Interdição/Curatela 8000135-36.2025.8.05.0113 - TJBA

Interdição/Curatela 8000135-36.2025.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JUCIARA DE JESUS REIS Pólo Passivo: REQUERIDO: COSMIRA JESUS DOS REIS Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Vista à Curadoria Especial. Itabuna, 29 de julho de 2026 Joabson Barbosa Lima Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP: 45.600-000, Fone: (73) 3214-0956 e (73) 3214-0957, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8000135-36.2025.8.05.0113 Classe - Assunto: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - [Nomeação] Pólo Ativo:

30/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JUCIARA DE JESUS REIS Pólo Passivo: REQUERIDO: COSMIRA JESUS DOS REIS No dia 07 de agosto de 2025, às 11:00 horas, na presença do Exmo. Dr. Sami Storch, Juiz de Direito a 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes da Comarca de Itabuna/BA, na sala virtual de audiência pelo aplicativo Lifesize, apresentados nos autos da ação de Interdição, processo 8000135-36.2025.8.05.0113. Ao pregão compareceram a parte autora: JUCIARA DE JESUS REIS e sua advogada. Presente a parte ré: COSMIRA JESUS DOS REIS Presente o representante do Ministério Público, Dr. Allan Gois. Teve início a audiência gravada no próprio aplicativo Lifesize - recurso tecnológico disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - e posteriormente lançada nos autos do processo no sistema PJE, para visualização das partes e dos respectivos advogados. Pelo MM. Juiz de Direito foi dito que: Tendo em vista a evidente incapacidade da requerida, nomeio a Defensoria Pública para atuar como Curadoria Especial, que deverá ser intimada para atuar no feito. Nomeio também o perito Dr. Alex Soares de Melo (CRM/BA 33.885) para que proceda com a avaliação da interditanda, trazendo relatório aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Nada mais havendo, ordenou o MM. Juiz o encerramento da presente audiência. Eu, Hanna Emily de Melo Lima, o digitei. Sami Storch Juiz de Direito Para acessar a gravação da audiência, clique no link abaixo: https://playback.lifesize.com/#/publicvideo/33d1c628-4f5f-49ee-8168-945522fc7346?vcpubtoken=11c77c8a-92be-4290-ae3d-800450dce41a Ata da Audiência - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] ATA DE AUDIÊNCIA Processo nº: 8000135-36.2025.8.05.0113 Classe - Assunto: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Pólo Ativo:

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JUCIARA DE JESUS REIS Pólo Passivo: REQUERIDO: COSMIRA JESUS DOS REIS No dia 07 de agosto de 2025, às 11:00 horas, na presença do Exmo. Dr. Sami Storch, Juiz de Direito a 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes da Comarca de Itabuna/BA, na sala virtual de audiência pelo aplicativo Lifesize, apresentados nos autos da ação de Interdição, processo 8000135-36.2025.8.05.0113. Ao pregão compareceram a parte autora: JUCIARA DE JESUS REIS e sua advogada. Presente a parte ré: COSMIRA JESUS DOS REIS Presente o representante do Ministério Público, Dr. Allan Gois. Teve início a audiência gravada no próprio aplicativo Lifesize - recurso tecnológico disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - e posteriormente lançada nos autos do processo no sistema PJE, para visualização das partes e dos respectivos advogados. Pelo MM. Juiz de Direito foi dito que: Tendo em vista a evidente incapacidade da requerida, nomeio a Defensoria Pública para atuar como Curadoria Especial, que deverá ser intimada para atuar no feito. Nomeio também o perito Dr. Alex Soares de Melo (CRM/BA 33.885) para que proceda com a avaliação da interditanda, trazendo relatório aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Nada mais havendo, ordenou o MM. Juiz o encerramento da presente audiência. Eu, Hanna Emily de Melo Lima, o digitei. Sami Storch Juiz de Direito Para acessar a gravação da audiência, clique no link abaixo: https://playback.lifesize.com/#/publicvideo/33d1c628-4f5f-49ee-8168-945522fc7346?vcpubtoken=11c77c8a-92be-4290-ae3d-800450dce41a Ata da Audiência - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] ATA DE AUDIÊNCIA Processo nº: 8000135-36.2025.8.05.0113 Classe - Assunto: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Pólo Ativo:

27/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

26/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JUCIARA DE JESUS REIS Pólo Passivo: REQUERIDO: COSMIRA JESUS DOS REIS No dia 07 de agosto de 2025, às 11:00 horas, na presença do Exmo. Dr. Sami Storch, Juiz de Direito a 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes da Comarca de Itabuna/BA, na sala virtual de audiência pelo aplicativo Lifesize, apresentados nos autos da ação de Interdição, processo 8000135-36.2025.8.05.0113. Ao pregão compareceram a parte autora: JUCIARA DE JESUS REIS e sua advogada. Presente a parte ré: COSMIRA JESUS DOS REIS Presente o representante do Ministério Público, Dr. Allan Gois. Teve início a audiência gravada no próprio aplicativo Lifesize - recurso tecnológico disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - e posteriormente lançada nos autos do processo no sistema PJE, para visualização das partes e dos respectivos advogados. Pelo MM. Juiz de Direito foi dito que: Tendo em vista a evidente incapacidade da requerida, nomeio a Defensoria Pública para atuar como Curadoria Especial, que deverá ser intimada para atuar no feito. Nomeio também o perito Dr. Alex Soares de Melo (CRM/BA 33.885) para que proceda com a avaliação da interditanda, trazendo relatório aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Nada mais havendo, ordenou o MM. Juiz o encerramento da presente audiência. Eu, Hanna Emily de Melo Lima, o digitei. Sami Storch Juiz de Direito Para acessar a gravação da audiência, clique no link abaixo: https://playback.lifesize.com/#/publicvideo/33d1c628-4f5f-49ee-8168-945522fc7346?vcpubtoken=11c77c8a-92be-4290-ae3d-800450dce41a Ata da Audiência - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] ATA DE AUDIÊNCIA Processo nº: 8000135-36.2025.8.05.0113 Classe - Assunto: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Pólo Ativo:

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Juciara De Jesus Reis Advogado: Janine Pereira Ribeiro (OAB:BA83278) Advogado: Janaina Alves De Araujo (OAB:BA50594) Requerido: Cosmira Jesus Dos Reis Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8000135-36.2025.8.05.0113 Classe - Assunto: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - [Nomeação] Pólo Ativo: REQUERENTE: JUCIARA DE JESUS REIS Pólo Passivo: REQUERIDO: COSMIRA JESUS DOS REIS REQUERENTE: JUCIARA DE JESUS REIS, CPF 373.240.818-35, como curador(a) provisório(a) do(a) interditando(a) REQUERIDO: COSMIRA JESUS DOS REIS, CPF 015.740.305-07, conferindo-lhe poderes específicos para: Gerir e administrar o benefício previdenciário do(a) interditando(a); Praticar atos patrimoniais necessários e urgentes, vedada a alienação de bens sem prévia autorização judicial; Representar o(a) interditando(a) nas esferas administrativas necessárias. Determino ao(à) curador(a) a prestação de contas trimestral, nos moldes do art. 84, § 4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Intimo o(a) requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar sobre a existência de outros descendentes ou colaterais do(a) interditando(a), qualificando-os nos autos. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA DECISÃO 8000135-36.2025.8.05.0113 Interdição/curatela Jurisdição: Itabuna Vistos etc. Defiro o benefício da gratuidade da justiça nos termos do art. 98, caput, do CPC. O procedimento de interdição é regulamentado nos artigos 747 a 758 do Código de Processo Civil, tendo como objetivo a proteção da pessoa que, em razão de deficiência ou enfermidade, encontra-se impossibilitada de exercer pessoalmente os atos da vida civil, especialmente na administração de seu patrimônio, mediante a nomeação de curador (art. 1.767, I, do Código Civil). Com a promulgação da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência - EPD), houve sensível modificação na abordagem da incapacidade civil, adotando-se um modelo social de deficiência. A curatela passou a ser medida excepcional, subsidiária e proporcional às necessidades individuais do curatelado, como estipulado no art. 84, § 3º, do EPD, e deve sempre priorizar a autonomia da pessoa. O artigo 749, parágrafo único, do CPC, permite a nomeação de curador provisório em caráter liminar, caso constatada a urgência. Neste sentido, a análise dos documentos médicos juntados aos autos evidencia a impossibilidade do(a) interditando(a) de gerir adequadamente seus atos da vida civil, especialmente para resguardar interesses patrimoniais imediatos. Os relatórios médicos acostados (ID 481526616) confirmam o diagnóstico do(a) interditando(a), apontando limitações cognitivas e funcionais graves que demandam acompanhamento constante para a prática de atos civis. O requerente demonstrou idoneidade moral e aptidão técnica para exercer a curatela, conforme os requisitos legais previstos nos artigos 1.775 e 1.776 do Código Civil. A jurisprudência reafirma que a curatela deve ser decretada com base nos princípios da proporcionalidade e proteção integral da dignidade da pessoa humana, como destacado na decisão abaixo: “A curatela deve ser aplicada estritamente às áreas necessárias para garantir a dignidade do curatelado, sem limitar desnecessariamente sua autonomia. (STJ, REsp 1.639.314/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 14/11/2017)” Ademais, a priorização do Estatuto da Pessoa com Deficiência exige que decisões judiciais sejam adaptadas às necessidades da pessoa com deficiência, sem ampliar restrições além do indispensável para sua proteção. Com base nos elementos expostos, DEFIRO a tutela provisória de urgência nos seguintes termos: NOMEIO, em caráter liminar, o(a) requerente , CPF 015.740.305-07, conferindo-lhe poderes específicos para: Gerir e administrar o benefício previdenciário do(a) interditando(a); Praticar atos patrimoniais necessários e urgentes, vedada a alienação de bens sem prévia autorização judicial; Representar o(a) interditando(a) nas esferas administrativas necessárias. Determino ao(à) curador(a) a prestação de contas trimestral, nos moldes do art. 84, § 4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Intimo o(a) requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar sobre a existência de outros descendentes ou colaterais do(a) interditando(a), qualificando-os nos autos. Designo o dia 07 de maio de 2025, às 10:30h, para a entrevista pessoal do(a) interditando(a) com o juízo, que será realizada preferencialmente de forma telepresencial, conforme Resoluções CNJ nº 314, 341 e 354. Observação: Para acesso ao ambiente virtual da audiência, as partes deverão utilizar o aplicativo Lifesize, no endereço eletrônico https://call.lifesizecloud.com/4630500 Caso não disponham de recursos tecnológicos, será permitido o comparecimento presencial. Cite-se e intime-se o(a) interditando(a), informando-lhe que dispõe de 15 (quinze) dias para impugnar o pedido, por meio de advogado constituído. Autorize-se a expedição de via original desta decisão como Termo de Curatela Provisória, conferindo validade ao compromisso ora assumido pelo curador. Decorrido o prazo de impugnação, certifique-se nos autos e dê-se vista ao Ministério Público. P. R. I. C. ITABUNA, 14 de janeiro de 2025. SAMI STORCH Juiz de Direito

20/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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