Cumprimento de sentença 8056452-70.2023.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 8056452-70.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Tais Santana Dos Santos Advogado: Emily Fernanda Gomes De Almeida (OAB:BA60425-A) Apelado: Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Advogado: Caue Tauan De Souza Yaegashi (OAB:SP357590-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8056452-70.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Relator: Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel APELANTE: TAIS SANTANA DOS SANTOS Advogado(s): EMILY FERNANDA GOMES DE ALMEIDA APELADO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(s): CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel DECISÃO 8056452-70.2023.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Cuida-se de Apelação interposta contra sentença prolatada pelo Juízo da 17ª Vara de Relações de Consumo da comarca de Salvador. Consta dos autos que Tais Santana dos Santos aforou ação ordinária em desfavor de Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Nao Padronizados, objetivando a declaração de inexistência do débito que lhe fora imputado, bem como a condenação da acionada pelos danos morais causados, em face da negativação do seu nome, perante os órgãos de proteção ao crédito, decorrente de suposto contrato de serviço. No id. 71487674, a magistrada primeva prolatou sentença, julgando parcialmente procedentes os pleitos exordiais, “para declarar a inexigibilidade do débito objeto da lide, bem como condenar o réu a excluir o nome da parte autora dos órgãos de restrição ao crédito sobre a referida dívida, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$200,00.” Inconformada com o decisum, a consumidora interpôs o presente recurso, de id. 71487680, reafirmando que, uma vez reconhecido o ato ilícito da empresa ré, qual seja, a indevida anotação desabonadora em face da recorrente, faz jus à indenização por danos morais, porquanto, neste caso, configura-se in re ipsa. Dessa forma, pugna pelo recebimento deste apelo, para que, com base na narrativa supramencionada, seus interesses sejam atendidos. Devidamente intimado, o recorrido apresentou suas contrarrazões, sob id. 71487683, contrapondo as alegações da parte ex adversa, pugnando pela manutenção da sentença em todos os seus termos. Após regular distribuição, coube a mim, por sorteio, o encargo de Relatora. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que o presente julgamento se dá monocraticamente, consoante entendimento sumulado pelo STJ, em seu enunciado nº. 568. Este posicionamento do Superior Tribunal de Justiça encontra esteio na intelecção do art. 932, e seus incisos IV e V, do CPC, permitindo, ao relator, o julgamento monocrático, como meio a privilegiar o instituto dos precedentes, a sua força normativa e garantindo-se a celeridade processual. À guisa de corroboração, cumpre transcrever a doutrina de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery: “O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito, sempre sob o controle do colegiado a que pertence, órgão competente para decidir, de modo definitivo, sobre a admissibilidade e mérito do recurso. O relator pode conceder a antecipação dos efeitos a serem obtidos no recurso (“efeito ativo” ou, rectius, “tutela antecipada recursal”), conceder efeito suspensivo ao recurso, conceder liminar em tutela de urgência, não conhecer do recurso (juízo de admissibilidade), negar provimento a recurso e dar-lhe provimento (juízo de mérito)”. (NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, E-book – ISBN 978-85-5321-747-2). Nessa linha de ideias, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, comentando o art. 932 do CPC, elucidam sobre o dever do relator: “O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade do precedente (arts. 926 e 927, CPC/2015) e patrocinando sensível economia processual, promovendo por essa via um processo com duração razoável (arts. 5.º, LXXVIII, CF/1988, e 4.º, CPC/2015). Como observa a doutrina, não há aí um simples espaço de poder livre – o que há é um 'dever-poder'.Pode o relator julgar monocraticamente qualquer espécie recursal a partir do art. 932, CPC/2015, podendo inclusive invocá-lo para decidir a remessa necessária e para, em sendo o caso, decidir questões concernentes a processos de competência originária.” (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil Artigos 926 ao 975, Vol. XV. Diretor: Luiz Guilherme Marinoni, Coordenadores: Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, E-book, 2017) (originais sem destaques). Para além do inconteste dever de julgar monocraticamente, os festejados processualistas ainda arrematam que: “O relator pode negar provimento ao recurso liminarmente quando esse for contrário aos precedentes das Cortes Supremas (art. 932, IV, a e b, CPC/2015). Pode igualmente provê-lo, mas aí se exige o contraditório (art. 932, V, CPC/2015). Note-se que a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício – não necessário e não suficiente – a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC/2015, é que exista precedente sobre a matéria – que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos.” (Idem, ibidem. Original sem grifos). Dessa forma, o presente julgamento, por decisão monocrática, consentâneo com a norma preconizada no art. 932, IV e V, do CPC/2015, não configura negativa de prestação jurisdicional, tampouco afronta ao art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, porquanto a fundamentação da presente decisão perfilha-se ao entendimento dominante acerca do tema. Tecidas tais considerações, faço análise da preliminar arguida em sede de contrarrazões (id. 71487683), relacionada à suposta ilegitimidade passiva da ré. Ora, por mais que a empresa responsável pela inscrição dos dados da consumidora, perante sistemas de proteção ao crédito, não seja a apelada, ainda assim, a recorrida responde como credora e, portanto, responsável pelo cadastro discutido. Veja, tratando-se de cessão de crédito, como anunciado pela empresa, o cessionário pode, como credor legítimo, praticar atos de conservação da dívida, em caso de não constatação do adimplemento do devedor, ao que se constitui, também, pela inscrição, e manutenção, de suas informações em órgãos aptos a tanto. Desse modo, há firme entendimento acerca da responsabilidade solidária entre os polos atuantes na cadeia de consumo (cedente e cessionário), destaque-se: Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato - Exclusão de litisconsorte - Legitimidade passiva - Cessão de crédito - Responsabilidade objetiva e solidária do cedente e cessionário - Teoria da asserção - Recurso ao qual se dá provimento. 1. Consoante teoria da asserção, a legitimidade da parte é aferida com lastro no que se deduz na peça de ingresso, averiguando-se se há pertinência abstrata entre os fatos e as partes. 2. Considerando que em ações consumeristas a responsabilidade entre cedente e cessionário é objetiva e solidária, sendo notório que os efeitos da sentença de toda forma lhe trarão consequências, deve o cedente ser mantido no polo passivo da demanda. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0000.22.130568-3/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 5ª VARA CÍVEL - AGRAVANTE (S): CAMILA CASSIA SILVA DE LIMA, KLAITON LOPES DE LIMA - AGRAVADO (A)(S): MGV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (TJ-MG - AI: 13222901320228130000, Relator: Des.(a) Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 12/04/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 13/04/2023) DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES - CONTRATAÇÃO DE CESSÃO FIRMADO ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - ILEGITIMIDADE DA CESSIONÁRIA - INACOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CESSIONÁRIO E DO CEDENTE DO CRÉDITO - EMPRESAS QUE SE ASSOCIARAM PARA REALIZAR A OPERAÇÃO DE CESSÃO - RESPONSABILIDADE DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO DO AUTOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CONTRATOS TRAZIDOS COM A RESPOSTA - IMPUGNAÇÃO DA VERACIDADE DOS DOCUMENTOS - IMPRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - PREJUÍZO CONCRETO CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. 1. É parte legítima ad causam para figurar no feito tanto o cedente quanto o cessionário do crédito que deu origem à suposta contratação, em razão da solidariedade daqueles que integram a cadeia de consumo. 2. Não sendo inúteis, dispensáveis ou protelatórias as provas requeridas, importa em cerceamento de defesa o magistrado suprir a fase de instrução probatória. (TJSC, Apelação n. 5000236-17.2020.8.24.0002, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2023). (TJ-SC - Apelação: 5000236-17.2020.8.24.0002, Relator: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 23/02/2023, Segunda Câmara de Direito Civil) EMENTA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CESSÃO DE CRÉDITO. NÃO COMPROVADO VÍNCULO COM CREDOR CEDENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DA RÉ PARA EXTIRPAR OU MINORAR A CONDENAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA PARTE AUTORA PARA MAJORAR O QUANTUM FIXADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso Inominado. Sentença de parcial procedência que reconheceu inexistente o débito negativado, em razão de ausência de comprovação de regularidade do debito objeto da cessão de crédito alegada. Reconhecidos danos morais indenizáveis no patamar de R$ 2.000,00. 2. Alegação de cessão de crédito. É dever da cessionária, ao transigir quanto aos créditos, verificar a sua origem e licitude. A cessionária não demonstrou ter se assegurado da existência de relação contratual entre a cedente e o devedor. Responsabilidade civil que lhe é atribuída. 3. Danos morais “in re ipsa” em razão da negativação indevida. 4. Majoração do valor da indenização por dano moral, posto que foi fixado fora dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, é medida que se impõe, o qual fixo em R$ 10.000,00. 5. Recurso do reclamante conhecido e provido. 6. Recurso do promovido conhecido e não provido. (TJ-MT 10377388420218110002 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 13/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/12/2022) Assim, não há falar em ilegitimidade passiva da parte ré. Preliminar que se afasta. Anuncio o julgamento. Infere-se das alegações das partes e dos elementos de prova constantes nos autos, que a consumidora foi surpreendida com a informação de que seus dados estavam incluídos, pela fornecedora, em cadastros de restrição ao crédito, em decorrência de uma dívida originada a partir de débito indevidamente efetuado, cuja contratação desconhece. Impende registrar, inicialmente, que, quem alega a existência de um negócio jurídico, e os efeitos dele decorrentes, cabe o ônus de prová-lo. Neste caso, tratando-se de ação declaratória de negativa de existência de débito, com fulcro no art. 373, II, do CPC, o ônus de comprovação do fato constitutivo do suposto débito cabe à apelada. Isso porque não é admissível imputar, à parte consumidora, a prova de um fato negativo, é dizer, da inexistência do vínculo jurídico obrigacional, sobretudo, ainda, considerando que a favor desta milita a inversão do ônus da prova, em face da evidente hipossuficiência, nos termos do art. 6º, VIII, do Código Consumerista. Não obstante, uma vez que, nesta instância, compreende-se a análise acerca da possibilidade do pagamento de indenização pecuniária em favor da recorrente, porquanto a magistrada de primeira instância, na sentença de id. 71487674, já julgou o deslinde acerca dos demais pleitos expostos na exordial, entendo que o vínculo jurídico discutido no caderno processual é, de fato, ilegítimo. Ratifico, novamente, que o objeto desta Apelação versa, somente, acerca da pretensão autoral de indenização por danos morais, custeada pela empresa ré, logo, o meritum causae, neste Juízo ad quem, limitar-se-á ao discutido no recurso interposto pela consumidora. Pois bem. Constatada a ilegitimidade da cobrança realizada, uma vez que inexistente o negócio jurídico, deve ser reconhecida, via de consequência, indevida a inclusão dos dados da consumidora nos cadastros restritivos de crédito, circunstância que gera, indubitavelmente, o dever de indenizar previsto na lei consumerista (art. 14, CDC) e no Código Civil (art. 186). Registre-se que o ato ilícito em que incidiu a apelada prescinde da comprovação de condutas culposas, pois se trata, na hipótese, da responsabilidade civil objetiva prevista no art. 14, do CDC, configurando-se, tão somente, pela inclusão indevida de anotação desabonadora da apelante em cadastros de inadimplentes. Todavia, denota-se que, à questão acossada no recurso, incide o entendimento Sumular 385 do STJ, uma vez que subsiste negativação preexistente, sem que, quanto a esta, tenha sido feito prova de ilegitimidade, de modo que resta obstada a configuração de indenização pelos danos morais sofridos pela acionante, destaque-se: SÚMULA 385 - STJ Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Desse modo, não prospera a tese defendida pela apelante, na medida em que, como dito alhures, deixou de comprovar a ilegitimidade dos débitos preexistentes (id. 71487426), inscritos perante órgãos de restrição ao crédito. Saliento, ainda, que a mera alegação acerca de discussão, judicial ou administrativa, das demais inscrições supostamente irregulares feitas em nome da consumidora nos cadastros de inadimplentes, não afasta a incidência do verbete sumular 385/STJ, uma vez que é necessária a comprovação, nos autos, da referida impugnação. A Corte Cidadã, em casos análogos, assim já pacificou seu entendimento, ex vi: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 385/STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. VALORAÇÃO DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, do CPC/2015. 2. O entendimento firmado pelo eg. Tribunal de origem encontra-se conforme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). 3. A alegação genérica de violação a dispositivos de lei, sem a demonstração, de forma clara e precisa, de que modo o aresto os teria contrariado, atrai, por simetria, a Súmula 284 do STF. 4. "A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não para que se colham novas conclusões sobre os elementos informativos do processo" ( AgInt no AREsp 970.049/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 9/5/2017). 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2239372 MG 2022/0344709-0, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2023) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, II, § 1º, IV, 1.022, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÕES ANTERIORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 385 DO STJ. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE CONSUMIDORA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em violação dos arts. 489, II, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC, quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de se admitir a flexibilização da orientação contida no enunciado da Súmula n.º 385 do STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações, no que se refere à ilegitimidade das inscrições anteriores. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1944533 SP 2021/0184982-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 385/STJ. FLEXIBILIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Embora rejeitados os embargos de declaração, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "a inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385" (REsp n. 1.386.424/MG, julgado pela Segunda Seção sob o rito do art. 543-C do CPC/73, aos 27/4/2016, DJE de 16/5/2016). 3. É certo que há precedentes no sentido de flexibilizar a Súmula 385/STJ, quando existe questionamento judicial das inscrições anteriores em cadastros restritivos de crédito, a exemplo do AgInt no REsp n. 1.984.613/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022. Entretanto, no caso, não houve comprovação de que "as anotações anteriores estão sendo discutidas judicialmente", de modo que se mantém a aplicação da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.925.947/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) [g.n.] Assim, na linha dos precedentes obrigatórios do STJ, aos quais me filio por imperativo legal, não há danos morais indenizáveis pela inscrição indevida dos dados da consumidora em cadastros restritivos de crédito, quando já existirem, na data do apontamento, outros registros desabonadores. Dessa forma, comprovada a subsistência de inscrições preexistentes da apelante, em órgãos protetivos ao crédito, a manutenção da decisão objetada é medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, IV, 'a' e 'b', do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso entremeado pela autora, mantendo-se incólume os termos do julgado invectivado, por esses e pelos seus próprios fundamentos. À vista do resultado, nos termos do art. 85 §11, majoro os honorários fixados na origem, devendo a parte autora arcar com 12% (doze por cento) da soma das parcelas em que decaiu (proveito econômico obtido), conforme arbitrado pelo Juízo a quo, a ser pago ao procurador do réu, restando suspensa, contudo, a obrigação, nos termos do art. 98, §3º, do Códex Processual. Publique-se. Intimem-se. Tribunal de Justiça da Bahia, em, 7 de novembro de 2024. DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL Relatora 08

13/11/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de TAIS SANTANA DOS SANTOS em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de TAIS SANTANA DOS SANTOS em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de TAIS SANTANA DOS SANTOS em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 27/01/2026 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Todas as movimentações(75)

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