Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: INVIVO NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA Advogado(s): MARCO ANTONIO PRADO HERRERO (OAB:SP88518), RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB:SP209974), LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR (OAB:SP154733)
EXECUTADO: BANDEIRANTES NUTRICAO ANIMAL LTDA Advogado(s): MARCIA GISELE ROLIM CERQUEIRA (OAB:BA19200), JOAO LEANDRO BARBOSA CERQUEIRA (OAB:BA16161) DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0006827-07.2012.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO
Vistos. Defiro o pedido formulado pelo exequente e determino a realização de pesquisa de bens em nome do executado BANDEIRANTES NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA no sistema CNIB. Além disso, defiro a expedição de ofício ao sistema CCS-Bacen (Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil) nos termos requeridos id 566551768. Intime-se a parte exequente para recolher as custas necessárias, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Paulo Afonso/BA, data da assinatura no sistema. JOÃO CELSO P. TARGINO FILHO JUIZ DE DIREITO
04/08/2026, 00:00
Petição (Petição (outras))
29/06/2026, 00:00
Publicação
01/06/2026, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
EXEQUENTE: INVIVO NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA Advogado(s): MARCO ANTONIO PRADO HERRERO (OAB:SP88518), RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB:SP209974), LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR (OAB:SP154733)
EXECUTADO: BANDEIRANTES NUTRICAO ANIMAL LTDA Advogado(s): MARCIA GISELE ROLIM CERQUEIRA (OAB:BA19200), JOAO LEANDRO BARBOSA CERQUEIRA (OAB:BA16161) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC, expedi o ato abaixo: Fica a parte autora intimada, por meio de seu advogado, para apresentar manifestação acerca da certidão de ID 561901375, no prazo de 15 (quinze) dias. PAULO AFONSO/BA, data e hora do sistema. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE PAULO AFONSO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0006827-07.2012.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO
29/05/2026, 00:00
Documento (Certidão)
28/05/2026, 00:00
Conclusão (para despacho)
24/03/2026, 00:00
Petição (Petição (outras))
20/03/2026, 00:00
Petição (Petição (outras))
06/03/2026, 00:00
Publicação
27/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
APELANTE: INVIVO NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA Advogado(s): MARCO ANTONIO PRADO HERRERO (OAB:SP88518), RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB:SP209974)
APELADO: BANDEIRANTES NUTRICAO ANIMAL LTDA Advogado(s): MARCIA GISELE ROLIM CERQUEIRA (OAB:BA19200), JOAO LEANDRO BARBOSA CERQUEIRA (OAB:BA16161) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC, expedi o ato abaixo: Fica a parte Autora intimada para apresentar manifestação acerca da certidão de ID. 545036735, no prazo de 15 (quinze) dias. PAULO AFONSO/BA, data e hora do sistema. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE PAULO AFONSO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0006827-07.2012.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO
26/02/2026, 00:00
Documento (Certidão)
25/02/2026, 00:00
Decurso de Prazo
12/02/2026, 00:00
Publicação
18/12/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
APELANTE: INVIVO NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA Advogado(s): MARCO ANTONIO PRADO HERRERO (OAB:SP88518), RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB:SP209974)
APELADO: BANDEIRANTES NUTRICAO ANIMAL LTDA Advogado(s): MARCIA GISELE ROLIM CERQUEIRA (OAB:BA19200), JOAO LEANDRO BARBOSA CERQUEIRA (OAB:BA16161) DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0006827-07.2012.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO
Vistos. Intime-se as partes para tomarem ciência do retorno dos autos do E.TJBA. Além disso, considerando que foi dado provimento a apelação (id 534981428), dou prosseguimento ao feito e determino a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze), apresentar bens à penhora ou efetuar o pagamento do débito, conforme determinado pelo E.TJBA. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Paulo Afonso/BA, data da assinatura no sistema. JOÃO CELSO P. TARGINO FILHO JUIZ DE DIREITO
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
EXEQUENTE: INVIVO NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA Advogado(s): MARCO ANTONIO PRADO HERRERO (OAB:SP88518), RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB:SP209974), LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR (OAB:SP154733)
EXECUTADO: BANDEIRANTES NUTRICAO ANIMAL LTDA Advogado(s): MARCIA GISELE ROLIM CERQUEIRA (OAB:BA19200), JOAO LEANDRO BARBOSA CERQUEIRA (OAB:BA16161) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC, expedi o ato abaixo: Fica a parte autora intimada, por meio de seu advogado, para apresentar manifestação acerca da certidão de ID 561901375, no prazo de 15 (quinze) dias. PAULO AFONSO/BA, data e hora do sistema. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE PAULO AFONSO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0006827-07.2012.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO
29/05/2026, 00:00
