Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8024339-20.2023.8.05.0080 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8024339-20.2023.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 8024339-20.2023.8.05.0080.. Ofício - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Comarca de Feira de Santana 2ª Vara de Fazenda Pública OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV) Assunto: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)]. Autor(a): DENIS ANDERSON DE ALMEIDA BARBOSA e outros (2). Ré(u): ESTADO DA BAHIA. Ofício nº 494/2026 Feira de Santana/BA, 10 de julho de 2026 À Sua Excelência Senhor Procurador Geral do Estado da Bahia, Na condição de Juiz de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Feira de Santana, à vista do processo acima descrito, do qual foi extraído crédito decorrente de sentença transitada em julgado, venho, perante Vossa Excelência, apresentar REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO (na modalidade de pequeno valor), em favor do(a) beneficiário(a) indicado(a) no quadro abaixo (no qual também estão os dados necessários com eventual destaque dos encargos a serem recolhidos na ocasião do depósito. DADOS DO CRÉDITO REQUISITADO Beneficiário: DENIS ANDERSON DE ALMEIDA BARBOSA, através do seu patrono, Bel. KELVIN OLIVEIRA NOGUEIRA, OAB/BA nº 83.565, com poderes para receber e dar quitação, conforme procuração de ID 413078310. CPF/ CNPJ do beneficiário: 790.557.455-53; CPF patrono: 065.039.725-80 Ente devedor: ESTADO DA BAHIA Contribuição previdenciária: - Imposto de Renda: - Valor requisitado: R$ 16.210,00 (dezesseis mil, duzentos e dez reais) Dados bancários do CREDOR: BANCO INTER 077 AGÊNCIA: 0001 CONTA: 21617400-7 PIX: 7199203-9188 TITULARIDADE: KELVIN OLIVEIRA NOGUEIRA Registra-se que o prazo para quitação é de 02 (dois) meses, nos termos do artigo 535, parágrafo 3º, inciso II, do CPC/2015, cabendo ao Ente a devida comprovação nos autos tudo a teor da IN 001/2019 do TJBA. Atenciosamente, NUNISVALDO DOS SANTOS Juiz de Direito

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 8024339-20.2023.8.05.0080.. Ofício - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Comarca de Feira de Santana 2ª Vara de Fazenda Pública OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV) Assunto: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)]. Autor(a): DENIS ANDERSON DE ALMEIDA BARBOSA e outros (2). Ré(u): ESTADO DA BAHIA. Ofício nº 495/2026 Feira de Santana/BA, 10 de julho de 2026 À Sua Excelência Senhor Procurador Geral do Estado da Bahia, Na condição de Juiz de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Feira de Santana, à vista do processo acima descrito, do qual foi extraído crédito decorrente de sentença transitada em julgado, venho, perante Vossa Excelência, apresentar REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO (na modalidade de pequeno valor), em favor do(a) beneficiário(a) indicado(a) no quadro abaixo (no qual também estão os dados necessários com eventual destaque dos encargos a serem recolhidos na ocasião do depósito. DADOS DO CRÉDITO REQUISITADO Beneficiário: WILSON BISPO DOS SANTOS, através do seu patrono, Bel. KELVIN OLIVEIRA NOGUEIRA, OAB/BA nº 83.565, com poderes para receber e dar quitação, conforme procuração de ID 413078313. CPF/ CNPJ do beneficiário: 990.385.795-00; CPF patrono: 065.039.725-80 Ente devedor: ESTADO DA BAHIA Contribuição previdenciária: - Imposto de Renda: - Valor requisitado: R$ 1.221,91 (um mil, duzentos e vinte e um reais e noventa e um centavos) Dados bancários do CREDOR: BANCO INTER 077 AGÊNCIA: 0001 CONTA: 21617400-7 PIX: 7199203-9188 TITULARIDADE: KELVIN OLIVEIRA NOGUEIRA Registra-se que o prazo para quitação é de 02 (dois) meses, nos termos do artigo 535, parágrafo 3º, inciso II, do CPC/2015, cabendo ao Ente a devida comprovação nos autos tudo a teor da IN 001/2019 do TJBA. Atenciosamente, NUNISVALDO DOS SANTOS Juiz de Direito

