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE SAQUE A SER PAGO ATRAVÉS DO CRÉDITO ROTATIVO, NÃO CONTRATADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMISSÃO DO CARTÃO EM FACE DE DECRETO ESTADUAL. SOLICITAÇÃO DE SAQUES VIA CALL CENTER E WEB/APLICATIVO EM DATAS DIVERSAS. EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO DO CARTÃO E TEDS CREDITADAS EM FAVOR DO AUTOR. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. INOCORRÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CONSTITUTIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA [...] O arcabouço probatório demonstrou a inequívoca ciência do consumidor quanto à natureza da contratação, tendo em vista os documentos juntados, em especial, as faturas com o registro dos saques (quatorze) realizados pela parte autora, os comprovantes de transferência dos numerários respectivos e os áudios das gravações telefônicas (ev. 18). A tese de violação do dever de informação suscitada na inicial não se sustenta, principalmente diante da natureza do cartão CREDCESTA. Restou demonstrado que o autor, por ser servidor público do Estado da Bahia, já participava do Programa Credcesta e que, por conta da alienação da participação acionária da EBAL (Empresa Baiana de Alimentos), o Estado da Bahia transferiu para a ré, através de contrato de licenciamento, os direitos de exploração comercial relativos ao cartão, motivo pelo qual a demandada foi obrigada a substituir o antigo cartão credcesta que o autor possuía. Uma das condições impostas pelo Estado da Bahia, no edital de leilão da EBAL, foi de que fosse mantido o Programa Credcesta pelo prazo de quinze anos, em favor de todos os servidores públicos estaduais. Observa-se, dos autos, que o autor recebeu informações adicionais acerca da utilização do benefício. No presente caso, não se aplica a Súmula 532 do STJ, pois, em que pese a ausência de solicitação de envio do cartão de crédito pelo autor, a ré apenas enviou cartão de substituição ao cartão credcesta, programa a qual o autor já estava inserido em razão de ser servidor público estadual, valendo destacar, ademais, que a ativação do produto é opcional, não sofrendo o requerente qualquer cobrança ou inscrição de seus dados nos órgãos de proteção de crédito pelo simples recebimento do cartão. Oportuno registrar que o Decreto Estadual n. 18.353/18 prevê a concessão de linha de crédito pela EBAL aos servidores públicos estaduais. Anote-se que o recebimento de ligações telefônicas reiteradas para divulgação de material publicitário não configura, por si só, lesão aos direitos da personalidade, desde que seu conteúdo não exponha o devedor ao ridículo ou lhe submeta a constrangimento, conforme art. 42 do CDC, como é o caso dos autos. Dessa forma, não há que se falar em prática de qualquer ato ilícito pelo acionado, afastando-se, por conseguinte, a configuração de qualquer responsabilidade à ré. Reitere-se, ademais, que o autor efetuou vários saques com o cartão, não sendo crível que ignorasse a natureza do empréstimo realizado, constando ademais das faturas juntadas as informações sobre juros e condições de pagamento. Não se constata, ainda, qualquer reclamação administrativa realizada após o primeiro saque, o que colide com a tese de desconhecimento trazida na inicial. Desse modo, constatado que a sentença recorrida observou o entendimento já consolidado desta Turma Recursal, a mesma merece ser mantida. Pelas razões expostas e tudo mais constante nos autos, decido por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença vergastada pelos próprios fundamentos, condenando o recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em face da gratuidade de justiça. MARIA LÚCIA COELHO MATOS JUÍZA RELATORA (TJ-BA - RI: 01216067920208050001, Relator: MARIA LUCIA COELHO MATOS, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 28/07/2022) Ademais, os extratos e faturas juntados aos autos pelo réu demonstram que o autor não apenas realizou a compra inicial, mas continuou a movimentar o cartão de crédito, o que robustece a tese de que possuía ciência sobre os termos do contrato pactuado.A fatura com vencimento em maio de 2022 registra a compra parcelada no estabelecimento "MÓVEIS DOS SONHOS", realizada em 17 de março de 2022, no valor de R$ 298,00 e registros de transações via "PAG*Paggue" em datas distintas (id. 382761126). O uso consciente do cartão para compras no comércio é incompatível com a alegação de que acreditava estar diante de um simples empréstimo consignado. Outrossim, as referidas faturas revelam a cobrança de encargos de rotativo e o refinanciamento do saldo devedor, informações que, se desconhecidas ou indevidas, deveriam ter provocado uma pronta contestação por parte do consumidor, o que não ocorreu. Desse modo, o réu logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação, não restando configuradas, no caso concreto, falhas no cumprimento do dever de informação adequada e clara ao consumidor, o que afasta o direito pleiteado pela parte requerente. Isso posto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, aplicando-se o regramento previsto no art. 85, §2º, CPC. Registro, contudo, a suspensão da exigibilidade dos referidos ônus sucumbenciais, em razão de ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, conforme preconiza o art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Parte Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA COM PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DANOS MORAIS", ajuizada por ANTONIO CARLOS LEITE contra BANCO MASTER S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor, servidor público estadual, alegou que recebeu o cartão CREDCESTA sem solicitação prévia e que foi induzido a erro ao contratar o que acreditava ser um empréstimo consignado tradicional, por meio de sistema de telemarketing. Sustentou que os descontos em seu contracheque referem-se apenas ao pagamento mínimo da fatura, o que enseja o refinanciamento automático do saldo devedor por juros rotativos, tornando a dívida impagável. Diante disso, requereu a declaração de nulidade da contratação, a liberação da margem consignável, a restituição em dobro dos valores pagos e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citado, o réu apresentou contestação no id. 382761112. Preliminarmente, impugnou o benefício da gratuidade da justiça e arguiu a inépcia da petição inicial. No mérito, defendeu a plena regularidade da contratação realizada por canais digitais, amparada pelo Decreto Estadual n. 18.353/2018. Colacionou dossiê de auditoria digital contendo logs de acesso, biometria facial e prova de vida do autor. Afirmou, ainda, que o demandante utilizou efetivamente o cartão para a realização de saques e compras em estabelecimentos comerciais de terceiros, o que demonstraria a sua ciência e concordância com a modalidade contratada. A parte autora apresentou réplica (id. 491392368), rebatendo os argumentos da defesa e reiterando os termos da petição inicial. Foi proferida decisão de saneamento no id. 481758847, na qual foram rejeitadas as questões preliminares e analisados os pedidos probatórios. Em audiência de instrução e julgamento, realizada no dia 21 de outubro de 2025, foi tomado o depoimento pessoal da parte autora. Declarada encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais reiterativas (id. 526200189). É o breve relatório. Decido. Já tendo sido analisadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. Compulsando os autos, observa-se, da leitura das informações e documentos coligidos, que a parte requerente visa discutir a legalidade do contrato de cartão de crédito consignado pactuado com o banco réu e dos descontos realizados em seu contracheque, decorrentes desse contrato, bem como a responsabilização civil da demandada por danos morais e materiais ocasionados à parte autora. A validade da contratação eletrônica é ponto central da controvérsia. O exame do dossiê de auditoria digital constante no id. 382761120 afasta a tese de desconhecimento ou fraude. O registro de eventos demonstra que o autor recebeu e confirmou códigos via SMS, digitou seu CPF e aceitou expressamente o resumo da proposta e do pacote de vantagens no dia 13 de fevereiro de 2023. Tais atos, realizados por meio de dispositivo móvel pessoal, vinculam o contratante às obrigações assumidas. A segurança da operação é reforçada pela utilização de biometria facial e prova de vida, procedimentos que contaram com a participação ativa do demandante. A captura de imagem e o compartilhamento da geolocalização do dispositivo no momento do aceite são ferramentas tecnológicas idôneas para assegurar a autoria da assinatura digital. Desse modo, mostram-se contraditórias as alegações da parte autora na exordial, visto que a documentação apresentada pelo réu demonstra que o produto contratado possui regras específicas, distintas de um empréstimo consignado tradicional. As faturas mensais, enviadas ao consumidor, detalham a evolução do débito, a incidência de encargos sobre o saldo devedor e a modalidade de pagamento via desconto do valor mínimo em folha, oferecendo a opção de quitação do valor remanescente via boleto. A continuidade da relação contratual por meses, sem qualquer reclamação administrativa formalizada, enfraquece a alegação de desconhecimento sobre a natureza da operação. Destaca-se que a documentação acostada pela acionada demonstra que o consumidor foi informado dos aspectos gerais da contratação, sobretudo acerca da possibilidade de amortização ou quitação antecipada do saldo devedor, o que é prática padrão para operações de crédito rotativo. A passividade do autor em face das informações claras dispostas nas faturas mensais, que demonstravam o refinanciamento do saldo, leva a crer que havia ciência e aceitação tácita das condições do contrato. As Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia já pacificaram o entendimento de que, em situações como a presente, não fica demonstrada a irregularidade na contratação. Observe-se: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO: 0002958-97.2021.8.05.0004 Diante do exposto, CONFIRO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ para reformar a sentença, e julgar improcedentes os pedidos.. Sem condenação em honorários advocatícios ante o resultado do julgamento. ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00029589720218050004, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 19/06/2022) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL - PROJUDI TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PROCESSO Nº 0121606-79.2020.8.05.0001

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 00:00

Improcedência

07/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

09/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/11/2025, 00:00

Audiência (instrução e julgamento; realizada)

21/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: ANTONIO CARLOS LEITE Polo Passivo: INTERESSADO: BANCO MASTER S/A Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Ficam intimadas as partes acerca da Audiência de Instrução designada para o dia 21/10/2025 às 09h45 a ser realizada na sala de audiência da 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06. (Data registrada no sistema). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44001-900 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8000191-76.2022.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Rescisão / Resolução] Polo Ativo:

04/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Carta)

03/09/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8000191-76.2022.8.05.0080. Interessado: Banco Master S/a Advogado: Giovanna Bastos Sampaio Correia (OAB:BA42468) Interessado: Antonio Carlos Leite Advogado: Daniel Henrique Santos Silva (OAB:BA54725) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Processo: 8000191-76.2022.8.05.0080 Parte autora: Nome: ANTONIO CARLOS LEITE Endereço: Rua Nossa Senhora do Rosário, 206, Santa Mônica, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44078-738 Parte ré: Nome: BANCO MASTER S/A Endereço: Conselheiro Junqueira Alves, 165, Shopping Piedade, 3 Piso, Loja 62, BARRIS, SALVADOR - BA - CEP: 40070-080 DECISÃO Da análise dos autos, verifico que, de forma equivocada, o Despacho de id 452537044 determinou o início do Cumprimento de Sentença, antes mesmo do julgamento do feito. Assim, CHAMO O FEITO À ORDEM, para revogar o Despacho de id 452537044, determinando o seu desentranhamento destes autos. Corrija-se a classe processual, para que volte a constar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. Passo ao saneamento do feito: Apresentadas contestação e réplica, cumpre, nesta etapa processual, proceder ao saneamento do feito, com a análise das questões preliminares e prejudiciais e a fixação dos pontos controvertidos da causa, deliberando-se, por fim, acerca da atividade probatória. Passo à análise das preliminares suscitadas na contestação. DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA: A irresignação da parte ré quanto à concessão da tutela de urgência deveria ser tratada em sede de recurso, sendo incabível a rediscussão dos requisitos e condições que impuseram o deferimento do pedido emergencial neste momento processual. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA: No que tange à impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita ao autor, cumpre destacar que o §2º, do art. 99, do CPC, dispõe: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso concreto, o pedido de gratuidade foi deferido em razão da colação de documentação comprobatória da hipossuficiência financeira, fato não desconstituído pela parte ré. DA INÉPCIA DA INICIAL: Da análise da inicial, verifico que a parte autora objetiva a readequação do negócio jurídico entabulado, em virtude de falha no dever de informação. Dessa forma, não vislumbro irregularidades na peça introdutória capazes de impedir o prosseguimento do feito. Assim, rejeito as preliminares suscitadas na contestação. Fixo como pontos controvertidos para o julgamento da lide o exame da suposta violação das normas do Código de Defesa do Consumidor, precipuamente, em relação: 1) à contratação; 2) à compensação e repetição do indébito; 3) aos danos morais; 4) à readequação do negócio jurídico. Em relação às provas pleiteadas, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8000191-76.2022.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana indefiro o pedido de expedição de ofício para instituição bancária formulado pela parte ré, visto que a parte autora não nega a contratação e o recebimento dos valores do empréstimo, tratando a ação de suposto vício de consentimento, vez que o autor afirma que desejava realizar contrato de empréstimo consignado e não de cartão de crédito. Noutro giro, considerando a natureza da questão debatida e levando em conta o requerimento da parte ré, faz-se necessária a produção de prova oral em assentada instrutória, consistente no depoimento pessoal da parte autora, para averiguar as circunstâncias em que se deu a contratação com o banco réu. Assim, intime-se a parte ré, por seu advogado, para recolher as custas processuais pertinentes à intimação pessoal da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de preclusão e indeferimento da produção da prova pretendida, procedendo-se ao julgamento antecipado do pedido. Recolhidas as custas, proceda-se à inclusão deste processo em pauta específica de audiência de instrução, intimando-se a parte autora, pessoalmente, e os advogados constituídos, via DPJ. Decorrido o prazo sem recolhimento das custas devidas, voltem conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

