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Apelação CívelTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/01/2026

Valor da Causa

R$ 3.296,47

Orgao julgador

Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto

Processos relacionados

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ 13.***.***.0001-49

Autor

CORAX SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

CNPJ 07.***.***.0001-67

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

13/05/2026, 00:57

23/03/2026, 12:52