Execução Fiscal 0005104-43.2000.8.05.0103 - TJBA

Execução Fiscal 0005104-43.2000.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): EXECUTADO: NIZAN LIMA DOS SANTOS Advogado(s): LUIZA DOS SANTOS NASCIMENTO registrado(a) civilmente como LUIZA DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB:BA73821) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0005104-43.2000.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Vistos etc. Indefiro a gratuidade da justiça, por não haverem indícios suficientes da alegada hipossuficiência do Excipiente. Isto posto, intime-se este para que no prazo de 15 dias recolha as custas da Exceção da Pré-executividade. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Vinícius Campos Miranda Juiz de Direito

05/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

04/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): EXECUTADO: NIZAN LIMA DOS SANTOS Advogado(s): LUIZA DOS SANTOS NASCIMENTO registrado(a) civilmente como LUIZA DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB:BA73821) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0005104-43.2000.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Vistos etc. Indefiro a gratuidade da justiça, por não haverem indícios suficientes da alegada hipossuficiência do Excipiente. Isto posto, intime-se este para que no prazo de 15 dias recolha as custas da Exceção da Pré-executividade. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Vinícius Campos Miranda Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): EXECUTADO: NIZAN LIMA DOS SANTOS Advogado(s): LUIZA DOS SANTOS NASCIMENTO registrado(a) civilmente como LUIZA DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB:BA73821) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0005104-43.2000.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Vistos etc. Em que pese o requerimento do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, destes autos, ter sido baseado na Lei 1.060/50, é cediço que a referida Lei teve a maioria dos seus artigos revogados desde 18/03/2016, com a entrada em vigor do art. 1.072, da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Pois bem, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A Lei 13.105/2015, em seu art. 98, prevê que; "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.", bem assim "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (art. 99, §3º do CPC). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A presunção de veracidade, prevista no art. 99, §3º do CPC deve ser entendida como relativa (juris tantum), cedendo ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso dos autos, há elementos suficientes para afastar a presunção. Ora, instituto da gratuidade da justiça foi pensado a fim de facilitar o amplo acesso à Justiça para aqueles que não possuem condições de arcar com as despesas que um processo judicial pode gerar, situação diferente da narrada pela autora. Esse é o entendimento do STJ (original sem negritos e grifos): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA NO CASO CONCRETO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. [...] 2. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. 3. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 4. In casu, o Tribunal local, mediante exame do acervo fático-probatório da demanda, entendeu pela inexistência da condição de hipossuficiência da parte ora agravante, mormente porque o agravante intimado a juntar seu comprovante de rendimentos e a declaração do imposto de renda não cumpriu a determinação judicial. 5. [...] 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 831550 SC 2015/0322069-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/03/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2016). PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. MAGISTRADO. EXIGÊNCIA. PROVA. POSSIBILIDADE. MISERABILIDADE AFASTADA NA ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou-se no sentido de que a declaração de assistência judiciária gratuita prestada na forma da Lei n. 1.060/1950, tem presunção iuris tantum da necessidade, que somente será elidida diante da prova em contrário, podendo também o magistrado examinar as condições para o seu deferimento. Precedentes. 2. Concluindo a instância de origem pelo indeferimento do pedido, porque a renda percebida pelo requerente é incompatível com a alegada miserabilidade, não há como o STJ rever esse entendimento, sob pena de esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 576573 SP 2014/0202738-0; Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; Publicação: DJe 20/10/2014; T3 - TERCEIRA TURMA). Entretanto, antes de indeferir o pedido de gratuidade da Justiça, nos termos do art. 99, §2º do CPC, intime-se a parte, através da sua advogada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, documentos para comprovar a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação, com fundamento no art. 290, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): EXECUTADO: Nizan Lima dos Santos Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0005104-43.2000.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Vistos etc. Trata-se de pedido de redirecionamento da EXECUÇÃO FISCAL em face dos sócios. Todavia, convém observar que a empresa Executada foi arquivada/baixada/declarada inapta há mais de 5 anos, havendo a possibilidade de já ter sido prescrita a aludida possibilidade. O legislador não disciplinou especificamente o instituto da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal. O art. 174 do CTN discorre genericamente a respeito da prescrição e, ainda assim, o faz em relação apenas ao devedor original da obrigação tributária. Diante da lacuna da lei, a jurisprudência do STJ há muito tempo consolidou o entendimento de que a execução fiscal não é imprescritível. Desse modo, foi julgado o Tema 444, em sede de recursos repetitivos, tendo sido firmada a seguinte tese sobre o tema: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual;(ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e,(iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. Desse modo, intime-se a Exequente para se manifestar sobre a hipótese de prescrição do redirecionamento da execução fiscal, no prazo de 15 dias, visto que o pedido de redirecionamento foi realizado há mais de 5 anos da baixa/arquivamento/inatividade da empresa Executada. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

14/07/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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