Dúvida 8099235-43.2024.8.05.0001 - TJBA

Dúvida 8099235-43.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

17/03/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: 1 Oficio Do Cartorio De Reg. De Imoveis E Hipotecas Da Comarca De Salvador Requerente: Milena Macedo Dos Santos Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Interessado: Banco Bradesco Sa Custos Legis: Ministerio Publico Federal Interessado: Genebaldo De Souza Correia Registrado(a) Civilmente Como Genebaldo De Souza Correia Advogado: Adrianne D Almeida Correia (OAB:BA56879) Interessado: Fernando Oliveira De Carvalho Filho Advogado: Neandro Souza Pereira (OAB:BA49572) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR VARA DE REGISTRO PÚBLICO Praça Dom Pedro II s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 246, Campo da Pólvora - CEP 40040-900, Fone: 3320-6771, Salvador-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8099235-43.2024.8.05.0001 Classe: DÚVIDA (100) Requerente: REQUERENTE: 1 OFICIO DO CARTORIO DE REG. DE IMOVEIS E HIPOTECAS DA COMARCA DE SALVADOR e outros Requerido: INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR SENTENÇA 8099235-43.2024.8.05.0001 Dúvida Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. HELEN LÍRIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, Oficiala do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas de Salvador/BA, com domicílio profissional na Rua das Rosas, 454, Pituba, Salvador/BA, apresentou PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS referente às matrículas nº 33.930 e nº 35.179. Em síntese, a Oficiala informou que, ao revisitar o acervo registral do 1º Ofício de Registro de Imóveis, constatou a existência de duplicidade de matrículas relativas ao Apartamento 1301, do Edifício Lac D'Annecy, situação que viola o princípio da unitariedade matricial, previsto no art. 176, § 1º, inciso I, da Lei nº 6.015/1973. Afirmou que a duplicidade compromete a segurança jurídica do fólio real, podendo ocasionar prejuízos incalculáveis a terceiros de boa-fé. Narrou que a matrícula nº 33.930, aberta em 21 de março de 1995, está em nome de Antônio Carlos Mateoni de Athayde e Elisabeth Gordilho de Athayde, apresentando gravames como sequestro de bens e penhoras judiciais. Por sua vez, a matrícula nº 35.179, aberta em 19 de junho de 1996, registra o imóvel em nome de Fernando Oliveira de Carvalho Filho, alienado fiduciariamente ao Banco Bradesco S/A, atualmente livre de quaisquer ônus. A Oficiala destacou, ainda, que há divergências substanciais entre as descrições do imóvel em ambas as matrículas, bem como nas qualificações objetivas e subjetivas, o que pode irradiar efeitos prejudiciais a terceiros. Informou que os direitos inscritos nas matrículas são contraditórios, com indicações de possível ocultação de ônus, configurando fraude à execução ou contra credores. Ao final, requereu o bloqueio das matrículas nº 33.930 e nº 35.179, como medida acautelatória, até que seja definido qual registro deve prevalecer, bem como a intimação dos titulares de direitos reais inscritos e credores relacionados, e a adoção das providências cabíveis para sanar a violação ao princípio da unitariedade matricial. Juntou documentos (ID 455078955, 455078956, 455078957). O Ministério Público requereu diligências (ID 465149820). GENEBALDO DE SOUZA CORREIA apresentou manifestação (ID 465149820), reconhecendo a existência de duplicidade de matrículas, mas negando qualquer prática de fraude à execução ou contra credores. Afirmou que a responsabilidade pela irregularidade é exclusivamente do cartório, que registrou as matrículas de forma negligente, contrariando o princípio da unitariedade matricial. Esclareceu que adquiriu o imóvel, junto com sua esposa, por meio de contrato de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), registrado em 28 de abril de 1995, com força de escritura pública. Informou que todos os débitos associados ao imóvel, incluindo penhoras, hipotecas e obrigações fiscais, foram quitados entre 2020 e 2022, e que o bem foi regularmente vendido em 2023 ao Sr. Fernando Oliveira de Carvalho Filho, estando, à época da alienação, livre de quaisquer ônus. Pleiteou o deferimento da justiça gratuita, a intimação do Ministério Público e a unificação das matrículas nº 33.930 e nº 35.179, com a correção das irregularidades resultantes da falha do cartório. Juntou procuração (ID 465296585) e documentos (ID 465296576 a 465296584). Por decisão (ID 465784944), determinei o bloqueio das matrículas nº 33.930 e nº 35.179 do 1º Cartório de Registro de Imóveis, bem como a intimação do Ministério Público Federal na Bahia, de Fernando Oliveira de Carvalho Filho e do Banco Bradesco. FERNANDO OLIVEIRA DE CARVALHO FILHO apresentou manifestação (ID 467884719), alegando que adquiriu o imóvel em 2023 de boa-fé, por meio de financiamento bancário junto ao Banco Bradesco S/A, após análise documental que não identificou irregularidades. Atualmente, é proprietário e reside no imóvel em questão, com posse e propriedade reconhecidas. Argumentou que a matrícula nº 33.930, aberta em 1995, já foi objeto de análise judicial, sendo constatada sua regularidade, inclusive com desbloqueio requerido pelo Ministério Público Federal. A matrícula nº 35.179, aberta em 1996, registrou a transferência da propriedade ao manifestante após a quitação de todos os gravames e ônus entre 2021 e 2022. Pugnou pela intimação do Ministério Público, pela procedência do pedido de unificação das matrículas e pela produção de todas as provas em direito admitidas. Juntou procuração (ID 467897397) e documentos (ID 467897398 a 467902109). O Registro do 1º Ofício de Imóveis comprovou o bloqueio das matrículas e juntou cópia das mesmas (ID 468031432 e 468031435). O MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou manifestação conclusiva (ID 481157718). