Execução Fiscal 0502137-40.2015.8.05.0103 - TJBA

Execução Fiscal 0502137-40.2015.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

03/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): APELADO: Paulo R Santos Paraiso Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0502137-40.2015.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Vistos etc. Arquivem-se os autos. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Vinícius Campos Miranda Juiz de Direito

10/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Municipio De Ilheus Apelado: Paulo R Santos Paraiso Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0502137-40.2015.8.05.0103 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): APELADO: Paulo R Santos Paraiso Advogado(s): DECISÃO TERMINATIVA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Jorge Barreto da Silva DECISÃO 0502137-40.2015.8.05.0103 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE ILHÉUS contra sentença, prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ilhéus, que julgou extinta a execução fiscal, com resolução de mérito, tendo em vista a satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC c/c art. 156, I, do CTN, sem ônus para as partes (art. 26 da Lei 6.830/80). É o que importa relatar. Compulsando atentamente os autos, verifico que o presente recurso sequer merece ser conhecido, posto que não perfaz, por completo, os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal do art. 1.017, I do CPC, ante a sua notória intempestividade. Consoante se extrai dos autos, a sentença recorrida foi disponibilizada no portal eletrônico em 01/11/2017, cujo prazo de leitura pela municipalidade foi considerado realizado em 14/11/2017. Assim, a contagem do prazo para interposição do recurso de apelação iniciou-se em 16/11/2017, exaurindo-se em 02/02/2018. Registre-se que o presente Recurso foi protocolizado em 04/02/2018 (ID 250968114, dos autos de origem), quando já havia se esgotado o prazo recursal. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do Recurso, pois manifestamente inadmissível, face à intempestividade. Cumpridas as formalidades legais, determino, de plano, o arquivamento e a consequente baixa dos autos. Providências de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 14 de janeiro de 2025. Des. Jorge Barretto Relator

20/01/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/10/2024, 00:00

Decurso de Prazo

14/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

01/03/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•10/07/2025, 00:00

Decisão

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Municipio De Ilheus Apelado: Paulo R Santos Paraiso Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0502137-40.2015.8.05.0103 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): APELADO: Paulo R Santos Paraiso Advogado(s): DECISÃO TERMINATIVA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Jorge Barreto da Silva DECISÃO 0502137-40.2015.8.05.0103 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE ILHÉUS contra sentença, prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ilhéus, que julgou extinta a execução fiscal, com resolução de mérito, tendo em vista a satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC c/c art. 156, I, do CTN, sem ônus para as partes (art. 26 da Lei 6.830/80). É o que importa relatar. Compulsando atentamente os autos, verifico que o presente recurso sequer merece ser conhecido, posto que não perfaz, por completo, os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal do art. 1.017, I do CPC, ante a sua notória intempestividade. Consoante se extrai dos autos, a sentença recorrida foi disponibilizada no portal eletrônico em 01/11/2017, cujo prazo de leitura pela municipalidade foi considerado realizado em 14/11/2017. Assim, a contagem do prazo para interposição do recurso de apelação iniciou-se em 16/11/2017, exaurindo-se em 02/02/2018. Registre-se que o presente Recurso foi protocolizado em 04/02/2018 (ID 250968114, dos autos de origem), quando já havia se esgotado o prazo recursal. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do Recurso, pois manifestamente inadmissível, face à intempestividade. Cumpridas as formalidades legais, determino, de plano, o arquivamento e a consequente baixa dos autos. Providências de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 14 de janeiro de 2025. Des. Jorge Barretto Relator

20/01/2025, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

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