Monitória 8013290-79.2023.8.05.0080 - TJBA

Monitória 8013290-79.2023.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/03/2026, 00:00

Definitivo

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8013290-79.2023.8.05.0080. Autor: Fellicci Industria De Moveis Ltda Advogado: Claudio Eduardo Bassotto (OAB:RS84647) Advogado: Kelen Borges Bechlin (OAB:RS73257) Advogado: Ricardo Baroni Susin (OAB:RS56864) Reu: Maria Moveis E Eletrodomesticos Eireli Advogado: Andre Luiz Oliver De Matos (OAB:BA47179) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Processo: 8013290-79.2023.8.05.0080 Parte autora: Nome: FELLICCI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA Endereço: Avenida Alvi Azul, 801, São João, BENTO GONçALVES - RS - CEP: 95707-300 Parte ré: Nome: MARIA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS EIRELI Endereço: JOSE JOAQUIM SEABRA, 309, CENTRO, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44094-072 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8013290-79.2023.8.05.0080 Monitória Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por FELLICCI INDUSTRIA DE MÓVEIS LTDA ME em face de MARIA MOVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA ME. Em apertada síntese, alega a parte autora que é credora do valor atualizado de R$ 13.945,08 (treze mil, novecentos e quarenta e cinco reais e oito centavos), em virtude de cheque inadimplido, cujo prazo para ajuizamento de ação executiva expirou. Devidamente citada, a parte ré apresentou embargos à ação monitória (Id 429368720), alegando, preliminarmente, carência da ação, ilegitimidade passiva e impugnação a gratuidade da justiça. Defendeu que nunca adquiriu produtos da empresa autora, de modo que não há negócio jurídico consolidado. A parte embargada, por sua vez, manifestou-se acerca dos embargos monitórios no Id 441427967, reiterando a validade do título, bem como juntou comprovante de entrega da mercadoria. É o relato do essencial. Passo a decidir: DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE: Procederei, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, ao julgamento conforme o estado do processo, observada a existência de material probatório suficiente para o exame do mérito. DAS PRELIMINARES: DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA: No que tange à impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita ao autor, cumpre destacar que o §2º, do art. 99, do CPC, dispõe: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso concreto, o pedido de gratuidade foi deferido em razão da colação de documentação comprobatória da hipossuficiência financeira, fato não desconstituído pela parte ré. DA CARÊNCIA DA AÇÃO: Da análise dos autos, verifico que a parte autora objetiva o recebimento do crédito, proveniente de cheque, cujo prazo para ajuizamento de ação executiva prescreveu. Dessa forma, tendo a parte autora apresentado todos os documentos necessários a propositura da demanda, não vislumbro irregularidades, na peça introdutória, capazes de impedir o prosseguimento do feito. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA: Verifico que os cheques foram emitidos pela empresa ré em face da parte autora, de modo que há legitimidade da parte requerida para figurar no polo passivo da demanda. Assim, REJEITO AS PRELIMINARES SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO. DO MÉRITO: Conforme art. 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa ou bem e o adimplemento de obrigação de fazer. Nesse contexto, constato a existência de vínculo entre o autor e a parte ré, diante dos cheques, duplicatas e comprovantes de entrega de mercadoria juntados aos autos (ids 392623475 a 392623480/441427989/441427991), mostrando-se válidos os documentos apresentados para instruir a ação monitória e comprovar a relação jurídica existente entre as partes, bem como o inadimplemento da compra realizada. Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS À MONITÓRIA INTERPOSTOS por MARIA MOVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA ME, ao passo que JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, declarando constituído o título executivo, para que o feito prossiga na fase de cumprimento da sentença, conforme prescreve o § 8º, do art. 702 do CPC. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais majoro para 10% (dez por cento) do valor da causa. Intimem-se. Transitada em julgado, deverá a parte autora, no prazo de 30 (quinze) dias, requerer o cumprimento da sentença, coligindo planilha atualizada de débito, sob pena de arquivamento dos autos. Feira de Santana- BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

Documento (Certidão)

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Fellicci Industria De Moveis Ltda Advogado: Claudio Eduardo Bassotto (OAB:RS84647) Advogado: Kelen Borges Bechlin (OAB:RS73257) Advogado: Ricardo Baroni Susin (OAB:RS56864) Reu: Maria Moveis E Eletrodomesticos Eireli Advogado: Andre Luiz Oliver De Matos (OAB:BA47179) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44001-900 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8013290-79.2023.8.05.0080 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) - [Cheque] Pólo Ativo: AUTOR: FELLICCI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA Pólo Passivo: REU: MARIA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS EIRELI Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: Em cumprimento ao previsto no art. 702, § 5º, do CPC, manifeste-se a parte autora sobre os embargos monitórios no prazo de 15 (quinze) dias. Feira de Santana/BA, 01/04/2024. CAMILLA DIAS MIRANDA SILVA ANALISTA JUDICIÁRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8013290-79.2023.8.05.0080 Monitória Jurisdição: Feira De Santana

20/01/2025, 00:00

Procedência

10/01/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/07/2024, 00:00

Petição (Impugnação aos embargos)

24/04/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2024, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2024, 00:00

Petição (Embargos ação monitária)

30/01/2024, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

06/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

01/11/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•24/01/2025, 00:00

Intimação

•20/01/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Procedência

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação aos embargos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Embargos ação monitária)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

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