Execução Fiscal 8005931-15.2023.8.05.0004 - TJBA

Execução Fiscal 8005931-15.2023.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 00:00

Provisório

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Alagoinhas Executado: Maria Dos Prazeres Pereira Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8005931-15.2023.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS Advogado(s): EXECUTADO: MARIA DOS PRAZERES PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. ALAGOINHAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS DECISÃO 8005931-15.2023.8.05.0004 Execução Fiscal Jurisdição: Alagoinhas

20/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

16/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/01/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/12/2024, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

19/08/2024, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

03/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

26/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 00:00

Decurso de Prazo

27/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

02/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

21/07/2023, 00:00

Mero expediente

20/07/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•20/01/2025, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Provisório

Expedição de documento (Decisão)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Mero expediente

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