Procedimento Comum Cível 0409923-50.2012.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0409923-50.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 00:00

Publicação

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES registrado(a) civilmente como MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB:RN5553) INTERESSADO: VALMIRO MACHADO SANTOS e outros Advogado(s): MARCIO VINHAS BARRETTO (OAB:BA14427), DAVID MEDEIROS BARBOSA (OAB:BA42069) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0409923-50.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. Conforme documentos de ID 259409186 e 528953849, observo que VALMIRO MACHADO SANTOS é empresário individual. Pessoa natural, portanto, e não sociedade empresária. Diante disso, considerando a notícia do falecimento da parte ré (ID 528953844), impõe-se a suspensão do feito para a regularização do polo passivo, conforme o disposto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil. A capacidade processual é pressuposto de validade do processo, e a ausência de um dos litigantes impede o prosseguimento regular da demanda. Portanto, antes de qualquer deliberação sobre a Assistência Judiciária Gratuita ou o recolhimento dos honorários periciais, torna-se imperiosa a regularização do polo passivo. A efetiva substituição da parte falecida pelo seu espólio ou por seus sucessores é um passo preliminar indispensável. Somente após a correta formação do polo processual é que se poderá analisar a capacidade financeira da parte para arcar com as custas e despesas processuais, bem como os honorários periciais. Ante o exposto, intime-se a parte ré/seu advogado, para que apresente certidão de óbito de VALDEMIR LOPES SANTOS no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo comprovação do óbito, intime-se a parte autora para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo de até 02 (dois) meses, nos termos do art. 313, §2º, inciso I, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador(BA), (data da assinatura digital). Marina Lemos de Oliveira Ferrari Juíza Titular

25/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

24/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 00:00

Publicação

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Réu: VALMIRO MACHADO SANTOS e outros DESPACHO O demandado contou com prazo mais que suficiente para cumprir o teor do ID 505774289, já que a petição data de julho. Afirmar que só cumprirá depois da publicação do deferimento não demonstra está a parte alicerçado com as normas insertas no artigo 5º e 6º do Código de Processo Civil. Contudo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA Processo nº: 0409923-50.2012.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o prazo de quizne dias requerido, já esclarecendo que ante o decurso de tempo não será concedida nova prorrogação, até porque todos os documentos contidos no descpaho são de fácil obtenção pela internet SALVADOR -BA, Segunda-feira, 06 de Outubro de 2025 FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito

08/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

07/10/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES registrado(a) civilmente como MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB:RN5553) INTERESSADO: VALMIRO MACHADO SANTOS e outros Advogado(s): MARCIO VINHAS BARRETTO (OAB:BA14427), DAVID MEDEIROS BARBOSA (OAB:BA42069) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0409923-50.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. Conforme documentos de ID 259409186 e 528953849, observo que VALMIRO MACHADO SANTOS é empresário individual. Pessoa natural, portanto, e não sociedade empresária. Diante disso, considerando a notícia do falecimento da parte ré (ID 528953844), impõe-se a suspensão do feito para a regularização do polo passivo, conforme o disposto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil. A capacidade processual é pressuposto de validade do processo, e a ausência de um dos litigantes impede o prosseguimento regular da demanda. Portanto, antes de qualquer deliberação sobre a Assistência Judiciária Gratuita ou o recolhimento dos honorários periciais, torna-se imperiosa a regularização do polo passivo. A efetiva substituição da parte falecida pelo seu espólio ou por seus sucessores é um passo preliminar indispensável. Somente após a correta formação do polo processual é que se poderá analisar a capacidade financeira da parte para arcar com as custas e despesas processuais, bem como os honorários periciais. Ante o exposto, intime-se a parte ré/seu advogado, para que apresente certidão de óbito de VALDEMIR LOPES SANTOS no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo comprovação do óbito, intime-se a parte autora para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo de até 02 (dois) meses, nos termos do art. 313, §2º, inciso I, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador(BA), (data da assinatura digital). Marina Lemos de Oliveira Ferrari Juíza Titular

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: BANCO DO BRASIL S/A Réu: VALMIRO MACHADO SANTOS e outros DECISÃO Embora seja possível a observância da gratuidade de justiça para pessoa jurídica esta deve comprovar a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Não é outro o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia cabendo trazer à colação os seguintes precedentes: "Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DÚVIDA QUANTO A SER A AÇÃO MOVIDA POR PESSOA FÍSICA OU PESSOA JURÍDICA - POBREZA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS - PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE QUE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE - RECURSO IMPROVIDO. Se os autos não permitem afastar ser pessoa jurídica a requerente da gratuidade da justiça, resta afastada a presunção de necessidade que autoriza sua concessão. A pessoa jurídica pode ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios. Na ausência dessa comprovação, inviável a concessão do benefício pretendido. Sentença mantida. Agravo Improvido" (Agravo de Instrumento nº. 0306803-91.2012.8.05.0000 - Colenda Terceira Câmara Cível - Relatora Insigne Desembargadora Doutora Telma Laura Silva Brito - Julgado em 02/10/2012). "EMENTA: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2 AÇÃO REVISIONAL. 3. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELO JUIZ A QUO. LEGALIDADE 4. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I - O agravante, pessoa jurídica qualificada como microempresa, com fins lucrativos, neste sentido, não se admite a concessão da gratuidade, tendo em vista, que se exige da parte interessada a comprovação da situação de dificuldade financeira que inviabilize o pagamento das despesas judiciais e da verba honorária, que não sucede na hipótese retratada nos autos. II - Agravo de Instrumento não provido.h (Agravo de Instrumento n.º 0311921-48.2012.8.05.0000 - Colenda Primeira Câmara Cível - Relatora Insigne Desembargadora Doutora Carmem Lúcia Santos Pinheiro) "ementa: IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFICIÁRIO PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA. INCIDENTE REJEITADO PELO JUÍZO A QUO. INCONFORMISMO DA PARTE IMPUGNANTE. INACOLHIMENTO. ALEGADA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA PELA MICROEMPRESA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO QUE DEFERIU A BENESSE DA ASSITÊNCIA JURÍDICA GRATUITA, SOB PENA DE INVIABILIZAR O ACESSO À JUSTIÇA. APELO IMPROVIDO. Em relação à concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, deve ser utilizada a interpretação teleológica e sistemática da Constituição Federal, especialmente em função das disposições contidas nos incisos XXXV e LXXIV do seu artigo 5º. Assim, cabe ao Aplicador do Direito, no caso concreto, verificar se o requerente, ainda que pessoa jurídica, merece a concessão do benefício. Isto porque, o benefício da gratuidade judiciária se destina aos necessitados, pouco importando o tipo de pessoa (se física ou jurídica), devendo sim(se física ou jurídica), devendo sim ser observada a condição da incapacidade financeira da parte que alega não suportar o pagamento das custas e honorários - situação, vale dizer, que não pode obstar o seu acesso à Justiça. No caso dos autos, a Julgadora de piso entendeu que a pessoa jurídica litigante não possui recursos financeiros para arcar com o processo, bem como, entendeu que a impugnante/apelante não logrou êxito em provar a capacidade daquela em suportar as despesas processuais. Ou seja, inexistindo prova da capacidade financeira da requerente há de se decidir pela miserabilidade jurídica, seja pessoa física ou jurídica, conforme redação do art. 4ª, §1º, da Lei 1060/50. Por derradeiro, salienta-se que o deferimento do benefício não se trata de arbítrio do Julgador. De forma alguma. Processo nº: 0409923-50.2012.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se, de fato, da aplicação judiciosa do direito ao alcançara mens legis e permitir a efetiva prestação jurisdicional. Mantida decisão a quo. RECURSO IMPROVIDO." (Classe: Apelação n.º 0011808-13.2009.8.05.0150 Colenda Segunda Câmara Cível - Relatora Insigne Desembargadora Doutora Maria do Socorro Barreto Santiago) No mesmo sentido é o verbete da sumula 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da Justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". A mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para comprovar a necessidade do benefício. Carreie aos autos os seguintes documentos, a fim de embasar sua pretensão: Pelo menos a última declaração de ajuste anual com a Receita Federal, devendo a declaração ser completa, podendo a parte, querendo, colocar o documento em segredo de justiça. Pelo menos os três últimos contracheques (se houver vínculo); Pelo menos os três últimos extratos de conta bancária (de todas instituições financeiras com as quais possua vínculo) Pelo menos os três últimos extratos de cartão de crédito; Pelo menos os três últimos boletos de tarifa de energia elétrica. Ou recolha custas no mesmo prazo sob pena de cancelamento da distribuição. Proceda o cartório a alteração do polo ativo da demanda, substituindo a demandante BANCO DO BRASIL pela nova demandante ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, ante a comprovada operação de cessão de crédito referente ao discutido na presente lide. SALVADOR -BA, Terça-feira, 01 de Julho de 2025 FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO

15/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(12)

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