Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Exequente: Mauricio Moura Acioli Advogado: Robert De Oliveira Conceicao (OAB:BA25572) Advogado: Andre Luiz Marques Cunha Junior (OAB:BA27638) Advogado: Alberto Filgueiras De Gois Neto (OAB:BA28602) Advogado: Christiano Sanchez Camara (OAB:BA57281)
Executado: Cnf - Administradora De Consorcios Nacional Ltda. Advogado: Carla Reis Da Silva (OAB:BA24341) Advogado: Thiago Tagliaferro Lopes (OAB:SP208972) Advogado: Camila Maria Guerra Trigueiro (OAB:BA31320) Advogado: Jeferson Alex Salviato (OAB:BA50387) Advogado: Gilson Santoni Filho (OAB:SP217967) Advogado: Andre Luis Fedeli (OAB:SP193114) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA AUTOS DO PROCESSO nº 0020588-84.2011.8.05.0080 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 0020588-84.2011.8.05.0080 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Feira De Santana Vistos etc.
Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA no qual o credor requereu o pagamento da débito constituído e, após o regular trâmite da ação, procedeu-se à penhora dos valores indicados pelo exequente (ID 451130567), e a parte requerida anuiu aos cálculos formulados (ID 450412189). O antigo patrono da parte autora requereu reserva de 30% dos honorários advocatícios sucumbenciais e o percentual estabelecido, a título de honorários sucumbenciais (ID 446144252), o que foi ratificado pelo exequente (ID 452368484), que requereu o levantamento da diferença e expedição de ordem para que a executada retire o gravame incidente sobre o veículo. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, não conheço do pedido de baixa do gravame, pois extrapola os efeitos da coisa julgada, notadamente porque o exequente não demonstra que a cobrança afastada por este Juízo consubstancia o empecilho para o levantamento da restrição. No tocante ao cumprimento da sentença concernente à obrigação pecuniária, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 526.... § 3º. Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Conforme demonstrado, é a situação dos autos.
Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do Art. 526, § 3º, do CPC. Sem custas e honorários nesta fase. Deve, contudo, ser certificado o pagamento das custas eventualmente pendentes para intimação do devedor. Expeça-se alvará, nos termos requeridos ao ID 452368484, atentando-se para a reserva dos honorários do patrono que subscreve o requerimento efetuado ao ID 446144252. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações necessárias. Feira de Santana, data do sistema. Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito