Execução de Título Extrajudicial 8040621-45.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8040621-45.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALEX SCHOPP DOS SANTOS - RS46350 Réu: EXECUTADO: RAILANA RODRIGUES DIAS NOVAES Advogado do(a) EXECUTADO: MAX WEBER NOBRE DE CASTRO - BA13774 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, lastreado no Provimento 05/2025 da Corregedoria Geral de Justiça, e artigos 4º e 152, VI e § 1º do NCPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA Fone: 3320-6787 - E-mail: [email protected] Processo nº 8040621-45.2024.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Agência e Distribuição] Autor(a): BANCO DIGIMAIS SA Advogado do(a) intime-se a parte interessada para comprovar o recolhimento das custas referentes à requisição de informações eletrônicas, conforme especificado abaixo, observando que o valor unitário corresponde à pesquisa em um único sistema. Prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de pedido de bloqueio de valores, junte-se, no mesmo prazo, planilha atualizada do crédito. Emissão: WWW.TJBA.JUS.BR (DAJE ELETRÔNICO) PREENCHIMENTO DO DAJE Atribuição: PROCESSOS JUDICIAIS EM GERAL Valor declarado: Não Tipo de Ato: XIII- Pesquisa e/ou efetivação de restrições nos sistemas eletrônicos (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e assemelhados) e respectivo cancelamento, por consulta em cada sistema, já incluídas as reiterações automáticas de ordem. Comarca: SALVADOR-BA Cartório/Distrito: 6ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO OBS: Caso já tenham sido pagos DAJES com valores diferentes do especificado acima, é possível solicitar o reembolso. Informações: Portal de DAJE Eletrônico (71) 3372.5686/5689. Coordenação de Arrecadação: (71) 3372.1623/1888/1889. Coordenação de Fiscalização: (71) 3372.1631/5681/5682. Salvador/BA, 6 de julho de 2026, OSMAR DE JESUS SANTOS Servidor(a) de Secretaria

24/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DIGIMAIS SA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEX SCHOPP DOS SANTOS - RS46350 EXECUTADO: RAILANA RODRIGUES DIAS NOVAES Advogado do(a) EXECUTADO: MAX WEBER NOBRE DE CASTRO - BA13774 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 8040621-45.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, convertida de anterior Busca e Apreensão, ajuizada por BANCO DIGIMAIS S/A em face de RAILANA RODRIGUES DIAS NOVAES. Compulsando os autos, verifico que pende de apreciação o petitório de ID 461620315, protocolado pela parte executada, por meio do qual requereu a suspensão do presente feito, sob o fundamento da existência de demanda revisional (Processo nº 8111037-38.8.05.0001) em trâmite em outro juízo. Ato contínuo, convertida a ação, a executada foi validamente citada por Oficial de Justiça na data de 16/08/2025, conforme certidão de ID 514911764. Diante do transcurso do prazo sem o pagamento voluntário do débito, o exequente compareceu aos autos ao ID 542229051, requerendo a decretação da revelia da parte demandada, bem como a realização de pesquisas para bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD e restrição de veículos via RENAJUD. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, aprecio o pedido de suspensão do feito formulado pela executada. A postulação não merece prosperar. A jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidada na Súmula nº 380, estabelece de forma cristalina que "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Em consonância, o art. 784, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC) dispõe expressamente que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. Inexistindo nos autos notícia de decisão judicial proferida na referida ação revisional que tenha deferido tutela de urgência obstando os atos executórios ou descaracterizando a mora, não há amparo legal para a suspensão da presente execução. Destarte, INDEFIRO o pedido de suspensão. No que tange ao requerimento formulado pela instituição bancária exequente para decretação de revelia da executada, faz-se necessário um esclarecimento técnico. O instituto da revelia, que induz a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC), é próprio do processo de conhecimento. Em sede de processo de execução, o título executivo (in casu, a Cédula de Crédito Bancário) já ostenta os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. A inércia do executado após a citação regular não gera "revelia", mas autoriza, de imediato, o prosseguimento da marcha processual com a expropriação de seus bens, consoante dispõe o art. 829, § 2º, do diploma processual. Assim, INDEFIRO o pedido de decretação de revelia, por inadequação da via. Por fim, restando atestado nos autos que a executada foi devidamente citada e não efetuou o pagamento do débito apontado no prazo legal, cabível a adoção de medidas constritivas, sendo a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira a primeira na ordem de preferência legal (art. 835, inciso I, do CPC). Ante o exposto, DEFIRO a realização de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros em nome da executada, via sistema SISBAJUD, até o limite do valor do débito atualizado apresentado pela exequente. Restando frutífera a penhora online, parcial ou total, determino, desde já, a sua transferência para conta judicial vinculada a este juízo. Efetuada a transferência, INTIME-SE a executada, na pessoa de seu advogado constituído, para que, querendo, manifeste-se no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Sendo a penhora via SISBAJUD infrutífera ou insuficiente para garantir a execução, DEFIRO subsidiariamente a consulta ao sistema RENAJUD para a identificação de veículos registrados em nome da executada. Encontrando-se veículos livres de ônus, proceda-se à imediata restrição de transferência. Realizadas as diligências acima, independentemente do resultado, INTIME-SE a parte exequente para ciência, devendo requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. P.I. Cumpra-se. Salvador/BA, 24 de maio de 2026. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito

Expedida/Certificada

27/05/2026, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

24/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 00:00

Publicação

28/01/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DIGIMAIS SA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEX SCHOPP DOS SANTOS - RS46350 EXECUTADO: RAILANA RODRIGUES DIAS NOVAES Advogado do(a) EXECUTADO: MAX WEBER NOBRE DE CASTRO - BA13774 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 8040621-45.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, convertida de anterior Busca e Apreensão, ajuizada por BANCO DIGIMAIS S/A em face de RAILANA RODRIGUES DIAS NOVAES. Compulsando os autos, verifico que pende de apreciação o petitório de ID 461620315, protocolado pela parte executada, por meio do qual requereu a suspensão do presente feito, sob o fundamento da existência de demanda revisional (Processo nº 8111037-38.8.05.0001) em trâmite em outro juízo. Ato contínuo, convertida a ação, a executada foi validamente citada por Oficial de Justiça na data de 16/08/2025, conforme certidão de ID 514911764. Diante do transcurso do prazo sem o pagamento voluntário do débito, o exequente compareceu aos autos ao ID 542229051, requerendo a decretação da revelia da parte demandada, bem como a realização de pesquisas para bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD e restrição de veículos via RENAJUD. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, aprecio o pedido de suspensão do feito formulado pela executada. A postulação não merece prosperar. A jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidada na Súmula nº 380, estabelece de forma cristalina que "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Em consonância, o art. 784, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC) dispõe expressamente que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. Inexistindo nos autos notícia de decisão judicial proferida na referida ação revisional que tenha deferido tutela de urgência obstando os atos executórios ou descaracterizando a mora, não há amparo legal para a suspensão da presente execução. Destarte, INDEFIRO o pedido de suspensão. No que tange ao requerimento formulado pela instituição bancária exequente para decretação de revelia da executada, faz-se necessário um esclarecimento técnico. O instituto da revelia, que induz a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC), é próprio do processo de conhecimento. Em sede de processo de execução, o título executivo (in casu, a Cédula de Crédito Bancário) já ostenta os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. A inércia do executado após a citação regular não gera "revelia", mas autoriza, de imediato, o prosseguimento da marcha processual com a expropriação de seus bens, consoante dispõe o art. 829, § 2º, do diploma processual. Assim, INDEFIRO o pedido de decretação de revelia, por inadequação da via. Por fim, restando atestado nos autos que a executada foi devidamente citada e não efetuou o pagamento do débito apontado no prazo legal, cabível a adoção de medidas constritivas, sendo a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira a primeira na ordem de preferência legal (art. 835, inciso I, do CPC). Ante o exposto, DEFIRO a realização de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros em nome da executada, via sistema SISBAJUD, até o limite do valor do débito atualizado apresentado pela exequente. Restando frutífera a penhora online, parcial ou total, determino, desde já, a sua transferência para conta judicial vinculada a este juízo. Efetuada a transferência, INTIME-SE a executada, na pessoa de seu advogado constituído, para que, querendo, manifeste-se no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Sendo a penhora via SISBAJUD infrutífera ou insuficiente para garantir a execução, DEFIRO subsidiariamente a consulta ao sistema RENAJUD para a identificação de veículos registrados em nome da executada. Encontrando-se veículos livres de ônus, proceda-se à imediata restrição de transferência. Realizadas as diligências acima, independentemente do resultado, INTIME-SE a parte exequente para ciência, devendo requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. P.I. Cumpra-se. Salvador/BA, 24 de maio de 2026. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8040621-45.2024.8.05.0001. Exequente: Banco Digimais Sa Advogado: Alex Schopp Dos Santos (OAB:RS46350) Executado: Railana Rodrigues Dias Novaes Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA 6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 8040621-45.2024.8.05.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] PARTE AUTORA: AUTOR: BANCO DIGIMAIS SA Advogado(s) do reclamante: ALEX SCHOPP DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEX SCHOPP DOS SANTOS PARTE RÉ: REU: RAILANA RODRIGUES DIAS NOVAES Advogado(s) do reclamado: MAX WEBER NOBRE DE CASTRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAX WEBER NOBRE DE CASTRO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8040621-45.2024.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de pleito formulado pela instituição bancária autora pugnando pela conversão do presente feito em execução. Tendo em vista a alteração legislativa decorrente da Lei Nº 13.043 de 2014, através da qual o Art. 4º do Decreto Lei 911/60 passou a dispor nos seguintes termos: "Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)." Considerando ainda que no decorrer do presente feito o bem dado em garantia fiduciária não foi localizado, defiro o pleito de ID nº 463337671 e determino a conversão da presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em ação executiva de título extrajudicial. Ante o exposto, determino ainda a expedição de mandado citatório observando-se as peculiares inerentes ao procedimento de execução de título extrajudicial. Intimem-se. Salvador - BA, 10 de outubro de 2024. Maria de Lourdes Oliveira Araujo Juíza de Direito

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8040621-45.2024.8.05.0001. Autor: Banco Digimais Sa Advogado: Alex Schopp Dos Santos (OAB:RS46350) Reu: Railana Rodrigues Dias Novaes Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA 6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 8040621-45.2024.8.05.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] PARTE AUTORA: AUTOR: BANCO DIGIMAIS SA Advogado(s) do reclamante: ALEX SCHOPP DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEX SCHOPP DOS SANTOS PARTE RÉ: REU: RAILANA RODRIGUES DIAS NOVAES Advogado(s) do reclamado: MAX WEBER NOBRE DE CASTRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAX WEBER NOBRE DE CASTRO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8040621-45.2024.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de pleito formulado pela instituição bancária autora pugnando pela conversão do presente feito em execução. Tendo em vista a alteração legislativa decorrente da Lei Nº 13.043 de 2014, através da qual o Art. 4º do Decreto Lei 911/60 passou a dispor nos seguintes termos: "Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)." Considerando ainda que no decorrer do presente feito o bem dado em garantia fiduciária não foi localizado, defiro o pleito de ID nº 463337671 e determino a conversão da presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em ação executiva de título extrajudicial. Ante o exposto, determino ainda a expedição de mandado citatório observando-se as peculiares inerentes ao procedimento de execução de título extrajudicial. Intimem-se. Salvador - BA, 10 de outubro de 2024. Maria de Lourdes Oliveira Araujo Juíza de Direito

24/10/2024, 00:00

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Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(48)