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 8024339-20.2023.8.05.0080.. Ofício - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Comarca de Feira de Santana 2ª Vara de Fazenda Pública OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV) Assunto: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)]. Autor(a): DENIS ANDERSON DE ALMEIDA BARBOSA e outros (2). Ré(u): ESTADO DA BAHIA. Ofício nº 493/2026 Feira de Santana/BA, 10 de julho de 2026 À Sua Excelência Senhor Procurador Geral do Estado da Bahia, Na condição de Juiz de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Feira de Santana, à vista do processo acima descrito, do qual foi extraído crédito decorrente de sentença transitada em julgado, venho, perante Vossa Excelência, apresentar REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO (na modalidade de pequeno valor), em favor do(a) beneficiário(a) indicado(a) no quadro abaixo (no qual também estão os dados necessários com eventual destaque dos encargos a serem recolhidos na ocasião do depósito. DADOS DO CRÉDITO REQUISITADO Beneficiário: MATEUS JOSE LIMA SANTANA, através do seu patrono, Bel. KELVIN OLIVEIRA NOGUEIRA, OAB/BA nº 83.565, com poderes para receber e dar quitação, conforme procuração de ID 413078314. CPF/ CNPJ do beneficiário: 013.767.225-00; CPF patrono: 065.039.725-80 Ente devedor: ESTADO DA BAHIA Contribuição previdenciária: - Imposto de Renda: - Valor requisitado: R$ 3.638,71 (três mil, seiscentos e trinta e oito reais e setenta e um centavos) Dados bancários do CREDOR: BANCO INTER 077 AGÊNCIA: 0001 CONTA: 21617400-7 PIX: 7199203-9188 TITULARIDADE: KELVIN OLIVEIRA NOGUEIRA Registra-se que o prazo para quitação é de 02 (dois) meses, nos termos do artigo 535, parágrafo 3º, inciso II, do CPC/2015, cabendo ao Ente a devida comprovação nos autos tudo a teor da IN 001/2019 do TJBA. Atenciosamente, NUNISVALDO DOS SANTOS Juiz de Direito

13/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8024339-20.2023.8.05.0080. REQUERENTES: DENIS ANDERSON DE ALMEIDA BARBOSA, WILSON BISPO DOS SANTOS, MATEUS JOSE LIMA SANTANA Advogado(s) do reclamante: CLEDSON COSTA NOGUEIRA JUNIOR, KELVIN OLIVEIRA NOGUEIRA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Despacho: (...) Assim, diante do manifesto descompasso com os títulos executivos judiciais homologados, DETERMINO: a) O imediato DESENTRANHAMENTO e cancelamento dos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor de IDs 564650090, 564647156 e 564650083; b) A imediata RETIFICAÇÃO e nova expedição dos RPVs, devendo a Secretaria atentar-se estritamente aos exatos valores homologados na decisão de ID 539971992, observando as contas bancárias indicadas pelo exequente. Uma vez expedidos e conferidos os novos ofícios retificados, Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se o Ente Executado para que promova a respectiva quitação no prazo legal de 2 (dois) meses, nos moldes do art. 535, § 3º, inciso II, do CPC e da Instrução Normativa nº 001/2019 do TJBA. Cumpra-se com a brevidade que o ato requer.

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 8024339-20.2023.8.05.0080.. Ofício - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Comarca de Feira de Santana 2ª Vara de Fazenda Pública OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV) Assunto: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)]. Autor(a): DENIS ANDERSON DE ALMEIDA BARBOSA e outros (2). Ré(u): ESTADO DA BAHIA. Ofício nº 438/2026 Feira de Santana/BA, 15 de junho de 2026 À Sua Excelência Senhor Procurador Geral do Estado da Bahia, Na condição de Juiz de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Feira de Santana, à vista do processo acima descrito, do qual foi extraído crédito decorrente de sentença transitada em julgado, venho, perante Vossa Excelência, apresentar REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO (na modalidade de pequeno valor), em favor do(a) beneficiário(a) indicado(a) no quadro abaixo (no qual também estão os dados necessários com eventual destaque dos encargos a serem recolhidos na ocasião do depósito. DADOS DO CRÉDITO REQUISITADO Beneficiário: MATEUS JOSE LIMA SANTANA, através do seu patrono, Bel. KELVIN OLIVEIRA NOGUEIRA, OAB/BA nº 83.565, com poderes para receber e dar quitação, conforme procuração de ID 413078314. CPF/ CNPJ do beneficiário: 013.767.225-00; CPF patrono: 065.039.725-80 Ente devedor: ESTADO DA BAHIA Contribuição previdenciária: - Imposto de Renda: - Valor requisitado: R$ 7.498,22 (sete mil, quatrocentos e noventa e oito reais e vinte e dois centavos) Dados bancários do CREDOR: BANCO INTER 077 AGÊNCIA: 0001 CONTA: 21617400-7 PIX: 7199203-9188 TITULARIDADE: KELVIN OLIVEIRA NOGUEIRA Registra-se que o prazo para quitação é de 02 (dois) meses, nos termos do artigo 535, parágrafo 3º, inciso II, do CPC/2015, cabendo ao Ente a devida comprovação nos autos tudo a teor da IN 001/2019 do TJBA. Atenciosamente, NUNISVALDO DOS SANTOS Juiz de Direito

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 8024339-20.2023.8.05.0080.. Ofício - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Comarca de Feira de Santana 2ª Vara de Fazenda Pública OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV) Assunto: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)]. Autor(a): DENIS ANDERSON DE ALMEIDA BARBOSA e outros (2). Ré(u): ESTADO DA BAHIA. Ofício nº 436/2026 Feira de Santana/BA, 15 de junho de 2026 À Sua Excelência Senhor Procurador Geral do Estado da Bahia, Na condição de Juiz de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Feira de Santana, à vista do processo acima descrito, do qual foi extraído crédito decorrente de sentença transitada em julgado, venho, perante Vossa Excelência, apresentar REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO (na modalidade de pequeno valor), em favor do(a) beneficiário(a) indicado(a) no quadro abaixo (no qual também estão os dados necessários com eventual destaque dos encargos a serem recolhidos na ocasião do depósito. DADOS DO CRÉDITO REQUISITADO Beneficiário: DENIS ANDERSON DE ALMEIDA BARBOSA, através do seu patrono, Bel. KELVIN OLIVEIRA NOGUEIRA, OAB/BA nº 83.565, com poderes para receber e dar quitação, conforme procuração de ID 413078310. CPF/ CNPJ do beneficiário: 790.557.455-53; CPF patrono: 065.039.725-80 Ente devedor: ESTADO DA BAHIA Contribuição previdenciária: - Imposto de Renda: - Valor requisitado: R$ 7.498,22 (sete mil, quatrocentos e noventa e oito reais e vinte e dois centavos) Dados bancários do CREDOR: BANCO INTER 077 AGÊNCIA: 0001 CONTA: 21617400-7 PIX: 7199203-9188 TITULARIDADE: KELVIN OLIVEIRA NOGUEIRA Registra-se que o prazo para quitação é de 02 (dois) meses, nos termos do artigo 535, parágrafo 3º, inciso II, do CPC/2015, cabendo ao Ente a devida comprovação nos autos tudo a teor da IN 001/2019 do TJBA. Atenciosamente, NUNISVALDO DOS SANTOS Juiz de Direito

16/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 00:00

Documentos

Ofício

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8024339-20.2023.8.05.0080. Autor: REQUERENTE: DENIS ANDERSON DE ALMEIDA BARBOSA, WILSON BISPO DOS SANTOS, MATEUS JOSE LIMA SANTANA Réu: REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Na forma do Provimento CGJ-10/2008-GSEC, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: De ordem da Exmo. Sr. Juiz de Direito, Nunisvaldo dos Santos, fica a parte Exequente intimada para fornecer as informações necessárias à instrução do Formulário de Precatório - SAPRE, nos termos do Art. 6º da Resolução nº 303 de 18.12.2019 do CNJ, adiante elencadas. Salienta-se que em caso de honorários sucumbenciais deve-se preencher outro formulário como o modelo abaixo para formação de Precatório próprio. 1. Número do processo de execução: _________________________________ 2. Natureza jurídica do crédito: ( ) Alimentícia ( ) Comum 3. Natureza jurídica da obrigação que gerou o crédito (Alimentícia): ( ) Salário ( ) Vencimentos ( ) Proventos ( ) Pensões e suas complementações ( ) Benefícios Previdenciários ( ) Indenizações por morte, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado ( ) Indenizações por invalidez, fundada em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado ( ) Honorários sucumbenciais ( ) Honorários periciais ( ) Indenização - Verba alimentar ( ) Honorários dativo 4. Natureza jurídica da obrigação que gerou o crédito (Comum): ( ) Desapropriação ( ) Indenização material e/ou moral ( ) Repetição de indébito ( ) Cobrança ( ) Outros 5. É de natureza tributária? ( ) Sim ( ) Não 6. Dados do requerente: Nome: ___________________________________ CPF/CNPJ: ___________________________________ Data de nascimento: ___/___/______ Nome do advogado: ___________________________________ E-mail: ___________________________________ CPF/CNPJ do advogado: ___________________________________ Telefone: ( )___________________________________ E-mail do Advogado: ___________________________________ OAB do advogado___________________________ Telefone do Advogado: ( )________________________________ 6. Processo de conhecimento: Número do processo de conhecimento: _______________________________ Data da citação no processo de conhecimento: ___/___/_______ ID_____________ Data da sentença condenatória no processo de conhecimento: ___/___/_______ ID_____________ Data do acórdão que manteve ou reformou a sentença: ___/___/______ ID_____________ Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão no processo de conhecimento: ___/___/_______ ID_____________ 7. Cumprimento de Sentença: Data do início do cumprimento de sentença: ___/___/_______ ID_____________ Devedor: ________________________ Requisição de pagamento: ( ) Valor Global ( ) Valor Incontroverso ( ) Valor Complementar ( ) Valor Suplementar ( ) Valor Parcial - Créditos de Natureza Distintas ( ) Valor Parcial - Herdeiros Houve embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença? ( ) Sim ( ) Não Data do decurso de prazo para oposição dos embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença: ___/___/_______ ID_____________ 8. Valores totais do requisitório: Valor Global (Principal Total + Juros Total + Juros Compensatórios): R$_______________ Valor Principal Total: R$_____________________ Valor Juros Total: R$_____________________ Valor Selic Total: R$_____________________ Valor Juros Compensatórios: R$_____________________ 9. Planilha de Cálculo Homologada Data-base utilizada na definição do valor do crédito: ___/___/______ Índice de correção monetária:( ) IPCA-E ( ) Selic ( ) CDI ( ) CUB (Sinduscon) ( ) Débitos Judiciais (TJ/RJ) ( ) Débitos Judiciais (TJSP) ( ) ICV (Dieese) ( ) IGP-DI (FGV) ( ) IGPM ( ) IGPM ou INPC ( ) INCC/DI (FGV) ( ) INCC/M (FGV) ( ) ÍNDICE ORDEM SERVIÇO 001/96 ( ) INPC (IBGE) ( ) IPC (Fipe) ( ) IPC (IBGE) EXTINTO ( ) IPC-DI (FGV) ( ) IPC-DI FGV Ñ USAR ( ) IPC-r SEM CADASTRO ( ) IPCA (IBGE) ( ) IPCA-E IBGE Ñ USAR ( ) Juros Poupança (regra a partir de 2012) ( ) ORTN/OTN/BTN/BTN-TR ( ) Poupança ( ) Provimento 24/97 ( ) Provimento 26 ( ) Salário Mínimo ( ) Selic Anual (meta Copom) ( ) Sem correção ( ) Tabela de Atualização/TJMS ( ) TR (Bacen) ( ) Uferms ( ) Ufesp ( ) Ufir ( ) Unidade de Atualização Monetária de MS ( ) UNIDADE REAL DE VALOR ( ) UPC Juros Moratórios: ( ) Nenhum ( ) 0,5 ( ) 1,0 ( ) Poupança ( ) Selic Multa (%)? R$ ____________________ 10. Beneficiários Nome: ____________________________________________ É espólio/cedente? ( ) Sim ( ) Não Tipo Beneficiário: ( ) Principal ( ) Honorários Sucumbenciais Valor Principal: R$_______________________________ Valor Juros: R$_______________________________ Valor Selic: R$_______________________________ Valor de Juros compensatórios: R$_______________________________ Custas despesas antecipadas: R$_______________________________ Honorários Sucumbenciais a deduzir (sucumbência recíproca em favor do ente devedor): R$_______________________________ Limitar crédito ao teto do RPV (renuncia ao excedente)? ( ) Sim ( ) Não Índice de contribuição previdenciária? ( ) Sim ( ) Não Os crédito são Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA)? ( ) Sim ( ) Não O beneficiário é servidor público? ( ) Sim ( ) Não Banco do Beneficiário: _______________________________ Agência do Beneficiário: _______________________________ Conta do Beneficiário: _______________________________ Tipo de Conta do Beneficiário: _______________________________ PIX do Beneficiário (CPF ou CNPJ, apenas): _______________________________ 11. Dados Complementares (em caso de ação de natureza salarial): Empregado(a)/Servidor(a): ( ) Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista Nome do órgão a que estiver vinculado(a): _______________________________ Natureza do Vinculo: ( ) Civil ( ) Militar Nome do órgão previdenciário:_________________________________________ Valor da contribuição previdenciária: R$_____________ Outras contribuições devidas: R$_____________________ N° de meses devido (RRA): __________ CNPJ do órgão previdenciário:_________________________________________ Valor do FGTS: R$_______________ Isenção de Imposto de Renda: ( ) Sim ( ) Não Valor das deduções da base de cálculo (RRA): R$ ______________ 12. Honorários contratuais: Percentual:__________________ Agência do advogado: __________________ Tipo de Conta do advogado: ( ) Poupança ( ) Corrente Banco do advogado: __________________ Conta do advogado: __________________ PIX do advogado (CPF ou CNPJ, apenas): 13. Outros dados: Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu parcela incontroversa, se for o caso: ___/___/______ Data do deferimento da superpreferência pelo juízo da execução: ___/___/______ Ressaltamos que foi disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia um Guia Rápido para orientação dos advogados em relação à instrução dos precatórios, que pode ser acessado pelo link a seguir: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/08/MANUAL-protocolo-digital-precatorios-1.pdf Em caso de dúvidas ou necessidade de maiores esclarecimentos, o advogado deverá entrar em contato com o setor responsável (Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios - NACP) através dos telefones 3483-3640/3641/3642/3643/3644/3645/3646 e e-mail: [email protected]. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua Col. Álvaro Simões, s/n, Centro, Feira de Santana-BA, CEP 44.001-900. Telefone (75) 3602-5985. E-mail: [email protected] Assunto: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)]

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8024339-20.2023.8.05.0080. REQUERENTE: DENIS ANDERSON DE ALMEIDA BARBOSA, WILSON BISPO DOS SANTOS, MATEUS JOSE LIMA SANTANA Advogado(s) do reclamante: CLEDSON COSTA NOGUEIRA JUNIOR, KELVIN OLIVEIRA NOGUEIRA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Sentença: Pelo exposto e por tudo mais que dos autos constam, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado presentes no Id 530284840. Autorizo a limitação do ofício requisitório ao teto do RPV, ante o pedido de renúncia formulado pelo exequente. Advirta-se que os valores estão limitados ao teto dos JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE ATÉ 60 SALÁRIOS MÍNIMOS e que a aferição do valor de alçada para expedição de requisição de pequeno valor (RPV) deve considerar o montante do crédito na data da expedição do ofício requisitório, observando-se a legislação do ente devedor. Sem condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, por aplicação subsidiária dos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, nas demandas contra a Fazenda Pública, por autorização expressa do art. 27, da Lei Federal nº 12.153/09. Transitada em julgado, expeçam-se os ofícios requisitórios necessários, tanto da parte exequente quanto dos honorários de sucumbência, requisitando-se o pagamento através de requisição de pequeno valor (RPV), se for o caso, com a advertência de que o ente público deverá proceder aos recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis dos autores, se necessário. Em caso de RPV, aguarde-se o comprovante de pagamento e expeça-se alvará, caso necessário, para ulterior arquivamento. Por fim ressalte-se que a atualização dos valores dos precatórios e RPV se dá por meio do novo sistema SAPRE. Publique-se. Cumpra-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8024339-20.2023.8.05.0080. Requerente: Denis Anderson De Almeida Barbosa Advogado: Cledson Costa Nogueira Junior (OAB:BA51519) Advogado: Kelvin Oliveira Nogueira (OAB:BA83565) Requerente: Wilson Bispo Dos Santos Advogado: Cledson Costa Nogueira Junior (OAB:BA51519) Advogado: Kelvin Oliveira Nogueira (OAB:BA83565) Requerente: Mateus Jose Lima Santana Advogado: Cledson Costa Nogueira Junior (OAB:BA51519) Advogado: Kelvin Oliveira Nogueira (OAB:BA83565) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8024339-20.2023.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DENIS ANDERSON DE ALMEIDA BARBOSA, WILSON BISPO DOS SANTOS, MATEUS JOSE LIMA SANTANA Advogado(s) do reclamante: CLEDSON COSTA NOGUEIRA JUNIOR, KELVIN OLIVEIRA NOGUEIRA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Sentença: Pelo exposto e mais do que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, reconhecendo o fator de divisão 200 (duzentas) horas mensais, para cômputo de apuração do valor da hora extra e do adicional noturno (ordinário e extraordinário, calculados de acordo art. 91 da Lei nº 6.677/94, ainda que ultrapasse o limite de horas extras previsto em lei) com as devidas repercussões, determinando o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária, observando-se a prescrição quinquenal e a alçada desta especializada, motivo pelo qual determino a extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. É admitida a compensação com os valores eventualmente pagos administrativamente pelo Réu, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Entrementes, nas discussões e nas condenações que envolvem a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021). Ressalta-se que, nos feitos que tramitam sob o rito da Lei nº 12.153/2009, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, por aplicação subsidiária dos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8024339-20.2023.8.05.0080 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Feira De Santana

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8024339-20.2023.8.05.0080. Requerente: Denis Anderson De Almeida Barbosa Advogado: Cledson Costa Nogueira Junior (OAB:BA51519) Requerente: Wilson Bispo Dos Santos Advogado: Cledson Costa Nogueira Junior (OAB:BA51519) Requerente: Mateus Jose Lima Santana Advogado: Cledson Costa Nogueira Junior (OAB:BA51519) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8024339-20.2023.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DENIS ANDERSON DE ALMEIDA BARBOSA, WILSON BISPO DOS SANTOS, MATEUS JOSE LIMA SANTANA Advogado(s) do reclamante: CLEDSON COSTA NOGUEIRA JUNIOR REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DESPACHO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8024339-20.2023.8.05.0080 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc.1) Trata-se de demanda que admite o processo e julgamento pelo rito da Lei Federal nº 12.153/2009, a qual dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a qual resta abarcada pelo Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto a esta respectiva Vara. Assim, DETERMINO que a presente demanda seja processada e julgada conforme o rito previsto na Lei nº 12.153/2009.2) Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora.3) Deixo de designar audiência de conciliação, por ora, por se tratar de matéria que não admite autocomposição, com vistas a melhor adequar o procedimento às necessidades do conflito. 4) Cite-se o acionado, por um dos seus representantes legais para, no prazo de 30 (trinta) dias, se quiser, contestar e fornecer a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa – art. 9º, da Lei nº 12.153 de 22 de dezembro de 2009, bem como informar se pretende produzir provas em audiência, sob pena de preclusão.5) Após o decurso do prazo, não havendo preliminares ou a apresentação de documentos pela parte ré, tornem os autos conclusos. 5.1) Havendo contestação com preliminares ou a apresentação de documentos, intime-se a parte autora para, em 15 dias, apresentar réplica.6) Em seguida, tornem os autos conclusos. 7) Retifique-se o cadastro dos autos, se necessário, visto que tramitará sob a égide da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

30/09/2024, 00:00

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