Documento (Certidão)
28/05/2026, 00:00
Conclusão (para despacho)
24/03/2026, 00:00
Petição (Petição (outras))
20/03/2026, 00:00
Petição (Petição (outras))
06/03/2026, 00:00
Publicação
27/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
APELANTE: INVIVO NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA Advogado(s): MARCO ANTONIO PRADO HERRERO (OAB:SP88518), RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB:SP209974)
APELADO: BANDEIRANTES NUTRICAO ANIMAL LTDA Advogado(s): MARCIA GISELE ROLIM CERQUEIRA (OAB:BA19200), JOAO LEANDRO BARBOSA CERQUEIRA (OAB:BA16161) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC, expedi o ato abaixo: Fica a parte Autora intimada para apresentar manifestação acerca da certidão de ID. 545036735, no prazo de 15 (quinze) dias. PAULO AFONSO/BA, data e hora do sistema. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE PAULO AFONSO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0006827-07.2012.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO
26/02/2026, 00:00
Documento (Certidão)
25/02/2026, 00:00
Decurso de Prazo
12/02/2026, 00:00
Publicação
18/12/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
APELANTE: INVIVO NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA Advogado(s): MARCO ANTONIO PRADO HERRERO (OAB:SP88518), RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB:SP209974)
APELADO: BANDEIRANTES NUTRICAO ANIMAL LTDA Advogado(s): MARCIA GISELE ROLIM CERQUEIRA (OAB:BA19200), JOAO LEANDRO BARBOSA CERQUEIRA (OAB:BA16161) DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0006827-07.2012.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO
Vistos. Intime-se as partes para tomarem ciência do retorno dos autos do E.TJBA. Além disso, considerando que foi dado provimento a apelação (id 534981428), dou prosseguimento ao feito e determino a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze), apresentar bens à penhora ou efetuar o pagamento do débito, conforme determinado pelo E.TJBA. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Paulo Afonso/BA, data da assinatura no sistema. JOÃO CELSO P. TARGINO FILHO JUIZ DE DIREITO
16/12/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
APELANTE: INVIVO NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA Advogado(s): MARCO ANTONIO PRADO HERRERO (OAB:SP88518), RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB:SP209974)
APELADO: BANDEIRANTES NUTRICAO ANIMAL LTDA Advogado(s): MARCIA GISELE ROLIM CERQUEIRA (OAB:BA19200), JOAO LEANDRO BARBOSA CERQUEIRA (OAB:BA16161) DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0006827-07.2012.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO
Vistos. Intime-se as partes para tomarem ciência do retorno dos autos do E.TJBA. Além disso, considerando que foi dado provimento a apelação (id 534981428), dou prosseguimento ao feito e determino a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze), apresentar bens à penhora ou efetuar o pagamento do débito, conforme determinado pelo E.TJBA. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Paulo Afonso/BA, data da assinatura no sistema. JOÃO CELSO P. TARGINO FILHO JUIZ DE DIREITO
16/12/2025, 00:00
Expedida/Certificada
15/12/2025, 00:00
Mero expediente
12/12/2025, 00:00
Documento (Certidão)
11/12/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTE: INVIVO NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA Advogado(s): MARCO ANTONIO PRADO HERRERO, RAFAEL AGOSTINELLI MENDES
APELADO: BANDEIRANTES NUTRICAO ANIMAL LTDA Advogado(s):MARCIA GISELE ROLIM CERQUEIRA, JOAO LEANDRO BARBOSA CERQUEIRA ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA EXEQUENTE NÃO APRECIADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. INOBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO PREVISTO NO PROVIMENTO CGJ 04/2013. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial com base no Provimento nº 04/2013 da Corregedoria Geral de Justiça do TJBA, sem a prévia intimação da parte exequente para impulsionar o feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fundada no Provimento nº 04/2013, sem a prévia intimação da parte exequente na forma exigida pelo normativo, caracteriza nulidade por violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Provimento nº 04/2013 da CGJ/TJBA exige a intimação do exequente para manifestar-se no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. 4. A ausência dessa intimação constitui vício de procedimento, com afronta ao art. 10 do CPC e ao art. 5º, LV, da CF/1988. 5. A parte exequente vinha diligenciando regularmente nos autos e requereu providências para o prosseguimento da execução antes da sentença extintiva, o que só reforça o erro de procedimento constatado que enseja a nulidade do julgado. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação cível provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem.
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0006827-07.2012.8.05.0191 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0006827-07.2012.8.05.0191, em que figuram como Apelante INVIVO NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA e como Apelada BANDEIRANTES NUTRICAO ANIMAL LTDA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em DAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator.
