Procedimento Comum Cível 0509752-33.2014.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0509752-33.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:00

Publicação

19/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0509752-33.2014.8.05.0001. APELANTE: CLARICE PEREIRA DE SANTANA #APELADO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 05/2025, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomem ciência acerca do retorno dos autos oriundos do Segundo Grau; e, querendo, requeiram o que entender cabível, sob pena de arquivamento. Salvador-BA, 11 de fevereiro de 2026. LUANA FERREIRA LOPO Servidor(a) Autorizado(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA CARTÓRIO INTEGRADO DA FAZENDA PÚBLICA ADMINISTRATIVA DE SALVADOR 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer]

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0509752-33.2014.8.05.0001. INTERESSADO: CLARICE PEREIRA DE SANTANA #INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA, BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato Processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA CARTÓRIO INTEGRADO DA FAZENDA PÚBLICA ADMINISTRATIVA DE SALVADOR 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Intime-se a parte Requerida, ora Apelada, para apresentar Contrarrazões no prazo de 30 (trinta) dias. Após, apresentada manifestação ou deixando transcorrer in albis o prazo, neste caso certificado nos autos, encaminhe-se os presentes ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia com as cautelas de praxe. Salvador-BA, 7 de fevereiro de 2025. LARISSA LUZINETE FERREIRA CERQUEIRA SILVA Servidor(a) Autorizado(a)

19/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

17/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

06/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

28/04/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/04/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0504474-08.2014.8.05.0080. Interessado: Clarice Pereira De Santana Interessado: Estado Da Bahia Interessado: Bahia Secretaria Da Administracao Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0509752-33.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: CLARICE PEREIRA DE SANTANA Advogado(s): INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): SENTENÇA RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Advogado(s): RECORRIDO: LIS NASCIMENTO PIMENTEL NUNES e outros (2) Advogado(s):ICARO MANOEL PASSOS MENEZES ACORDÃO REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE UNIVERSIDADE FEDERAL PARA UNIVERSIDADE ESTADUAL. MATRÍCULA ASSEGURADA POR MEDIDA LIMINAR EM 2014. SITUAÇÃO CONSOLIDADA EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0509752-33.2014.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA pelo rito comum C/C obrigação de fazer, proposta pela parte autora em face do ESTADO DA BAHIA/PLANSERV. A parte Autora ingressou com Ação de Obrigação de Fazer, com pedido liminar, pretendendo que seja determinado a imediata isenção do pagamento do percentual de coparticipação, nos procedimentos relacionados à doença crônica-esclerose múltipla, assegurando visitas regulares e sistemáticas a serviços de fisioterapia; consultas ambulatoriais regulares, exames laboratoriais e de imagem para avaliação da atividade da doença e do efeito terapêutico da medicação, nos termos do relatório médico. Aduz a Autora ostentar a condição de associada, na qualidade de titular do Plano de Saúde PLANSERV, promovendo a contraprestação todos os meses. De acordo com relatório médico assinado pelo Dr. Ailton Melo – CRM 9881, possui há 15 (quinze) anos, o diagnóstico de Esclerose Múltipla (CID 10 G35.0) – doença degenerativa e crônica que atinge de forma recorrente e remitente o Sistema Nervoso Central, podendo haver sequelas debilitantes em razão dos surtos. Sustenta que o profissional destaca em relatório médico, que é acompanhada regularmente pelo Departamento de Neurociências e Saúde Mental do Complexo Ambulatorial Professor Magalhães Neto, e que em razão das parestesias e dor lombar frequente, necessita de visitas regulares e sistemáticas a serviços de fisioterapia, consultas ambulatoriais regulares e exames laboratoriais e de imagem para avaliação da atividade de doença e do efeito terapêutico da medicação. Salienta a Autora que embora exista um limite de dez sessões de fisioterapia por ano, devido à doença crônica, tem necessidade de realizar um número superior a essa limitação, o que a isenta do pagamento da coparticipação, de acordo com o inciso I, § 1° do artigo 1° da Lei n.° 12.531 de 2011. Sendo assim, por orientação do PLANSERV, fez carta ao plano, solicitando a isenção da coparticipação, porém, o supracitado plano negou a isenção, sob a justificativa de que necessita de provas de como ela encontra-se no momento e da necessidade de fisioterapias. Ressalta a Acionante que mesmo após a entrega do relatório médico atualizado, o PLANSERV, "afrontando" a determinação legal e dos profissionais e especialistas médicos (responsáveis por seu tratamento), continua a negar a isenção. Destaca que apesar da grande necessidade da submissão ao citado tratamento, o núcleo familiar o qual faz parte, afigura-se pobre, na acepção prevista em legislação específica, não dispondo de condições financeiras para arcar com todos os custos da coparticipação. Aponta como presentes a prova inequívoca, a verossimilhança de suas alegações, o fumus boni iuris, consubstanciado no contrato de seguro saúde e o direito à saúde e a vida, amparados constitucionalmente, bem como o periculum in mora, este em razão da urgência na realização do procedimento, uma vez que a Autora se encontra com a saúde debilitada. Junta documentação. Liminar deferida no ID 253283858. A parte Requerida se manifestou no ID 253284057. É o relatório. DECIDO. Considerando a tramitação do feito, a matéria discutida e princípio da primazia pelo julgamento do mérito, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme Artigo 355, I do CPC. Observando o fato de que a liminar, de caráter satisfativo, foi deferida conforme decisão de ID 253283858, presumar-se-á a satisfação plena do objeto da lide. Visando a manutenção da segurança jurídica e a estabilização das decisões judiciais diante do grande lapso temporal resta apenas a ratificação da liminar via procedência da ação, pela teoria do fato consumado. Tal entendimento é aplicado inclusive pelo E. TJBA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 0504474-08.2014.8.05.0080 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível JUIZO Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0504474-08.2014.8.05.0080, em que figuram como remetente o JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA e como remetidos LIS NASCIMENTO PIMENTEL NUNES e outros (2). ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em manter a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do voto do Relator. Salvador,. ( TJBA - Classe: Reexame Necessário, Número do ,Relator(a): ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, Publicado em: 19/12/2022 ) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, confirmando, em todos os termos, a tutela antecipada concedida, que determinou ao réu a realização do procedimento buscado, conforme a prescrição médica. Rejeito o pedido reparatório por não restar provados nos autos o dano moral sofrido. Condeno a parte ré em honorários sucumbenciais no mínimo legal (art. 85, §3º, I do CPC). Sem custas, em razão da gratuidade concedida. P.R.I.C. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 10 de janeiro de 2025. Juliana de Castro Madeira Campos Juíza de Direito

10/02/2025, 00:00

20/01/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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