Interdição/Curatela 0503973-47.2017.8.05.0113 - TJBA

Interdição/Curatela 0503973-47.2017.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Miriam Dos Anjos Santos Requerido: Ana Paula Santos Torres Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0503973-47.2017.8.05.0113 Classe - Assunto: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - [Tutela e Curatela, Interdição] Pólo Ativo: REQUERENTE: MIRIAM DOS ANJOS SANTOS Pólo Passivo: REQUERIDO: ANA PAULA SANTOS TORRES REQUERENTE: MIRIAM DOS ANJOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, requer a interdição de REQUERIDO: ANA PAULA SANTOS TORRES, sua filha, aduzindo para tanto que o (a) interditando (a) é portador (a) de patologia mental que lhe retira a capacidade de exercer os atos da vida civil e exprimir sua vontade, necessitando dos cuidados do (a) requerente. Juntou documentos, inclusive atestado/laudo médico (ID 187855851 e ID 187855851). Foi procedida a entrevista do interditando (termo de ID 187855857). O Laudo Pericial (ID 187855851) atesta que o requerido é portador de encefalopatia crônica e retardo mental Grave (CID 10: F 72 E G 40), não possuindo condições de gerir a sua pessoa, manifestar sua vontade, bem como administrar seus bens e praticar os atos da vida civil. O Ministério Público opinou favoravelmente à interdição, conforme pronunciamento de (ID.417385114). Relatados. DECIDO. Conforme depreende-se dos autos, fora devidamente comprovado a legitimidade do requerente e a sua aptidão para exercer o encargo pretendido. O múnus da curatela deve ser atribuído a quem melhor possa atender aos interesses do interditando, com satisfação da necessidade de proteção, conforme o disposto no art. 755 § 1º do Novo Código de Processo Civil. No caso em tela, consta informação de que o requerente já vem prestando assistência ao interditando com quem tem estreito relacionamento. Ademais, na ausência dos legitimidados preferenciais caberá ao juiz a escolha, conforme disposto nos art. 1.775 § 3º do Código Civil e do art. 755 § 1º do Novo Código de Processo Civil. No caso em tela, consta informação de que a requerente já vem prestando assistência à interditanda com quem sempre manteve estreito relacionamento. Dessa feita, encontrando-se a ação regular em todos os seus termos, os elementos trazidos aos autos, inclusive a prova pericial, são suficientes para justificar a medida postulada. Conclui-se que o (a) interditando (a) necessita da nomeação de curador (a) para proteger à sua pessoa e administrar os bens eventualmente existentes em seu nome, conforme disposto no artigo 1.767, I, do Código Civil. REQUERIDO: ANA PAULA SANTOS TORRES, e, assim, amparado no inc. III do art. 4º do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015) e atendendo-se a disciplina do art. 1.775 deste mesmo estatuto, declaro-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando-lhe como CURADOR REQUERENTE: MIRIAM DOS ANJOS SANTOS, a quem cumpre, no prazo de cinco dias, prestar o compromisso de que trata o art. 759 do NCPC, devendo assumir a administração dos bens do interditado conforme previsto no § 2 do dispositivo retromencionado. Registro que a curatela abrange tão somente os atos de natureza patrimonial e negocial, conforme dispõe o art. 85, da Lei nº 13.146/2015. Assim, fixo os limites da Curatela aos fatos escritos no art. 1.782 do Código Civil. Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais competente; (b) publique-se no diário da justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça; (e) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, devendo ser encaminhada cópia ao cartório competente para as devidas providências junto ao registro civil. Sem custas, ante a concessão da gratuidade da justiça. Ciência ao Ministério Público. Cumpridas as diligências e transcorrido o prazo legal, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema. P.R.I.C. ITABUNA, 10 de julho de 2024. SAMI STORCH Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA SENTENÇA 0503973-47.2017.8.05.0113 Interdição/curatela Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. , sua filha, aduzindo para tanto que o (a) interditando (a) é portador (a) de patologia mental que lhe retira a capacidade de exercer os atos da vida civil e exprimir sua vontade, necessitando dos cuidados do (a) requerente. Juntou documentos, inclusive atestado/laudo médico (ID 187855851 e ID 187855851). Foi procedida a entrevista do interditando (termo de ID 187855857). O Laudo Pericial (ID 187855851) atesta que o requerido é portador de encefalopatia crônica e retardo mental Grave (CID 10: F 72 E G 40), não possuindo condições de gerir a sua pessoa, manifestar sua vontade, bem como administrar seus bens e praticar os atos da vida civil. O Ministério Público opinou favoravelmente à interdição, conforme pronunciamento de (ID.417385114). Relatados. DECIDO. Conforme depreende-se dos autos, fora devidamente comprovado a legitimidade do requerente e a sua aptidão para exercer o encargo pretendido. O múnus da curatela deve ser atribuído a quem melhor possa atender aos interesses do interditando, com satisfação da necessidade de proteção, conforme o disposto no art. 755 § 1º do Novo Código de Processo Civil. No caso em tela, consta informação de que o requerente já vem prestando assistência ao interditando com quem tem estreito relacionamento. Ademais, na ausência dos legitimidados preferenciais caberá ao juiz a escolha, conforme disposto nos art. 1.775 § 3º do Código Civil e do art. 755 § 1º do Novo Código de Processo Civil. No caso em tela, consta informação de que a requerente já vem prestando assistência à interditanda com quem sempre manteve estreito relacionamento. Dessa feita, encontrando-se a ação regular em todos os seus termos, os elementos trazidos aos autos, inclusive a prova pericial, são suficientes para justificar a medida postulada. Conclui-se que o (a) interditando (a) necessita da nomeação de curador (a) para proteger à sua pessoa e administrar os bens eventualmente existentes em seu nome, conforme disposto no artigo 1.767, I, do Código Civil. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 747 a 755 do Novo Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na inicial para DECRETAR A INTERDIÇÃO de , e, assim, amparado no inc. III do art. 4º do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015) e atendendo-se a disciplina do art. 1.775 deste mesmo estatuto, declaro-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando-lhe como CURADOR

20/01/2025, 00:00

Trânsito em julgado

15/01/2025, 00:00

Decurso de Prazo

30/10/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

17/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2024, 00:00

Decurso de Prazo

29/11/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2023, 00:00

Decurso de Prazo

03/06/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/05/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Sentença)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

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