Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s):
EXECUTADO: STANLEI JOVITA DOS REIS Advogado(s): ROBSON MAGALHAES SOUZA (OAB:BA40556), MOZART ARAGAO LEITE (OAB:BA16547) DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0307200-64.2014.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Vistos etc. Intime-se a parte executada para COMPROVAR a sua hipossuficiência, juntando aos autos, no prazo de 15 dias: a) carteira de trabalho/contracheque dos últimos três meses; b) declaração de imposto de renda dos últimos 3 anos; c) extratos bancários, das suas contas e de seu cônjuge/companheiro, dos últimos 3 meses. E quaisquer outros documentos capazes de comprovar a dita hipossuficiência alegada. Alternativamente, deve recolher custas igualmente no prazo de 15 dias. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito