Monitória 8010011-22.2022.8.05.0080 - TJBA

Monitória 8010011-22.2022.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA Representante(s): CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB:BA41911) REU: EDIVALDO DE SANTANA SANTOS Representante(s): ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Lei Estadual nº 12.373/2011 do Ato Conjunto nº 14/2019 ficam intimadas a parte DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA, para recolher as custas processuais remanescentes, conforme Demonstrativo de Cálculo de Custas Remanescentes e DAJE anexos, no prazo de 15 (quinze) dias. Findo esse prazo, sem que haja o recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. Dúvidas relativas à referida cobrança deverão ser tratadas exclusivamente por meio do endereço eletrônico: [email protected] SARA CAROLINA CONCEIÇÃO LEAL SOUZA ESTAGIÁRIA DE PÓS GRADUAÇÃO DO NBCCR COORDENAÇÃO DO NBCCR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA MONITÓRIA n. 8010011-22.2022.8.05.0080

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 00:00

Desarquivamento

26/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

09/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

15/02/2025, 00:00

Publicação

01/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8010011-22.2022.8.05.0080. Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira (OAB:BA41911) Reu: Edivaldo De Santana Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Processo: 8010011-22.2022.8.05.0080 Parte autora: Nome: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, 2035, - de 787 a 1253 - lado ímpar, Santa Lúcia, VITóRIA - ES - CEP: 29056-245 Parte ré: Nome: EDIVALDO DE SANTANA SANTOS Endereço: Rua Coração de Jesus, 38, Tomba, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44091-500 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8010011-22.2022.8.05.0080 Monitória Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por DACASA FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL em face de EDIVALDO DE SANTANA SANTOS. Alega a parte autora que firmou, com a parte ré, contrato de financiamento para a concessão de crédito, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a ser pago em 18 parcelas de R$ 336,00 (trezentos e trinta e seis reais), totalizando a R$ 6.048,00 (seis mil e quarenta e oito reais).O valor atualizado do débito, até abril/2022, consistia em R$ 8.322,12 (oito mil trezentos e vinte e dois reais e doze centavos), conforme planilha de débito. Devidamente citada, a parte ré apresentou embargos à ação monitória (Id 390984546), impugnando a gratuidade da justiça. Ademais, defendeu que as taxas de juros aplicadas ao contrato são abusivas, o que gerou onerosidade excessiva do negócio jurídico. Assim, requereu a procedência do embargos monitórios para readequar a taxa de juros aplicada no contrato. A parte embargada, por sua vez, manifestou-se acerca dos embargos monitórios no Id 432440854, reiterando os seus argumentos apresentados na inicial. É o relato do essencial. Passo a decidir: 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO: Procederei, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, ao julgamento conforme o estado do processo, observada a existência de material probatório suficiente para o exame do mérito da causa. 2. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA: No que tange à impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita ao autor, o pedido de gratuidade foi deferido em razão da colação de documentação comprobatória da hipossuficiência financeira, fato não desconstituído pela parte ré, inexistindo razões, portanto, para o acolhimento da preliminar suscitada. Assim, mantenho o deferimento da gratuidade à parte autora. 3. DO MÉRITO: Conforme art. 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa ou bem e o adimplemento de obrigação de fazer. Nesse contexto, constato a existência de vínculo entre o banco autor e a parte ré, diante do termo de adesão anexado aos autos, assinado pela parte autora, mostrando-se hábil o documento apresentado para instruir a ação monitória. Em relação à matéria ventilada nos embargos, à luz dos princípios e dispositivos do CDC, aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ); o caráter público e de interesse social das normas de proteção ao consumidor, estabelecido no art. 1º; e a relativização do princípio do pacta sunt servanda possibilitam a intervenção do Judiciário nos contratos, para deles excluir as cláusulas abusivas e contrárias ao princípio da boa-fé, afastando aquelas que imponham excessiva onerosidade ou exagerada vantagem ao credor, restabelecendo, em última análise, o equilíbrio contratual e financeiro do negócio jurídico. Analisando-se os autos, é possível verificar que a parte embargante entabulou, com a empresa embargada, um contrato, em relação ao qual questiona a incidência de juros remuneratórios abusivos. Assim, verifico a necessidade de análise dos termos contratuais, bem como da peça inicial, a fim de readequar eventuais abusividades na pactuação. DA TAXA DE JUROS APLICADA NO CONTRATO: O STF, através de entendimento sumulado no Verbete 596, afastou a incidência da Lei de Usura às operações realizadas pelo Sistema Financeiro Nacional, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". A discussão acerca da limitação da taxa de juros remuneratórios ao percentual de 12% a.a., por seu turno, foi afastada com a edição da Súmula vinculante nº 07 do STF, nos seguintes termos: “A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”. O STJ, por seu turno, já pacificou o entendimento de que os juros remuneratórios não estão sujeitos à taxa prevista no art. 406 c/c art. 591, ambos do CC. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula 382, registrou sua posição majoritária no que tange à fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, assinalando que a pactuação de taxa acima do referido percentual, por si só, não indica abusividade. Em outros termos, para que a taxa de juros remuneratórios estabelecida no contrato seja considerada abusiva, apresenta-se necessária a demonstração cabal de sua dissonância em relação à taxa média do mercado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDICE CONTRATADO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o acórdão, houve a incidência de juros remuneratórios em patamar superior à taxa média de juros de mercado no contrato em apreciação, para a modalidade de cartão de crédito rotativo. Tais ponderações acerca da abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada decorreram da apreciação fático-probatória e de termos contratuais, contexto que atrai as Súmulas 5 e 7/STJ, que são aplicáveis a ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. O fato de a taxa de juros entabulada supostamente não ser superior a uma vez e meia a taxa média apurada pelo Bacen não impede o reconhecimento da abusividade. Essa aferição compete às instâncias ordinárias, que fazem, para sua conclusão, uma apreciação entre a prevista no contrato e a média de mercado, o que foi feito para justificar a conclusão pela abusividade. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.979.175/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022.) APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Admite-se a intervenção do Judiciário nos vínculos contratuais para o fim de anular cláusulas que importem ilegalidade. As instituições financeiras, em geral, não se submetem às disposições contidas no Decreto 22.626/33, razão pela qual é perfeitamente possível a exigência de taxas de juros em patamar superior ao de 12% (doze por cento) ao ano. - A taxa média de juros aplicada pelo Banco Central deve ser utilizada como referencial de comparação. - Não obstante, constatada enorme discrepância entre a taxa de juros aplicada no contrato e a taxa média de juros aplicada no mercado em contratos da mesma espécie, durante o mesmo período, é cabível ao Poder Judiciário declarar abusividade da cláusula contratual, limitando a taxa de juros aplicada no caso concreto (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.225838-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2023, publicação da súmula em 08/11/2023). Em consulta ao site do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores), é possível verificar que a taxa de juros média de mercado para crédito pessoal, em junho de 2018, foi de 6,58% a.m., ao passo que, no contrato, a taxa aplicada foi de 17,49% a.m, de modo que o contrato entabulado está em dissonância com a média de mercado, devendo ser reduzidos os juros remuneratórios à taxa média indicada pelo BACEN. Dessa forma, sendo inequívoca a fixação de juros superiores à taxa média de mercado, impõe-se a revisão contratual, com a sua readequação, cabendo, ainda, a compensação, após a apuração do quantum debeatur. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS, para DETERMINAR a revisão do contrato de empréstimo firmado entre as partes, readequando os juros remuneratórios à taxa de 6,58% a.m., cabendo ao banco proceder ao recálculo do total devido, realizando a compensação do débito obtido com eventuais valores já pagos pela parte embargante, ao passo que JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO MONITÓRIA, para que o feito prossiga na fase de cumprimento da sentença, conforme prescreve o § 8°, do art. 702 do CPC.. Condeno a parte autora/ embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) da diferença entre o montante originalmente perseguido e o que resultar da readequação acima determinada, observando-se, porém, as normas atinente à gratuidade da justiça concedida à parte acionante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, deverá a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o cumprimento da sentença, coligindo planilha atualizada de débito, com a readequação dos cálculos acima determinada, realizando a compensação dos valores já desembolsados pela parte ré, sob pena de arquivamento dos autos. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. MARCO AURÉLIO BASTOS DE MACEDO Juiz de Direito

Documento (Certidão)

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8010011-22.2022.8.05.0080. Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira (OAB:BA41911) Reu: Edivaldo De Santana Santos Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Processo: 8010011-22.2022.8.05.0080 Parte autora: Nome: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, 2035, - de 787 a 1253 - lado ímpar, Santa Lúcia, VITóRIA - ES - CEP: 29056-245 Parte ré: Nome: EDIVALDO DE SANTANA SANTOS Endereço: Rua Coração de Jesus, 38, Tomba, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44091-500 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 8010011-22.2022.8.05.0080 Monitória Jurisdição: Feira De Santana Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre os embargos apresentados em id. 390984546. Feira de Santana – BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

20/01/2025, 00:00

Decurso de Prazo

16/01/2025, 00:00

Procedência em Parte

15/01/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

15/08/2024, 00:00

Documento (Certidão)

14/05/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•02/06/2026, 00:00

Sentença

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8010011-22.2022.8.05.0080. Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira (OAB:BA41911) Reu: Edivaldo De Santana Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Processo: 8010011-22.2022.8.05.0080 Parte autora: Nome: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, 2035, - de 787 a 1253 - lado ímpar, Santa Lúcia, VITóRIA - ES - CEP: 29056-245 Parte ré: Nome: EDIVALDO DE SANTANA SANTOS Endereço: Rua Coração de Jesus, 38, Tomba, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44091-500 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8010011-22.2022.8.05.0080 Monitória Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por DACASA FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL em face de EDIVALDO DE SANTANA SANTOS. Alega a parte autora que firmou, com a parte ré, contrato de financiamento para a concessão de crédito, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a ser pago em 18 parcelas de R$ 336,00 (trezentos e trinta e seis reais), totalizando a R$ 6.048,00 (seis mil e quarenta e oito reais).O valor atualizado do débito, até abril/2022, consistia em R$ 8.322,12 (oito mil trezentos e vinte e dois reais e doze centavos), conforme planilha de débito. Devidamente citada, a parte ré apresentou embargos à ação monitória (Id 390984546), impugnando a gratuidade da justiça. Ademais, defendeu que as taxas de juros aplicadas ao contrato são abusivas, o que gerou onerosidade excessiva do negócio jurídico. Assim, requereu a procedência do embargos monitórios para readequar a taxa de juros aplicada no contrato. A parte embargada, por sua vez, manifestou-se acerca dos embargos monitórios no Id 432440854, reiterando os seus argumentos apresentados na inicial. É o relato do essencial. Passo a decidir: 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO: Procederei, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, ao julgamento conforme o estado do processo, observada a existência de material probatório suficiente para o exame do mérito da causa. 2. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA: No que tange à impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita ao autor, o pedido de gratuidade foi deferido em razão da colação de documentação comprobatória da hipossuficiência financeira, fato não desconstituído pela parte ré, inexistindo razões, portanto, para o acolhimento da preliminar suscitada. Assim, mantenho o deferimento da gratuidade à parte autora. 3. DO MÉRITO: Conforme art. 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa ou bem e o adimplemento de obrigação de fazer. Nesse contexto, constato a existência de vínculo entre o banco autor e a parte ré, diante do termo de adesão anexado aos autos, assinado pela parte autora, mostrando-se hábil o documento apresentado para instruir a ação monitória. Em relação à matéria ventilada nos embargos, à luz dos princípios e dispositivos do CDC, aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ); o caráter público e de interesse social das normas de proteção ao consumidor, estabelecido no art. 1º; e a relativização do princípio do pacta sunt servanda possibilitam a intervenção do Judiciário nos contratos, para deles excluir as cláusulas abusivas e contrárias ao princípio da boa-fé, afastando aquelas que imponham excessiva onerosidade ou exagerada vantagem ao credor, restabelecendo, em última análise, o equilíbrio contratual e financeiro do negócio jurídico. Analisando-se os autos, é possível verificar que a parte embargante entabulou, com a empresa embargada, um contrato, em relação ao qual questiona a incidência de juros remuneratórios abusivos. Assim, verifico a necessidade de análise dos termos contratuais, bem como da peça inicial, a fim de readequar eventuais abusividades na pactuação. DA TAXA DE JUROS APLICADA NO CONTRATO: O STF, através de entendimento sumulado no Verbete 596, afastou a incidência da Lei de Usura às operações realizadas pelo Sistema Financeiro Nacional, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". A discussão acerca da limitação da taxa de juros remuneratórios ao percentual de 12% a.a., por seu turno, foi afastada com a edição da Súmula vinculante nº 07 do STF, nos seguintes termos: “A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”. O STJ, por seu turno, já pacificou o entendimento de que os juros remuneratórios não estão sujeitos à taxa prevista no art. 406 c/c art. 591, ambos do CC. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula 382, registrou sua posição majoritária no que tange à fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, assinalando que a pactuação de taxa acima do referido percentual, por si só, não indica abusividade. Em outros termos, para que a taxa de juros remuneratórios estabelecida no contrato seja considerada abusiva, apresenta-se necessária a demonstração cabal de sua dissonância em relação à taxa média do mercado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDICE CONTRATADO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o acórdão, houve a incidência de juros remuneratórios em patamar superior à taxa média de juros de mercado no contrato em apreciação, para a modalidade de cartão de crédito rotativo. Tais ponderações acerca da abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada decorreram da apreciação fático-probatória e de termos contratuais, contexto que atrai as Súmulas 5 e 7/STJ, que são aplicáveis a ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. O fato de a taxa de juros entabulada supostamente não ser superior a uma vez e meia a taxa média apurada pelo Bacen não impede o reconhecimento da abusividade. Essa aferição compete às instâncias ordinárias, que fazem, para sua conclusão, uma apreciação entre a prevista no contrato e a média de mercado, o que foi feito para justificar a conclusão pela abusividade. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.979.175/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022.) APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Admite-se a intervenção do Judiciário nos vínculos contratuais para o fim de anular cláusulas que importem ilegalidade. As instituições financeiras, em geral, não se submetem às disposições contidas no Decreto 22.626/33, razão pela qual é perfeitamente possível a exigência de taxas de juros em patamar superior ao de 12% (doze por cento) ao ano. - A taxa média de juros aplicada pelo Banco Central deve ser utilizada como referencial de comparação. - Não obstante, constatada enorme discrepância entre a taxa de juros aplicada no contrato e a taxa média de juros aplicada no mercado em contratos da mesma espécie, durante o mesmo período, é cabível ao Poder Judiciário declarar abusividade da cláusula contratual, limitando a taxa de juros aplicada no caso concreto (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.225838-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2023, publicação da súmula em 08/11/2023). Em consulta ao site do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores), é possível verificar que a taxa de juros média de mercado para crédito pessoal, em junho de 2018, foi de 6,58% a.m., ao passo que, no contrato, a taxa aplicada foi de 17,49% a.m, de modo que o contrato entabulado está em dissonância com a média de mercado, devendo ser reduzidos os juros remuneratórios à taxa média indicada pelo BACEN. Dessa forma, sendo inequívoca a fixação de juros superiores à taxa média de mercado, impõe-se a revisão contratual, com a sua readequação, cabendo, ainda, a compensação, após a apuração do quantum debeatur. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS, para DETERMINAR a revisão do contrato de empréstimo firmado entre as partes, readequando os juros remuneratórios à taxa de 6,58% a.m., cabendo ao banco proceder ao recálculo do total devido, realizando a compensação do débito obtido com eventuais valores já pagos pela parte embargante, ao passo que JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO MONITÓRIA, para que o feito prossiga na fase de cumprimento da sentença, conforme prescreve o § 8°, do art. 702 do CPC.. Condeno a parte autora/ embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) da diferença entre o montante originalmente perseguido e o que resultar da readequação acima determinada, observando-se, porém, as normas atinente à gratuidade da justiça concedida à parte acionante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, deverá a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o cumprimento da sentença, coligindo planilha atualizada de débito, com a readequação dos cálculos acima determinada, realizando a compensação dos valores já desembolsados pela parte ré, sob pena de arquivamento dos autos. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. MARCO AURÉLIO BASTOS DE MACEDO Juiz de Direito

24/01/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

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