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Pedido de Providências formulado pela Delegatária do 1º Ofício Predial, relatando a existência de duplicidade de registros imobiliários em relação ao Apartamento nº 1301, localizado no Edifício Lac D'Annecy, inscrito nas matrículas nº 33.930 e nº 35.179. A duplicidade de matrículas é irregularidade que viola o princípio da unitariedade matricial, previsto no artigo 176, § 1º, inciso I, da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73). Tal princípio exige que cada imóvel possua apenas uma matrícula, a qual deve concentrar todos os atos e ônus relacionados ao bem, de forma a garantir a segurança jurídica e a confiabilidade do sistema registral. No caso em análise, a matrícula nº 33.930 foi aberta em 21 de março de 1995, em nome de Antônio Carlos Mateoni de Athayde e Elisabeth Gordilho de Athayde, tendo sido desmembrada da matrícula matriz nº 27.026-A. Em seu R-1, consta o registro de sequestro de bens em desfavor de Genebaldo de Souza Correia, supostamente derivado de ação cautelar promovida pelo Ministério Público Federal. Não há nos autos, contudo, qualquer decisão judicial que tenha autorizado ou determinado a abertura desta matrícula. Por sua vez, a matrícula nº 35.179 foi aberta em 19 de junho de 1996, também em nome de Antônio Carlos Mateoni de Athayde e Elisabeth Gordilho de Athayde, qualificados como divorciados. O R-1 desta matrícula registra a aquisição do imóvel por Genebaldo de Souza Correia, mediante contrato de compra e venda celebrado em 28 de abril de 1995. Posteriormente, a matrícula registra a transferência de propriedade para Fernando Oliveira de Carvalho Filho, em 2023, por meio de financiamento bancário junto ao Banco Bradesco S/A. Os elementos constantes nos autos demonstram que a duplicidade de registros decorreu de erro administrativo em abrir uma segunda matrícula (nº 35.179) sem observar a existência da matrícula anterior (nº 33.930). Essa irregularidade gerou inconsistências nas cadeias dominiais e compromete a segurança jurídica do bem. Em relação ao sequestro de bens inscrito na matrícula nº 33.930, verifica-se que este foi determinado em 7 de março de 1995, antes mesmo de Genebaldo formalizar a aquisição do imóvel, o que ocorreu apenas em 28 de abril de 1995. Conforme esclarecido nos autos, o sequestro foi objeto de ação cautelar, a qual transitou em julgado em 28 de março de 2018, com a absolvição de Genebaldo. Em 2020, foi exarada ordem judicial determinando o desbloqueio de seus bens, mas não houve comunicação específica ao 1º RI para cancelamento do gravame. A análise detalhada das matrículas permite concluir que a matrícula nº 35.179 é mais completa, pois contém o registro da aquisição do imóvel por Genebaldo e os atos subsequentes de transferência de propriedade, enquanto a matrícula nº 33.930 apresenta uma abertura questionável e não registra a alienação do bem a Genebaldo, limitando-se a inscrever gravames de maneira irregular. O sistema registral brasileiro é regido pelos princípios da autenticidade, publicidade e segurança jurídica. No caso em tela, a duplicidade de registros compromete esses princípios, gerando incertezas e colocando em risco terceiros de boa-fé que possam confiar nas informações constantes do registro imobiliário. Ressalte-se que a boa-fé de Fernando Oliveira de Carvalho Filho, atual proprietário do imóvel, está devidamente comprovada, tendo ele adquirido o bem livre de ônus, com toda a documentação regular e mediante financiamento bancário aprovado após análise detalhada. A responsabilidade pela duplicidade de registros recai exclusivamente sobre o cartório, que não observou os preceitos legais ao proceder à abertura de matrículas conflitantes para o mesmo imóvel. Feitas tais considerações, ressalto a orientação da Senhora Promotora, no sentido de que Genebaldo de Souza Correia promova as diligências necessárias junto à 6ª Vara Federal da Bahia ou à 22ª Vara Federal de Brasília, visando à expedição de ordem específica para cancelamento do sequestro inscrito no registro. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o Pedido de Providências para determinar o CANCELAMENTO da matrícula nº 33.930 do 1º Registro de Imóveis de Salvador, com a transposição de todos os atos e registros válidos para a matrícula nº 35.179, conforme fundamentação supra. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, após certificado o trânsito em julgado, dou a esta sentença força de mandado judicial, que deverá ser expedido via Malote Digital, com posterior certificação nos autos. Isento de custas de natureza processual. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador,BA. 15 de janeiro de 2025 Gilberto Bahia de Oliveira Juiz de Direito

