Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
AUTOR: Nome: BRADESCO SAUDE S/AEndereço: Avenida Rio de Janeiro, 555, Edifício Port Corporate Tower, 18 andar,, Caju, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20931-675 Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: PAULO EDUARDO PRADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO EDUARDO PRADO
RÉU: Nome: COSTA DO DENDE ALIMENTOS LTDA - MEEndereço: RUA RUTE COELHO BORGES, S/N, GALPÃO, GRAÇA, VALENçA - BA - CEP: 45400-000 Advogado(s): DESPACHO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) n. 8000413-87.2021.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Vistos etc., Compulsando os autos, verifico que a parte exequente requereu a citação da parte executada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico. O pleito comporta acolhimento, vez que a citação por meio eletrônico passou a ser a modalidade preferencial no ordenamento jurídico vigente, visando conferir maior celeridade e efetividade aos atos processuais. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CADASTRO. DESCABIMENTO. 1. A citação consiste, no caso, em ato pelo qual o executado é convocado para integrar a relação processual, consoante disposto no art. 238, caput, do CPC. Por meio da alteração do art. 246 do CPC, realizada pela Lei n. 14.195/21, resta admitida a citação por meio eletrônico. 2. O CNJ editou a Resolução 455/22, regulamentando a citação por meio eletrônico. Nos termos da resolução, a citação por meio eletrônico deve ser realizada exclusivamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 18 da supracitada resolução. In casu, não há demonstração alguma de que o coexecutado pessoa física, esteja cadastrado no Domicílio Judicial Eletrônico. Assim, resta inviável sua citação por meio eletrônico. Manutenção da decisão.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52778106920238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 28-02-2024) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 52778106920238217000 OUTRA, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Data de Julgamento: 28/02/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 29/02/2024)
Ante o exposto, determino à Secretaria que proceda à citação da parte executada via Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), conforme determinado no ID n. 179106319. Valença-BA, 5 de dezembro de 2025 ALZENI CONCEIÇÃO BARRETO ALVES JUÍZA DE DIREITO (Assinatura eletrônica)