13/03/2025, 00:00

12/03/2025, 00:00

28/02/2025, 00:00

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8000191-76.2022.8.05.0080. Executado: Banco Master S/a Advogado: Giovanna Bastos Sampaio Correia (OAB:BA42468) Exequente: Antonio Carlos Leite Advogado: Daniel Henrique Santos Silva (OAB:BA54725) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Processo: 8000191-76.2022.8.05.0080 Parte autora: Nome: ANTONIO CARLOS LEITE Endereço: Rua Nossa Senhora do Rosário, 206, Santa Mônica, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44078-738 Parte ré: Nome: BANCO MASTER S/A Endereço: Conselheiro Junqueira Alves, 165, Shopping Piedade, 3 Piso, Loja 62, BARRIS, SALVADOR - BA - CEP: 40070-080 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 8000191-76.2022.8.05.0080 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Feira De Santana Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença. Promova-se a evolução da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Na forma do artigo 513, §2º, do CPC, intime-se a parte executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado na planilha de cálculo do débito, sob pena de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% (dez por cento). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, recolhendo as custas pertinentes (código do DAJE 36013), se não for beneficiária de gratuidade da justiça, sob pena de não conhecimento. Intime-se, ainda, a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais devidas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de remessa das informações pertinentes à CCJUD do TJBA, via Sistema de Custas Remanescentes, para cobrança dos valores e inscrição em dívida ativa. Havendo pagamento voluntário, intime-se a parte credora para sobre ele se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando desde já advertida de que o silêncio será interpretado como concordância, resultando na extinção do feito, e consequente expedição de guia de levantamento. Havendo discordância, sob pena de se entender que a dívida foi quitada, deverá o(a) credor(a), no mesmo prazo, indicar o valor que entende correto, apresentando, para tanto, nova memória de cálculo. De todo modo, fica o Cartório autorizado a expedir alvará para levantamento de eventual montante reconhecidamente incontroverso, antes de proceder a nova conclusão dos autos. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte credora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, voltando os autos conclusos para decisão. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, proceda-se à tentativa de penhora online, através do sistema SISBAJUD, desde que efetuado o pagamento das custas processuais pertinentes, se não for hipótese de gratuidade da justiça. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. MARCO AURÉLIO BASTOS DE MACEDO Juiz de Direito

20/01/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Audiência (instrução e julgamento; realizada)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Carta)

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