Expedição de documento (Sentença)

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: 1 Oficio Do Cartorio De Reg. De Imoveis E Hipotecas Da Comarca De Salvador Requerente: Milena Macedo Dos Santos Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Interessado: Banco Bradesco Sa Custos Legis: Ministerio Publico Federal Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR VARA DE REGISTROS PÚBLICOS Praça Dom Pedro II s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 246, Campo da Pólvora - CEP 40040-900, Fone: 3320-6771, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8099235-43.2024.8.05.0001 Classe: DÚVIDA (100) Requerente: REQUERENTE: 1 OFICIO DO CARTORIO DE REG. DE IMOVEIS E HIPOTECAS DA COMARCA DE SALVADOR e outros Requerido: INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR DESPACHO 8099235-43.2024.8.05.0001 Dúvida Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se na condição de fiscal da ordem jurídica. Publique-se. Cumpra-se. Salvador,BA. 3 de dezembro de 2024 Gilberto Bahia de Oliveira Juiz de Direito

20/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

09/01/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: 1 Oficio Do Cartorio De Reg. De Imoveis E Hipotecas Da Comarca De Salvador Requerente: Milena Macedo Dos Santos Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Interessado: Banco Bradesco Sa Custos Legis: Ministerio Publico Federal Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR VARA DE REGISTROS PÚBLICOS Praça Dom Pedro II s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 246, Campo da Pólvora - CEP 40040-900, Fone: 3320-6771, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8099235-43.2024.8.05.0001 Classe: DÚVIDA (100) Requerente: REQUERENTE: 1 OFICIO DO CARTORIO DE REG. DE IMOVEIS E HIPOTECAS DA COMARCA DE SALVADOR e outros Requerido: INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR DESPACHO 8099235-43.2024.8.05.0001 Dúvida Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se na condição de fiscal da ordem jurídica. Publique-se. Cumpra-se. Salvador,BA. 3 de dezembro de 2024 Gilberto Bahia de Oliveira Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