10/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTE: INVIVO NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA Advogado(s): MARCO ANTONIO PRADO HERRERO, RAFAEL AGOSTINELLI MENDES
APELADO: BANDEIRANTES NUTRICAO ANIMAL LTDA Advogado(s):MARCIA GISELE ROLIM CERQUEIRA, JOAO LEANDRO BARBOSA CERQUEIRA ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA EXEQUENTE NÃO APRECIADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. INOBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO PREVISTO NO PROVIMENTO CGJ 04/2013. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial com base no Provimento nº 04/2013 da Corregedoria Geral de Justiça do TJBA, sem a prévia intimação da parte exequente para impulsionar o feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fundada no Provimento nº 04/2013, sem a prévia intimação da parte exequente na forma exigida pelo normativo, caracteriza nulidade por violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Provimento nº 04/2013 da CGJ/TJBA exige a intimação do exequente para manifestar-se no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. 4. A ausência dessa intimação constitui vício de procedimento, com afronta ao art. 10 do CPC e ao art. 5º, LV, da CF/1988. 5. A parte exequente vinha diligenciando regularmente nos autos e requereu providências para o prosseguimento da execução antes da sentença extintiva, o que só reforça o erro de procedimento constatado que enseja a nulidade do julgado. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação cível provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem.
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0006827-07.2012.8.05.0191 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0006827-07.2012.8.05.0191, em que figuram como Apelante INVIVO NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA e como Apelada BANDEIRANTES NUTRICAO ANIMAL LTDA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em DAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator.
10/11/2025, 00:00
Documento (Certidão)
30/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
EXEQUENTE: INVIVO NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA Advogado(s): MARCO ANTONIO PRADO HERRERO (OAB:SP88518), RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB:SP209974)
EXECUTADO: BANDEIRANTES NUTRICAO ANIMAL LTDA Advogado(s): MARCIA GISELE ROLIM CERQUEIRA (OAB:BA19200), JOAO LEANDRO BARBOSA CERQUEIRA (OAB:BA16161) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: Considerando o teor do artigo 1.010, §§ 1º e 3º (ausência de juízo de admissibilidade), bem como do art.1.012 do Código de Processo Civil, fica intimada a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. PAULO AFONSO/BA, 23 de maio de 2025. KELVIN CARLTON SILVA DO NASCIMENTO ESCREVENTE DE CARTÓRIO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE PAULO AFONSO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0006827-07.2012.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO
26/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
23/05/2025, 00:00
Decurso de Prazo
28/04/2025, 00:00
Decurso de Prazo
26/04/2025, 00:00
Petição (Apelação)
22/04/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2025, 00:00
Decurso de Prazo
26/03/2025, 00:00
Decurso de Prazo
25/03/2025, 00:00
Documento (Certidão)
24/03/2025, 00:00
Decurso de Prazo
24/02/2025, 00:00
Decurso de Prazo
19/02/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - ATO ORDINATÓRIO
ATO ORDINATÓRIO
Exequente: Invivo Nutricao E Saude Animal Ltda Advogado: Marco Antonio Prado Herrero (OAB:SP88518) Advogado: Rafael Agostinelli Mendes (OAB:SP209974)
Executado: Bandeirantes Nutricao Animal Ltda Advogado: Marcia Gisele Rolim Cerqueira (OAB:BA19200) Advogado: Joao Leandro Barbosa Cerqueira (OAB:BA16161) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE PAULO AFONSO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0006827-07.2012.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO
EXEQUENTE: INVIVO NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA Advogado(s): MARCO ANTONIO PRADO HERRERO (OAB:SP88518), RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB:SP209974)
EXECUTADO: BANDEIRANTES NUTRICAO ANIMAL LTDA Advogado(s): MARCIA GISELE ROLIM CERQUEIRA (OAB:BA19200), JOAO LEANDRO BARBOSA CERQUEIRA (OAB:BA16161) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: Fica Intimado o(a) embargado(a), na pessoa de seu advogado(a), para querendo apresentar manifestação acerca dos Embargos de Declaração opostos - no prazo de 5 (cinco) dias. PAULO AFONSO/BA, 23 de janeiro de 2025. ZULEIDE DE CARVALHO ARNALDO MENESES TÉCNICO JUDICIÁRIA ESCREVENTE DE CARTÓRIO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 0006827-07.2012.8.05.0191 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Paulo Afonso
28/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - ATO ORDINATÓRIO
