Procedimento Comum Cível 0501473-33.2017.8.05.0137 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0501473-33.2017.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:00

Publicação

20/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2025, 00:00

Documento (Certidão)

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Sandoval Alves Da Silva Advogado: Bruno Tinel De Carvalho (OAB:BA18745-A) Apelado: Municipio De Jacobina Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501473-33.2017.8.05.0137 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: SANDOVAL ALVES DA SILVA Advogado(s): BRUNO TINEL DE CARVALHO APELADO: MUNICIPIO DE JACOBINA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE JACOBINA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. GUARDA MUNICIPAL ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXISTÊNCIA DE LEI INSTITUINDO GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADES DESEMPENHADA - GAD. LEI 1.170/2013 DO MUNICÍPIO DE JACOBINA. VERBA DE MESMA NATUREZA. CONSTATAÇÃO, ATRAVÉS DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, DA VINCULAÇÃO DA VERBA AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PERIGOSAS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago EMENTA 0501473-33.2017.8.05.0137 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos da apelação nº 0501473-33.2017.8.05.0137, em que figuram como partes as acima mencionadas. ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em negaR PROVIMENTO ao recurso interposto, pelas razões adiante expostas. Presidente ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS Juiz De Direito Substituto De 2º Grau – Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

20/01/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/07/2024, 00:00

Petição (Contra-razões)

26/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2024, 00:00

Publicação

28/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2024, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/05/2024, 00:00

Conclusão (para julgamento)

22/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/09/2022, 00:00

Documentos

Ementa

•20/01/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

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