03/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

30/11/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•28/01/2025, 00:00

Despacho

•20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: 1 Oficio Do Cartorio De Reg. De Imoveis E Hipotecas Da Comarca De Salvador Requerente: Milena Macedo Dos Santos Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Interessado: Banco Bradesco Sa Custos Legis: Ministerio Publico Federal Interessado: Genebaldo De Souza Correia Registrado(a) Civilmente Como Genebaldo De Souza Correia Advogado: Adrianne D Almeida Correia (OAB:BA56879) Interessado: Fernando Oliveira De Carvalho Filho Advogado: Neandro Souza Pereira (OAB:BA49572) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR VARA DE REGISTRO PÚBLICO Praça Dom Pedro II s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 246, Campo da Pólvora - CEP 40040-900, Fone: 3320-6771, Salvador-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8099235-43.2024.8.05.0001 Classe: DÚVIDA (100) Requerente: REQUERENTE: 1 OFICIO DO CARTORIO DE REG. DE IMOVEIS E HIPOTECAS DA COMARCA DE SALVADOR e outros Requerido: INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR SENTENÇA 8099235-43.2024.8.05.0001 Dúvida Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. HELEN LÍRIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, Oficiala do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas de Salvador/BA, com domicílio profissional na Rua das Rosas, 454, Pituba, Salvador/BA, apresentou PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS referente às matrículas nº 33.930 e nº 35.179. Em síntese, a Oficiala informou que, ao revisitar o acervo registral do 1º Ofício de Registro de Imóveis, constatou a existência de duplicidade de matrículas relativas ao Apartamento 1301, do Edifício Lac D'Annecy, situação que viola o princípio da unitariedade matricial, previsto no art. 176, § 1º, inciso I, da Lei nº 6.015/1973. Afirmou que a duplicidade compromete a segurança jurídica do fólio real, podendo ocasionar prejuízos incalculáveis a terceiros de boa-fé. Narrou que a matrícula nº 33.930, aberta em 21 de março de 1995, está em nome de Antônio Carlos Mateoni de Athayde e Elisabeth Gordilho de Athayde, apresentando gravames como sequestro de bens e penhoras judiciais. Por sua vez, a matrícula nº 35.179, aberta em 19 de junho de 1996, registra o imóvel em nome de Fernando Oliveira de Carvalho Filho, alienado fiduciariamente ao Banco Bradesco S/A, atualmente livre de quaisquer ônus. A Oficiala destacou, ainda, que há divergências substanciais entre as descrições do imóvel em ambas as matrículas, bem como nas qualificações objetivas e subjetivas, o que pode irradiar efeitos prejudiciais a terceiros. Informou que os direitos inscritos nas matrículas são contraditórios, com indicações de possível ocultação de ônus, configurando fraude à execução ou contra credores. Ao final, requereu o bloqueio das matrículas nº 33.930 e nº 35.179, como medida acautelatória, até que seja definido qual registro deve prevalecer, bem como a intimação dos titulares de direitos reais inscritos e credores relacionados, e a adoção das providências cabíveis para sanar a violação ao princípio da unitariedade matricial. Juntou documentos (ID 455078955, 455078956, 455078957). O Ministério Público requereu diligências (ID 465149820). GENEBALDO DE SOUZA CORREIA apresentou manifestação (ID 465149820), reconhecendo a existência de duplicidade de matrículas, mas negando qualquer prática de fraude à execução ou contra credores. Afirmou que a responsabilidade pela irregularidade é exclusivamente do cartório, que registrou as matrículas de forma negligente, contrariando o princípio da unitariedade matricial. Esclareceu que adquiriu o imóvel, junto com sua esposa, por meio de contrato de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), registrado em 28 de abril de 1995, com força de escritura pública. Informou que todos os débitos associados ao imóvel, incluindo penhoras, hipotecas e obrigações fiscais, foram quitados entre 2020 e 2022, e que o bem foi regularmente vendido em 2023 ao Sr. Fernando Oliveira de Carvalho Filho, estando, à época da alienação, livre de quaisquer ônus. Pleiteou o deferimento da justiça gratuita, a intimação do Ministério Público e a unificação das matrículas nº 33.930 e nº 35.179, com a correção das irregularidades resultantes da falha do cartório. Juntou procuração (ID 465296585) e documentos (ID 465296576 a 465296584). Por decisão (ID 465784944), determinei o bloqueio das matrículas nº 33.930 e nº 35.179 do 1º Cartório de Registro de Imóveis, bem como a intimação do Ministério Público Federal na Bahia, de Fernando Oliveira de Carvalho Filho e do Banco Bradesco. FERNANDO OLIVEIRA DE CARVALHO FILHO apresentou manifestação (ID 467884719), alegando que adquiriu o imóvel em 2023 de boa-fé, por meio de financiamento bancário junto ao Banco Bradesco S/A, após análise documental que não identificou irregularidades. Atualmente, é proprietário e reside no imóvel em questão, com posse e propriedade reconhecidas. Argumentou que a matrícula nº 33.930, aberta em 1995, já foi objeto de análise judicial, sendo constatada sua regularidade, inclusive com desbloqueio requerido pelo Ministério Público Federal. A matrícula nº 35.179, aberta em 1996, registrou a transferência da propriedade ao manifestante após a quitação de todos os gravames e ônus entre 2021 e 2022. Pugnou pela intimação do Ministério Público, pela procedência do pedido de unificação das matrículas e pela produção de todas as provas em direito admitidas. Juntou procuração (ID 467897397) e documentos (ID 467897398 a 467902109). O Registro do 1º Ofício de Imóveis comprovou o bloqueio das matrículas e juntou cópia das mesmas (ID 468031432 e 468031435). O MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou manifestação conclusiva (ID 481157718). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Pedido de Providências formulado pela Delegatária do 1º Ofício Predial, relatando a existência de duplicidade de registros imobiliários em relação ao Apartamento nº 1301, localizado no Edifício Lac D'Annecy, inscrito nas matrículas nº 33.930 e nº 35.179. A duplicidade de matrículas é irregularidade que viola o princípio da unitariedade matricial, previsto no artigo 176, § 1º, inciso I, da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73). Tal princípio exige que cada imóvel possua apenas uma matrícula, a qual deve concentrar todos os atos e ônus relacionados ao bem, de forma a garantir a segurança jurídica e a confiabilidade do sistema registral. No caso em análise, a matrícula nº 33.930 foi aberta em 21 de março de 1995, em nome de Antônio Carlos Mateoni de Athayde e Elisabeth Gordilho de Athayde, tendo sido desmembrada da matrícula matriz nº 27.026-A. Em seu R-1, consta o registro de sequestro de bens em desfavor de Genebaldo de Souza Correia, supostamente derivado de ação cautelar promovida pelo Ministério Público Federal. Não há nos autos, contudo, qualquer decisão judicial que tenha autorizado ou determinado a abertura desta matrícula. Por sua vez, a matrícula nº 35.179 foi aberta em 19 de junho de 1996, também em nome de Antônio Carlos Mateoni de Athayde e Elisabeth Gordilho de Athayde, qualificados como divorciados. O R-1 desta matrícula registra a aquisição do imóvel por Genebaldo de Souza Correia, mediante contrato de compra e venda celebrado em 28 de abril de 1995. Posteriormente, a matrícula registra a transferência de propriedade para Fernando Oliveira de Carvalho Filho, em 2023, por meio de financiamento bancário junto ao Banco Bradesco S/A. Os elementos constantes nos autos demonstram que a duplicidade de registros decorreu de erro administrativo em abrir uma segunda matrícula (nº 35.179) sem observar a existência da matrícula anterior (nº 33.930). Essa irregularidade gerou inconsistências nas cadeias dominiais e compromete a segurança jurídica do bem. Em relação ao sequestro de bens inscrito na matrícula nº 33.930, verifica-se que este foi determinado em 7 de março de 1995, antes mesmo de Genebaldo formalizar a aquisição do imóvel, o que ocorreu apenas em 28 de abril de 1995. Conforme esclarecido nos autos, o sequestro foi objeto de ação cautelar, a qual transitou em julgado em 28 de março de 2018, com a absolvição de Genebaldo. Em 2020, foi exarada ordem judicial determinando o desbloqueio de seus bens, mas não houve comunicação específica ao 1º RI para cancelamento do gravame. A análise detalhada das matrículas permite concluir que a matrícula nº 35.179 é mais completa, pois contém o registro da aquisição do imóvel por Genebaldo e os atos subsequentes de transferência de propriedade, enquanto a matrícula nº 33.930 apresenta uma abertura questionável e não registra a alienação do bem a Genebaldo, limitando-se a inscrever gravames de maneira irregular. O sistema registral brasileiro é regido pelos princípios da autenticidade, publicidade e segurança jurídica. No caso em tela, a duplicidade de registros compromete esses princípios, gerando incertezas e colocando em risco terceiros de boa-fé que possam confiar nas informações constantes do registro imobiliário. Ressalte-se que a boa-fé de Fernando Oliveira de Carvalho Filho, atual proprietário do imóvel, está devidamente comprovada, tendo ele adquirido o bem livre de ônus, com toda a documentação regular e mediante financiamento bancário aprovado após análise detalhada. A responsabilidade pela duplicidade de registros recai exclusivamente sobre o cartório, que não observou os preceitos legais ao proceder à abertura de matrículas conflitantes para o mesmo imóvel. Feitas tais considerações, ressalto a orientação da Senhora Promotora, no sentido de que Genebaldo de Souza Correia promova as diligências necessárias junto à 6ª Vara Federal da Bahia ou à 22ª Vara Federal de Brasília, visando à expedição de ordem específica para cancelamento do sequestro inscrito no registro. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o Pedido de Providências para determinar o CANCELAMENTO da matrícula nº 33.930 do 1º Registro de Imóveis de Salvador, com a transposição de todos os atos e registros válidos para a matrícula nº 35.179, conforme fundamentação supra. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, após certificado o trânsito em julgado, dou a esta sentença força de mandado judicial, que deverá ser expedido via Malote Digital, com posterior certificação nos autos. Isento de custas de natureza processual. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador,BA. 15 de janeiro de 2025 Gilberto Bahia de Oliveira Juiz de Direito

28/01/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Sentença)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Decisão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(26)