ATO ORDINATÓRIO
Exequente: Invivo Nutricao E Saude Animal Ltda Advogado: Marco Antonio Prado Herrero (OAB:SP88518) Advogado: Rafael Agostinelli Mendes (OAB:SP209974)
Executado: Bandeirantes Nutricao Animal Ltda Advogado: Marcia Gisele Rolim Cerqueira (OAB:BA19200) Advogado: Joao Leandro Barbosa Cerqueira (OAB:BA16161) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE PAULO AFONSO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0006827-07.2012.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO
EXEQUENTE: INVIVO NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA Advogado(s): MARCO ANTONIO PRADO HERRERO (OAB:SP88518), RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB:SP209974)
EXECUTADO: BANDEIRANTES NUTRICAO ANIMAL LTDA Advogado(s): MARCIA GISELE ROLIM CERQUEIRA (OAB:BA19200), JOAO LEANDRO BARBOSA CERQUEIRA (OAB:BA16161) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: Fica Intimado o(a) embargado(a), na pessoa de seu advogado(a), para querendo apresentar manifestação acerca dos Embargos de Declaração opostos - no prazo de 5 (cinco) dias. PAULO AFONSO/BA, 23 de janeiro de 2025. ZULEIDE DE CARVALHO ARNALDO MENESES TÉCNICO JUDICIÁRIA ESCREVENTE DE CARTÓRIO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 0006827-07.2012.8.05.0191 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Paulo Afonso
28/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Exequente: Invivo Nutricao E Saude Animal Ltda Advogado: Marco Antonio Prado Herrero (OAB:SP88518) Advogado: Rafael Agostinelli Mendes (OAB:SP209974)
Executado: Bandeirantes Nutricao Animal Ltda Advogado: Marcia Gisele Rolim Cerqueira (OAB:BA19200) Advogado: Joao Leandro Barbosa Cerqueira (OAB:BA16161) Intimação: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSO Nº 0006827-07.2012.8.05.0191 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Duplicata]
EXEQUENTE: INVIVO NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA
EXECUTADO: BANDEIRANTES NUTRICAO ANIMAL LTDA SENTENÇA NEOVIA NUTRIÇÃO E SAÚDE ANIMAL LTDA., já qualificada nos autos, ingressou, através de seu Procurador legalmente constituído, com AÇÃO DE EXECUÇÃO em face de BANDEIRANTES NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA. Procedida a tentativa de localização de bens penhoráveis do devedor, todas diligências restaram infrutíferas. Deste modo, não há outra alternativa que não seja a extinção da execução, com posterior expedição de certidão de crédito em favor do credor, nos termos do Provimento CGJ nº 04.2013 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Bahia. Assim sendo, JULGO, POR SENTENÇA, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do Provimento CGJ nº 04.2013 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Bahia, tendo em vista a não localização dos devedores Custas já recolhidas. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor do exequente, conforme modelo previsto no Provimento CGJ nº 04.2013 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Bahia, proceda-se a inscrição do SERASAJUD e em seguida arquivem-se os autos P.R.I. Paulo Afonso (BA), 15 de janeiro de 2025. João Celso Peixoto Targino Filho Juiz de Direito
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 0006827-07.2012.8.05.0191 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Paulo Afonso
24/01/2025, 00:00
Ato ordinatório
23/01/2025, 00:00
Petição (Embargos de declaração)
22/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - ATO ORDINATÓRIO
ATO ORDINATÓRIO
Exequente: Invivo Nutricao E Saude Animal Ltda Advogado: Marco Antonio Prado Herrero (OAB:SP88518) Advogado: Rafael Agostinelli Mendes (OAB:SP209974)
Executado: Bandeirantes Nutricao Animal Ltda Advogado: Marcia Gisele Rolim Cerqueira (OAB:BA19200) Advogado: Joao Leandro Barbosa Cerqueira (OAB:BA16161) Intimação: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE PAULO AFONSO – ESTADO DA BAHIA Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, Qd. 04, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281 – 8380 [Duplicata] PROCESSO N°0006827-07.2012.8.05.0191
EXEQUENTE: INVIVO NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA
EXECUTADO: BANDEIRANTES NUTRICAO ANIMAL LTDA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, e na forma do art.93, XIV, da Constituição Federal, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimado o exequente, por meio de seu advogado, para apresentar manifestação acerca dos documentos juntados nos IDs 463326259, 463329436 e 463781631, no prazo de 15 (quinze) dias. Paulo Afonso(BA), data da assinatura digital. Bela. ELIVANIA CAETANO TORRES MONTEIRO TÉCNICO JUDICIÁRIO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 0006827-07.2012.8.05.0191 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Paulo Afonso
20/01/2025, 00:00
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença